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materia nº 197/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaAUTORIZA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL – AMEC A PROCEDER A BAIXA DOS BENS PERMANENTES MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CACOAL
native_id4191

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Aguardando elaboração do autógrafo do PLO.
2024-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência simples para inclusão na ordem do dia.
2024-12-20 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-12-19 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-12-19 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-12-18 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-12-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Para leitura do expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-23T13:37:22.488292-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 520/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 6 de dezembro de 2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <AUTORIZA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL 
–
AMEC A PROCEDER A BAIXA DOS BENS PERMANENTES MÓVEIS 
CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CACOAL=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos 
com aprovação do incluso Projeto de Lei, conforme previsão regimental. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 06/12/2024 - 14:34, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/289570. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <AUTORIZA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL 
–
AMEC A PROCEDER A BAIXA DOS BENS PERMANENTES MÓVEIS 
CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CACOAL=.
O presente Projeto de Lei tem por fim atender à solicitação da Autarquia 
Municipal de Esportes de Cacoal -AMEC, instaurado por meio da portaria n° 
18/AMEC/2024, Processo nº 33.401/2024, cuja cópia integral segue como acessório 
ao presente Projeto de Lei. 
O objetivo do referido Projeto de Lei é de realizar a baixa bens inservíveis e 
usados, constatados mediante levantamento patrimonial realizado pela comissão ora 
instaurada pela portaria. 
Destacamos que a necessidade é imperiosa e de interesse da administração 
pública, considerando a necessidade de destinar bens e patrimônios tido como 
inservíveis a correta destinação e baixa do rol de patrimônios do município. 
 Considerando que o processo se encontra anexo e devidamente instruído, 
com fotos in loco, relatório de levantamento, bem como relação atualizada de valores 
depreciados. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos 
com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 06/12/2024 - 14:34, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/289570. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. “
AUTORIZA AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
ESPORTES DE CACOAL 
– AMEC A PROCEDER A 
BAIXA DOS BENS PERMANENTES MÓVEIS 
CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO 
DO MUNICÍPIO DE CACOAL”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica a Autarquia Municipal de Esportes de Cacoal 
– AMEC autorizada 
a proceder à baixa de bens considerados inservíveis, guarnecidos em sua sede, no 
valor de R$ 26.406,94 (vinte e seis mil cento e quatrocentos e seis reais e noventa e 
quatro centavos), constantes no anexo I, desta lei. 
§ 1º Os órgãos competentes e correlatos á AMEC deverão adotar as 
providências necessárias para proceder à respectiva baixa. 
§ 2º Para a devida baixa no sistema patrimonial deverá ser observado o valor 
atual dos bens, considerando-se as referidas depreciações a partir de 04/12/2024. 
§ 3º A AMEC, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da publicação da 
presente Lei, para recolher os bens constantes no anexo I à sede do Poder Executivo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 6 de dezembro de 2024 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO 4.372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 06/12/2024 - 14:34, 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I 
TABELA I - RELAÇÃO DE BENS PARA BAIXA/DESFAZIMENTO 
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 
ITEM CHAPA DESCRIÇÃO CONSERV. EST. BENS VALOR 
1 482 
COMPUTADOR (SEM MONITOR) C/ PROCESSADOR DE: 2 
NÚCLEO, CORE I5, 4M CACHE, 3.30 GHZ; BARRAMENTO: 
1333MHZ FSB; MEMÓRIA RAM: 4GB MEMORIA DDR3; HD 
01 TB; PLACA MÃE COM DOIS SOQUETES DE 240 PINOS 
P/ DIMMS DDR3 SDRAM SUPORTE P/ DIMMS 
1333/1066MHZ, SUPORTE P/ 8GB, DRIVES: DVD-RW ? 
LEITOR E GRAVADOR DE CD 
USADO INSERVÍVEL R$ 113,84 
2 363 
MONITOR LCD PRETO DE 18,5 POLEGADAS, TELA NO 
TAMANHO DE:18´5, RESOLUÇÃO:1360X768, BRILHO: 300 
CD/M², TAXA DE CONTRASTE: DC 15000:1 (1000:1) TEMPO 
DE RESPOSTA:5MS, ÂNGULO DE VISÃO 
(HORIZONTAL/VERTICAL):170º / 160º(CR>10) COM CORES 
DISPONÍVEIS: 16.7 MIL, ENTRADA DE SINAL: SINAL DE 
VÍDEO: ANALOG RGB, DVI 
USADO INSERVÍVEL R$ 19,02 
3 654 
NOBREAK POTÊNCIA DE SAÍDA NOMINAL CONTINUA: 
700VA; 06 TOMADAS DE SAÍDA; C/ 01 BATERIA INTERNA; 
PROTEÇÃO CONTRA SUB/SOBRETENSÃO, CURTO￾CIRCUITO E SOBRECARGA. TENSÃO DE ENTRADA 
BIVOLT AUTOMÁTICA 115-127V/220V 
USADO INSERVÍVEL R$322,49 
4 420 NO- BREAK 700 VA COM UMA BATERIA INTERNA, TENSÃO 
DE SAÍDA 120 VAC; PROTEÇÃO CONTRA SOBRECARGA; USADO INSERVÍVEL R$ 8,94 
TOTAL R$ 464,29 
APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 
ITEM CHAPA DESCRIÇÃO CONSERV. EST. BENS VALOR 
1 120 FOGAO DAKO QUTRO BOCAS USADO INSERVÍVEL R$ 14,94 
TOTAL R$ 14,94 
MOBILIÁRIO EM GERAL 
ITEM CHAPA DESCRIÇÃO CONSERV. EST. BENS VALOR 
1 655 
MESA RETA DIMENSÕES: 1200 X 600 X 740 MM (LXPXH), 
COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: TAMPO 
CONSTITUÍDO EM MDP DE 25 MM DE 
ESPESSURA, REVESTIDA EM LAMINADO MELAMÍNICO DE 
BAIXA PRESSÃO TEXTURIZADO EM AMBAS AS FACES, 
BORDA FRONTAL E POSTERIOR 
USADO INSERVÍVEL R$ 495,52 
TOTAL R$ 495,52 
VEICULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA 
ITEM CHAPA DESCRIÇÃO CONSERV. EST. BENS VALOR 
1 615 MITSUBISHI L- 200 OUTDOOR GLS 4X USADO INSERVÍVEL R$25.927,71 
TOTAL R$25.927,71 
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS R$ 464,29 
APARELHOS E UTENSILIOS DOMÉSTICOS R$ 14,94 
VEICULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA R$ 25.927,71 
TOTAL GERAL R$ 26.406,94 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 06/12/2024 - 14:34, 
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