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materia nº 198/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 198 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaAltera a lei Nº 3.427/PMC/2015 e a lei Nº 4.006/PMC/2018, Denominando o bairro Colina Park, suas ruas e dá outras providências.
native_id4196

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-03 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2024-12-23 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Aguardando elaboração do autógrafo do PLO.
2024-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência simples para inclusão na ordem do dia.
2024-12-20 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-12-19 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-12-19 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-12-18 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-12-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-23T13:37:49.420753-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
PROJETO DE LEI Nº DE ____ DE __________ DE 2024
Autores: Vereador Romeu Moreira, Vereador Edimar Kapiche e
Vereador Paulo Roberto Duarte Bezerra
Altera a lei Nº 3.427/PMC/2015 e a lei Nº
4.006/PMC/2018, Denominando o bairro
Colina Park, suas ruas e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CACOAL, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara
aprovou o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º Altera o Art. 6º da Lei Municipal n.º 3.427/PMC/2015 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Fica criado neste ato o Bairro Colina Park, com as seguintes
confrontações, a ser inserido no anexo único da Lei Municipal n.º 3.049/PMC/2012:
Norte: Avenida Castelo Branco (marginal da BR-364)
Sul: Rio Machado
Leste: Bairro Parque Industrial Governador Jerônimo Santana
Oeste: Lote 09, Gleba 10, Setor Prosperidade.”
Art. 2º Fica de responsabilidade do Poder Executivo, promover os meios
necessários à identificação do bairro alterado por esta Lei.
Art. 3º As seguintes vias públicas, do loteamento Colina Park, localizadas no
antigo Bairro Planalto que passa a ser Bairro Colina Park, nomeadas pela lei Nº
4.006/PMC/2018 passam a ser assim denominadas:
– A atual Rua dos Golfinhos, antiga Rua 01, passa a denominar-se - Rua Cabo
Antônio Braz de Souza
– A atual Rua Iraúna-Grande, antiga Rua 02, passa a denominar-se - Rua Cabo
Orival Marcondes da Silva
– A atual Rua Águia, antiga Rua 03, não sofre alteração, definida como - Rua Águia
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Rua Presidente Médici, 1849 – Bairro jardim Clodoaldo – CEP 76.963-620 – Cacoal-RO. Tel. 3441-5454
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
– A atual Rua Araponga, antiga Rua 04, passa a denominar-se - Rua Cabo Orlando
Pereira Filho
– A atual Rua Azulão, antiga Rua 05, passa a denominar-se - Rua Cabo Lucas
Carlos de Oliveira Rocha
– A atual Rua Avoante, antiga Rua 06, passa a denominar-se - Rua Cabo Noel
Gonçalves de Souza
– A atual Rua Bem-te-vi, antiga Rua 07, passa a denominar-se - Rua Coronel Iago
Vieira Trindade
– A atual Rua Canário, antiga Rua 08, passa a denominar-se - Rua Cabo Manoel
Pessoa Reis
– A atual Rua Cardeal, antiga Rua 09, passa a denominar-se - Rua Cabo Moacir
Ferreira Mendes Filho
– A atual Rua Flamingo, antiga Rua 11, passa a denominar-se - Rua Maria Gomes
de Lucena
– A atual Rua Curió, antiga Rua 12, passa a denominar-se - Rua Cabo José Carlos
Maçaneiro Bueno
– A atual Rua Papagaio, antiga Rua 13, passa a denominar-se - Rua Pioneira
Elvira Evangelista da Mota
– A atual Rua Coruja, antiga Rua 14, passa a denominar-se - Rua Pioneiro Amauri
Teixeira de Carvalho
– A atual Rua Falcão, antiga Rua 15, não sofre alteração, definida como - Rua
Falcão
– A atual Rua Gralha-Azul, antiga Rua 16, passa a denominar-se - Rua Pioneiro
Antônio Jordão
– A atual Rua Cegonha, antiga Rua 23, passa a denominar-se - Rua Pioneiro José
da Costa Muniz
– A atual Rua Pavão, antiga Rua 24, não sofre alteração, definida como - Rua Pavão
– A atual Rua Pardal, antiga Rua 25, não sofre alteração, definida como - Rua
Pardal
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Rua Presidente Médici, 1849 – Bairro jardim Clodoaldo – CEP 76.963-620 – Cacoal-RO. Tel. 3441-5454
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
– A atual Rua Perdiz, antiga Rua 26, passa a denominar-se - Rua Pioneiro Adonias
Guedes de Souza
– A atual Rua Jaó, antiga Rua 33, passa a denominar-se - Rua Engenheiro Aylton
Del de Freitas Filho
Art. 4º As seguintes vias públicas, do loteamento Colina Park, localizadas no
antigo Bairro Planalto que passa a ser Bairro Colina Park, não contempladas na lei
Nº 4.006/PMC/2018, passam a ser assim nomeadas:
– Avenida 01 é o prolongamento da Avenida Castelo Branco, sendo assim
definida.
– Avenida 02 denomina-se - Avenida Tatiana Harmatiuk
– Avenida 03 denomina-se - Avenida Pioneiro Setembrino Fernando Ragnini
– Ruas Alimentadoras 01 e 08 devem ser nomeadas como via única, tendo o mesmo
nome, pois é um segmento ininterrupto, denomina-se - Rua Cabo Antonio
Andrade Silva
– Rua Alimentadora 02 denomina-se - Rua Doutor Marcelo de Oliveira Motta
– Rua Alimentadora 04 é o prolongamento da Rua Theodomiro Nonato de
Oliveira, sendo assim definida.
– Rua Alimentadora 06 denomina-se - Rua Vigilante Zedekias Ferreira Domiciano
– Rua Alimentadora 07 denomina-se - Rua Pioneiro Ernesto Holz Sobrinho
Art. 5º As demais nomeações citadas na Lei N° 4.006/PMC/2018 ficam
revogadas, considerando que:
● As ruas 10, 35, 36, 37, 38 e 39, foram nomeadas pela lei nº 4.006/PMC/2018,
porém não constam no mapa original, tão pouco no mapa atual.
● As ruas 17, 18, 19, 20, 21, 22, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 34, foram nomeadas
pela lei nº 4.006/PMC/2018, porém foram suprimidas no novo projeto
apresentado, constante nos autos judiciais, confirmadas com a situação in
loco.
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Rua Presidente Médici, 1849 – Bairro jardim Clodoaldo – CEP 76.963-620 – Cacoal-RO. Tel. 3441-5454
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal - RO, 12 de dezembro de 2024
Romeu Rodrigues Moreira
Vereador - Câmara Municipal de Cacoal
Edimar Kapiche
Vereador - Câmara Municipal de Cacoal
Paulo Roberto Duarte Bezerra
Vereador - Câmara Municipal de Cacoal
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Rua Presidente Médici, 1849 – Bairro jardim Clodoaldo – CEP 76.963-620 – Cacoal-RO. Tel. 3441-5454
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
JUSTIFICATIVA
I. Militares
O presente projeto de lei tem como objetivo homenagear os soldados
militares e civis vítimas da explosão do Quartel da Polícia Militar de Cacoal/RO
ocorrida em 03 de Fevereiro de 1982. Esses homens escolheram todos os dias
saírem de suas casas para proteger a sociedade contra diferentes tipos de situação
de perigo, e arriscaram suas próprias vidas para garantir a ordem e segurança em
nossa cidade. Seus méritos não poderiam deixar de serem reconhecidos, diante de
todo serviço prestado com bravura, coragem e hombridade.
A denominação das ruas do Bairro Planalto em homenagem aos soldados
militares e civil vítimas da explosão do Quartel da Polícia Militar de Cacoal/RO
ocorrida em 03 de Fevereiro de 1982, a homenagem é uma forma de perpetuar a
memória desses homens que dedicaram suas vidas ao serviço da segurança pública
e garantia da paz social em nosso município.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação
deste projeto de lei, que visa homenagear esses homens que dedicaram suas vidas
em prol da segurança pública em nossa cidade. Lembrando que esses soldados
foram promovidos a cabo após o ocorrido, reforçando a justiça das homenagens
propostas.
II. Pioneiros, Pessoas com relevantes serviços prestados a comunidade e
caso de comoção local
O Projeto de Lei visa homenagear também, pioneiros, pessoas com
relevantes serviços prestados à comunidade e uma jovem vítima de feminicídio com
a denominação de ruas no bairro Colina Park, na cidade de Cacoal, Rondônia.
Tal iniciativa é essencial para preservar a memória de pessoas que, em vida,
contribuíram significativamente para a construção e desenvolvimento de nossa
cidade, assim como prestar um tributo a uma vítima de violência que sensibilizou
profundamente a comunidade local e nacional.
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Rua Presidente Médici, 1849 – Bairro jardim Clodoaldo – CEP 76.963-620 – Cacoal-RO. Tel. 3441-5454
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Homenagem aos Pioneiros
Os pioneiros de Cacoal enfrentaram inúmeros desafios ao chegar na região, seu
trabalho árduo permitiu que a cidade se consolidasse, se desenvolvesse e
alcançasse o status que possui atualmente. Denominar ruas com o nome desses
pioneiros é reconhecer, de forma justa e permanente, suas contribuições ao
progresso de Cacoal, transmitindo às futuras gerações o valor de sua coragem,
resiliência e dedicação.
Homenagem à jovem vítima de Feminicídio
Infelizmente, a cidade de Cacoal se comoveu com um trágico caso de feminicídio
em 1999, que mobilizou a população e reforçou a urgência de enfrentamento à
violência contra a mulher. A homenagem póstuma com o nome de rua à vítima,
simboliza um gesto de solidariedade e respeito, além de ser um ato de
conscientização pública sobre o impacto devastador da violência contra a mulher.
Esta homenagem carrega a esperança de promover o debate sobre a necessidade
de políticas públicas e ações efetivas contra o feminicídio, honrando a memória da
vítima.
Este Projeto de Lei celebra a memória e o legado dos homenageados,
permitindo que seus nomes sejam perpetuados e lembrados como parte do
cotidiano da cidade, fortalecendo a identidade de Cacoal e seus valores de justiça,
respeito e gratidão.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 12 de dezembro de 2024.
ROMEU MOREIRA, EDIMAR KAPICHE, PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA
Vereadores de Cacoal
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Rua Presidente Médici, 1849 – Bairro jardim Clodoaldo – CEP 76.963-620 – Cacoal-RO. Tel. 3441-5454

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