ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 485/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 29 de novembro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO
VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 29/11/2024 - 13:02,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/286055. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO
VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela
Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, e viabilizar o fechamento do exercício
corrente.
Considerando a necessidade de cobrir demanda no elemento de despesa
3.3.90.30.00 - Material de Consumo e 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica, viabilizando aquisição de combustíveis e peças, assegurando a
continuidade dos serviços na zona rural do município de Cacoal - RO.
Justifica-se a necessidade orçamentária em virtude do aumento das demandas
de serviços, em especial nas estradas vicinais. Outro ponto em destaque, é que em
virtude do período de chuva, as demandas de serviço de emergências aumentaram
consideravelmente.
Desde já, é evidente que as metas serão adequadas a disponibilização
orçamentária, visando atender de melhor forma as demandas da Gestão Municipal,
tendo como objetivo atender e viabilizar a política de governo visando o interesse
público.
Vale salientar que em sua maioria, trata-se de saldo remanescente, haja vista
a finalização do exercício vigente.
Considerando o grau de importância do tema abordado, na certeza da
convicção de Vossas Excelências, contamos com a aprovação do incluso Projeto de
Lei em caráter de URGÊNCIA SIMPLES.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 29/11/2024 - 13:02,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/286055. Folha 2 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA
AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal
uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio de
REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 170.451,57 (cento
e setenta mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos).
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
17.001.20.608.0032.2.253. ATENDIMENTO AS AÇÕES DO SETOR RURAL
218 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00
220 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA 50.451,57
Total Suplementação: R$ 170.451,57
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
186 - 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 170.451,57
Total Redução: R$ 170.451,57
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 29 de novembro de 2024.
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE
Prefeito Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 29/11/2024 - 13:02,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/286055. Folha 3 de 3
192
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
29/11/2024
Page 1 of 3
Memorando nº 526/2024
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
REMANEJAMENTO, conforme artigo 167, inciso VI da
Constituição Federal de 1988.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de
REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$170.451,57 (cento
e setenta mil quatrocentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e sete centavos)
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
17.001.20.608.0032.2.253. ATENDIMENTO AS AÇÕES DO SETOR RURAL
218
- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
50.451,57220 - 3.3.90.39.00.00 15000000
Total Suplementação: R$ 170.451,57
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal de 1988.
Redução
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
186
- 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 170.451,57
Total Redução: R$ 170.451,57
Artigo
3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de Rondônia,
em 29/11/2024.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 29/11/2024 - 10:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/285812. Folha 1 de 3
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
29/11/2024
Page 2 of 3
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 29/11/2024 - 10:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/285812. Folha 2 de 3
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
29/11/2024
Page 3 of 3
Memorando nº 526/2024
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
REMANEJAMENTO, conforme artigo 167, inciso VI da
Constituição Federal de 1988.
Considerando
a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela Secretaria Municipal de
Agricultura - SEMAGRI, e viabilizar o fechamento do exercício corrente.
Considerando a necessidade de cobrir demanda no elemento de despesa 3.3.90.30.00 - Material de
Consumo e 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, viabilizando aquisição de
combustíveis e peças, assegurando a continuidade dos serviços na zona rural do município de Cacoal -
RO.
Justifica-se a necessidade orçamentária em virtude do aumento das demandas de serviços, em
especial nas estradas vicinais. Outro ponto em destaque, é que em virtude do período de chuva, as
demandas de serviço de emergências aumentaram consideravelmente.
Desde já, é evidente que as metas serão adequadas a disponibilização orçamentária, visando atender
de melhor forma as demandas da Gestão Municipal, tendo como objetivo atender e viabilizar a política
de governo visando o interesse público. Vale salientar que em sua maioria, trata-se de saldo
remanescente, haja vista a finalização do exercício vigente.
Desse modo, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI, em regime de
URGÊNCIA, autorizando abertura de REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de
REMANEJAMENTO ao orçamento vigente, conforme preceitua a Constituição Federal. Art. 167
incisos VI, art. 42 e 43, da Lei 4.320/64, art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) e art. 8° § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$
170.451,57 (cento e setenta mil e quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos) para
atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 29/11/2024 - 10:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/285812. Folha 3 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
3 BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3 SEMAGRI
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial - Cacoal/RO. CEP 76.967-684
Fone: (69) 3907-4061
Página
1 de
2
Memorando nº 222/SEMAGRI/2024.
De: Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI
Para:SEMPLAN- Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Assunto:Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar
3 PROJETO DE LEI
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela
Secretaria Municipal de Agricultura
3 SEMAGRI.
Considerando a necessidade de cobrir demanda no elemento de despesa 3.3.90.30.00
3 Material de Consumo e 3.3.90.39.00
3 Outros Serviços de Terceiros
3 Pessoa Jurídica, para
empenho de aquisição de combustíveis e peças, de modo parcial. O valor suplementado será
suficiente para cobrir as necessidades da Secretaria, garantindo a finalização das atividades
previstas para o exercício de 2024 e o início das demandas de 2025, assegurando a
continuidade dos serviços.
Considerando ainda que as demandas de serviços nas estradas vicinais aumentaram e
o recurso para abastecimento e aquisição de peças não será suficiente para finalização do
exercício 2024. Visto que com inícios das chuvas as demandas de serviço de emergências
aumentaram consideravelmente. A Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, através
do Secretário Municipal de Agricultura, o senhor Ronaldo Santana de Moura, vem
respeitosamente, solicitar recursos financeiro para aquisição de Combustível, Peças.
Desde já, é evidente que as metas serão adequadas a disponibilização orçamentária,
visando atender de melhor forma as demandas da Gestão Municipal, tendo como
objetivoatender e viabilizar a política de governo visando o interesse público.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para
aberturade REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO
aoorçamento vigente, Constituição Federal, art. 167, inciso VI, art. 42 e 43 da Lei 4.320/64,
art.9º da Lei no 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 8º, § 1º e 2º da Lei
no5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual),no valor de R$ 170.451,57(cento e setenta mil e
quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos), para atender a
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI, conforme descriminado
abaixo:
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Ronaldo Santana de Moura (CPF ###.###.002-##), em 29/11/2024 - 09:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/285703. Folha 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA
3 BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3 SEMAGRI
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial - Cacoal/RO. CEP 76.967-684
Fone: (69) 3907-4061
Página
2 de
2
O SALDO A SER VINCULADO DEVERÁ SER PROVIDENCIADO PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORIGINÁRIO DE ANULAÇÃO DE
SALDO DE DOTAÇÃO.
Atenciosamente,
Cacoal/RO, 28 de novembro de 2024.
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
Ronaldo Santana de Moura
Secretário Municipal de Agricultura
Dec.n°9598/PMC/2023
A
A SUPLEMENTAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$)
017 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
17.001.
20.608.0032.2.253
ATENDIMENTO AS AÇÕES DO SETOR RURAL
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente
218 3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 120.000,00
220 3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros
3 Pessoas
Jurídica
R$ 50.451,57
Total Geral R$ 170.451,57
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Ronaldo Santana de Moura (CPF ###.###.002-##), em 29/11/2024 - 09:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/285703. Folha 2 de 2