ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 484/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 29 de novembro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO
VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 29/11/2024 - 13:01,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/286053. Folha 1 de 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO
VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde
- FMS.
Considerando que o orçamento atual não será suficiente para atender as
demandas da secretaria, sendo assim, faz-se necessário a realização de ajustes ao
orçamento, para cumprimento das obrigações trabalhistas, visando assegurar os
direitos dos servidores, sendo assim necessário a realização de ajuste orçamentário
na ação de PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC.
Desde já, é evidente que as metas serão adequadas a disponibilização
orçamentária, visando atender de melhor forma as demandas da Gestão Municipal,
tendo como objetivo atender e viabilizar a política de governo visando o interesse
público.
Vale salientar que em sua maioria, trata-se de saldo remanescente, haja vista
a finalização do exercício vigente.
Considerando o grau de importância do tema abordado, na certeza da
convicção de Vossas Excelências, contamos com a aprovação do incluso Projeto de
Lei em caráter de URGÊNCIA SIMPLES.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 29/11/2024 - 13:01,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/286053. Folha 2 de 4
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA
AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal
uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio de
REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 680.000,00
(seiscentos e oitenta mil reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.221. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC
55 - 3.1.90.11.00.00 15000200 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 680.000,00
Total Suplementação: R$ 680.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.008. GESTÃO ADMINISTRATIVA - GABINETE
1 - 3.3.50.41.00.00 15000000 CONTRIBUIÇÕES 96,90
2 - 3.3.71.70.00.00 15000000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 43.396,76
6 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.958,66
03.000.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
03.001.24.131.0002.2.193. COMUNICAÇÃO DE GOVERNO EXECUTIVO - AC
8 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
03.001.24.131.0002.2.194. GESTÃO ADMINISTRATIVA - AC
12 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
14 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.015. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
– SEMAD
27 - 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 75.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.02.122.0002.2.018. GESTÃO ADMINISTRATIVA - PGM
39 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 405,05
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.001.04.121.0002.2.196. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMPLAN
40 - 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 305,00
42 - 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 4.000,00
44 - 3.3.90.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.121,92
45 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.000,00
06.001.04.121.0031.2.197. PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMPLAN
48 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.717,00
06.001.04.125.0002.2.198. ATENDIMENTO AO FISCO ATUANTE - SEMPLAN
50 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 848,00 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 29/11/2024 - 13:01, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/286053. Folha 3 de 4
191
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
52 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.04.123.0002.2.025. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMFAZ
55 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.134,11
56 - 3.3.90.31.00.00 15000000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 100,00
58 - 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 184,91
59 - 3.3.90.35.00.00 15000000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 500,00
60 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 646,59
07.001.04.125.0002.2.199. ATENDIMENTO AO FISCO ATUANTE - SEMFAZ
63 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.400,62
64 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 905,88
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO
09.001.08.122.0002.2.031. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAST
69 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
70 - 3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.000,00
72 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 8.000,00
73 - 3.3.90.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
09.001.08.122.0002.2.035. GESTÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS - SEMAST
86 - 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2,99
87 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 283,17
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
186 - 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 389.249,38
19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.18.122.0002.2.115. GESTÃO ADMINISTRATIVA- SEMMA
223 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.500,00
225 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 596,34
19.001.18.452.0031.2.256. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E PAISAGISMO
233 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 855,90
234 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 90.748,62
19.001.18.541.0031.2.292. MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL E
EQUIÍLIBRIO ECOLÓGICO
236 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
31.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
SEMDEC
31.001.00.000.0000.0.000. SEC. MUN. DE DES. ECO. E INOV. SEMDEC
31.001.04.122.0002.2.300. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMDEC
376 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
379 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.042,20
380 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
Total Redução: R$ 680.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 29 de novembro de 2024.
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE
Prefeito Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 29/11/2024 - 13:01,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/286053. Folha 4 de 4
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
29/11/2024
Page 1 of 4
Memorando nº 522/2024
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
REMANEJAMENTO, conforme artigo 167, inciso VI da
Constituição Federal de 1988.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de
REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$680.000,00
(seiscentos e oitenta mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.221. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
55
- 3.1.90.11.00.00 15000200 680.000,00
Total Suplementação: R$ 680.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.008. GESTÃO ADMINISTRATIVA - GABINETE 1 - 3.3.50.41.00.00 15000000 CONTRIBUIÇÕES 96,90
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO
2
- 3.3.71.70.00.00 15000000 43.396,76
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
6
- 3.3.90.39.00.00 15000000 3.958,66
03.000.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
03.001.24.131.0002.2.193. COMUNICAÇÃO DE GOVERNO EXECUTIVO - AC 8 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
03.001.24.131.0002.2.194. GESTÃO ADMINISTRATIVA - AC
12
- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
14
- 3.3.90.39.00.00 15000000 6.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 29/11/2024 - 10:15, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/285820. Folha 1 de 4
04.001.04.122.0002.2.015. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAD
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
29/11/2024
Page 2 of 4
27
- 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 75.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.02.122.0002.2.018. GESTÃO ADMINISTRATIVA - PGM
39
- 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 405,05
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.001.04.121.0002.2.196. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMPLAN
40
- 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 305,00
42
- 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 4.000,00
44
- 3.3.90.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.121,92
45
- 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.000,00
06.001.04.121.0031.2.197. PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMPLAN
48
- 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.717,00
06.001.04.125.0002.2.198. ATENDIMENTO AO FISCO ATUANTE - SEMPLAN
50
- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 848,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
52
- 3.3.90.39.00.00 15000000 5.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.04.123.0002.2.025. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMFAZ
55
- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.134,11
PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.
DESPORT. E OUTRAS
56
- 3.3.90.31.00.00 15000000 100,00
58
- 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 184,91
59
- 3.3.90.35.00.00 15000000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
60
- 3.3.90.39.00.00 15000000 646,59
07.001.04.125.0002.2.199. ATENDIMENTO AO FISCO ATUANTE - SEMFAZ
63
- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.400,62
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
64
- 3.3.90.39.00.00 15000000 905,88
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO
09.001.08.122.0002.2.031. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAST
69
- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
70
- 3.3.90.32.00.00 15000000 5.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
72
- 3.3.90.39.00.00 15000000 8.000,00
73
- 3.3.90.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
09.001.08.122.0002.2.035. GESTÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS - SEMAST
86
- 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2,99
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
283,1787 - 3.3.90.39.00.00 15000000
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
186
- 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 389.249,38
19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 29/11/2024 - 10:15, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/285820. Folha 2 de 4
19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
29/11/2024
Page 3 of 4
19.001.18.122.0002.2.115. GESTÃO ADMINISTRATIVA- SEMMA
223
- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
596,34225 - 3.3.90.39.00.00 15000000
19.001.18.452.0031.2.256. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E
PAISAGISMO
233
- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 855,90
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
234
- 3.3.90.39.00.00 15000000 90.748,62
19.001.18.541.0031.2.292. MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE
AMBIENTAL E EQUIÍLIBRIO ECOLÓGICO
236
- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
31.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
INOVAÇÃO - SEMDEC
31.001.00.000.0000.0.000. SEC. MUN. DE DES. ECO. E INOV. SEMDEC
31.001.04.122.0002.2.300. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMDEC
376
- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1.042,20379 - 3.3.90.39.00.00 15000000
380
- 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
Total Redução: R$ 680.000,00
Artigo
3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de Rondônia,
em 29/11/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 29/11/2024 - 10:15, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/285820. Folha 3 de 4
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
29/11/2024
Page 4 of 4
Memorando nº 522/2024
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
REMANEJAMENTO, conforme artigo 167, inciso VI da
Constituição Federal de 1988.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando que o orçamento atual não será suficiente para atender as demandas da secretaria,
sendo assim, faz-se necessário a realização de ajustes ao orçamento, para cumprimento das obrigações
trabalhistas, visando assegurar os direitos dos servidores, sendo assim necessário a realização de ajuste
orçamentário na ação de PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC.
Desde já, é evidente que as metas serão adequadas a disponibilização orçamentária, visando atender
de melhor forma as demandas da Gestão Municipal, tendo como objetivo atender e viabilizar a política
de governo visando o interesse público. Vale salientar que em sua maioria, trata-se de saldo
remanescente, haja vista a finalização do exercício vigente.
Desse modo, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI, em regime de
URGÊNCIA, autorizando abertura de REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de
REMANEJAMENTO ao orçamento vigente, conforme preceitua a Constituição Federal. Art. 167
incisos VI, art. 42 e 43, da Lei 4.320/64, art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) e art. 8° § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$
680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) sendo para atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 29/11/2024 - 10:15, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/285820. Folha 4 de 4