ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 516/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 06 de dezembro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 06/12/2024 - 12:12,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/289213. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pelo
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
– SAAE.
Considerando a necessidade de organização orçamentária para suplementação do
elemento de despesa, 3.3.90.91 - Sentenças Judiciais, na ação 2.262 - Cumprimento de
Sentenças Judiciais - SAAEC, visando atender as necessidades da demanda de pagamentos
com sentenças judiciais.
Considerando a necessidade de organização orçamentária para suplementação do
elemento de despesas, 3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, na ação 2.137 -
Atendimento ao PASEP - SAAEC, visando atender as necessidades de pagamento das
obrigações tributárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal.
Considerando a necessidade de organização orçamentária para suplementação do
elemento de despesas, 3.3.90.30 -Material de Consumo, na ação 2.264 - Operação e
Manutenção do Sistema de Água - SAAEC, visando atender as necessidades de aquisição
de materiais e insumos químicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal.
Considerando que os saldos atuais não serão suficientes para cumprir as demandas
acima citadas, faz-se necessário a realização de reformulação orçamentária tendo como
objetivo atender e viabilizar a política de governo visando o interesse público.
Sendo assim, faz-se necessário ajuste ao orçamento vigente. Tendo em vista que para
atender tais demandas se faz necessário complementar o orçamento vigente, garantindo
assim correta aplicação dos recursos consignados para manutenção da autarquia municipal.
Vale salientar que o Chefe do Poder Executivo, assim como corpo técnico atua em
busca de assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e na
execução de ações de forma planejada e transparente, em busca de prevenir os riscos e
manter equilíbrio das contas públicas, contudo faz-se necessário a realização de ajustes
orçamentários buscando proporcionar a população cacoalense os direitos garantidos por meio
da Constituição Federal como ao acesso ao saneamento básico, saúde e assistência social,
mantendo assim o andamento das ações e cumprimento da legalidade quanto aos direitos
dos prestadores de serviços e manutenções específicas.
Considerando o grau de importância do tema abordado, na certeza da convicção de
Vossas Excelências, contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei em caráter de
URGÊNCIA SIMPLES.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA
AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE
TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal
uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 72.490,22 (setenta e
dois mil quatrocentos e noventa reais e vinte e dois centavos).
Suplementação
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
23.001.04.061.0000.2.262. CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS - SAAEC
1 - 3.3.90.91.00.00 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 27.081,89
55 - 3.3.90.91.00.00 15010000 SENTENÇAS JUDICIAIS 5.408,33
23.001.17.122.0002.2.137. ATENDIMENTOAO PASEP - SAAEC
45 - 3.3.90.47.00.00 15010000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 17.000,00
23.001.17.512.0031.2.264. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA - SAAEC
24 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 23.000,00
Total Suplementação: R$ 72.490,22
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
23.001.17.122.0002.1.057. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE EDIFICAÇÕES
2 - 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.081,89
44 - 4.4.90.51.00.00 15010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 22.408,33
23.001.17.122.0002.2.133. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SAAEC
6 - 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 20.000,00
Total Redução: R$ 72.490,22
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 06 de dezembro de 2024.
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE
Prefeito Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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