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materia nº 69/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 69 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaDeliberar em Votação única os Projetos de Lei nº 194 – 195 e 196/2024
native_id4202

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Câmara Municipal de Cacoal 
Diretoria Legislativa 
Rua Presidente Médice, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ 
WhatsApp gabinete (069) 9 9336-5650 E-mail: vereadorfritz@outlook.com 
REQUERIMENTO Nº 69/2024/CMC 
AUTOR: Mesa Diretora
Ementa: Deliberar em Votação única os Projetos de Lei nº 194 – 195 e 196/2024
Senhor Presidente, 
A Mesa Diretiva, nos termos do Inc. VI, § 3º, do art. 103; § 2º do art. 120; art. 123; e art. 
124, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução n.3/1984 – CMC), requer que 
seja posto em votação o presente REQUERIMENTO de Urgência Simples para a PROJETO DE 
LEI nº 194; 195 e 196/2024, que se trata de reformulação administrativa ao orçamento vigentes, 
para ser apreciados e deliberado pela Plenária em discussão única e votação com dispensa do 
parecer das comissões.. Justifica tal pedido uma vez que o segundo período legislativo da 
quadragésima segunda sessão legislativa encerra em menos de 15 dias e a Lei Orgânica do 
Município precisa ser atualizada em consonância com a Constituição Federal e Estadual. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 16 de dezembro de 2024. 
 VALDOMIRO CORÁ João Paulo Pichek LAURO KLOCH
 Presidente 1º Secretário 2º Secretário 

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