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materia nº 194/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 2024
Date 2024-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4183

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — —
2024-12-11 Aguardando deliberação da Comissão — —
2024-12-11 Aguardando distribuição para as Comissões — Para análises e emissão de Parecer Técnico das Comissões.
2024-12-09 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de Parecer Jurídico e enviar para DC.
2024-12-09 Aguardando Análise do Gabinete U Enviado ao GABPRES para análises e encaminhamento à PJ/CMC.
2024-12-07 Proposição apresentada em Plenário U Aguardando envio ao GABPRES
2024-12-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-06T09:29:40.720519-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 517/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 06 de dezembro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO 
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 06/12/2024 - 12:12, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/289215. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO 
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas 
pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
– SAAE. 
Considerando a necessidade de aporte orçamentário na ação: PAGAMENTO 
DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SAAEC, nos elementos de indenizações e
restituições trabalhistas, obrigações patronais, outras despesas variáveis- pessoal 
civil e outros auxílios a pessoas físicas, vencimentos e vantagens fixas- pessoal civil. 
Ao analisar os valores orçados para o exercício vigente, é visto que, o 
orçamento atual não será suficiente para atender as demandas da autarquia, sendo 
assim, faz-se necessário a realização de ajustes ao orçamento, para cumprimento das 
obrigações trabalhistas, visando assegurar os direitos dos servidores. 
Desde já, é evidente que as metas serão adequadas à disponibilização 
orçamentária, visando atender da melhor forma as demandas desta Autarquia tendo 
como objetivo atender e viabilizar a política de governo visando o interesse público. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, na certeza da 
convicção de Vossas Excelências, contamos com a aprovação do incluso Projeto de 
Lei em caráter de URGÊNCIA SIMPLES. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 06/12/2024 - 12:12, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/289215. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA 
AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE 
TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal 
uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 130.678,28 (cento e 
trinta mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos). 
Suplementação 
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.17.122.0002.2.136. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SAAEC 
 42 - 3.1.90.11.00.00 15010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 54.305,35 
 43 - 3.1.90.13.00.00 15010000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.183,77 
 56 - 3.1.90.16.00.00 15010000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 10.715,50 
 57 - 3.1.90.94.00.00 15010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 30.000,00 
 58 - 3.3.90.48.00.00 15010000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 17.473,66 
Total Suplementação: R$ 130.678,28 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. 
Redução 
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.17.512.0031.2.263. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO - SAAEC 
 46 - 3.3.90.39.00.00 15010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 130.678,28 
Total Redução: R$ 130.678,28 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 06 de dezembro de 2024. 
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE
Prefeito Procuradora-Geral do Município 
 OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 06/12/2024 - 12:12, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/289215. Folha 3 de 3 
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