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materia nº 193/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 193 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4181

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Aguardando elaboração do autógrafo do PLO.
2024-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência simples para inclusão na ordem do dia.
2024-12-20 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-12-17 Aguardando deliberação da Comissão — —
2024-12-16 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-12-03 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando Parecer Jurídico e envio à DC.
2024-12-03 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Aguardando emissão de Parecer Jurídico.
2024-12-03 Aguardando Análise do Gabinete — Aguardando envio à PJ/CMC para elaboração de Parecer Jurídico.
2024-12-02 Proposição apresentada em Plenário U Aguardando envio ao GABPRES para análises.
2024-12-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Para leitura em plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-23T13:36:53.842505-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N° 492 /GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 30 de novembro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO DE IMPACTO DE 
VIZINHANÇA - EIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
=
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO DE IMPACTO DE 
VIZINHANÇA - EIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O referido projeto de visa regulamentar o estudo de impacto de vizinhança, 
considerando que a Secretaria Municipal de Cacoal, realizou o devido procedimento 
da revisão do Plano Diretor Municipal, no cumprimento do disposto no §3º do art. 40 
da Lei n. 10.257/2001, culminando na aprovação do Novo Plano Diretor de Cacoal 
–
Lei n. 5.316/PMC/2024. 
Visto que a o Plano Diretor prevê o Estudo de Impacto de Vizinhança como 
instrumento urbanístico para aplicação dos planos, projetos e programas, visando 
aplicar o Estatuto da Cidade, a Secretaria Municipal e Cacoal previu a necessidade 
de regulamentar as novas disposições, Considerando o disposto no art. 72 do Plano 
Diretor, que dispõe sobre lei específica definir as atividades que dependerão do 
Estudo de Impacto de Vizinhança, bem como em seu §1º no que determinado que o 
Poder Público deverá elaborar a Lei Específica após um ano de aprovação do Plano 
Diretor. 
Considerando a necessidade de regulamentar o disposto no Plano Diretor 
vigente, foi realizado reunião e aprovada pelo CONCIDADE, a codificação do estudo 
de impacto de vizinhança, em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei n. 
5.316/PMC/2024, conforme Ata de Reunião em anexo. 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos 
com a aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024 <DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO 
DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
.
=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Em consonância com os artigos 36, 37 e 38 da Lei Federal nº 10.257, 
de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e os artigos 72 a 77 da Lei Municipal nº 
5.316, de 15 de março de 2024 - Novo Plano Diretor do Município de Cacoal e suas 
posteriores atualizações, a presente lei regulamenta o Estudo de Impacto de 
Vizinhança - EIV. 
Parágrafo único. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV é um dos 
instrumentos de política urbana destinado especificamente à avaliação dos impactos 
causados por atividades e empreendimentos urbanos sobre a qualidade de vida da 
população do entorno. 
Art. 2º O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, tem por objetivo identificar 
e avaliar previamente os impactos urbanísticos positivos e negativos decorrentes da 
implantação de empreendimentos ou atividades sobre determinada área de influência, 
definindo medidas mitigadoras e/ou compensatórias, sempre que não for possível a 
eliminação integral dos impactos negativos. 
Art. 3º Considera-se Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, o documento 
que apresenta o conjunto dos estudos e informações técnicas relativas à identificação, 
avaliação, prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança, de uma 
atividade ou empreendimento, de forma a permitir a avaliação das diferenças entre as 
condições existentes e as que existirão com a instalação ou implantação dos mesmos 
e as que existiriam sem essa ação. 
Art. 4º Para os efeitos desta lei, ficam adotadas as seguintes definições: 
I - área de influência: o meio humano, o meio físico e o meio biótico onde vive 
o agrupamento populacional que sofrerá o impacto do licenciamento de uma obra nos 
termos desta lei; 
II - área de influência imediata: aquela instalada em um raio de 400 m 
(quatrocentos metros) em que o empreendimento proposto se localiza; 
III - área de influência mediata: aquela situada na área de influência do projeto 
e que por ele pode ser atingida, possuindo um raio de abrangência de até 400,00m 
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(quatrocentos metros) a 800,00m (oitocentos metros) de interferência do 
empreendimento ou atividade; 
IV - empreendimentos e atividades com impacto de vizinhança: aqueles que, 
na sua instalação e/ou operação, causam interferência na comunidade. 
Art. 5º O estabelecimento da necessidade do Estudo de Impacto de 
Vizinhança - EIV tem por finalidades: 
I - avaliar a pertinência da implantação do empreendimento ou instalação da 
atividade quanto à adequação ao local; 
II - prevenir os efeitos negativos do empreendimento ou da atividade sobre o 
ambiente e sobre a infraestrutura urbana; 
III - viabilizar a participação popular nas decisões relativas aos 
empreendimentos ou atividades que tenham significativa repercussão sobre o 
ambiente e a infraestrutura urbana. 
CAPÍTULO II 
DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO ESTUDO DE IMPACTO 
DE VIZINHANÇA - EIV 
Art. 6º Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Estudo de Impacto de 
Vizinhança - EIV são os relacionados na Lei Municipal nº 5.316, de 15 de março de 
2024 - Novo Plano Diretor do Município de Cacoal, e Lei Municipal nº 5.313, de 12 de 
março de 2024 - Novo Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Cacoal. 
Art. 7º Além dos empreendimentos e atividades relacionados no Novo Plano 
Diretor e Novo Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Cacoal, 
poderão ser passíveis ao Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, a critério do Grupo 
Técnico Permanente na Secretaria de Planejamento, os empreendimentos e 
atividades que se enquadrarem nas seguintes situações: 
I - similaridade aos empreendimentos e atividades listados; 
II - localização de diversas atividades em um mesmo empreendimento; 
III - ampliações e reformas em edificações superiores a 20% (vinte por cento) 
de empreendimentos e/ou atividades existentes, que se enquadrarem nas exigências 
de EIV cumulativamente, a partir da vigência desta lei; 
IV - empreendimentos e/ou atividades não listados, mediante solicitação da 
população envolvida e deliberação favorável do Conselho Municipal da Cidade - 
CONCIDADE; 
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V - quando houver solicitação de Outorga Onerosa do Direito de Construir 
(Art. 52 - Lei nº 5.316/2024 - Novo Plano Diretor). 
CAPÍTULO III 
DA EXECUÇÃO E DO CONTEÚDO MÍNIMO DE ANÁLISE DO ESTUDO DE 
IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV 
Art. 8º A estrutura básica do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá 
abranger, no mínimo, os seguintes conteúdos: 
I- caracterização do empreendimento: identificação, localização, objetivos, e 
justificativas do empreendimento proposto; 
II- caracterização da vizinhança: definição e diagnóstico da área de influência 
do empreendimento, antes da sua implantação; 
III- caracterização dos impactos: identificação e avaliação dos impactos
positivos e negativos, decorrentes da instalação do empreendimento, considerando a 
análise das dimensões listadas no art. 37 do Estatuto da Cidade: adensamento 
populacional; equipamentos urbanos e comunit
愃Ārios; uso e ocupaç
愃̀o do solo; 
valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte p
wblico; 
ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrim
漃Ȁnio natural e cultural; 
IV- caracterização das medidas mitigadoras: proposiç
愃̀o de soluç
oes e 
medidas mitigadoras ou compensat
漃Ārias quanto aos impactos negativos, bem como 
potencializadoras dos impactos positivos, causados pelo empreendimento ou 
atividade a ser implantada, com a justificativa e descriç
愃̀o dos efeitos esperados; 
Art. 9º O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá ser elaborado às 
expensas do empreendedor, por empresa ou profissional(is) habilitado(s), mediante 
recolhimento de anotação de responsabilidade técnica, de forma a contemplar os 
efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade, durante a sua 
implantação e/ou operação, quanto à qualidade de vida da população usuária e 
residente na área e suas proximidades, incluindo análise e resposta minimamente dos 
impactos identificados e medidas mitigadoras propostas. 
CAPÍTULO IV 
DOS PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DO ESTUDO 
DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV 
Art. 10. Todos os empreendimentos e atividades sujeitos ao Estudo de 
Impacto de Vizinhança - EIV, serão, obrigatoriamente, objetos de análise e aprovação 
pelo Grupo Técnico Permanente e/ou Conselho Municipal da Cidade 
– CONCIDADE, 
na forma prevista na Lei n. 5.313/PMC/2024 
– Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação 
do Solo e suas alterações posteriores. 
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Art. 11. O Grupo Técnico Permanente - GTP será formado por uma equipe 
multidisciplinar e constituído por representantes técnicos pelo seguinte órgão 
competente do Poder Executivo, conforme art. 199 e seguintes da Lei nº 5.316/2024 
- Novo Plano Diretor. 
Parágrafo único. A Comissão Técnica solicitará manifestação de outros 
órgãos municipais e/ou órgãos especializados, quando houver real necessidade, bem 
como quando tratar de caso de maior complexidade, para que sejam feitas outras 
exigências de medidas corretivas ou mitigadoras. 
Art. 12. O Estudo de Impacto de Vizinhança, para estar apto à avaliação por 
parte da Comissão Técnica, deverá demonstrar as questões relacionadas no art. 73, 
e seus incisos, da Lei n. 5.316/PMC/2024 - Plano Diretor Municipal. 
Art. 13. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV que não preencher os 
requisitos para avaliação por parte da Comissão Técnica, o responsável pelo 
empreendimento será notificado a realizar as adequações necessárias no prazo de 
30 (trinta) dias corridos, e as mesmas não sendo realizadas e entregues ao órgão 
competente, o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV será considerado rejeitado e o 
processo será arquivado definitivamente. 
Art. 14. Em razão da complexidade e especificidade da complementação 
exigida, o Poder Executivo poderá, a pedido do responsável pelo empreendimento ou 
atividade, conceder prorrogação de prazo final para a entrega do Estudo de Impacto 
de Vizinhança - EIV, por período não superior ao prazo máximo inicial. 
Parágrafo único. A Comissão Técnica deverá analisar o Estudo de Impacto de 
Vizinhança - EIV no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data de sua 
apresentação, que terá contagem reiniciada em caso de complementação. 
Art. 15. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV apresentado pelo 
responsável pelo empreendimento ou atividade, será assinado pelo mesmo, bem 
como pelos respectivos responsáveis técnicos, assumindo integralmente a veracidade 
das informações fornecidas, sujeitando-se às sanções civis e penais. 
Art. 16. Nos casos em que seja necessária a execução de melhorias na 
infraestrutura e equipamentos comunitários, na forma do art. 74 da Lei n. 
5.316/PMC/2024 
– Novo Plano Diretor, a Certidão de Uso e Ocupação do Solo apenas 
será emitida após a assinatura do Termo de Compromisso previsto no art. 75 do Novo 
Plano Diretor. 
CAPÍTULO V 
DA DISPENSA DO EIV 
Art. 17
. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV será dispensado quando: 
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I - demonstrado que o empreendimento enquadra-se na modalidade 
Microempreendedor Individual, desde que comprovado com a apresentação do 
Certificado da Condição do Microempreendedor Individual - CCMEI. exceto aquelas 
classificadas como Polo Gerador de Tráfego - PGT, Polo Gerador de Ruído - PGR
e/ou Gerador de Risco Ambiental - GRA, Conforme Anexo Único. 
II - os empreendimentos temporários de impacto, cuja duração não ultrapasse 
90 (noventa) dias, sem prejuízo das demais exigências legais; 
III - os empreendimentos e atividades forem de caráter público. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 18. Os empreendimentos e/ou atividades que já tenham Certidão de Uso 
e Ocupação do Solo ou Certidão de Postura emitida antes da vigência da presente lei, 
terá sua Certidão renovada, desde que mantida a atividade original. 
Parágrafo único. No caso de acréscimo de atividade, para emissão da 
Certidão de Uso e Ocupação do Solo, o pedido será analisado pela Grupo Técnico 
Permanente, com base nesta Lei. 
Art. 19. Na hipótese de projetos de parcelamento de glebas em loteamentos 
ou condomínios de lotes poderá ser exigido Estudo de Impacto de Vizinhança 
conforme legislação específica de parcelamento do solo e condomínio de lotes. 
Art. 20
. Os emolumentos públicos referentes à análise do Estudo de Impacto 
de Vizinhança - EIV, à emissão de parecer e fiscalização das ações mitigadoras 
constituirão preços públicos e serão estipulados por ato específico do Poder 
Executivo. 
Art. 21
. Serão de responsabilidade do responsável pelo empreendimento ou 
atividade, as despesas e custos referentes: 
I - a realização do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV; 
II- as obras de implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários, 
da malha viária e outras infraestruturas urbanas que se tornarem necessárias em 
decorrência dos impactos gerados pelo empreendimento ou atividade. 
Art. 22. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV não substitui 
a elaboração e aprovação dos licenciamentos e relatórios ambientais, especialmente 
do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. 
quando exigidos nos termos da legislação ambiental vigente.
Art. 23. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá incorporar as 
atividades relacionadas no artigo 2º da Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro 
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de 1986, que dispõe sobre os critérios básicos e as diretrizes gerais para a avaliação 
de impacto ambiental. 
Art. 24. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da
aplicação desta Lei serão apreciados pelo Grupo Técnico Permanente, a ser ratificado 
pelo Secretário Municipal de Planejamento que poderá levar a situação ao 
CONCIDADE. 
Art. 25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal RO, 30 de novembro de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
Decreto nº. 8.600/PMC/2022 
OAB/RO Nº. 4.372 
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ANEXO ÚNICO 
ATIVIDADES - CS2 
GERADORES DE INCÔMODO CLASSIFICAÇÃO PGT PGR GRA 
1. Açougue ou casa de carnes; Dispensado 
2. Adega; Dispensado 
3. Agência de correios ou serviços postais; Dispensado 
4. Agência de publicidade; Dispensado 
5. Agência de turismo; Dispensado 
6. Banca de jornais ou revistas; Dispensado 
7. Bar; X X Obrigatório 
8. Bazar; Dispensado 
9. Bijuteria; Dispensado 
10. Botequim; Dispensado 
11.Boutique; Dispensado 
12. Cafeteria ou café; Dispensado 
13. Cantina; Dispensado 
14.Cartório ou tabelionato; Dispensado 
15. Casa de chá; Dispensado 
16. Casa lotérica; Dispensado 
17.Comércio de aves; Dispensado 
18.Comércio de material de construção, revestimentos ou acabamentos sem 
áreas de armazenamento e carga e descarga; X Obrigatório 
19. Comércio de produtos químicos; X Obrigatório 
20.Comércio de refeições embaladas; Dispensado 
21.Conserto e fabricação de calçados; X Obrigatório acima de 500 m² 
22. Conserto e restauração de joias; Dispensado 
23. Copiadora; Dispensado 
24. Dedetização e desinfecção (depósito); X Obrigatório 
25. Drenagem e terraplanagem (pátio, estacionamento e oficina); X X Obrigatório 
26. Drogaria; Dispensado 
27. Entreposto de produtos alimentícios (atacadista); X X Obrigatório acima de 500 m² 
28. Estamparia e silkscreen; Dispensado 
29. Farmácia de manipulação; Dispensado 
30. Farmácia e comércio de produtos farmacêuticos e medicinais; Dispensado 
31. Frigorífico/ armazenamento; X X X Obrigatório 
32. Frutaria; Dispensado 
33. Garagem ou marina sem lavagem de embarcações e sem fornecimento de 
bombas de combustível para abastecimento de embarcações; 
Dispensado 
34.Hortifrutigranjeiros; X X Obrigatório acima de 500 m² 
35. Instituto de beleza; Dispensado 
36. Lanchonete; Dispensado 
37.Loja de conveniência e bebidas; Dispensado 
38. Mercearia ou mercado de pequeno porte; X Obrigatório acima de 500 m² 
39.Montagem de bijuterias; Dispensado 
40.Oficina de eletrodomésticos; Dispensado 
41.Padaria ou panificadora; Dispensado 
42.Papelaria; Dispensado 
43.Pastelaria; Dispensado 
44.Peixaria ou comércio de peixes e frutos do mar; Dispensado 
45.Pintura de placas e letreiros; Dispensado 
46.Pizzaria; Dispensado 
47.Posto de venda de pães; Dispensado 
48.Quitanda; Dispensado 
49.Reparo e manutenção de aparelhos elétricos e eletrônicos; Dispensado 
50.Reparo e manutenção de artigos de uso pessoal ou doméstico; Dispensado 
51.Reparo e manutenção de equipamentos hospitalares, ortopédicos e 
odontológicos; Dispensado 
52.Reparo e manutenção de equipamentos industriais, gráficos etc.; Dispensado 
53.Restaurante de pequeno porte; X Obrigatório acima de 500 m² 
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54.Revenda de gás liquefeito de petróleo (glp, tipo i e ii) até 120 (cento e 
vinte) botijões de 13kg; X Obrigatório 
55.Revistaria; Dispensado 
56.Sacolão; Dispensado 
57.Sede de empresa; Dispensado 
58.Serviço de bufê com salão de festas; X X Obrigatório 
59.Sorveteria; Dispensado 
60.Tapeçaria e reforma de móveis; X Obrigatório 
61.Tinturaria e lavanderia; Dispensado 
62.Tornearia; X X Obrigatório 
63.Varejão de verduras e legumes; Dispensado 
 64.Vídeo locadoras; e atividades congêneres. Dispensado 
ATIVIDADES - CS3 
GERADORES DE INCÔMODO CLASSIFICAÇÃO 
PGT PGR GRA 
1.Academia; X X Obrigatório 
2.Administradora de bens; Dispensado 
3.Agência bancária ou banco; X Obrigatório 
4.Agência de empregos; Dispensado 
5.Agência de jornais; Dispensado 
6.Agência de rádio e televisão ou congêneres; Dispensado 
7.Agência de vigilância; Dispensado 
8.Agenciamento de cargas; Dispensado 
9.Aluguel e arrendamento de veículos; X Obrigatório 
10.Antiquário; Dispensado 
11.Aplicação de sinteco, pintura de móveis (depósito); X Obrigatório 
12.Armazenamento de alimentos; X X Obrigatório acima de 500m² 
13.Armazém geral; X Obrigatório acima de 500m² 
14.Armazenamento e engarrafamento de derivados de 
petróleo; X Obrigatório 
15.Artigos de beleza e cosméticos em geral; Dispensado 
16.Artigos de cama, mesa e banho; Dispensado 
17.Artigos de caça e pesca; Dispensado 
18.Artigos de computadores; Dispensado 
19.Artigos de decoração; Dispensado 
20.Artigos de festas; Dispensado 
21.Artigos de jardinagem; Dispensado 
22.Artigos de presentes; Dispensado 
23.Artigos religiosos; Dispensado 
24.Ateliê ou comércio de cerâmica; Dispensado 
25.Auto escola; Dispensado 
26.Borracharia Dispensado 
27.Canil; X X Obrigatório 
28.Casa de aviamentos; Dispensado 
29.Centro comercial; X Obrigatório 
30.Choperia; X X Obrigatório 
31.Churrascaria; X Obrigatório acima de 500m² 
32.Clínica de repouso ou psiquiátrica; Dispensado 
33.Clínica ou consultório médio ou odontológico; X X Obrigatório acima de 500m² 
34.Clínica veterinária; X Obrigatório acima de 500m² 
35.Coletores de entulho ou caçambeiros (pátio, estacionamento e oficina); 
X Obrigatório 
36.Comércio atacadista; X Obrigatório 
37.Comércio de alimentos para animais; Dispensado 
38.Comércio de armas e munição; Dispensado 
39.Comércio de artefatos de borracha; Dispensado 
40.Comércio de artefatos de couro; Dispensado 
41.Comércio de artefatos de plástico; Dispensado 
42.Comércio de brinquedos e artigos infantis; Dispensado 
43.Comércio de cristais ou congêneres; Dispensado 
44.Comércio de defensivos agrícolas; X Obrigatório 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
45.Comércio de discos e congêneres; Dispensado 
46.Comércio de eletrodomésticos; X Obrigatório 
47.Comércio de estofados e colchões; X Obrigatório 
48.Comércio de ferragens e ferramentas; Dispensado 
49.Comércio de fogos de artifício; X Obrigatório 
50.Comércio de instrumentos musicais; Dispensado 
51.Comércio de louças; Dispensado 
52.Comércio de manufaturados; Dispensado 
53.Comércio de material de construção, revestimentos ou acabamentos com 
áreas de armazenamento e carga e descarga; X X X Obrigatório 
54.Comércio de materiais de desenho; Dispensado 
55.Comércio de materiais de limpeza; Dispensado 
56.Comércio de materiais de pintura ou artesanato; Dispensado 
57.Comércio de materiais elétricos; Dispensado 
58.Comércio de materiais escolares ou de escritório; Dispensado 
59.Comércio de materiais hidráulicos; Dispensado 
60.Comércio de materiais médicos e dentários; Dispensado 
61.Comércio de porcelanas; Dispensado 
62.Comércio de tintas e vernizes; Dispensado 
63.Comércio de utensílios domésticos; Dispensado 
64.Comércio ou revendedoras de veículos, acessórios e 
serviços mecânicos autorizados; 
X X X Obrigatório 
65.Comércio varejista de grandes equipamentos; Dispensado 
66.Confecção de carimbos; Dispensado 
67.Cooperativa; X X X Obrigatório 
68.Corretora de câmbio; Dispensado 
69.Cozinha industrial (fornecimento de refeições) ou dark 
kitchen;
X Obrigatório acima de 500m² 
70.Depósito de material usado; X Obrigatório 
71.Edifício de consultórios; X Obrigatório 
72.Edifício de escritórios; X Obrigatório 
73.Entidade financeira; X Obrigatório 
74.Escritório administrativo; Dispensado 
75.Escritório de comércio atacadista; Dispensado 
76.Estabelecimento de ensino de cursos livres; X Obrigatório 
77.Estacionamento comercial; X X Obrigatório 
78.Funerária; X Obrigatório 
79.Imobiliária; Dispensado 
80.Garagem ou marina com lavagem de embarcações sem fornecimento de 
bombas de combustível para abastecimento de 
embarcações; 
X Obrigatório 
81.Gatil; X X Obrigatório 
82.Jateamento de superfícies metálicas ou não metálicas 
(exceto paredes); 
X X Obrigatório 
83.Hospital veterinário; X X Obrigatório 
84.Hotel para animais; X X Obrigatório 
85.Joalheria; Dispensado 
86.Laboratório de análises clínicas; X X Obrigatório 
87.Laboratório de ótica e prótese; Dispensado 
88.Laboratório de prótese dentária; Dispensado 
89.Laboratório de radiologia e clínicas radiológicas; X Obrigatório 
90.Lavador, lava rápido e polimento de veículos; X X X Obrigatório 
91.Lavanderia não industrial; Dispensado 
92.Leiteria; Dispensado 
93.Loja de departamentos; X Obrigatório acima de 500m² 
94.Loja de materiais esportivos; Dispensado 
95.Loja de móveis; Dispensado 
96.Loja de tecidos; Dispensado 
97.Loja de vestuários ou calçados; X Obrigatório acima de 500m² 
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98.Lonas e toldos; Dispensado 
99.Luminárias e lustres; Dispensado 
100.Malharia; Dispensado 
101.Oficina de galvanização, soldagem e vulcanização; X X X Obrigatório 
102.Oficina mecânica; X X X Obrigatório 
103.Oficina de lataria e pintura; X X X Obrigatório 
104.Ótica; Dispensado 
105.Posto de troca de óleo e lavagem de veículos; X X X Obrigatório 
106.Reparo e manutenção de veículos automotores, exceto 
caminhões, tratores e máquinas pesadas; 
X X X Obrigatório 
107.Restaurante de médio ou grande porte; X Obrigatório acima de 500m² 
108.Retificação de motores; X X Obrigatório 
109.Revendedora ou distribuidora de bebidas; Dispensado 
110.Rotisseria; Dispensado 
111.Selaria; Dispensado 
112.Serralheria; X X Obrigatório 
113.Metalúrgica; X X Obrigatório 
114.Serraria; X X Obrigatório 
115.Serv-car; X Obrigatório 
116.Serviço de entregas ou delivery; Dispensado 
117.Serviço de funilaria e pintura para automóveis, 
camionetes, vans e motos; 
X X Obrigatório 
118.Serviço público em geral; Dispensado 
119.Sucaria ou comércio de sucos ou refrescos; Dispensado 
120.Supermercado; X X Obrigatório 
121.Tabacaria; Dispensado 
122.Tapetes e cortinas; Dispensado 
123.Tipografia; Dispensado 
124.Vidraçaria ou molduras; e atividades congêneres. Dispensado 
ATIVIDADES - CS4 
GERADORES DE INCÔMODO CLASSIFICAÇÃO 
PGT PGR GRA 
1.Aluguel
e arrendamento de máquinas e 
equipamentos pesados; 
X Obrigatório 
2.Comércio de areia e pedra; X X Obrigatório 
3.Centro de controle de voo; X Obrigatório 
4. Comércio de gases medicinais e industriais; X Obrigatório 
5.Comércio de sucatas; X X Obrigatório 
6.Comércio varejista de combustíveis; X X Obrigatório 
7.Comércio varejista de derivados de petróleo; X X Obrigatório 
8.Comércio varejista de grandes equipamentos; X Obrigatório 
9.Depósito de inflamáveis; X Obrigatório 
10 Editora; Dispensado 
11 Entreposto; X X Obrigatório 
12 Estofamento e tapeçaria; X X Obrigatório 
13. Ferro velho; X Obrigatório 
14. Garagem de frota de veículos; X Obrigatório 
15. Garagem de veículos de grande porte; X Obrigatório 
16. Garagem ou marina com fornecimento de bombas de 
combustível para abastecimento de 
embarcações; 
X X Obrigatório 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
17. Gráfica; X X Obrigatório 
18.Grande oficina; X X X Obrigatório 
19.Grande oficina de lataria e pintura; X X X Obrigatório 
20.Guarda móveis ou guarda volumes; Dispensado 
21.Hipermercado; X X Obrigatório 
22.Imprensa; Dispensado 
23.Impressora; Dispensado 
24.Madeireira; X X Obrigatório 
25.Marmoraria; X X Obrigatório 
26.Montagem de esquadrias; X Obrigatório 
27.Oficina de compressores; X Obrigatório 
28.Oficina de dedetização; X Obrigatório 
29.Posto de abastecimento de aeronaves; X Obrigatório 
30.Posto de combustíveis; X X Obrigatório 
31.Radioterapia; X Obrigatório 
32.Recapagem de pneus; X Obrigatório 
33.Reciclagem; X Obrigatório 
34.Recondicionamento de pneumáticos; X Obrigatório 
35.Reparo e manutenção de caminhões,tratores e afins; X X Obrigatório 
36.Revenda de gás liquefeito de petróleo (glp, tipo i e ii) acima de 120 
(cento e vinte) botijões de 13kg; X Obrigatório 
37.Serviço de bombas de combustível para abastecimento de 
veículos de empresas; 
X Obrigatório 
38.Serviço de coleta de lixo; X Obrigatório 
39.Serviço de funilaria e pintura para ônibus, micro
ônibus,caminhões, tratores
e máquinas agrícolas; X X Obrigatório 
40.Serviço de jato de areia; X X Obrigatório 
41.Silo; Dispensado 
42.Shopping center; X Obrigatório 
43.Soldagem em geral; X X Obrigatório 
44.Transportadora; X X Obrigatório 
45.Usina de incineração; e atividades congêneres. X Obrigatório 
ATIVIDADES - I1 
GERADORES DE INCÔMODO CLASSIFICAÇÃO 
PGT PGR GRA 
1.Fabricação artesanal de artigos de 
passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados; 
X Obrigatório acima de 100m² 
2.Fabricação de balas, bolos e doces caseiros; X Obrigatório acima de 100m² 
3.Fabricação de calçados artesanais; X Obrigatório acima de 100m² 
4.Fabricação de produtos de perfumaria e velas 
artesanais; 
X Obrigatório acima de 100m² 
5.Loja de fábrica; X Obrigatório acima de 100m² 
6.Micro cervejaria; e atividades congêneres. X Obrigatório acima de 100m² 
ATIVIDADES - EC1 
GERADORES DE INCÔMODO CLASSIFICAÇÃO 
PGT PGR GRA 
1.Ambulatório; X X Obrigatório 
2.Berçário; Dispensado 
3.Biblioteca; Dispensado 
4.Creche; X X Obrigatório 
5.Escola especial; X X Obrigatório 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
6.Estabelecimento de assistência social; X X Obrigatório 
7. Estabelecimento de ensino infantil; X X Obrigatório 
8. Estabelecimento de ensino maternal; X Obrigatório 
9. Estabelecimento de ensino pré-escolar; X X Obrigatório 
10 Estabelecimento de jardim de infância; X X Obrigatório 
11 Hotel para bebês; Dispensado 
12. Posto de saúde; X X Obrigatório 
ATIVIDADES - EC2 
GERADORES DE INCÔMODO CLASSIFICAÇÃO 
PGT PGR GRA 
1. Asilo; Dispensado 
2. Auditório; Dispensado 
3. Boliche; Dispensado 
4. Campo de futebol; X X Obrigatório 
5.Casa de cultos; X X Obrigatório 
6. Centro de recreação; X Obrigatório 
7. Circo; Dispensado quando temporário 
8. Cinema; X Obrigatório 
9. Estabelecimento de ensino específico; X Obrigatório 
10.Estabelecimento de ensino fundamental e médio; X X Obrigatório 
11. Hospital; X X Obrigatório 
12. Maternidade; X X Obrigatório 
13. Museu; Dispensado 
14. Piscina pública; Dispensado 
15. Pronto socorro; X X Obrigatório 
16. Ringue de patinação; Dispensado 
17. Sanatório; X X Obrigatório 
18. Sauna; Dispensado 
19. Sede cultural; Dispensado 
20. Sinuca ou snooker; X Obrigatório 
21. Teatro; e atividades similares. X Obrigatório 
22. Templo religioso; X X Obrigatório 
23. Quadra ou salão desportivo; X X Obrigatório 
24. Parque de diversões; Dispensado quando temporário 
25. Salão de festas e similares; X X Obrigatório 
26. Clube de tiro indor ; e atividades congêneres. X X Obrigatório 
ATIVIDADES - EC3 
GERADORES DE INCÔMODO CLASSIFICAÇÃO 
PGT PGR GRA 
1. Aeroporto; X Obrigatório 
2. Autódromo; X X Obrigatório 
3. Base de treinamento militar; X X Obrigatório 
4. Boate; X X Obrigatório 
5. Campus universitário; X Obrigatório 
6. Capela mortuária; X Obrigatório 
7. Casa de dança; X Obrigatório 
8. Casa de espetáculos; X X Obrigatório 
9.Casa noturna; X X Obrigatório 
10.Cemitério; X X Obrigatório 
11.Centro de convenções; X Obrigatório 
12.Centro de equitação; X X Obrigatório 
13.Centro de exposições; X X Obrigatório 
14.Centro de reintegração social; X X Obrigatório 
15.Centro de sócio educação para cumprimento de 
medida restritiva de liberdade; X X Obrigatório 
16. Clube associativo ou desportivo; X Obrigatório 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
17. Colégio ou escola de grande porte; X X Obrigatório 
18. Colônia de férias; X X Obrigatório 
19. Convento ou mosteiro; Dispensado 
20. Corpo de bombeiros; X Obrigatório 
21. Danceteria; X X Obrigatório 
22. ailão; X X Obrigatório 
23. Estabelecimento de ensino superior; X Obrigatório 
24.Estação de tratamento de esgotos; X Obrigatório 
25.Estação ou subestação reguladora de energia 
elétrica ou telecomunicações; X Obrigatório 
26.Estádio; X Obrigatório 
27. Hipódromo; X Obrigatório 
28.Internato; X Obrigatório 
29.Jardim botânico; X X Obrigatório 
30.Jardim zoológico; X X Obrigatório 
31.Kartódromo; X X Obrigatório 
32.Orfanato; Dispensado 
33. Ossuário; Dispensado 
34.Penitenciária ou casa de detenção; X X Obrigatório 
35.Pista de treinamento; Dispensado 
36.Quartel; X X Obrigatório 
37.Reservatório de água; Dispensado quando do interesse 
público 
38.Rodeio; X X X Dispensado quando temporário 
39.Torre de telecomunicações; e atividades congêneres. Dispensado 
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