ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 520/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 6 de dezembro de 2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <AUTORIZA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL
–
AMEC A PROCEDER A BAIXA DOS BENS PERMANENTES MÓVEIS
CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CACOAL=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei, conforme previsão regimental.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 06/12/2024 - 14:34,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/289570. Folha 1 de 4
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <AUTORIZA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL
–
AMEC A PROCEDER A BAIXA DOS BENS PERMANENTES MÓVEIS
CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CACOAL=.
O presente Projeto de Lei tem por fim atender à solicitação da Autarquia
Municipal de Esportes de Cacoal -AMEC, instaurado por meio da portaria n°
18/AMEC/2024, Processo nº 33.401/2024, cuja cópia integral segue como acessório
ao presente Projeto de Lei.
O objetivo do referido Projeto de Lei é de realizar a baixa bens inservíveis e
usados, constatados mediante levantamento patrimonial realizado pela comissão ora
instaurada pela portaria.
Destacamos que a necessidade é imperiosa e de interesse da administração
pública, considerando a necessidade de destinar bens e patrimônios tido como
inservíveis a correta destinação e baixa do rol de patrimônios do município.
Considerando que o processo se encontra anexo e devidamente instruído,
com fotos in loco, relatório de levantamento, bem como relação atualizada de valores
depreciados.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. “
AUTORIZA AUTARQUIA MUNICIPAL DE
ESPORTES DE CACOAL
– AMEC A PROCEDER A
BAIXA DOS BENS PERMANENTES MÓVEIS
CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO
DO MUNICÍPIO DE CACOAL”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Autarquia Municipal de Esportes de Cacoal
– AMEC autorizada
a proceder à baixa de bens considerados inservíveis, guarnecidos em sua sede, no
valor de R$ 26.406,94 (vinte e seis mil cento e quatrocentos e seis reais e noventa e
quatro centavos), constantes no anexo I, desta lei.
§ 1º Os órgãos competentes e correlatos á AMEC deverão adotar as
providências necessárias para proceder à respectiva baixa.
§ 2º Para a devida baixa no sistema patrimonial deverá ser observado o valor
atual dos bens, considerando-se as referidas depreciações a partir de 04/12/2024.
§ 3º A AMEC, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da publicação da
presente Lei, para recolher os bens constantes no anexo I à sede do Poder Executivo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 6 de dezembro de 2024
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 4.372
Prefeitura de Cacoal
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ANEXO I
TABELA I - RELAÇÃO DE BENS PARA BAIXA/DESFAZIMENTO
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
ITEM CHAPA DESCRIÇÃO CONSERV. EST. BENS VALOR
1 482
COMPUTADOR (SEM MONITOR) C/ PROCESSADOR DE: 2
NÚCLEO, CORE I5, 4M CACHE, 3.30 GHZ; BARRAMENTO:
1333MHZ FSB; MEMÓRIA RAM: 4GB MEMORIA DDR3; HD
01 TB; PLACA MÃE COM DOIS SOQUETES DE 240 PINOS
P/ DIMMS DDR3 SDRAM SUPORTE P/ DIMMS
1333/1066MHZ, SUPORTE P/ 8GB, DRIVES: DVD-RW ?
LEITOR E GRAVADOR DE CD
USADO INSERVÍVEL R$ 113,84
2 363
MONITOR LCD PRETO DE 18,5 POLEGADAS, TELA NO
TAMANHO DE:18´5, RESOLUÇÃO:1360X768, BRILHO: 300
CD/M², TAXA DE CONTRASTE: DC 15000:1 (1000:1) TEMPO
DE RESPOSTA:5MS, ÂNGULO DE VISÃO
(HORIZONTAL/VERTICAL):170º / 160º(CR>10) COM CORES
DISPONÍVEIS: 16.7 MIL, ENTRADA DE SINAL: SINAL DE
VÍDEO: ANALOG RGB, DVI
USADO INSERVÍVEL R$ 19,02
3 654
NOBREAK POTÊNCIA DE SAÍDA NOMINAL CONTINUA:
700VA; 06 TOMADAS DE SAÍDA; C/ 01 BATERIA INTERNA;
PROTEÇÃO CONTRA SUB/SOBRETENSÃO, CURTOCIRCUITO E SOBRECARGA. TENSÃO DE ENTRADA
BIVOLT AUTOMÁTICA 115-127V/220V
USADO INSERVÍVEL R$322,49
4 420 NO- BREAK 700 VA COM UMA BATERIA INTERNA, TENSÃO
DE SAÍDA 120 VAC; PROTEÇÃO CONTRA SOBRECARGA; USADO INSERVÍVEL R$ 8,94
TOTAL R$ 464,29
APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS
ITEM CHAPA DESCRIÇÃO CONSERV. EST. BENS VALOR
1 120 FOGAO DAKO QUTRO BOCAS USADO INSERVÍVEL R$ 14,94
TOTAL R$ 14,94
MOBILIÁRIO EM GERAL
ITEM CHAPA DESCRIÇÃO CONSERV. EST. BENS VALOR
1 655
MESA RETA DIMENSÕES: 1200 X 600 X 740 MM (LXPXH),
COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: TAMPO
CONSTITUÍDO EM MDP DE 25 MM DE
ESPESSURA, REVESTIDA EM LAMINADO MELAMÍNICO DE
BAIXA PRESSÃO TEXTURIZADO EM AMBAS AS FACES,
BORDA FRONTAL E POSTERIOR
USADO INSERVÍVEL R$ 495,52
TOTAL R$ 495,52
VEICULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA
ITEM CHAPA DESCRIÇÃO CONSERV. EST. BENS VALOR
1 615 MITSUBISHI L- 200 OUTDOOR GLS 4X USADO INSERVÍVEL R$25.927,71
TOTAL R$25.927,71
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS R$ 464,29
APARELHOS E UTENSILIOS DOMÉSTICOS R$ 14,94
VEICULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA R$ 25.927,71
TOTAL GERAL R$ 26.406,94
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