ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 517/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 06 de dezembro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/289215. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas
pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto
– SAAE.
Considerando a necessidade de aporte orçamentário na ação: PAGAMENTO
DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SAAEC, nos elementos de indenizações e
restituições trabalhistas, obrigações patronais, outras despesas variáveis- pessoal
civil e outros auxílios a pessoas físicas, vencimentos e vantagens fixas- pessoal civil.
Ao analisar os valores orçados para o exercício vigente, é visto que, o
orçamento atual não será suficiente para atender as demandas da autarquia, sendo
assim, faz-se necessário a realização de ajustes ao orçamento, para cumprimento das
obrigações trabalhistas, visando assegurar os direitos dos servidores.
Desde já, é evidente que as metas serão adequadas à disponibilização
orçamentária, visando atender da melhor forma as demandas desta Autarquia tendo
como objetivo atender e viabilizar a política de governo visando o interesse público.
Considerando o grau de importância do tema abordado, na certeza da
convicção de Vossas Excelências, contamos com a aprovação do incluso Projeto de
Lei em caráter de URGÊNCIA SIMPLES.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA
AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE
TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal
uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 130.678,28 (cento e
trinta mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos).
Suplementação
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
23.001.17.122.0002.2.136. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SAAEC
42 - 3.1.90.11.00.00 15010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 54.305,35
43 - 3.1.90.13.00.00 15010000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.183,77
56 - 3.1.90.16.00.00 15010000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 10.715,50
57 - 3.1.90.94.00.00 15010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 30.000,00
58 - 3.3.90.48.00.00 15010000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 17.473,66
Total Suplementação: R$ 130.678,28
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
23.001.17.512.0031.2.263. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO - SAAEC
46 - 3.3.90.39.00.00 15010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 130.678,28
Total Redução: R$ 130.678,28
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 06 de dezembro de 2024.
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE
Prefeito Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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