ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N° 492 /GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 30 de novembro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO DE IMPACTO DE
VIZINHANÇA - EIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO DE IMPACTO DE
VIZINHANÇA - EIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O referido projeto de visa regulamentar o estudo de impacto de vizinhança,
considerando que a Secretaria Municipal de Cacoal, realizou o devido procedimento
da revisão do Plano Diretor Municipal, no cumprimento do disposto no §3º do art. 40
da Lei n. 10.257/2001, culminando na aprovação do Novo Plano Diretor de Cacoal
–
Lei n. 5.316/PMC/2024.
Visto que a o Plano Diretor prevê o Estudo de Impacto de Vizinhança como
instrumento urbanístico para aplicação dos planos, projetos e programas, visando
aplicar o Estatuto da Cidade, a Secretaria Municipal e Cacoal previu a necessidade
de regulamentar as novas disposições, Considerando o disposto no art. 72 do Plano
Diretor, que dispõe sobre lei específica definir as atividades que dependerão do
Estudo de Impacto de Vizinhança, bem como em seu §1º no que determinado que o
Poder Público deverá elaborar a Lei Específica após um ano de aprovação do Plano
Diretor.
Considerando a necessidade de regulamentar o disposto no Plano Diretor
vigente, foi realizado reunião e aprovada pelo CONCIDADE, a codificação do estudo
de impacto de vizinhança, em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei n.
5.316/PMC/2024, conforme Ata de Reunião em anexo.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos
com a aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2024 <DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO
DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
.
=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em consonância com os artigos 36, 37 e 38 da Lei Federal nº 10.257,
de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e os artigos 72 a 77 da Lei Municipal nº
5.316, de 15 de março de 2024 - Novo Plano Diretor do Município de Cacoal e suas
posteriores atualizações, a presente lei regulamenta o Estudo de Impacto de
Vizinhança - EIV.
Parágrafo único. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV é um dos
instrumentos de política urbana destinado especificamente à avaliação dos impactos
causados por atividades e empreendimentos urbanos sobre a qualidade de vida da
população do entorno.
Art. 2º O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, tem por objetivo identificar
e avaliar previamente os impactos urbanísticos positivos e negativos decorrentes da
implantação de empreendimentos ou atividades sobre determinada área de influência,
definindo medidas mitigadoras e/ou compensatórias, sempre que não for possível a
eliminação integral dos impactos negativos.
Art. 3º Considera-se Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, o documento
que apresenta o conjunto dos estudos e informações técnicas relativas à identificação,
avaliação, prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança, de uma
atividade ou empreendimento, de forma a permitir a avaliação das diferenças entre as
condições existentes e as que existirão com a instalação ou implantação dos mesmos
e as que existiriam sem essa ação.
Art. 4º Para os efeitos desta lei, ficam adotadas as seguintes definições:
I - área de influência: o meio humano, o meio físico e o meio biótico onde vive
o agrupamento populacional que sofrerá o impacto do licenciamento de uma obra nos
termos desta lei;
II - área de influência imediata: aquela instalada em um raio de 400 m
(quatrocentos metros) em que o empreendimento proposto se localiza;
III - área de influência mediata: aquela situada na área de influência do projeto
e que por ele pode ser atingida, possuindo um raio de abrangência de até 400,00m
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(quatrocentos metros) a 800,00m (oitocentos metros) de interferência do
empreendimento ou atividade;
IV - empreendimentos e atividades com impacto de vizinhança: aqueles que,
na sua instalação e/ou operação, causam interferência na comunidade.
Art. 5º O estabelecimento da necessidade do Estudo de Impacto de
Vizinhança - EIV tem por finalidades:
I - avaliar a pertinência da implantação do empreendimento ou instalação da
atividade quanto à adequação ao local;
II - prevenir os efeitos negativos do empreendimento ou da atividade sobre o
ambiente e sobre a infraestrutura urbana;
III - viabilizar a participação popular nas decisões relativas aos
empreendimentos ou atividades que tenham significativa repercussão sobre o
ambiente e a infraestrutura urbana.
CAPÍTULO II
DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO ESTUDO DE IMPACTO
DE VIZINHANÇA - EIV
Art. 6º Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Estudo de Impacto de
Vizinhança - EIV são os relacionados na Lei Municipal nº 5.316, de 15 de março de
2024 - Novo Plano Diretor do Município de Cacoal, e Lei Municipal nº 5.313, de 12 de
março de 2024 - Novo Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Cacoal.
Art. 7º Além dos empreendimentos e atividades relacionados no Novo Plano
Diretor e Novo Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Cacoal,
poderão ser passíveis ao Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, a critério do Grupo
Técnico Permanente na Secretaria de Planejamento, os empreendimentos e
atividades que se enquadrarem nas seguintes situações:
I - similaridade aos empreendimentos e atividades listados;
II - localização de diversas atividades em um mesmo empreendimento;
III - ampliações e reformas em edificações superiores a 20% (vinte por cento)
de empreendimentos e/ou atividades existentes, que se enquadrarem nas exigências
de EIV cumulativamente, a partir da vigência desta lei;
IV - empreendimentos e/ou atividades não listados, mediante solicitação da
população envolvida e deliberação favorável do Conselho Municipal da Cidade -
CONCIDADE;
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V - quando houver solicitação de Outorga Onerosa do Direito de Construir
(Art. 52 - Lei nº 5.316/2024 - Novo Plano Diretor).
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO E DO CONTEÚDO MÍNIMO DE ANÁLISE DO ESTUDO DE
IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV
Art. 8º A estrutura básica do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá
abranger, no mínimo, os seguintes conteúdos:
I- caracterização do empreendimento: identificação, localização, objetivos, e
justificativas do empreendimento proposto;
II- caracterização da vizinhança: definição e diagnóstico da área de influência
do empreendimento, antes da sua implantação;
III- caracterização dos impactos: identificação e avaliação dos impactos
positivos e negativos, decorrentes da instalação do empreendimento, considerando a
análise das dimensões listadas no art. 37 do Estatuto da Cidade: adensamento
populacional; equipamentos urbanos e comunit
愃Ārios; uso e ocupaç
愃̀o do solo;
valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte p
wblico;
ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrim
漃Ȁnio natural e cultural;
IV- caracterização das medidas mitigadoras: proposiç
愃̀o de soluç
oes e
medidas mitigadoras ou compensat
漃Ārias quanto aos impactos negativos, bem como
potencializadoras dos impactos positivos, causados pelo empreendimento ou
atividade a ser implantada, com a justificativa e descriç
愃̀o dos efeitos esperados;
Art. 9º O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá ser elaborado às
expensas do empreendedor, por empresa ou profissional(is) habilitado(s), mediante
recolhimento de anotação de responsabilidade técnica, de forma a contemplar os
efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade, durante a sua
implantação e/ou operação, quanto à qualidade de vida da população usuária e
residente na área e suas proximidades, incluindo análise e resposta minimamente dos
impactos identificados e medidas mitigadoras propostas.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DO ESTUDO
DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV
Art. 10. Todos os empreendimentos e atividades sujeitos ao Estudo de
Impacto de Vizinhança - EIV, serão, obrigatoriamente, objetos de análise e aprovação
pelo Grupo Técnico Permanente e/ou Conselho Municipal da Cidade
– CONCIDADE,
na forma prevista na Lei n. 5.313/PMC/2024
– Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação
do Solo e suas alterações posteriores.
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Art. 11. O Grupo Técnico Permanente - GTP será formado por uma equipe
multidisciplinar e constituído por representantes técnicos pelo seguinte órgão
competente do Poder Executivo, conforme art. 199 e seguintes da Lei nº 5.316/2024
- Novo Plano Diretor.
Parágrafo único. A Comissão Técnica solicitará manifestação de outros
órgãos municipais e/ou órgãos especializados, quando houver real necessidade, bem
como quando tratar de caso de maior complexidade, para que sejam feitas outras
exigências de medidas corretivas ou mitigadoras.
Art. 12. O Estudo de Impacto de Vizinhança, para estar apto à avaliação por
parte da Comissão Técnica, deverá demonstrar as questões relacionadas no art. 73,
e seus incisos, da Lei n. 5.316/PMC/2024 - Plano Diretor Municipal.
Art. 13. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV que não preencher os
requisitos para avaliação por parte da Comissão Técnica, o responsável pelo
empreendimento será notificado a realizar as adequações necessárias no prazo de
30 (trinta) dias corridos, e as mesmas não sendo realizadas e entregues ao órgão
competente, o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV será considerado rejeitado e o
processo será arquivado definitivamente.
Art. 14. Em razão da complexidade e especificidade da complementação
exigida, o Poder Executivo poderá, a pedido do responsável pelo empreendimento ou
atividade, conceder prorrogação de prazo final para a entrega do Estudo de Impacto
de Vizinhança - EIV, por período não superior ao prazo máximo inicial.
Parágrafo único. A Comissão Técnica deverá analisar o Estudo de Impacto de
Vizinhança - EIV no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data de sua
apresentação, que terá contagem reiniciada em caso de complementação.
Art. 15. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV apresentado pelo
responsável pelo empreendimento ou atividade, será assinado pelo mesmo, bem
como pelos respectivos responsáveis técnicos, assumindo integralmente a veracidade
das informações fornecidas, sujeitando-se às sanções civis e penais.
Art. 16. Nos casos em que seja necessária a execução de melhorias na
infraestrutura e equipamentos comunitários, na forma do art. 74 da Lei n.
5.316/PMC/2024
– Novo Plano Diretor, a Certidão de Uso e Ocupação do Solo apenas
será emitida após a assinatura do Termo de Compromisso previsto no art. 75 do Novo
Plano Diretor.
CAPÍTULO V
DA DISPENSA DO EIV
Art. 17
. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV será dispensado quando:
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I - demonstrado que o empreendimento enquadra-se na modalidade
Microempreendedor Individual, desde que comprovado com a apresentação do
Certificado da Condição do Microempreendedor Individual - CCMEI. exceto aquelas
classificadas como Polo Gerador de Tráfego - PGT, Polo Gerador de Ruído - PGR
e/ou Gerador de Risco Ambiental - GRA, Conforme Anexo Único.
II - os empreendimentos temporários de impacto, cuja duração não ultrapasse
90 (noventa) dias, sem prejuízo das demais exigências legais;
III - os empreendimentos e atividades forem de caráter público.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. Os empreendimentos e/ou atividades que já tenham Certidão de Uso
e Ocupação do Solo ou Certidão de Postura emitida antes da vigência da presente lei,
terá sua Certidão renovada, desde que mantida a atividade original.
Parágrafo único. No caso de acréscimo de atividade, para emissão da
Certidão de Uso e Ocupação do Solo, o pedido será analisado pela Grupo Técnico
Permanente, com base nesta Lei.
Art. 19. Na hipótese de projetos de parcelamento de glebas em loteamentos
ou condomínios de lotes poderá ser exigido Estudo de Impacto de Vizinhança
conforme legislação específica de parcelamento do solo e condomínio de lotes.
Art. 20
. Os emolumentos públicos referentes à análise do Estudo de Impacto
de Vizinhança - EIV, à emissão de parecer e fiscalização das ações mitigadoras
constituirão preços públicos e serão estipulados por ato específico do Poder
Executivo.
Art. 21
. Serão de responsabilidade do responsável pelo empreendimento ou
atividade, as despesas e custos referentes:
I - a realização do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV;
II- as obras de implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários,
da malha viária e outras infraestruturas urbanas que se tornarem necessárias em
decorrência dos impactos gerados pelo empreendimento ou atividade.
Art. 22. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV não substitui
a elaboração e aprovação dos licenciamentos e relatórios ambientais, especialmente
do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.
quando exigidos nos termos da legislação ambiental vigente.
Art. 23. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá incorporar as
atividades relacionadas no artigo 2º da Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro
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de 1986, que dispõe sobre os critérios básicos e as diretrizes gerais para a avaliação
de impacto ambiental.
Art. 24. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da
aplicação desta Lei serão apreciados pelo Grupo Técnico Permanente, a ser ratificado
pelo Secretário Municipal de Planejamento que poderá levar a situação ao
CONCIDADE.
Art. 25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cacoal RO, 30 de novembro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
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ANEXO ÚNICO
ATIVIDADES - CS2
GERADORES DE INCÔMODO CLASSIFICAÇÃO PGT PGR GRA
1. Açougue ou casa de carnes; Dispensado
2. Adega; Dispensado
3. Agência de correios ou serviços postais; Dispensado
4. Agência de publicidade; Dispensado
5. Agência de turismo; Dispensado
6. Banca de jornais ou revistas; Dispensado
7. Bar; X X Obrigatório
8. Bazar; Dispensado
9. Bijuteria; Dispensado
10. Botequim; Dispensado
11.Boutique; Dispensado
12. Cafeteria ou café; Dispensado
13. Cantina; Dispensado
14.Cartório ou tabelionato; Dispensado
15. Casa de chá; Dispensado
16. Casa lotérica; Dispensado
17.Comércio de aves; Dispensado
18.Comércio de material de construção, revestimentos ou acabamentos sem
áreas de armazenamento e carga e descarga; X Obrigatório
19. Comércio de produtos químicos; X Obrigatório
20.Comércio de refeições embaladas; Dispensado
21.Conserto e fabricação de calçados; X Obrigatório acima de 500 m²
22. Conserto e restauração de joias; Dispensado
23. Copiadora; Dispensado
24. Dedetização e desinfecção (depósito); X Obrigatório
25. Drenagem e terraplanagem (pátio, estacionamento e oficina); X X Obrigatório
26. Drogaria; Dispensado
27. Entreposto de produtos alimentícios (atacadista); X X Obrigatório acima de 500 m²
28. Estamparia e silkscreen; Dispensado
29. Farmácia de manipulação; Dispensado
30. Farmácia e comércio de produtos farmacêuticos e medicinais; Dispensado
31. Frigorífico/ armazenamento; X X X Obrigatório
32. Frutaria; Dispensado
33. Garagem ou marina sem lavagem de embarcações e sem fornecimento de
bombas de combustível para abastecimento de embarcações;
Dispensado
34.Hortifrutigranjeiros; X X Obrigatório acima de 500 m²
35. Instituto de beleza; Dispensado
36. Lanchonete; Dispensado
37.Loja de conveniência e bebidas; Dispensado
38. Mercearia ou mercado de pequeno porte; X Obrigatório acima de 500 m²
39.Montagem de bijuterias; Dispensado
40.Oficina de eletrodomésticos; Dispensado
41.Padaria ou panificadora; Dispensado
42.Papelaria; Dispensado
43.Pastelaria; Dispensado
44.Peixaria ou comércio de peixes e frutos do mar; Dispensado
45.Pintura de placas e letreiros; Dispensado
46.Pizzaria; Dispensado
47.Posto de venda de pães; Dispensado
48.Quitanda; Dispensado
49.Reparo e manutenção de aparelhos elétricos e eletrônicos; Dispensado
50.Reparo e manutenção de artigos de uso pessoal ou doméstico; Dispensado
51.Reparo e manutenção de equipamentos hospitalares, ortopédicos e
odontológicos; Dispensado
52.Reparo e manutenção de equipamentos industriais, gráficos etc.; Dispensado
53.Restaurante de pequeno porte; X Obrigatório acima de 500 m²
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54.Revenda de gás liquefeito de petróleo (glp, tipo i e ii) até 120 (cento e
vinte) botijões de 13kg; X Obrigatório
55.Revistaria; Dispensado
56.Sacolão; Dispensado
57.Sede de empresa; Dispensado
58.Serviço de bufê com salão de festas; X X Obrigatório
59.Sorveteria; Dispensado
60.Tapeçaria e reforma de móveis; X Obrigatório
61.Tinturaria e lavanderia; Dispensado
62.Tornearia; X X Obrigatório
63.Varejão de verduras e legumes; Dispensado
64.Vídeo locadoras; e atividades congêneres. Dispensado
ATIVIDADES - CS3
GERADORES DE INCÔMODO CLASSIFICAÇÃO
PGT PGR GRA
1.Academia; X X Obrigatório
2.Administradora de bens; Dispensado
3.Agência bancária ou banco; X Obrigatório
4.Agência de empregos; Dispensado
5.Agência de jornais; Dispensado
6.Agência de rádio e televisão ou congêneres; Dispensado
7.Agência de vigilância; Dispensado
8.Agenciamento de cargas; Dispensado
9.Aluguel e arrendamento de veículos; X Obrigatório
10.Antiquário; Dispensado
11.Aplicação de sinteco, pintura de móveis (depósito); X Obrigatório
12.Armazenamento de alimentos; X X Obrigatório acima de 500m²
13.Armazém geral; X Obrigatório acima de 500m²
14.Armazenamento e engarrafamento de derivados de
petróleo; X Obrigatório
15.Artigos de beleza e cosméticos em geral; Dispensado
16.Artigos de cama, mesa e banho; Dispensado
17.Artigos de caça e pesca; Dispensado
18.Artigos de computadores; Dispensado
19.Artigos de decoração; Dispensado
20.Artigos de festas; Dispensado
21.Artigos de jardinagem; Dispensado
22.Artigos de presentes; Dispensado
23.Artigos religiosos; Dispensado
24.Ateliê ou comércio de cerâmica; Dispensado
25.Auto escola; Dispensado
26.Borracharia Dispensado
27.Canil; X X Obrigatório
28.Casa de aviamentos; Dispensado
29.Centro comercial; X Obrigatório
30.Choperia; X X Obrigatório
31.Churrascaria; X Obrigatório acima de 500m²
32.Clínica de repouso ou psiquiátrica; Dispensado
33.Clínica ou consultório médio ou odontológico; X X Obrigatório acima de 500m²
34.Clínica veterinária; X Obrigatório acima de 500m²
35.Coletores de entulho ou caçambeiros (pátio, estacionamento e oficina);
X Obrigatório
36.Comércio atacadista; X Obrigatório
37.Comércio de alimentos para animais; Dispensado
38.Comércio de armas e munição; Dispensado
39.Comércio de artefatos de borracha; Dispensado
40.Comércio de artefatos de couro; Dispensado
41.Comércio de artefatos de plástico; Dispensado
42.Comércio de brinquedos e artigos infantis; Dispensado
43.Comércio de cristais ou congêneres; Dispensado
44.Comércio de defensivos agrícolas; X Obrigatório
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45.Comércio de discos e congêneres; Dispensado
46.Comércio de eletrodomésticos; X Obrigatório
47.Comércio de estofados e colchões; X Obrigatório
48.Comércio de ferragens e ferramentas; Dispensado
49.Comércio de fogos de artifício; X Obrigatório
50.Comércio de instrumentos musicais; Dispensado
51.Comércio de louças; Dispensado
52.Comércio de manufaturados; Dispensado
53.Comércio de material de construção, revestimentos ou acabamentos com
áreas de armazenamento e carga e descarga; X X X Obrigatório
54.Comércio de materiais de desenho; Dispensado
55.Comércio de materiais de limpeza; Dispensado
56.Comércio de materiais de pintura ou artesanato; Dispensado
57.Comércio de materiais elétricos; Dispensado
58.Comércio de materiais escolares ou de escritório; Dispensado
59.Comércio de materiais hidráulicos; Dispensado
60.Comércio de materiais médicos e dentários; Dispensado
61.Comércio de porcelanas; Dispensado
62.Comércio de tintas e vernizes; Dispensado
63.Comércio de utensílios domésticos; Dispensado
64.Comércio ou revendedoras de veículos, acessórios e
serviços mecânicos autorizados;
X X X Obrigatório
65.Comércio varejista de grandes equipamentos; Dispensado
66.Confecção de carimbos; Dispensado
67.Cooperativa; X X X Obrigatório
68.Corretora de câmbio; Dispensado
69.Cozinha industrial (fornecimento de refeições) ou dark
kitchen;
X Obrigatório acima de 500m²
70.Depósito de material usado; X Obrigatório
71.Edifício de consultórios; X Obrigatório
72.Edifício de escritórios; X Obrigatório
73.Entidade financeira; X Obrigatório
74.Escritório administrativo; Dispensado
75.Escritório de comércio atacadista; Dispensado
76.Estabelecimento de ensino de cursos livres; X Obrigatório
77.Estacionamento comercial; X X Obrigatório
78.Funerária; X Obrigatório
79.Imobiliária; Dispensado
80.Garagem ou marina com lavagem de embarcações sem fornecimento de
bombas de combustível para abastecimento de
embarcações;
X Obrigatório
81.Gatil; X X Obrigatório
82.Jateamento de superfícies metálicas ou não metálicas
(exceto paredes);
X X Obrigatório
83.Hospital veterinário; X X Obrigatório
84.Hotel para animais; X X Obrigatório
85.Joalheria; Dispensado
86.Laboratório de análises clínicas; X X Obrigatório
87.Laboratório de ótica e prótese; Dispensado
88.Laboratório de prótese dentária; Dispensado
89.Laboratório de radiologia e clínicas radiológicas; X Obrigatório
90.Lavador, lava rápido e polimento de veículos; X X X Obrigatório
91.Lavanderia não industrial; Dispensado
92.Leiteria; Dispensado
93.Loja de departamentos; X Obrigatório acima de 500m²
94.Loja de materiais esportivos; Dispensado
95.Loja de móveis; Dispensado
96.Loja de tecidos; Dispensado
97.Loja de vestuários ou calçados; X Obrigatório acima de 500m²
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98.Lonas e toldos; Dispensado
99.Luminárias e lustres; Dispensado
100.Malharia; Dispensado
101.Oficina de galvanização, soldagem e vulcanização; X X X Obrigatório
102.Oficina mecânica; X X X Obrigatório
103.Oficina de lataria e pintura; X X X Obrigatório
104.Ótica; Dispensado
105.Posto de troca de óleo e lavagem de veículos; X X X Obrigatório
106.Reparo e manutenção de veículos automotores, exceto
caminhões, tratores e máquinas pesadas;
X X X Obrigatório
107.Restaurante de médio ou grande porte; X Obrigatório acima de 500m²
108.Retificação de motores; X X Obrigatório
109.Revendedora ou distribuidora de bebidas; Dispensado
110.Rotisseria; Dispensado
111.Selaria; Dispensado
112.Serralheria; X X Obrigatório
113.Metalúrgica; X X Obrigatório
114.Serraria; X X Obrigatório
115.Serv-car; X Obrigatório
116.Serviço de entregas ou delivery; Dispensado
117.Serviço de funilaria e pintura para automóveis,
camionetes, vans e motos;
X X Obrigatório
118.Serviço público em geral; Dispensado
119.Sucaria ou comércio de sucos ou refrescos; Dispensado
120.Supermercado; X X Obrigatório
121.Tabacaria; Dispensado
122.Tapetes e cortinas; Dispensado
123.Tipografia; Dispensado
124.Vidraçaria ou molduras; e atividades congêneres. Dispensado
ATIVIDADES - CS4
GERADORES DE INCÔMODO CLASSIFICAÇÃO
PGT PGR GRA
1.Aluguel
e arrendamento de máquinas e
equipamentos pesados;
X Obrigatório
2.Comércio de areia e pedra; X X Obrigatório
3.Centro de controle de voo; X Obrigatório
4. Comércio de gases medicinais e industriais; X Obrigatório
5.Comércio de sucatas; X X Obrigatório
6.Comércio varejista de combustíveis; X X Obrigatório
7.Comércio varejista de derivados de petróleo; X X Obrigatório
8.Comércio varejista de grandes equipamentos; X Obrigatório
9.Depósito de inflamáveis; X Obrigatório
10 Editora; Dispensado
11 Entreposto; X X Obrigatório
12 Estofamento e tapeçaria; X X Obrigatório
13. Ferro velho; X Obrigatório
14. Garagem de frota de veículos; X Obrigatório
15. Garagem de veículos de grande porte; X Obrigatório
16. Garagem ou marina com fornecimento de bombas de
combustível para abastecimento de
embarcações;
X X Obrigatório
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
17. Gráfica; X X Obrigatório
18.Grande oficina; X X X Obrigatório
19.Grande oficina de lataria e pintura; X X X Obrigatório
20.Guarda móveis ou guarda volumes; Dispensado
21.Hipermercado; X X Obrigatório
22.Imprensa; Dispensado
23.Impressora; Dispensado
24.Madeireira; X X Obrigatório
25.Marmoraria; X X Obrigatório
26.Montagem de esquadrias; X Obrigatório
27.Oficina de compressores; X Obrigatório
28.Oficina de dedetização; X Obrigatório
29.Posto de abastecimento de aeronaves; X Obrigatório
30.Posto de combustíveis; X X Obrigatório
31.Radioterapia; X Obrigatório
32.Recapagem de pneus; X Obrigatório
33.Reciclagem; X Obrigatório
34.Recondicionamento de pneumáticos; X Obrigatório
35.Reparo e manutenção de caminhões,tratores e afins; X X Obrigatório
36.Revenda de gás liquefeito de petróleo (glp, tipo i e ii) acima de 120
(cento e vinte) botijões de 13kg; X Obrigatório
37.Serviço de bombas de combustível para abastecimento de
veículos de empresas;
X Obrigatório
38.Serviço de coleta de lixo; X Obrigatório
39.Serviço de funilaria e pintura para ônibus, micro
ônibus,caminhões, tratores
e máquinas agrícolas; X X Obrigatório
40.Serviço de jato de areia; X X Obrigatório
41.Silo; Dispensado
42.Shopping center; X Obrigatório
43.Soldagem em geral; X X Obrigatório
44.Transportadora; X X Obrigatório
45.Usina de incineração; e atividades congêneres. X Obrigatório
ATIVIDADES - I1
GERADORES DE INCÔMODO CLASSIFICAÇÃO
PGT PGR GRA
1.Fabricação artesanal de artigos de
passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados;
X Obrigatório acima de 100m²
2.Fabricação de balas, bolos e doces caseiros; X Obrigatório acima de 100m²
3.Fabricação de calçados artesanais; X Obrigatório acima de 100m²
4.Fabricação de produtos de perfumaria e velas
artesanais;
X Obrigatório acima de 100m²
5.Loja de fábrica; X Obrigatório acima de 100m²
6.Micro cervejaria; e atividades congêneres. X Obrigatório acima de 100m²
ATIVIDADES - EC1
GERADORES DE INCÔMODO CLASSIFICAÇÃO
PGT PGR GRA
1.Ambulatório; X X Obrigatório
2.Berçário; Dispensado
3.Biblioteca; Dispensado
4.Creche; X X Obrigatório
5.Escola especial; X X Obrigatório
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
6.Estabelecimento de assistência social; X X Obrigatório
7. Estabelecimento de ensino infantil; X X Obrigatório
8. Estabelecimento de ensino maternal; X Obrigatório
9. Estabelecimento de ensino pré-escolar; X X Obrigatório
10 Estabelecimento de jardim de infância; X X Obrigatório
11 Hotel para bebês; Dispensado
12. Posto de saúde; X X Obrigatório
ATIVIDADES - EC2
GERADORES DE INCÔMODO CLASSIFICAÇÃO
PGT PGR GRA
1. Asilo; Dispensado
2. Auditório; Dispensado
3. Boliche; Dispensado
4. Campo de futebol; X X Obrigatório
5.Casa de cultos; X X Obrigatório
6. Centro de recreação; X Obrigatório
7. Circo; Dispensado quando temporário
8. Cinema; X Obrigatório
9. Estabelecimento de ensino específico; X Obrigatório
10.Estabelecimento de ensino fundamental e médio; X X Obrigatório
11. Hospital; X X Obrigatório
12. Maternidade; X X Obrigatório
13. Museu; Dispensado
14. Piscina pública; Dispensado
15. Pronto socorro; X X Obrigatório
16. Ringue de patinação; Dispensado
17. Sanatório; X X Obrigatório
18. Sauna; Dispensado
19. Sede cultural; Dispensado
20. Sinuca ou snooker; X Obrigatório
21. Teatro; e atividades similares. X Obrigatório
22. Templo religioso; X X Obrigatório
23. Quadra ou salão desportivo; X X Obrigatório
24. Parque de diversões; Dispensado quando temporário
25. Salão de festas e similares; X X Obrigatório
26. Clube de tiro indor ; e atividades congêneres. X X Obrigatório
ATIVIDADES - EC3
GERADORES DE INCÔMODO CLASSIFICAÇÃO
PGT PGR GRA
1. Aeroporto; X Obrigatório
2. Autódromo; X X Obrigatório
3. Base de treinamento militar; X X Obrigatório
4. Boate; X X Obrigatório
5. Campus universitário; X Obrigatório
6. Capela mortuária; X Obrigatório
7. Casa de dança; X Obrigatório
8. Casa de espetáculos; X X Obrigatório
9.Casa noturna; X X Obrigatório
10.Cemitério; X X Obrigatório
11.Centro de convenções; X Obrigatório
12.Centro de equitação; X X Obrigatório
13.Centro de exposições; X X Obrigatório
14.Centro de reintegração social; X X Obrigatório
15.Centro de sócio educação para cumprimento de
medida restritiva de liberdade; X X Obrigatório
16. Clube associativo ou desportivo; X Obrigatório
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
17. Colégio ou escola de grande porte; X X Obrigatório
18. Colônia de férias; X X Obrigatório
19. Convento ou mosteiro; Dispensado
20. Corpo de bombeiros; X Obrigatório
21. Danceteria; X X Obrigatório
22. ailão; X X Obrigatório
23. Estabelecimento de ensino superior; X Obrigatório
24.Estação de tratamento de esgotos; X Obrigatório
25.Estação ou subestação reguladora de energia
elétrica ou telecomunicações; X Obrigatório
26.Estádio; X Obrigatório
27. Hipódromo; X Obrigatório
28.Internato; X Obrigatório
29.Jardim botânico; X X Obrigatório
30.Jardim zoológico; X X Obrigatório
31.Kartódromo; X X Obrigatório
32.Orfanato; Dispensado
33. Ossuário; Dispensado
34.Penitenciária ou casa de detenção; X X Obrigatório
35.Pista de treinamento; Dispensado
36.Quartel; X X Obrigatório
37.Reservatório de água; Dispensado quando do interesse
público
38.Rodeio; X X X Dispensado quando temporário
39.Torre de telecomunicações; e atividades congêneres. Dispensado
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