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materia nº 196/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 196 / 2024
Date 2024-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4185

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — —
2024-12-11 Aguardando deliberação da Comissão — —
2024-12-11 Aguardando distribuição para as Comissões — Para análises e emissão de Parecer Técnico das Comissões.
2024-12-09 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de Parecer Jurídico e enviar para DC.
2024-12-09 Aguardando Análise do Gabinete — Enviado ao GABPRES para análises e encaminhamento à PJ/CMC.
2024-12-07 Proposição apresentada em Plenário U Aguardando envio ao GABPRES
2024-12-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-06T09:28:36.270341-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 518/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 06 de dezembro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO 
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 06/12/2024 - 12:12, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/289216. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO 
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas 
pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE; 
Considerando a necessidade de organização orçamentária para 
suplementação do elemento de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros -
pessoa jurídica, na ação 2.133 - Gestão Administrativa - SAAEC, visando a 
manutenção dos contratos de despesas contínuas, tais como serviços de prestação 
de energia elétrica; 
Considerando os reajustes tarifários nas faturas de energia elétrica, haja vista 
que a energia é um dos insumos de maior necessidade da Instituição e também o de 
maior volume de despesa, bem como o aumento no consumo devido ao surgimento 
de novas unidades consumidoras (reservatórios e estações elevatórias); 
Considerando que os saldos atuais não serão suficientes para cumprir as demandas 
acima citadas, faz-se necessário a realização de reformulação orçamentária tendo 
como objetivo atender e viabilizar a política de governo visando o interesse público. 
Sendo assim, faz-se necessário ajuste ao orçamento vigente. 
Tendo em vista que para atender tais demandas se faz necessário 
complementar o orçamento vigente, garantindo assim correta aplicação dos recursos 
consignados para manutenção da autarquia municipal. 
Vale salientar que o Chefe do Poder Executivo, assim como corpo técnico atua 
em busca de assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 
e na execução de ações de forma planejada e transparente, em busca de prevenir os 
riscos e manter equilíbrio das contas públicas, contudo faz-se necessário a realização 
de ajustes orçamentários buscando proporcionar a população cacoalense os direitos 
garantidos por meio da Constituição Federal como ao acesso ao saneamento básico, 
saúde e assistência social, mantendo assim o andamento das ações e cumprimento 
da legalidade quanto aos direitos dos prestadores de serviços e manutenções 
especificas. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, na certeza da 
convicção de Vossas Excelências, contamos com a aprovação do incluso Projeto de 
Lei em caráter de URGÊNCIA SIMPLES. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 06/12/2024 - 12:12, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/289216. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA 
AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE 
TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal 
uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 539.399,03 
(quinhentos e trinta e nove mil, trezentos e noventa e nove reais e três centavos). 
Suplementação 
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.17.122.0002.2.133. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SAAEC 
 7 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 51.304,33 
 53 - 3.3.90.39.00.00 15010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 254.781,08 
 59 - 3.3.90.39.00.00 25010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 233.313,62 
 Total Suplementação: R$ 539.399,03 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. 
Redução 
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.17.122.0002.1.057. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE EDIFICAÇÕES 
 44 - 4.4.90.51.00.00 15010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 82.591,67 
23.001.17.512.0031.1.058. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE 
 ESGOTO - SAAEC 
 17 - 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.094,98 
23.001.17.512.0031.1.059. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE 
 ÁGUA - SAAEC 
 39 - 4.4.90.51.00.00 25010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 155.000,00 
23.001.17.512.0031.2.263. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO 
– SAAEC 
 22 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 38.391,35 
 40 - 3.3.90.30.00.00 25010000 MATERIAL DE CONSUMO 78.313,62 
 46 - 3.3.90.39.00.00 15010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 172.189,41 
23.001.17.512.0031.2.265. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE E MAQUINÁRIOS - SAAEC 
 27 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 6.818,00 
Total Redução: R$ 539.399,03 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 06 de dezembro de 2024. 
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE
Prefeito Procuradora-Geral do Município 
 OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 06/12/2024 - 12:12, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/289216. Folha 3 de 3 
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