ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 518/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 06 de dezembro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 06/12/2024 - 12:12,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/289216. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas
pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE;
Considerando a necessidade de organização orçamentária para
suplementação do elemento de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros -
pessoa jurídica, na ação 2.133 - Gestão Administrativa - SAAEC, visando a
manutenção dos contratos de despesas contínuas, tais como serviços de prestação
de energia elétrica;
Considerando os reajustes tarifários nas faturas de energia elétrica, haja vista
que a energia é um dos insumos de maior necessidade da Instituição e também o de
maior volume de despesa, bem como o aumento no consumo devido ao surgimento
de novas unidades consumidoras (reservatórios e estações elevatórias);
Considerando que os saldos atuais não serão suficientes para cumprir as demandas
acima citadas, faz-se necessário a realização de reformulação orçamentária tendo
como objetivo atender e viabilizar a política de governo visando o interesse público.
Sendo assim, faz-se necessário ajuste ao orçamento vigente.
Tendo em vista que para atender tais demandas se faz necessário
complementar o orçamento vigente, garantindo assim correta aplicação dos recursos
consignados para manutenção da autarquia municipal.
Vale salientar que o Chefe do Poder Executivo, assim como corpo técnico atua
em busca de assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000
e na execução de ações de forma planejada e transparente, em busca de prevenir os
riscos e manter equilíbrio das contas públicas, contudo faz-se necessário a realização
de ajustes orçamentários buscando proporcionar a população cacoalense os direitos
garantidos por meio da Constituição Federal como ao acesso ao saneamento básico,
saúde e assistência social, mantendo assim o andamento das ações e cumprimento
da legalidade quanto aos direitos dos prestadores de serviços e manutenções
especificas.
Considerando o grau de importância do tema abordado, na certeza da
convicção de Vossas Excelências, contamos com a aprovação do incluso Projeto de
Lei em caráter de URGÊNCIA SIMPLES.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA
AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE
TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal
uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 539.399,03
(quinhentos e trinta e nove mil, trezentos e noventa e nove reais e três centavos).
Suplementação
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
23.001.17.122.0002.2.133. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SAAEC
7 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 51.304,33
53 - 3.3.90.39.00.00 15010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 254.781,08
59 - 3.3.90.39.00.00 25010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 233.313,62
Total Suplementação: R$ 539.399,03
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
23.001.17.122.0002.1.057. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE EDIFICAÇÕES
44 - 4.4.90.51.00.00 15010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 82.591,67
23.001.17.512.0031.1.058. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE
ESGOTO - SAAEC
17 - 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.094,98
23.001.17.512.0031.1.059. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE
ÁGUA - SAAEC
39 - 4.4.90.51.00.00 25010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 155.000,00
23.001.17.512.0031.2.263. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO
– SAAEC
22 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 38.391,35
40 - 3.3.90.30.00.00 25010000 MATERIAL DE CONSUMO 78.313,62
46 - 3.3.90.39.00.00 15010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 172.189,41
23.001.17.512.0031.2.265. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE E MAQUINÁRIOS - SAAEC
27 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 6.818,00
Total Redução: R$ 539.399,03
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 06 de dezembro de 2024.
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE
Prefeito Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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