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materia nº 195/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2024
Date 2024-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4184

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — —
2024-12-16 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-12-09 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de Parecer Jurídico e enviar para DC.
2024-12-09 Aguardando Análise do Gabinete — Enviado ao GABPRES para análises e encaminhamento à PJ/CMC.
2024-12-07 Proposição apresentada em Plenário U Aguardando envio ao GABPRES
2024-12-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-06T09:29:10.001456-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 516/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 06 de dezembro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO 
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 06/12/2024 - 12:12, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/289213. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO 
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pelo 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
– SAAE. 
Considerando a necessidade de organização orçamentária para suplementação do 
elemento de despesa, 3.3.90.91 - Sentenças Judiciais, na ação 2.262 - Cumprimento de 
Sentenças Judiciais - SAAEC, visando atender as necessidades da demanda de pagamentos 
com sentenças judiciais. 
Considerando a necessidade de organização orçamentária para suplementação do 
elemento de despesas, 3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, na ação 2.137 -
Atendimento ao PASEP - SAAEC, visando atender as necessidades de pagamento das 
obrigações tributárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal. 
Considerando a necessidade de organização orçamentária para suplementação do 
elemento de despesas, 3.3.90.30 -Material de Consumo, na ação 2.264 - Operação e 
Manutenção do Sistema de Água - SAAEC, visando atender as necessidades de aquisição 
de materiais e insumos químicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal. 
Considerando que os saldos atuais não serão suficientes para cumprir as demandas 
acima citadas, faz-se necessário a realização de reformulação orçamentária tendo como 
objetivo atender e viabilizar a política de governo visando o interesse público. 
Sendo assim, faz-se necessário ajuste ao orçamento vigente. Tendo em vista que para 
atender tais demandas se faz necessário complementar o orçamento vigente, garantindo 
assim correta aplicação dos recursos consignados para manutenção da autarquia municipal. 
Vale salientar que o Chefe do Poder Executivo, assim como corpo técnico atua em 
busca de assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e na 
execução de ações de forma planejada e transparente, em busca de prevenir os riscos e
manter equilíbrio das contas públicas, contudo faz-se necessário a realização de ajustes 
orçamentários buscando proporcionar a população cacoalense os direitos garantidos por meio 
da Constituição Federal como ao acesso ao saneamento básico, saúde e assistência social, 
mantendo assim o andamento das ações e cumprimento da legalidade quanto aos direitos 
dos prestadores de serviços e manutenções específicas. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, na certeza da convicção de 
Vossas Excelências, contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei em caráter de 
URGÊNCIA SIMPLES. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 06/12/2024 - 12:12, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/289213. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA 
AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE 
TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal 
uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 72.490,22 (setenta e 
dois mil quatrocentos e noventa reais e vinte e dois centavos). 
Suplementação 
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.04.061.0000.2.262. CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS - SAAEC 
 1 - 3.3.90.91.00.00 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 27.081,89 
 55 - 3.3.90.91.00.00 15010000 SENTENÇAS JUDICIAIS 5.408,33 
23.001.17.122.0002.2.137. ATENDIMENTOAO PASEP - SAAEC 
 45 - 3.3.90.47.00.00 15010000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 17.000,00 
23.001.17.512.0031.2.264. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA - SAAEC 
 24 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 23.000,00 
Total Suplementação: R$ 72.490,22 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. 
Redução 
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.17.122.0002.1.057. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE EDIFICAÇÕES 
 2 - 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.081,89 
 44 - 4.4.90.51.00.00 15010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 22.408,33 
23.001.17.122.0002.2.133. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SAAEC 
 6 - 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 20.000,00 
Total Redução: R$ 72.490,22 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 06 de dezembro de 2024. 
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE
Prefeito Procuradora-Geral do Município 
 OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 06/12/2024 - 12:12, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/289213. Folha 3 de 3 
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