br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 191/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4177

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — Enviado ao Executivo para sanção.
2024-12-09 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — Enviar autógrafo para sanção do Poder Executivo.
2024-12-09 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo do PLO.
2024-12-09 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Aguardando assinatura do autógrafo do PLO.
2024-12-04 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando emissão do Parecer Jurídico e envio a Diretoria Legislativa.
2024-12-02 Proposição aprovada — Parecer favorável em plenária pela Comissão de finanças e Orçamentos. Aguardando envio à PJ para emissão de Parecer Jurídico e encaminhamento a Diretoria Legislativa para elaboração do autógrafo.
2024-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência simples e dispensa dos pareceres das Comissões.
2024-12-02 Proposição apresentada em Plenário U Aguardando envio ao GABPRES para análises.
2024-11-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-09T12:59:16.705826-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 484/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 29 de novembro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO 
VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 29/11/2024 - 13:01, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/286053. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO 
VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos 
pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde 
- FMS. 
Considerando que o orçamento atual não será suficiente para atender as 
demandas da secretaria, sendo assim, faz-se necessário a realização de ajustes ao 
orçamento, para cumprimento das obrigações trabalhistas, visando assegurar os 
direitos dos servidores, sendo assim necessário a realização de ajuste orçamentário 
na ação de PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC. 
Desde já, é evidente que as metas serão adequadas a disponibilização 
orçamentária, visando atender de melhor forma as demandas da Gestão Municipal, 
tendo como objetivo atender e viabilizar a política de governo visando o interesse 
público. 
Vale salientar que em sua maioria, trata-se de saldo remanescente, haja vista 
a finalização do exercício vigente. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, na certeza da 
convicção de Vossas Excelências, contamos com a aprovação do incluso Projeto de 
Lei em caráter de URGÊNCIA SIMPLES. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 29/11/2024 - 13:01, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/286053. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA 
AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE 
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal 
uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio de
REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 680.000,00 
(seiscentos e oitenta mil reais). 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.302.0029.2.221. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC 
 55 - 3.1.90.11.00.00 15000200 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 680.000,00 
Total Suplementação: R$ 680.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. 
Redução 
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 
02.001.04.122.0002.2.008. GESTÃO ADMINISTRATIVA - GABINETE 
 1 - 3.3.50.41.00.00 15000000 CONTRIBUIÇÕES 96,90 
 2 - 3.3.71.70.00.00 15000000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 43.396,76 
 6 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.958,66 
03.000.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 
03.001.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 
03.001.24.131.0002.2.193. COMUNICAÇÃO DE GOVERNO EXECUTIVO - AC 
 8 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 
03.001.24.131.0002.2.194. GESTÃO ADMINISTRATIVA - AC 
 12 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
 14 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.000,00 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.04.122.0002.2.015. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
– SEMAD 
 27 - 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 75.000,00 
05.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
05.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
05.001.02.122.0002.2.018. GESTÃO ADMINISTRATIVA - PGM 
 39 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 405,05 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
06.001.04.121.0002.2.196. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMPLAN 
 40 - 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 305,00 
 42 - 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 4.000,00 
 44 - 3.3.90.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.121,92 
 45 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.000,00 
06.001.04.121.0031.2.197. PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMPLAN 
 48 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.717,00 
06.001.04.125.0002.2.198. ATENDIMENTO AO FISCO ATUANTE - SEMPLAN 
 50 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 848,00 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 29/11/2024 - 13:01, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/286053. Folha 3 de 4 
191
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
 52 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
07.001.04.123.0002.2.025. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMFAZ 
 55 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.134,11 
 56 - 3.3.90.31.00.00 15000000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 100,00 
 58 - 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 184,91 
 59 - 3.3.90.35.00.00 15000000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 500,00 
 60 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 646,59 
07.001.04.125.0002.2.199. ATENDIMENTO AO FISCO ATUANTE - SEMFAZ 
 63 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.400,62 
 64 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 905,88 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO 
09.001.08.122.0002.2.031. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAST 
 69 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00 
 70 - 3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.000,00 
 72 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 8.000,00 
 73 - 3.3.90.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00 
09.001.08.122.0002.2.035. GESTÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS - SEMAST 
 86 - 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2,99 
 87 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 283,17 
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
 186 - 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 389.249,38 
19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
19.001.18.122.0002.2.115. GESTÃO ADMINISTRATIVA- SEMMA 
 223 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.500,00 
 225 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 596,34 
19.001.18.452.0031.2.256. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E PAISAGISMO 
 233 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 855,90 
 234 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 90.748,62 
19.001.18.541.0031.2.292. MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL E 
 EQUIÍLIBRIO ECOLÓGICO 
 236 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 
31.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO 
 SEMDEC 
31.001.00.000.0000.0.000. SEC. MUN. DE DES. ECO. E INOV. SEMDEC 
31.001.04.122.0002.2.300. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMDEC 
 376 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
 379 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.042,20 
 380 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 
Total Redução: R$ 680.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 29 de novembro de 2024. 
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE
Prefeito Procuradora-Geral do Município 
 OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 29/11/2024 - 13:01, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/286053. Folha 4 de 4 
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
29/11/2024
Page 1 of 4
Memorando nº 522/2024
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
REMANEJAMENTO, conforme artigo 167, inciso VI da
Constituição Federal de 1988.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de
REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$680.000,00 
(seiscentos e oitenta mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.221. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
55
- 3.1.90.11.00.00 15000200 680.000,00
Total Suplementação: R$ 680.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.008. GESTÃO ADMINISTRATIVA - GABINETE 1 - 3.3.50.41.00.00 15000000 CONTRIBUIÇÕES 96,90
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 
PÚBLICO
2
- 3.3.71.70.00.00 15000000 43.396,76
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
6
- 3.3.90.39.00.00 15000000 3.958,66
03.000.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
03.001.24.131.0002.2.193. COMUNICAÇÃO DE GOVERNO EXECUTIVO - AC 8 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
03.001.24.131.0002.2.194. GESTÃO ADMINISTRATIVA - AC
12
- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
14
- 3.3.90.39.00.00 15000000 6.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 29/11/2024 - 10:15, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/285820. Folha 1 de 4 
04.001.04.122.0002.2.015. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAD
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
29/11/2024
Page 2 of 4
27
- 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 75.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.02.122.0002.2.018. GESTÃO ADMINISTRATIVA - PGM
39
- 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 405,05
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.001.04.121.0002.2.196. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMPLAN
40
- 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 305,00
42
- 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 4.000,00
44
- 3.3.90.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.121,92
45
- 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.000,00
06.001.04.121.0031.2.197. PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMPLAN
48
- 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.717,00
06.001.04.125.0002.2.198. ATENDIMENTO AO FISCO ATUANTE - SEMPLAN
50
- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 848,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
52
- 3.3.90.39.00.00 15000000 5.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.04.123.0002.2.025. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMFAZ
55
- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.134,11
PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 
DESPORT. E OUTRAS
56
- 3.3.90.31.00.00 15000000 100,00
58
- 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 184,91
59
- 3.3.90.35.00.00 15000000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
60
- 3.3.90.39.00.00 15000000 646,59
07.001.04.125.0002.2.199. ATENDIMENTO AO FISCO ATUANTE - SEMFAZ
63
- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.400,62
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
64
- 3.3.90.39.00.00 15000000 905,88
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO
09.001.08.122.0002.2.031. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAST
69
- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
70
- 3.3.90.32.00.00 15000000 5.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
72
- 3.3.90.39.00.00 15000000 8.000,00
73
- 3.3.90.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
09.001.08.122.0002.2.035. GESTÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS - SEMAST
86
- 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2,99
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
283,1787 - 3.3.90.39.00.00 15000000
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
186
- 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 389.249,38
19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 29/11/2024 - 10:15, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/285820. Folha 2 de 4 
19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
29/11/2024
Page 3 of 4
19.001.18.122.0002.2.115. GESTÃO ADMINISTRATIVA- SEMMA
223
- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
596,34225 - 3.3.90.39.00.00 15000000
19.001.18.452.0031.2.256. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E 
PAISAGISMO
233
- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 855,90
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
234
- 3.3.90.39.00.00 15000000 90.748,62
19.001.18.541.0031.2.292. MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE 
AMBIENTAL E EQUIÍLIBRIO ECOLÓGICO
236
- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
31.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
INOVAÇÃO - SEMDEC
31.001.00.000.0000.0.000. SEC. MUN. DE DES. ECO. E INOV. SEMDEC
31.001.04.122.0002.2.300. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMDEC
376
- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
1.042,20379 - 3.3.90.39.00.00 15000000
380
- 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
Total Redução: R$ 680.000,00
 Artigo 
3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de Rondônia,
em 29/11/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 29/11/2024 - 10:15, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/285820. Folha 3 de 4 
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
29/11/2024
Page 4 of 4
Memorando nº 522/2024
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
REMANEJAMENTO, conforme artigo 167, inciso VI da
Constituição Federal de 1988.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando que o orçamento atual não será suficiente para atender as demandas da secretaria,
sendo assim, faz-se necessário a realização de ajustes ao orçamento, para cumprimento das obrigações
trabalhistas, visando assegurar os direitos dos servidores, sendo assim necessário a realização de ajuste
orçamentário na ação de PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC.
Desde já, é evidente que as metas serão adequadas a disponibilização orçamentária, visando atender
de melhor forma as demandas da Gestão Municipal, tendo como objetivo atender e viabilizar a política
de governo visando o interesse público. Vale salientar que em sua maioria, trata-se de saldo
remanescente, haja vista a finalização do exercício vigente.
Desse modo, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI, em regime de 
URGÊNCIA, autorizando abertura de REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de
REMANEJAMENTO ao orçamento vigente, conforme preceitua a Constituição Federal. Art. 167
incisos VI, art. 42 e 43, da Lei 4.320/64, art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) e art. 8° § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$
680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) sendo para atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 29/11/2024 - 10:15, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/285820. Folha 4 de 4 

open original →