ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 37/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 16 de janeiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <INSTITUI O PROGRAMA <CACOAL ROTA DA JUSTIÇA
= NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CACOAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei, sendo o que se apresenta para
o momento, reitero votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
Prefeito em exercício
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##),TONY PABLO DE CASTRO CHAVES (CPF ###.###.812-##), em 16/01/2025 -
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <INSTITUI O PROGRAMA <CACOAL ROTA DA JUSTIÇA
= NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CACOAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar um programa que
promova a realização de eventos jurídicos, culturais e esportivos, com o intuito de
valorizar os profissionais da área do direito e proporcionar à comunidade a
oportunidade de se engajar com temas relevantes à sociedade, ao mesmo tempo
em que estimula a integração e o fortalecimento das relações sociais e profissionais.
Nosso ordenamento jurídico e nossa cultura possuem uma interdependência
crucial para o fortalecimento da democracia e da cidadania. Ao proporcionar
espaços para debates sobre temas jurídicos, culturais e esportivos, este programa
visa promover a troca de experiências, a capacitação contínua dos profissionais da
área jurídica, além de incentivar práticas saudáveis e inclusivas que envolvem toda a
população.
Além disso, a iniciativa pretende estimular a formação de redes de
cooperação entre diversos setores da sociedade, contribuindo para o aprimoramento
do exercício da profissão e para o bem-estar socia, por meio da cultura e do esporte.
Tais ações colaboram com a construção de uma comunidade mais justa, solidária e
bem informada.
A proposta busca, portanto, dar visibilidade aos profissionais do direito,
incentivando a troca de conhecimentos, e proporcionar à população atividades que
agreguem valor à sua convivência cotidiana, ao mesmo tempo em que geram maior
aproximação entre o sistema jurídico e a sociedade.
Conto com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação desta importante
iniciativa, que certamente contribuirá para o fortalecimento do nosso sistema de
justiça e para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, além fortalecer a
imagem do município de Cacoal, como polo de referência em iniciativas jurídicas e
sociais.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
Prefeito em exercício
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025. <INSTITUI O PROGRAMA
<CACOAL ROTA DA
JUSTIÇA
= NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CACOAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O PREFEITO DE CACOAL, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Cacoal, o programa
<Cacoal Rota da Justiça=, destinado a promover eventos jurídicos, culturais e
esportivos, com o objetivo de valorizar a advocacia e profissionais do direito,
fortalecer o diálogo interinstitucional e estimular a integração entre operadores do
Direito e a comunidade.
Parágrafo único. O programa previsto no caput integrará o calendário de
eventos culturais do Município de Cacoal, e será promovido anualmente, na semana
que compreender o dia 11 de agosto.
Art. 2º O Programa <Cacoal Rota da Justiça= tem como objetivos específicos:
I
– estimular a participação cidadã na construção de políticas públicas
voltadas para o sistema de justiça;
II
– fomentar a realização de eventos jurídicos e acadêmicos de abrangência
municipal, estadual e regional;
III
– promover a valorização da advocacia e dos profissionais do Direito;
IV
– incentivar a troca de conhecimentos jurídicos e a cooperação entre
instituições públicas e privadas;
V - implementar ações educativas para a prevenção de conflitos e o
fortalecimento da cultura de pacificação social;
VI
– incentivar a capacitação de operadores do direito, em parceria com a
sociedade civil, para que possam atuar de forma mais eficaz e sensível às
necessidades da população;
VII
– estimular atividades culturais e esportivas que promovam a cidadania e
o acesso à justiça;
VIII
– fortalecer a imagem de Cacoal como polo de referência em iniciativas
jurídicas e sociais;
IX
– incentivar o turismo no município de Cacoal, com ênfase na realização
de seminários, palestras ou conferencias jurídicas.
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Art. 3º As atividades realizadas no âmbito do Programa poderão incluir, entre
outras:
I
– seminários, palestras e conferências jurídicas;
II
– oficinas, workshops e cursos de capacitação voltados aos profissionais e
estudantes da área jurídica;
III
– feiras culturais e exposições temáticas relacionadas ao Direito, Justiça e
Cidadania;
IV
– competições esportivas entre operadores do Direito e membros da
comunidade;
V
– campanhas de conscientização sobre direitos e deveres do cidadão,
bem como prestação de serviços jurídicos aos munícipes hipossuficientes.
Art. 4º A prefeitura poderá realizar parcerias e buscar o apoio institucional
para a execução do programa, que serão feitas oportunamente por meio de
parcerias com:
I
– instituições públicas e privadas;
II
– Ordem dos Advogados do Brasil - (OAB);
III - instituições de ensino;
IV
– órgãos do Poder Judiciário;
V
– Ministério Público;
VI
– associações de classe.
Parágrafo único. A Prefeitura de Cacoal poderá celebrar convênios e
acordos de cooperação técnica para a realização das atividades previstas no
Programa.
Art. 5º A coordenação e execução será desempenhada nos seguintes
termos:
I
– o programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura
(SEMC) e Autarquia Municipal de Esportes (AMEC), com o apoio das demais
secretarias municipais, conforme a natureza das atividades realizadas;
II
– caberá à coordenação do programa planejar, executar e divulgar as
ações desenvolvidas, bem como avaliar os resultados obtidos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentárias própria da Secretaria Municipal de Cultura, suplementadas
se necessário.
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Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, por
Decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 16 de janeiro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
Prefeito em exercício
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
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