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materia nº 199/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaConcede abono salarial aos trabalhadores da Câmara Municipal de Cacoal - RO e dá outras providências.
native_id4199

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Proposição arquivada — Proposição arquivada em decorrência da manutenção do veto.
2025-02-26 Proposição aprovada — Veto Mantido
2025-02-26 Aguardando deliberação do veto integral — —
2025-02-19 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-02-03 Aguardando Parecer Jurídico — De Ordem do Presidente da Câmara Municipal encaminho o presente para análise e parecer por está Procuradoria e posterior remessa às comissões.
2024-12-18 Aguardando assinatura do autógrafo A Aguardando assinatura do autógrafo e encaminhamento ao executivo.
2024-12-16 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes A Parecer favorável ao PLO quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
2024-12-16 Aguardando Parecer Jurídico A Para emissão de Parecer Jurídico e encaminhamento à DL para as providências.
2024-12-16 Proposição aprovada A Parecer favorável pelas comissões pertinentes.
2024-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência simples para inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-06T09:13:16.710228-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
PROJETO DE LEI Nº 199, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoria: Mesa Diretora
Concede abono salarial aos trabalhadores
da Câmara Municipal de Vereadores de
Cacoal/RO e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Plenária aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Excepcionalmente, na remuneração correspondente ao mês de
dezembro de 2024, fica concedido aos trabalhadores da Câmara Municipal de Cacoal
- RO, abono salarial no valor de R$ 2.000,00 (dois reais), de natureza não
incorporável.
Parágrafo Único – O abono que trata o caput deste artigo, não alcança
servidores com salário base acima de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 2º O abono que trata o artigo anterior será concedido a todos trabalhadores
do legislativo cacoalense, legalmente investidos em cargos públicos da Câmara
Municipal, em exercício até o dia 30 de novembro de 2024.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal de Cacoal que serão
suplementadas se for necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 16 de dezembro de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário da CMC
LAURO KLOCH
2º Secretário CMC
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
Justificativa ao Projeto de lei n. 199/CMC/2024
Autoria: Mesa Diretora.
Senhores Vereadores,
Submetemos para deliberação desde Poder Legislativo o aludido Projeto de Lei 
que tem por intuito conceder Abono Natalino aos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Cacoal no exercício de 2024.
A atribuição de tal benefício a ser provido aos servidores desta Casa de Leis, se 
faz justo e necessário, haja vista a oneração generalizada de diversos itens de 
consumo (produtos e serviços) em nossa região, impulsionados pela inflação do nosso 
país.
Soma- se o fato de que, além deste suplemento à remuneração dos servidores 
desta câmara, agir de forma compensatória neste fim de ano, servirá principalmente 
como bonificação pela dedicação e exímio trabalho realizado por estes funcionários 
públicos.
Mais ainda, relevante ressaltar que a dotação orçamentária para tal benefício 
não excede os limites legais, tampouco onera os cofres públicos, pois decorre de 
economias e revisões dos serviços e contratos executados neste Poder Legislativo no 
corrente ano.
Assim sendo, solicitamos o apoio dos nobres Edis para votarem favoravelmente
a esta propositura. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 16 de dezembro de 2022.
Assinatura digital conforme Resolução nº 2/2022
Assinado digitalmente por Lauro Costa Kloch, em 18/12/2024 11:51. CPF: ###.###.632-##. Cargo: Vereador da Câmara 
Municipal de Cacoal.
Assinado digitalmente por Valdomiro Corá, em 18/12/2024 09:43. CPF: ###.###.642-##. Cargo: Presidente da Câmara 
Municipal de Cacoal.
Assinado digitalmente por João Paulo Pichek, em 18/12/2024 08:42. CPF: ###.###.272-##. Cargo: Vereador da Câmara 
Municipal de Cacoal.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente/CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário/CMC
LAURO KLOCH
 2ª Secretário/CMC

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