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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
PROJETO DE LEI Nº 199, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoria: Mesa Diretora
Concede abono salarial aos trabalhadores
da Câmara Municipal de Vereadores de
Cacoal/RO e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Plenária aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Excepcionalmente, na remuneração correspondente ao mês de
dezembro de 2024, fica concedido aos trabalhadores da Câmara Municipal de Cacoal
- RO, abono salarial no valor de R$ 2.000,00 (dois reais), de natureza não
incorporável.
Parágrafo Único – O abono que trata o caput deste artigo, não alcança
servidores com salário base acima de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 2º O abono que trata o artigo anterior será concedido a todos trabalhadores
do legislativo cacoalense, legalmente investidos em cargos públicos da Câmara
Municipal, em exercício até o dia 30 de novembro de 2024.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal de Cacoal que serão
suplementadas se for necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 16 de dezembro de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário da CMC
LAURO KLOCH
2º Secretário CMC
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
Justificativa ao Projeto de lei n. 199/CMC/2024
Autoria: Mesa Diretora.
Senhores Vereadores,
Submetemos para deliberação desde Poder Legislativo o aludido Projeto de Lei
que tem por intuito conceder Abono Natalino aos servidores públicos da Câmara
Municipal de Cacoal no exercício de 2024.
A atribuição de tal benefício a ser provido aos servidores desta Casa de Leis, se
faz justo e necessário, haja vista a oneração generalizada de diversos itens de
consumo (produtos e serviços) em nossa região, impulsionados pela inflação do nosso
país.
Soma- se o fato de que, além deste suplemento à remuneração dos servidores
desta câmara, agir de forma compensatória neste fim de ano, servirá principalmente
como bonificação pela dedicação e exímio trabalho realizado por estes funcionários
públicos.
Mais ainda, relevante ressaltar que a dotação orçamentária para tal benefício
não excede os limites legais, tampouco onera os cofres públicos, pois decorre de
economias e revisões dos serviços e contratos executados neste Poder Legislativo no
corrente ano.
Assim sendo, solicitamos o apoio dos nobres Edis para votarem favoravelmente
a esta propositura.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 16 de dezembro de 2022.
Assinatura digital conforme Resolução nº 2/2022
Assinado digitalmente por Lauro Costa Kloch, em 18/12/2024 11:51. CPF: ###.###.632-##. Cargo: Vereador da Câmara
Municipal de Cacoal.
Assinado digitalmente por Valdomiro Corá, em 18/12/2024 09:43. CPF: ###.###.642-##. Cargo: Presidente da Câmara
Municipal de Cacoal.
Assinado digitalmente por João Paulo Pichek, em 18/12/2024 08:42. CPF: ###.###.272-##. Cargo: Vereador da Câmara
Municipal de Cacoal.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente/CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário/CMC
LAURO KLOCH
2ª Secretário/CMC
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