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materia nº 73/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 73 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaCria o programa de prevenção e combate ao assedio moral e sexual no âmbito do poder legislativo municipal e dá outras providências.
native_id4210

Autoria

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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
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REQUERIMENTO Nº 73/2024/CMC
AUTOR: Mesa Diretora
Ementa: CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL
NO ÂMBITO DA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
A Mesa Diretiva, nos termos do Inc. VI, 8 3º, do art. 103; 8 2º do art. 120; art. 123;
e art. 124, CIC Parágrafo único do art. 149 todos do Regimento Interno desta Casa de Leis
(Resolução n.3/1984 — CMC), requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO
de Urgência Simples para a PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 7/2024, para ser apreciados e
deliberado pela Plenária em Discussão e Votação Única, com dispensa de parecer das
comissões. Justifica o Projeto de Resolução trata-se de uma orientação sugerida pelo Ministério
Público do Trabalho, já que o assédio moral e sexual, são definidos pela Organização
Internacional do Trabalho/Ministério Público do Trabalho como conduta manifestada fisicamente
por atos, palavras, gestos ou outros meios, propostas ou impostas a pessoas contra sua vontade,
que causem constrangimento e violem sua liberdade.
ásibso dos Santos, em 23 de dezembro de 2024.
o AE +
sbão Paulo Pichek LAURO KLOCH
Presidente 1º Secretário 2º Secretário

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