| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | Cria o programa de prevenção e combate ao assedio moral e sexual no âmbito do poder legislativo municipal e dá outras providências. |
| native_id | 4210 |
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Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa === REQUERIMENTO Nº 73/2024/CMC AUTOR: Mesa Diretora Ementa: CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO ÂMBITO DA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Senhor Presidente, A Mesa Diretiva, nos termos do Inc. VI, 8 3º, do art. 103; 8 2º do art. 120; art. 123; e art. 124, CIC Parágrafo único do art. 149 todos do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução n.3/1984 — CMC), requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO de Urgência Simples para a PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 7/2024, para ser apreciados e deliberado pela Plenária em Discussão e Votação Única, com dispensa de parecer das comissões. Justifica o Projeto de Resolução trata-se de uma orientação sugerida pelo Ministério Público do Trabalho, já que o assédio moral e sexual, são definidos pela Organização Internacional do Trabalho/Ministério Público do Trabalho como conduta manifestada fisicamente por atos, palavras, gestos ou outros meios, propostas ou impostas a pessoas contra sua vontade, que causem constrangimento e violem sua liberdade. ásibso dos Santos, em 23 de dezembro de 2024. o AE + sbão Paulo Pichek LAURO KLOCH Presidente 1º Secretário 2º Secretário