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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaCria o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no âmbito da Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
native_id4207

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Arquivamento oriundo da publicação da resolução — —
2024-12-23 Proposição aprovada A Aguardando sanção e promulgação do Projeto de Resolução.
2024-12-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta A Para leitura em plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-23T13:38:52.948629-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 7/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoria: Mesa Diretora
Cria o Programa de Prevenção e Combate ao 
Assédio Moral e Sexual no âmbito da Poder 
Legislativo Municipal e dá outras 
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno em 
seu art. 190, § 2º, VII, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte 
Resolução:
Art. 1º. Fica implantado na Câmara Municipal de Cacoal o Programa de 
Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual, executado diretamente pelo 
Legislativo Municipal, segundo as normas gerais constantes desta Resolução.
§1º. O Programa visa prevenir, combater e erradicar práticas de assédio moral e 
sexual no ambiente de trabalho da Câmara Municipal de Cacoal/Rondônia, visando 
garantir um ambiente seguro e respeitoso para todos os seus servidores, colaboradores 
e agentes políticos.
§2º. São princípios norteadores do presente programa: dignidade e respeito a 
todos no ambiente de trabalho, sigilo e confidencialidade das demandas, não retaliação 
e celeridade.
Art. 2º. Assédio moral é o ato de expor alguém a situações humilhantes e 
constrangedoras, repetitivas e prolongadas, durante a jornada de trabalho e no exercício 
ou em razão de suas funções.
Art. 3º. Assédio Sexual é a conduta de caráter sexual indesejada, realizada por 
qualquer pessoa em relação a outra, dentro do ambiente de trabalho ou em razão dele, 
que cause constrangimento, intimidação ou ofensa.
Art. 3º. Com a finalidade de prevenção, ficam reguladas como obrigatórias:
I. Campanhas de Conscientização: Promover campanhas regulares de 
conscientização sobre o assédio moral e sexual, esclarecendo os direitos e 
deveres de todos.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
II. Treinamentos: Realizar treinamentos periódicos para todos que tenham 
vínculo com o Poder Legislativo, sejam servidores, terceirizados, estagiários e 
agentes políticos, sobre prevenção e combate ao assédio.
III. Políticas e Normas Internas: Estabelecer e divulgar políticas e normas 
internas que proíbam expressamente o assédio moral e sexual.
Parágrafo único. As providências para viabilizar tais atividades são de 
competência da Presidência, que poderá delegar por meio de ato formal.
Art. 4º. A Câmara Municipal de Cacoal/RO, disponibilizará canais de denúncia 
acessíveis e seguros, como:
I.E-mail confidencial.
II.Botão de denúncia no site oficial.
III.Telefone exclusivo para essa finalidade.
Parágrafo único. Deverá ser garantido o anonimato do denunciante/vítima, caso 
este opte por não se identificar, e este poderá acompanhar o andamento da denúncia 
de forma anônima.
Art. 5º. Acerca do fluxo das denúncias, o rito adotado será:
I.A denúncia será recebida através dos canais oficiais.
II.A denúncia será analisada pela Comissão de Apuração, que definirá quais serão 
as medidas mediatas e imediatas de proteção ao denunciante e/ou à vítima.
III.A Comissão de Apuração vai instaurar processo administrativo sigiloso para 
tomada de todas as providências cabíveis no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
IV.Após análise da denúncia a Comissão elaborará relatório conclusivo para 
tomada de providências externas e internas, conforme o caso e dentro do prazo 
máximo de duração elencado no inciso III.
§1º. A Comissão de Apuração será composta por membros imparciais e de 
diversas áreas, incluindo representantes de Recursos Humanos, Jurídico, e, sempre que 
possível, um profissional da psicologia.
§2º. São atribuições da Comissão: apurar os fatos relatados, ouvir as partes 
envolvidas, coletar provas de maneira sigilosa e imparcial, ouvindo o denunciante/vítima, 
o acusado e eventuais testemunhas.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
§ 3º. Caberá à Comissão de Apuração comunicar órgãos externos quando julgar 
necessário, como MPT, Polícia Civil e outros.
Art. 6º – Das sanções:
I – As sanções podem incluir advertências, suspensões, demissões por justa 
causa e outras medidas cabíveis conforme a legislação vigente sobre apuração de 
condutas no âmbito administrativo;
II – Em casos que configurem crime, o caso será encaminhado às autoridades 
policiais e judiciais
Art. 7º – Este programa será revisado anualmente para adequação às mudanças 
legislativas e jurisprudenciais, se necessário.
Art. 8º – O programa deverá ser amplamente divulgado no ambiente da Câmara 
Municipal de Cacoal e estar disponível para consulta por todos os servidores e 
colaboradores.
Art. 9º – Os canais, contatos e designação de membros serão publicados por 
meio de ato formal exarado pela Presidência.
Art. 10º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso Santos, 20 de dezembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Nobre Vereadores,
O assédio moral e sexual constitui um problema persistente nas instituições públicas e 
privadas, causando danos psicológicos, emocionais e profissionais às vítimas e 
comprometendo a integridade do ambiente de trabalho. No âmbito do serviço público, o 
combate a tais práticas é essencial para garantir o respeito aos direitos dos servidores, 
promover o bem-estar e a dignidade humana, e garantir um ambiente saudável, onde a 
ética e a responsabilidade são valores fundamentais. De acordo com a Constituição 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
Federal de 1988, é dever do Estado promover o respeito à dignidade humana e o bem￾estar de todos os cidadãos, incluindo os trabalhadores do serviço público.
A Lei n. 13.185/2015 e a Lei nº 14.457/2022, que instituem políticas de Combate ao 
Assédio, fornecem diretrizes que amparam o desenvolvimento de políticas preventivas 
e educativas para evitar o assédio, demonstrando que o enfrentamento dessas práticas 
é uma obrigação legal e moral das instituições públicas.
Assim, este Projeto de Resolução visa criar um programa contínuo e abrangente de 
prevenção e combate ao assédio moral e sexual no Poder Legislativo Municipal. Entre 
os objetivos do programa estão: a capacitação dos servidores e gestores para identificar 
e lidar com situações de assédio, a criação de canais seguros e eficientes para 
denúncias, a proteção das vítimas e a responsabilização dos agressores. A 
implementação de um programa específico no âmbito legislativo garante que as 
particularidades do ambiente político-administrativo sejam contempladas, respeitando o 
caráter público e o compromisso com a transparência e o respeito ao cidadão e ao 
servidor.
Esse esforço não só cumpre as normas legais e recomendações do Ministério Público 
do Trabalho e das legislações federais, mas também fortalece a imagem do Poder 
Legislativo como um ambiente ético, justo e comprometido com o bem-estar de seus 
servidores.
 VALDOMIRO CORÁ JOÃO PAULO PICHEK LAURO COSTA KLOCH
 Presidente/CMC 1º Secretário/CMC 2ª Secretário/CMC

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