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materia nº 192/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4178

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — Enviado ao Executivo para sanção.
2024-12-09 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — Enviar autógrafo para sanção do Poder Executivo.
2024-12-09 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo do PLO e encaminhamento ao Executivo.
2024-12-09 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-12-03 Aguardando Parecer Jurídico A Aguardando Parecer Jurídico e envio a Diretoria Legislativa.
2024-12-02 Proposição aprovada A Aguardando envio á PJ/CMC para emissão de Parecer Jurídico.
2024-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência simples.
2024-12-02 Proposição apresentada em Plenário U Aguardando envio ao GABPRES para análises.
2024-11-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-03T13:12:43.632608-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 485/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 29 de novembro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO 
VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 29/11/2024 - 13:02, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/286055. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO 
VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela 
Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, e viabilizar o fechamento do exercício 
corrente. 
Considerando a necessidade de cobrir demanda no elemento de despesa
3.3.90.30.00 - Material de Consumo e 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica, viabilizando aquisição de combustíveis e peças, assegurando a 
continuidade dos serviços na zona rural do município de Cacoal - RO. 
Justifica-se a necessidade orçamentária em virtude do aumento das demandas 
de serviços, em especial nas estradas vicinais. Outro ponto em destaque, é que em 
virtude do período de chuva, as demandas de serviço de emergências aumentaram 
consideravelmente. 
Desde já, é evidente que as metas serão adequadas a disponibilização 
orçamentária, visando atender de melhor forma as demandas da Gestão Municipal, 
tendo como objetivo atender e viabilizar a política de governo visando o interesse 
público. 
Vale salientar que em sua maioria, trata-se de saldo remanescente, haja vista 
a finalização do exercício vigente. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, na certeza da 
convicção de Vossas Excelências, contamos com a aprovação do incluso Projeto de 
Lei em caráter de URGÊNCIA SIMPLES. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 29/11/2024 - 13:02, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/286055. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA 
AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE 
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal 
uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio de
REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 170.451,57 (cento 
e setenta mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos). 
Suplementação 
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA 
17.001.20.608.0032.2.253. ATENDIMENTO AS AÇÕES DO SETOR RURAL 
 218 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00 
 220 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA JURÍDICA 50.451,57 
Total Suplementação: R$ 170.451,57 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. 
Redução 
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
 186 - 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 170.451,57 
Total Redução: R$ 170.451,57 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 29 de novembro de 2024. 
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE
Prefeito Procuradora-Geral do Município 
 OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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192
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
29/11/2024
Page 1 of 3
Memorando nº 526/2024
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
REMANEJAMENTO, conforme artigo 167, inciso VI da
Constituição Federal de 1988.
 O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de
REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$170.451,57 (cento
e setenta mil quatrocentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e sete centavos)
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
17.001.20.608.0032.2.253. ATENDIMENTO AS AÇÕES DO SETOR RURAL
218
- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
50.451,57220 - 3.3.90.39.00.00 15000000
Total Suplementação: R$ 170.451,57
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal de 1988.
Redução
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
186
- 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 170.451,57
Total Redução: R$ 170.451,57
 Artigo 
3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de Rondônia,
em 29/11/2024.
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
29/11/2024
Page 2 of 3
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
29/11/2024
Page 3 of 3
Memorando nº 526/2024
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
REMANEJAMENTO, conforme artigo 167, inciso VI da
Constituição Federal de 1988.
Considerando
a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela Secretaria Municipal de
Agricultura - SEMAGRI, e viabilizar o fechamento do exercício corrente.
Considerando a necessidade de cobrir demanda no elemento de despesa 3.3.90.30.00 - Material de
Consumo e 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, viabilizando aquisição de
combustíveis e peças, assegurando a continuidade dos serviços na zona rural do município de Cacoal -
RO.
Justifica-se a necessidade orçamentária em virtude do aumento das demandas de serviços, em
especial nas estradas vicinais. Outro ponto em destaque, é que em virtude do período de chuva, as
demandas de serviço de emergências aumentaram consideravelmente.
Desde já, é evidente que as metas serão adequadas a disponibilização orçamentária, visando atender
de melhor forma as demandas da Gestão Municipal, tendo como objetivo atender e viabilizar a política
de governo visando o interesse público. Vale salientar que em sua maioria, trata-se de saldo
remanescente, haja vista a finalização do exercício vigente.
Desse modo, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI, em regime de 
URGÊNCIA, autorizando abertura de REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de
REMANEJAMENTO ao orçamento vigente, conforme preceitua a Constituição Federal. Art. 167
incisos VI, art. 42 e 43, da Lei 4.320/64, art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) e art. 8° § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$
170.451,57 (cento e setenta mil e quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos) para
atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
3 BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
3 SEMAGRI
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial - Cacoal/RO. CEP 76.967-684 
Fone: (69) 3907-4061
Página 
1 de 
2
Memorando nº 222/SEMAGRI/2024. 
De: Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI 
Para:SEMPLAN- Coordenadoria de Gestão Orçamentária 
Assunto:Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
3 PROJETO DE LEI
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela 
Secretaria Municipal de Agricultura 
3 SEMAGRI. 
Considerando a necessidade de cobrir demanda no elemento de despesa 3.3.90.30.00 
3 Material de Consumo e 3.3.90.39.00 
3 Outros Serviços de Terceiros 
3 Pessoa Jurídica, para 
empenho de aquisição de combustíveis e peças, de modo parcial. O valor suplementado será 
suficiente para cobrir as necessidades da Secretaria, garantindo a finalização das atividades 
previstas para o exercício de 2024 e o início das demandas de 2025, assegurando a 
continuidade dos serviços. 
Considerando ainda que as demandas de serviços nas estradas vicinais aumentaram e 
o recurso para abastecimento e aquisição de peças não será suficiente para finalização do 
exercício 2024. Visto que com inícios das chuvas as demandas de serviço de emergências 
aumentaram consideravelmente. A Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, através 
do Secretário Municipal de Agricultura, o senhor Ronaldo Santana de Moura, vem 
respeitosamente, solicitar recursos financeiro para aquisição de Combustível, Peças. 
Desde já, é evidente que as metas serão adequadas a disponibilização orçamentária, 
visando atender de melhor forma as demandas da Gestão Municipal, tendo como 
objetivoatender e viabilizar a política de governo visando o interesse público. 
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para 
aberturade REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO 
aoorçamento vigente, Constituição Federal, art. 167, inciso VI, art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, 
art.9º da Lei no 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 8º, § 1º e 2º da Lei 
no5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual),no valor de R$ 170.451,57(cento e setenta mil e 
quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos), para atender a 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI, conforme descriminado 
abaixo: 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Ronaldo Santana de Moura (CPF ###.###.002-##), em 29/11/2024 - 09:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/285703. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA 
3 BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
3 SEMAGRI
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial - Cacoal/RO. CEP 76.967-684 
Fone: (69) 3907-4061
Página 
2 de 
2
 
O SALDO A SER VINCULADO DEVERÁ SER PROVIDENCIADO PELA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORIGINÁRIO DE ANULAÇÃO DE 
SALDO DE DOTAÇÃO. 
Atenciosamente, 
Cacoal/RO, 28 de novembro de 2024. 
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
Ronaldo Santana de Moura 
Secretário Municipal de Agricultura 
Dec.n°9598/PMC/2023 
A 
A SUPLEMENTAR 
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) 
017 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
17.001. 
20.608.0032.2.253 
ATENDIMENTO AS AÇÕES DO SETOR RURAL 
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 
218 3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 120.000,00
220 3.3.90.39.00 
Outros Serviços de Terceiros 
3 Pessoas 
Jurídica 
R$ 50.451,57
Total Geral R$ 170.451,57 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Ronaldo Santana de Moura (CPF ###.###.002-##), em 29/11/2024 - 09:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/285703. Folha 2 de 2 

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