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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-24
EmentaPL OFICIO 54-25 ABERTURA DE CREDITO R ESPECIAL $ 2.222.000,00 SEMED
native_id4213

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-03 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-02-12 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-01-27 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-01-27 Proposição aprovada — —
2025-01-27 Aguardando Votação — —
2025-01-27 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 1º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 27/01/2025.
2025-01-27 Aguardando deliberação da Comissão — Proposição com Parecer Jurídico Favorável, segue para análise e deliberação da Comissão.
2025-01-27 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-01-24 Aguardando Parecer Jurídico — Encaminho o presente projeto para análise por está Procuradoria Jurídica.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 54/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 23 de janeiro de 2025. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o 
incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a 
inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e posterior 
aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 23/01/2025 - 17:44, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/309433. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando abertura do exercício orçamentário e a necessidade de continuidade 
nas ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED; 
Considerando que a Secretaria Municipal de Educação vem implementando ações 
voltadas para a qualidade e o bem-estar das crianças e adolescentes atendidas nas escolas 
municipais de Cacoal. 
Considerando que a Secretaria Municipal de Educação busca aprimorar as condições 
das escolas municipais, por meio de uma série de ações que visam a disponibilizar ambientes 
escolares adequados às necessidades dos estudantes. 
Considerando que a permanência do aluno na escola e o sucesso do processo de 
ensino e aprendizagem dependem de diversos fatores. Há elementos intraescolares que são 
determinantes para o processo de aprendizagem do aluno, entre eles, citam-se professores 
qualificados e motivados, direção escolar atuante, infraestrutura e materiais escolares 
adequados. 
Considerando a necessidade em adquirir uniformes escolares para os estudantes da 
rede pública municipal que tem como objetivo atender a diversas necessidades práticas, 
pedagógicos e sociais. 
Considerando que o uso de uniformes facilita a identificação dos estudantes dentro e 
fora do ambiente escolar, promovendo maior segurança, especialmente em saídas 
pedagógicas, visitas externas ou situações emergenciais. 
Considerando que a aquisição de uniformes escolares para as crianças matriculadas 
nas escolas municipais tem como objetivo principal atender às demandas educacionais, 
sociais e de segurança da rede pública municipal de ensino. 
Considerando que a distribuição gratuita de uniformes escolares garante a igualdade
entre os estudantes, independentemente da condição socioeconômica das famílias. Essa 
medida reduz as diferenças visíveis e promove um ambiente mais inclusivo e democrático. 
Considerando que o uniforme escolar é, portanto, parte integrante desse ambiente e 
deve ser pensado sob a ótica do conforto, da durabilidade, dos custos e também da 
segurança. O uso de uniforme na escola que é elemento de integração e de promoção da 
inclusão e da igualdade social, coloca as crianças e adolescentes em nível igualitário,
amenizando as desigualdades causadas pelas diferenças sociais. Os uniformes se constituem 
como uma forma de identificação dos alunos lhes garante um sentimento de pertencimento
ao grupo social, fundamental para o desenvolvimento psicossocial da criança e do 
adolescente. É preciso ressaltar, ainda, a praticidade e a economia que o uniforme escolar 
proporciona aos pais e responsáveis, já que a utilização de diferentes roupas a cada dia de 
aula é oneroso às famílias. 
Considerando que a presente aquisição não ficou prevista ao orçamento vigente e a 
necessidade de dar continuidade aos trâmites necessários ao pleito. 
Deste modo, faz-se necessário a aquisição de uniformes para alunos da rede 
municipal, haja vista que um uniforme padronizado e perene distingue e, ao mesmo tempo, 
integra o aluno à instituição a qual pertence, refletindo no comportamento, na identidade visual 
e no seu estímulo pedagógico. 
Salientamos que os saldos reduzidos serão adequados às demandas prioritárias e às 
necessidades específicas da administração municipal. Sendo essencial para garantir a 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 23/01/2025 - 17:44, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/309433. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
eficiência no uso dos recursos disponíveis, o ajuste permitirá que os recursos sejam utilizados 
de maneira mais eficiente e alinhada às demandas existentes. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso Projeto 
de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 23/01/2025 - 17:44, 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 2.222.000,00 (dois milhões e duzentos e vinte e dois mil reais). 
Suplementação 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% 
 305.3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 2.222.000,00 
Total Suplementação: R$ 2.222.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 
1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redução 
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA
16.001.15.452.0031.2.251. CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS - SEMOSP 
187 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.222.000,00 
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
17.001.20.608.0032.2.253. ATENDIMENTO AS AÇÕES DO SETOR RURAL - SEMAGRI 
219 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000.000,00 
Total Redução: R$ 2.222.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 23 de janeiro de 2025. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
15/01/2025
Page 1 of 5
Memorando nº 10/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.500/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$2.222.000,00 (dois milhões duzentos e vinte e dois mil reais)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 25%
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
- 3.3.90.32.00.00 15000000 2.222.000,00305
Total Suplementação: R$ 2.222.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.15.452.0031.2.251. CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS - SEMOSP
- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.222.000,00187
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.20.608.0032.2.253. ATENDIMENTO AS AÇÕES DO SETOR RURAL - SEMAGRI - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000.000,00219
Total Redução: R$ 2.222.000,00
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
15/01/2025
Page 2 of 5
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de
Rondônia, em 15/01/2025.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
15/01/2025
Page 3 of 5
Memorando nº 10/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.500/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
15/01/2025
Page 4 of 5
Considerando abertura do exercício orçamentário
e
a necessidade de continuidade nas ações
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
Considerando que a Secretaria Municipal de Educação vem implementando ações voltadas para a
qualidade e o bem-estar das crianças e adolescentes atendidas nas escolas municipais de Cacoal.
Considerando que a Secretaria Municipal de Educação busca aprimorar as condições das escolas
municipais, por meio de uma série de ações que visam a disponibilizar ambientes escolares adequados
às necessidades dos estudantes;
Considerando que a permanência do aluno na escola e o sucesso do processo de ensino e 
aprendizagem dependem de diversos fatores. Há elementos intraescolares que são determinantes para
no processo de aprendizagem do aluno, entre eles, citam-se professores qualificados e motivados,
direção escolar atuante, infraestrutura e materiais escolares adequados.
Considerando a necessidade em adquirir uniformes escolares para os estudantes da rede pública
municipal que tem como objetivo atender a diversas necessidades práticas , pedagógicos e sociais.
Considerando que o uso de uniformes facilita a identificação dos estudantes dentro e fora do
ambiente escolar, promovendo maior segurança, especialmente em saídas pedagógicas, visitas externas
ou situações emergenciais.
Considerando que a aquisição de uniformes escolares para as crianças matriculadas nas escolas
municipais tem como objetivo principal atender às demandas educacionais, sociais e de segurança da
rede pública municipal de ensino. 
Considerando que a distribuição gratuita de uniformes escolares garante a igualdade entre os
estudantes, independentemente da condição socioeconômica das famílias. Essa medida reduz as
diferenças visíveis e promove um ambiente mais inclusivo e democrático. 
Considerando que o uniforme escolar é, portanto, parte integrante desse ambiente e deve ser
pensado sob a ótica do conforto, da durabilidade, dos custos e também da segurança. O uso de
uniforme na escola que é elemento de integração e de promoção da inclusão e da igualdade social,
coloca as crianças e adolescentes em nível igualitário, amenizando as desigualdades causadas pelas
diferenças sociais. Os uniformes se constituem como uma forma de identificação dos alunos lhes
garante um sentimento de pertencimento ao grupo social, fundamental para o desenvolvimento
psicossocial da criança e do adolescente. É preciso ressaltar, ainda, a praticidade e a economia que o
uniforme escolar proporciona aos pais e responsáveis, já que a utilização de diferentes roupas a cada
dia de aula é oneroso às famílias. 
Considerando que a presente aquisição não ficou prevista ao orçamento vigente e a necessidade de
dar continuidade aos trâmites necessários ao pleito. 
Deste modo, faz-se necessário a aquisição de uniformes para alunos da rede municipal, haja vista
que um uniforme padronizado e perene distingue e, ao mesmo tempo, integra o aluno à instituição a
qual pertence, refletindo no comportamento, na identidade visual e no seu estímulo pedagógico. 
Salientamos que os saldos reduzidos serão adequados às demandas prioritárias e às necessidades
específicas da administração municipal. Sendo essencial para garantir a eficiência no uso dos recursos
disponíveis, o ajuste permitirá que os recursos sejam utilizados de maneira mais eficiente e alinhada
às demandas existentes. 
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARATER DE 
URGÊNCIA, HAJA VISTA NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL PARA
AQUISIÇÃO DOS ITENS POR MEIO DE ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
20/2024, para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, via anulação parcial, ao orçamento vigente,
bem como a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da
Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 2.222.000,00 (dois milhões duzentos e
vinte e dois mil reais) sendo para atender ao Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 15/01/2025 - 12:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/305057. Folha 4 de 5 
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
15/01/2025
Page 5 of 5
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 15/01/2025 - 12:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/305057. Folha 5 de 5 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 10/01/2025 - 12:03, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/303451. Folha 1 de 2 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 10/01/2025 - 12:03, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/303451. Folha 2 de 2 
Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Spucaí
Rua Comendador José Garcia, 774 – Saudade Bom Jesus, Pouso Alegre – MG, CEP 37553-442 // Tel. (35) 3025-5500 //amesp.mg.gov.br
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/2024 
PROCESSO Nº 20/2024 
PREGÃO ELETRONICO Nº 18/2024 
Aos 03 (três) dias do mês de outubro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), nesta cidade 
de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, as partes de um lado a ASSOCIAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ – AMESP, pessoa jurídica de 
direito público, na forma de Consórcio Público, sediada na Rua Comendador José Garcia, nº 
774, Bairro Centro, Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, cadastrada junto ao Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob nº 20.362.307/0001-
40 neste ato representado pela Presidente, Sra. Rosângela Maria Dantas, brasileira, casada, 
empresária, portador da Cédula de Identidade RG n.º MG-3.752.568 SSP/MG, devidamente 
inscrito junto ao Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o 
nº.533.618.226-53, AMESP, e os ÓRGÃOS PARTICIPANTES: ÓRGÃOS PARTICIPANTES: 
Município de ANDRADAS – MG, pessoa jurídica de direito público com sede à Praça Vinte 
e Dois de Fevereiro s/nº, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 17.884.412/0001-34, representado 
pela Prefeita Municipal Sra. Margot Navarro Graziani Pioli; Município de BANDEIRA DO 
SUL – MG, pessoa jurídica de direito público com sede à Rua Afonso Dias Araújo nº 305,
Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 18.175.794/0001-90, representado pelo Prefeito Municipal 
Sr. Edervan Leandro de Freitas; Município de BORDA DA MATA – MG, pessoa jurídica 
de direito público com sede à Praça Antônio Megale nº 86 Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 
17.912.023/0001-75, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Afonso Raimundo de Souza; 
BUENO BRANDÃO – MG, pessoa jurídica de direito público com sede à Rua Afonso Pena nº 
225 Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 18.940.098/0001-22, representado pelo Prefeito 
Municipal Sr. Silvio Antônio Felix; Município de CACHOEIRA DE MINAS – MG, pessoa 
jurídica de direito público com sede à Praça da Bandeira, nº 276 Centro, inscrito no CNPJ sob 
o nº 18.675.959/0001-92, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Dirceu D’Ângelo de Faria; 
Município de CAMPESTRE – MG, pessoa jurídica de direito público com sede à Rua Coronel 
José Custódio, nº 84, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 18.178.400/0001-57, representado 
pelo Prefeito Municipal Sr. Marco Antônio Messias Franco; Município de CAREAÇU – MG,
pessoa jurídica de direito público com sede à Avenida Saturnino Faria, nº 140 Centro, inscrito 
no CNPJ sob o nº 17.935.388/0001-15, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Tovar do 
Santos Barroso; Município de CAMANDUCAIA – MG, pessoa jurídica de direito público 
com sede à Avenida Targino Vargas, nº 45 Recanto dos Ipês, inscrito no CNPJ sob o nº 
17.935396/0001-61, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Rodrigo Alves de Oliveira; 
Assinado digitalmente por HALISSON 
RODRIGO CORREA:04115774681
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC 
SOLUTI Multipla v5, OU=
29186612000100, OU=Presencial, 
OU=Certificado PF A1, CN=HALISSON 
RODRIGO CORREA:04115774681
Razão: Eu sou o autor deste 
documento
Localização: Três Corações-MG
Data: 2024.10.03 11:31:11-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0
HALISSON 
RODRIGO 
CORREA:0
4115774681
Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Spucaí
Rua Comendador José Garcia, 774 – Saudade Bom Jesus, Pouso Alegre – MG, CEP 37553-442 // Tel. (35) 3025-5500 //amesp.mg.gov.br
Município de CARMO DA CACHOEIRA – MG, pessoa jurídica de direito público com sede à 
Rua Doutor Veiga Lima, nº 582 Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 18.240.135/0001-90, 
representado pelo Prefeito Municipal Sr. Hélcio Antônio Chagas Reis; Município de 
CONCEIÇÃO DOS OUROS – MG, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça José 
Maria de Souza, n° 1, inscrito no CNPJ nº 18.677.609/0001-65, representada pelo Prefeito 
Municipal Sr. Luís Fernando Rosa de Castro; Município de CONGONHAL – MG, pessoa 
jurídica de direito público com sede à Praça Comendador Ferreira de Matos, nº 29 Centro, 
inscrito no CNPJ sob o nº 18.675.967/0001-39, representado pelo Prefeito Municipal Sr. 
Moisés Ferreira Vaz; Município de ESPÍRITO SANTO DO DOURADO – MG, pessoa jurídica 
de direito público com sede à Av. Antônio Paulino, nº 47 Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 
18.675.900/0001-02, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Adauto Luiz Leal; Município 
de ELÓI MENDES – MG, pessoa jurídica de direito público com sede à Rua Cel. Orácio Alves 
Pereira, nº 335 Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 20.347.225/0001-26, representado pelo 
Prefeito Municipal Sr. Paulo Roberto Belato Carvalho; Município de ESTIVA – MG, pessoa 
jurídica de direito público com sede à Av. Prefeito Gabriel Rosa, nº 177 Centro, inscrito no 
CNPJ sob o nº 18.675.918/0001-04, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Vagner Abílio 
Belizário; Município de INCONFIDENTES – MG, pessoa jurídica de direito público com sede 
à Av. Engenheiro A. Maciel, nº 190 Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 18.028.829/0001-68, 
representado pela Prefeita Municipal Sra. Rosângela Maria Dantas; Município de IPUIUNA 
– MG, pessoa jurídica de direito público com sede à Rua João Roberto da Silva, º 40 Centro, 
inscrito no CNPJ sob o nº 18.179.226/0001-67, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Élder 
Cássio de Souza Oliva; Município de JACUTINGA – MG, pessoa jurídica de direito público 
com sede à Praça dos Andradas, s/nº, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 17.914.128/0001-
63, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Melquíades de Araújo; Município de MONTE 
SIÃO – MG, pessoa jurídica de direito público com sede à Rua Maurício Zucato, nº 111 Centro,
inscrito no CNPJ sob o nº 22.646.525/0001-31, representado pelo Prefeito Municipal Sr. José 
Pocai Júnior; Município de OURO FINO – MG, pessoa jurídica de direito público com sede 
à Avenida Cyro Gonçalves, nº 173, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 18.671.271/0001-34, 
representado pelo Prefeito Municipal Sr. Henrique Rossi Wolf; Município de
PARAISÓPOLIS – MG, pessoa jurídica de direito público com sede à Praça do Centenário, 
nº 103 Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 18.025.965/0001-02, representado pelo Prefeito 
Municipal Sr. Everton de Assis Ferreira; Município de POÇO FUNDO – MG, pessoa 
jurídica de direito público com sede à Praça Tancredo Neves, nº 3.000, Centro, inscrito no 
CNPJ sob o nº 18.242.792/0001-76, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Rosiel de Lima; 
Município de POUSO ALEGRE – MG, pessoa jurídica de direito público com sede à Rua dos 
Carijós, nº 45 Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 18.675.983/0001-21, representado pelo 
Prefeito Municipal Sr. José Dimas da Silva Fonseca; Município de SANTA RITA DO 
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SAPUCAÍ – MG, pessoa jurídica de direito público com sede à Rua Cel. Joaquim Neto, nº 333 
Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 18.192.898/0001-02, representado pelo Prefeito Municipal 
Sr. Wander Wilson Chaves; Município de SÃO BENTO ABADE – MG, pessoa jurídica de 
direito público com sede à Rua Odilon Gadbem Santos, nº 100 Centro, inscrito no CNPJ sob
o nº 17.877.176/0001-29, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Eneias Machado de 
Souza; Município de SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA – MG, pessoa jurídica de direito 
público com sede à Praça Coronel Erasmo Cabral, nº 334 Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 
17.935.370/0001-13, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Ronaldo Laurindo Bueno; 
Município de SENADOR AMARAL – MG, pessoa jurídica de direito público com sede à Av. 
Vereador José Alves de Resende, nº 34 Bairro Elisa Bueno, inscrito no CNPJ sob o nº 
41.778.556/0001-90, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Adenilson Lopez da Silveira; 
Município de SENADOR JOSÉ BENTO – MG, pessoa jurídica de direito público com sede 
à Praça Daniel de Carvalho, nº 150 Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 18.675.926/0001-42, 
representado pelo Prefeito Municipal Sr. Fernando César Fernandes; Município de TOCOS 
DO MOJI – MG, pessoa jurídica de direito público com sede à Antônio Mariano da Silva, nº 
36 Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 01.601.656/0001-22, representado pelo Prefeito 
Municipal Sr. Givanildo José da Silva; Município de TURVOLÂNDIA – MG, pessoa jurídica 
de direito público com sede à Dom Otávio, nº 240 Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 
18.712.141/0001-00, representado pelo Prefeito Municipal Sr. José Nelson Martins; 
Doravante denominados ORGÃO GERENCADOR / ÓRGÃO PARTICIPANTE, e, de outro 
lado, a empresa WR DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA TEXTIL LTDA, pessoa jurídica de 
direito privado, sediada na Avenida Dona Lavínia Brasil Grossi, n° 651, Galpão 3 e 4, Morada 
do Sol, no Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais, CEP.: 37.418-052, 
cadastrada junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - 
CNPJ/MF sob o nº 25.369.684/0003-96, com Inscrição Estadual registrada sob nº 
002.808.256.02-66, neste ato representado pelo Sr. Halisson Rodrigo Correa, brasileiro, 
casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº MG - 6.656.035 SSP/MG, 
inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF sob o nº 
041.157.746-81, doravante denominada DETENTORA, firmam a presente ATA DE 
REGISTRO DE PREÇO, nos termos da Lei nº 14.133/2021, art. 6º, inciso XLV, art. 28, inciso 
I e art. 29 e demais legislações aplicáveis e as demais normas legais correlatas, bem como o 
Edital referido, a proposta da DETENTORA e as cláusulas seguintes: 
DO FUNDAMENTO LEGAL. 
A presente Ata de Registro de Preços decorre de Adjudicação do Pregão Eletrônico acima 
referenciado, na forma da Lei Geral de Licitações n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, e Termo de 
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Homologação de 03 de outubro de 2024, do qual passa a fazer parte integrante está Ata de 
Registro de Preços com força de Instrumento Contratual. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. 
1.1. O objeto da presente Ata é o REGISTRO DE PREÇOS, na forma de LICITAÇÃO 
COMPARTILHADA, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
FORNECIMENTO DE VESTUÁRIOS ESCOLARES AOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A 
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ – AMESP. 
De acordo com as especificações do Termo de Referência e demais disposições do Edital. 
1.2. A DETENTORA desta Ata de Registro de Preços se obrigará ao atendimento de todos os 
pedidos efetuados durante a sua vigência. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E PUBLICIDADE DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS. 
2.1. Esta Ata de Registro de Preços deverá ser assinada por representante legal, diretor, ou 
sócio da empresa, com apresentação, conforme o caso e respectivamente, de procuração ou 
contrato social, acompanhados de cédula de identidade. 
2.2. A Ata de Registro de Preços terá validade de um ano, a contar da data da publicação de 
seu extrato, podendo ser prorrogada na forma do art. 84 da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 
2021. 
2.2.1. A Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico terá seu extrato publicado 
no site oficial do município e no DIARIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS, assim como 
a a sua íntegra, após assinada e homologada e será disponibilizada no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP). 
2.3. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços.
2.4. Se durante a vigência da Ata de Registro de Preços for constatado que os preços 
registrados estão inferiores aos de mercado, caberá à Administração convocar os 
fornecedores/prestadores de serviços registrados para negociar o novo valor. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DO ACEITE 
DO OBJETO. 
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3.1. Executar o objeto contratado obedecendo às especificações discriminadas no Anexo I do 
Termo de Referência. 
3.2. A Detentora da Ata deverá fornecer os produtos de acordo com o solicitado no Termo de 
Referência da melhor forma a atender às necessidades da AMESP e dos Municípios 
Consorciados. 
3.3. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou ainda a terceiros, 
durante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a 
fiscalização ou o acompanhamento feito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR/ÓRGÃO 
PARTICIPANTE. 
3.4. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por 
ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
3.5. A não execução do objeto será motivo de aplicação das penalidades previstas nesta Ata 
de Registro de Preços, bem como nas sanções elencadas no Instrumento Convocatório do 
Pregão, e ainda conforme rege a Lei n.º 14.133 de 1 de abril de 2021. 
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
4.1. A despesa referente à execução dos serviços, objeto da contratação, será 
empenhada na dotação orçamentária do ÓRGÃO PARTICIPANTE signatário da Ata de 
Registro de Preços. 
CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS. 
5.1. A DETENTORA poderá ser convocada a firmar as contratações decorrentes do registro 
de preços no prazo de 05 (cinco) dias a contar da convocação expedida pelo ORGÃO 
GERENCADOR, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, desde que ocorra 
motivo justificado e aceito pelo ORGÃO GERENCADOR. 
5.2. A Ata de Registro de Preços e os Contratos regular-se-ão, no que concerne à sua
execução, alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 14.133/2021 
observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do Termo de Referência e pelos 
preceitos do direito público.
5.3. A Ata de Registro de Preços e o Contrato poderão, com base nos preceitos de direito 
público, serem rescindidos pelo ÓRGÃO GERENCIADOR a todo e qualquer tempo, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, 
observada a legislação pertinente.
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5.3. A duração da presente Ata de Registro Preço será de 12 (doze) meses, a contar da data 
de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma do artigo 84 da Lei n.º 14.133/2021, se 
for vantajoso para os municípios consorciados, permitida a negociação com a Detentora da 
Ata de Registro de Preço ou a extinção desta sem ônus para qualquer das partes. 
5.4. Os Contratos decorrentes de licitação terão sua vigência conforme as disposições 
contidas na Lei nº 14.133/2021.
5.5. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão 
ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, 
mediante anuência do órgão gerenciador sendo que, o quantitativo decorrente das adesões 
à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de 
cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do 
número de órgãos não participantes que aderirem. 
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E PAGAMENTOS. 
6.1. DO VALOR.
6.1.1. O valor estimado das futuras contratações é de R$ 38.282.165,93 (trinta e oito milhões 
duzentos e oitenta e dois mil cento e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), 
que representa o total do fornecimento dos itens descritos da planilha de orçamento que 
integra a presente Ata de Registro de Preços. 
6.2. DO PAGAMENTO.
6.2.1. Os pagamentos serão efetuados em até 15 (quinze) dias, contados da data de liberação 
da nota fiscal pelo setor de recebimento, desde que atendidas às condições previstas neste 
edital e no termo de referência, mediante ordem bancária na conta corrente indicada pela 
empresa contratada. 
6.2.2. A Nota Fiscal ou fatura deverá ser encaminhada à cada ÓRGÃO PARTICIPANTE em 
03 (três) vias, a qual deverá ser aprovada pelo servidor responsável pelo acompanhamento 
do contrato. 
6.2.3. Na eventualidade da aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas 
simultaneamente com o pagamento da parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der 
origem à aplicação da penalidade. 
6.2.4. A despesa referente à execução dos serviços será empenhada na dotação 
orçamentária dos ÓRGÃOS PARTICIPANTES. 
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6.2.5. No caso de atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido 
de alguma forma para tanto, serão devidos pelo Órgão Participante encargos moratórios à 
taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros 
simples. 
6.2.6. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = 
Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento 
e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor 
da prestação em atraso. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS, ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA 
E ENCARGOS. 
7.1. DO REAJUSTE DE PREÇOS. 
7.1.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de 01 (um) ano contado da data limite para 
a apresentação das propostas; 
7.1.2. Dentro do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços e mediante solicitação da 
Detentora, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de 1 (um) ano, 
aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E/IBGE, 
exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade; 
7.1.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 01 (um) ano será 
contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste; 
7.1.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, a Administração 
pagará à Detentora a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a 
diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a Detentora obrigada 
a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor 
remanescente, sempre que este ocorrer; 
7.1.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo; 
7.1.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma 
não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela 
legislação então em vigor; 
7.2. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências 
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de 
força maior, caso fortuito, ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e 
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extracontratual, a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da
DETENTORA e a retribuição do ÓRGÃO GERENCIADOR para a justa remuneração dos 
serviços poderá ser revisada, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico - financeiro 
inicial do contrato. 
7.2.1. A revisão de preços se traduz em condição excepcional de ajuste financeiro, admitida 
a qualquer tempo, para, repondo perdas excessivas e imprevisíveis, restabelecer a relação
entre encargos do contrato e retribuição pelo ÓRGÃO PARTICIPANTE de modo a manter as 
condições essenciais de continuidade do vínculo contratual. 
7.2.2. Para autorizar a revisão de preço, o desequilíbrio econômico-financeiro ocorrido deverá 
ser retardador ou impeditivo da execução do ajustado, o que ocorre quando a retribuição paga 
não é suficiente para saltar a totalidade dos custos contratuais em virtude de ocorrência de 
fato excepcional. 
7.3. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a 
superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da 
proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes 
para mais ou menos, conforme ocaso. 
7.4. Na hipótese da DETENTORA solicitar alteração de preço, a mesma terá que justificar o 
pedido, através de planilha detalhada de custos, acompanhada de documentos que 
comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de preços de fornecedores, notas fiscais 
de aquisição de produtos, insumos, etc. 
7.4.1. O pedido de revisão de preços obriga o detalhamento e a avaliação de todos os preços 
do contrato, constantes da respectiva planilha de custos, mediante pesquisa e comprovação 
documental pela contratada, podendo importar em aumento ou redução do valor contratado, 
conforme as constatações de oscilações apuradas. 
7.4.2. Na hipótese de solicitação de revisão de preços pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, esta 
deverá comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro, em prejuízo da Municipalidade. 
7.5. Fica facultada ao ÓRGÃO GERENCIADOR realizar ampla pesquisa de mercado para 
subsidiar, em conjunto com a análise dos requisitos dos itens anteriores a decisão quanto à 
revisão de preços solicitada pela DETENTORA. 
7.6. A eventual autorização da revisão de preços será concedida após a análise técnica e 
jurídica, porém contemplará os serviços executados a partir da data do protocolo do pedido 
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no Protocolo Geral da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí –
AMESP, sendo lavrado termo aditivo. 
7.6.1. Enquanto eventuais solicitações de revisão de preços estiverem sendo analisadas, a 
DETENTORA não poderá suspender o fornecimento do objeto e os pagamentos serão 
realizados aos preços vigentes. 
7.6.2. O ORGÃO GERENCIADOR deverá, quando autorizada à revisão dos preços, lavrar o 
termo aditivo com os preços revisados e possibilitar aos municípios consorciados emitirem as 
notas de empenho complementar inclusive para cobertura das diferenças devidas, sem juros 
e correção monetária, em relação aos produtos fornecidos após o protocolo do pedido de 
revisão. 
7.7. O novo preço só terá validade após parecer da autoridade competente e, para efeito de 
pagamento do serviço por ventura executado entre a data do pedido de adequação, retroagirá 
à data do pedido de adequação formulado pela DETENTORA. 
7.8. O diferencial de preço entre a proposta inicial da DETENTORA e a pesquisa de mercado 
efetuada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR na ocasião da abertura do certame bem como 
eventuais descontos concedidos pela DETENTORA, serão sempre mantidos. 
7.9. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, bem como do contrato, o preço 
registrado não poderá ficar acima dos praticados no mercado. Por conseguinte, 
independentemente de convocação pelo ÓRGÂO GERENCIADOR no caso de redução, ainda 
que temporária, dos preços de mercado, a contratada obriga-se a comunicar à unidade o novo 
preço que substituirá o então registrado. 
CLÁUSULA OITAVA - DA CONTRATAÇÃO E DO FORNECIMENTO DO OBJETO. 
8.1. As obrigações decorrentes da aquisição dos objetos constantes do registro de preços, a 
serem firmadas entre o ÓRGÃO PARTICIPANTE e a DETENTORA poderão ser formalizadas 
através de contrato, observando-se as condições estabelecidas no Edital, seus anexos e na 
legislação vigente. 
8.2. Na hipótese da DETENTORA primeira classificada ter seu registro revogado, não assinar, 
não aceitar ou não retirar o contrato no prazo e condições estabelecidos, poderão ser 
convocados os fornecedores remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual 
prazo e preferencialmente nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, 
inclusive quanto ao preço. 
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8.3. Observados os critérios e condições estabelecidos no Edital, o ÓRGÃO GERENCIADOR 
poderá solicitar a mais de um fornecedor registrado, segundo a ordem de classificação, desde 
que razões de interesse público justifiquem e que o primeiro classificado não possua 
capacidade de disponibilização dos bens compatível com as solicitadas, observadas as 
condições do Edital e o preço registrado. 
8.4. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições 
contidas na Lei n.º 14.133 de 1 de abril de 2021, sendo vedados os acréscimos e supressões. 
8.5. O objeto desta Ata de Registro de Preços deve ser executado diretamente pela 
DETENTORA, não podendo ser sub-empreitado, cedido ou sub-locado, exceto aquilo que não 
se inclua em sua especialização, o que dependerá de prévia anuência da prefeitura 
consorciada, sem prejuízo da responsabilidade da DETENTORA pelo ônus e perfeição 
técnica do mesmo. 
8.6. O fornecimento será conforme demanda, de acordo com a necessidade, do ÓRGÃO 
PARTICIPANTE. 
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO ORGÃO PARTICIPANTE.
9.1. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Fornecedora/Detentora 
desde que não haja impedimento legal para o fato; 
9.2. Firmar os Contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços diretamente com a 
empresa detentora. 
9.3. Efetuar os pagamentos devidos, na forma e condições ora estipuladas. 
9.4. Prestar todos os esclarecimentos necessários para o fornecimento do objeto desta 
contratação. 
9.5. Zelar pela boa qualidade do objeto recebido, receber, apurar e solucionar queixas e 
reclamações, quando for o caso. 
9.6. Indicar funcionário para fiscalizar a execução do Contrato. 
9.7. Acompanhar e fiscalizar a execução desta Ata de Registro de Preços, nos termos da Lei 
n.º 14.133, de 1 de abril de 2021. 
9.8. Notificar, formal e tempestivamente a Fornecedora/Detentora sobre as irregularidades 
observadas no cumprimento desta Ata. 
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9.9. Notificar a Fornecedora/Detentora por escrito e com antecedência, sobre multas, 
penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade. 
9.10. Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de 
inadimplemento. 
9.11. Prestar à contratada todos os esclarecimentos necessários à execução da Ata de 
Registro de Preço. 
9.12. Arcar com as despesas de publicação do extrato desta Ata de Registro de Preços. 
9.13. Emitir requisição do objeto a ser executado. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA. 
10.1. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas. 
10.2. Executar com pontualidade o objeto solicitado conforme solicitação/requisição emitida 
pelo Município, devidamente assinada por servidor competente para tal; 
10.3. Indicar preposto, aceito pelo ÓRGÃO PARTICIPANTE, para representá-lo na execução 
do contrato. 
10.4. Comunicar imediatamente e por escrito à Administração do Município, através da 
Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de
regularização necessárias; atender com prontidão às reclamações por parte do recebedor 
do objeto da presente Ata de Registro de Preços; 
10.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em 
parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes 
da execução ou de materiais empregados. 
10.6. Ressarcir os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes 
de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa 
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante. 
10.7. Pagar todas as obrigações fiscais, previdenciárias, comerciais e trabalhistas decorrentes 
das atividades envolvidas no escopo dos serviços contratados; não poderá ceder ou transferir 
a terceiros, os direitos e obrigações decorrentes deste contrato, sem a prévia e expressa 
concordância do contratante. 
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10.8. Manter todas as condições de habilitação exigidas na presente licitação. 
10.9. Comunicar ao MUNICÍPIO modificação em seu endereço ou informações de contato, 
sob pena de se considerar perfeita a notificação realizada no endereço constante nesta Ata 
de Registro de Preços. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO TERMO CONTRATUAL. 
11.1. Da presente Ata de Registro de Preços poderão ser formalizados Contratos conforme 
minuta constante no Anexo III do Edital. 
11.2. A recusa da DETENTORA em retirar a nota de empenho ou assinar o contrato 
caracteriza descumprimento de obrigações, podendo-lhe acarretar as sanções previstas. 
11.3. No caso previsto no subitem anterior, a critério do ÓRGÃO GERENCIADOR/ÓRGÃO 
PARTICIPANTE, poderá ser celebrado contrato com as remanescentes, obedecida à ordem
classificatória e preferencialmente as mesmas condições oferecidas pela DETENTORA, 
inclusive quanto ao preço. 
11.4. O eventual contrato resultante da presente Ata de Registro de Preços poderá ser 
alterado nos termos da Lei nº 14.133/2021. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 
12.1. A Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida de pleno direito pela Administração 
independentemente de interpelação judicial, precedido de processo administrativo com 
ampla defesa, quando: 
12.1.1. A Detentora não cumprir as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços. 
12.1.2. A Detentora não formalizar Ata de Registro de Preços decorrente ou não retirar o 
instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração. 
12.1.3. A Detentora der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços. 
12.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da Ata de Registro de 
Preços. 
12.1.5. Não aceitar reduzir seu valor registrado, na hipótese de este se tornar superior 
àquele praticado no mercado. 
12.1.6. Por razões de interesse público, devidamente justificado pela administração. 
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12.1.7 No caso de falência ou instauração de insolvência e dissolução da sociedade da 
empresa Detentora. 
12.1.8. Caso ocorra transferência a terceiros, ainda que em parte, das obrigações assumidas 
pela empresa detentora. 
12.2. Pela Detentora quando: 
12.2.1. Mediante solicitação escrita, comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 
12.3. A solicitação da Detentora para cancelamento do valor registrado deverá ocorrer antes 
da emissão do pedido de entrega do objeto pelo Município. A inexecução total ou parcial das 
obrigações pactuadas na presente Ata de Registro de Preços enseja a rescisão do objeto, 
unilateralmente pela Administração, ou bilateralmente, com as consequências contratuais e 
as previstas em lei ou no Ato Convocatório, mediante formalização e assegurados o 
contraditório e ampla defesa, com fundamento na Lei n.º 14.133 de 1 de abril de 2021, 
contudo, sempre atendida a conveniência administrativa. 
12.4. Poderá ainda ser rescindido por mútuo consentimento, ou unilateralmente pela 
Administração, a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias à 
CONTRATADA, por motivo de interesse público e demais hipóteses previstas na Lei n.º 
14.133 de 1 de abril de 2021, ou ainda, judicialmente, nos termos da legislação pertinente. Da 
rescisão procedida com base nesta cláusula não incidirá multa ou indenização de qualquer 
natureza. 
12.5 A comunicação do cancelamento do valor registrado, nos casos previstos em Lei, será 
feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos 
que deram origem ao Registro de Preços. 
12.6 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação 
será feita por publicação na imprensa oficial, por 01 (uma) vez, considerando- se cancelado o 
preço registrado a partir da última publicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
POR ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE. 
13.1. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preço qualquer Órgão ou entidade da 
Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Órgão 
Gerenciador da Ata e anuência da empresa beneficiária, desde que devidamente comprovada 
a vantagem e respeitadas, no que couber, as regras contidas na Lei n.º 14.133 de 1º de abril 
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de 2021. 
13.2. Os órgãos que não participaram do Certame, quando desejarem fazer uso da ata de 
registro de preços, deverão consultar o Órgão Gerenciador da ata para manifestação sobre a 
possibilidade de adesão. 
13.3. Poderá o beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela 
estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que 
não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão 
gerenciador. 
13.4. As aquisições ou contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão, a 50% 
(cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados 
na ata de registro de preços para o órgão gerenciador. 
13.5. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, 
na totalidade, ao dobro do quantitativo do valor do registro de preços para o Órgão 
Gerenciador, independentemente do número de Órgãos não participantes que aderirem. 
13.6. Após a autorização do Órgão Gerenciador, o Órgão não participante deverá efetivar a 
contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata de 
Registro de Preços. 
13.7. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo 
fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla 
defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de 
cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências 
ao órgão gerenciador. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 
14.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer 
documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 
14.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a 
proposta em especial quando: 
a) Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 
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b) Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 
c) Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 
d) Deixar de apresentar amostra; 
e) Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 
14.1.3 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, 
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
14.1.3.1 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou 
a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 
14.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a licitação. 
14.1.5 Fraudar a licitação. 
14.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial 
quando: 
a) Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
b) Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
c) Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 
d) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
e) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013; 
14.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia 
defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das 
responsabilidades civil e criminal: 
a) Advertência; 
b) Multa; 
c) Impedimento de licitar e contratar, e; 
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d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria 
autoridade que aplicou a penalidade. 
14.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 
a) A natureza e a gravidade da infração cometida. 
b) As peculiaridades do caso concreto; 
c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
d) Os danos que dela provierem para a Administração Pública; 
e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e 
orientações dos órgãos de controle. 
14.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato 
licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 
14.4.1 Para as infrações previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3, a multa será de 0,5% a 
15% do valor do contrato licitado. 
14.4.2 Para as infrações previstas nos itens 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6, a multa será de 15% a 30% 
do valor do contrato licitado. 
14.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à 
penalidade de multa. 
14.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 
14.7 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à Fornecedora o 
contraditório e a ampla defesa. 
14.8 O fornecedor aceita receber citações e intimações referentes a processos administrativos 
no e-mail informado no sistema, devendo qualquer modificação no e-mail ser comunicada 
com antecedência, sob pena de se reputarem válidas as intimações enviadas, iniciando-se a 
contagem do prazo depois de cinco dias corridos do encaminhamento do e-mail. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO. 
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15.1. Fica eleito o foro da cidade de Pouso Alegre/MG, para dirimir eventuais dúvidas e/ou 
conflitos originados pela presente Ata e pelo futuro contrato, com renúncia a quaisquer outros 
por mais privilegiados que possam ser. 
Pouso Alegre/MG, aos 03 de outubro de 2024. 
AMESP 
ORGÃO GERENCIADOR 
Presidente Rosângela Maria Dantas 
ANDRADAS 
ORGÃO PARTICIPANTE 
Prefeita Margot Navarro Graziani Pioli 
BANDEIRA DO SUL 
ORGÃO PARTICIPANTE 
Prefeito Edervan Leandro de Freitas 
BORDA DA MATA 
ORGÃO PARTICIPANTE 
Prefeito Afonso Raimundo de Souza 
BUENO BRANDÃO 
ÓRGÃO PARTICIPANTE 
Prefeito Silvio Antônio Félix 
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CACHOEIRA DE MINAS 
ÓRGÃO PARTICIPANTE 
Prefeito Dirceu D’Ângelo de Faria
CAREAÇU 
ÓRGÃO PARTICIPANTE 
Prefeito Tovar dos Santos Barroso 
CAMANDUCAIA 
ORGÃO PARTICIPANTE 
Prefeito Rodrigo Alves de Oliveira 
CARMO DA CACHOEIRA 
ÓRGÃO PARTICIPANTE 
Prefeito Hélcio Antônio Chagas Reis 
CAMPESTRE 
ÓRGÃO PARTICIPANTE 
Prefeito Marco Antônio Messias Franco 
CONCEIÇÃO DOS OUROS 
ÓRGÃO PARTICIPANTE 
Prefeito Luís Fernando Rosa de Castro 
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CONGONHAL 
ÓRGÃO PARTICIPANTE 
Prefeito Moisés Ferreira Vaz 
ELÓI MENDES 
ÓRGÃO PARTICIPANTE 
Prefeito Paulo Roberto Belato Carvalho 
ESPÍRITO SANTO DOURADO 
ÓRGÃO PARTICIPANTE 
Prefeito Adalto Luiz Leal 
ESTIVA 
ÓRGÃO PARTICIPANTE 
Prefeito Vagner Abílio Belizário 
INCONFIDENTES 
ÓRGÃO PARTICIPANTE 
Prefeita Rosângela Maria Dantas 
IPUIUNA 
ÓRGÃO PARTICIPANTE 
Prefeito Elder Cássio de Souza Oliva 
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JACUTINGA 
ÓRGÃO PARTICIPANTE 
Prefeito Melquíades de Araújo 
MONTE SIÃO 
ÓRGÃO PARTICIPANTE 
Prefeito José Pocai Júnior 
OURO FINO 
ÓRGÃO PARTICIPANTE 
Prefeito Henrique Rossi Wolf 
PARAISÓPOLIS 
ÓRGÃO PARTICIPANTE 
Prefeito Everton de Assis Ferreira 
POÇO FUNDO 
ÓRGÃO PARTICIPANTE 
Prefeito Rosiel de Lima 
POUSO ALEGRE 
ÓRGÃO PARTICIPANTE 
José Dimas da Silva Fonseca 
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RODRIGO 
CORREA:0
4115774681
Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Spucaí
Rua Comendador José Garcia, 774 – Saudade Bom Jesus, Pouso Alegre – MG, CEP 37553-442 // Tel. (35) 3025-5500 //amesp.mg.gov.br
SANTA RITA DO SAPUCAÍ 
ÓRGÃO PARTICIPANTE 
Prefeito Wander Wilson Chaves 
SÃO BENTO ABADE 
ÓRGÃO PARTICIPANTE 
Prefeito Eneias Machado de Souza 
SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 
ÓRGÃO PARTICIPANTE 
Prefeito Ronaldo Laurindo Bueno 
SENADOR AMARAL 
ÓRGÃO PARTICIPANTE 
Prefeito Ademilson Lopes da Silveira 
SENADOR JOSÉ BENTO 
ÓRGÃO PARTICIPANTE 
Prefeito Fernando Cesar Fernandes 
TOCOS DO MOJI 
ÓRGÃO PARTICIPANTE 
Prefeito Givanildo José da Silva 
Assinado digitalmente por HALISSON 
RODRIGO CORREA:04115774681
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC 
SOLUTI Multipla v5, OU=
29186612000100, OU=Presencial, 
OU=Certificado PF A1, CN=HALISSON 
RODRIGO CORREA:04115774681
Razão: Eu sou o autor deste 
documento
Localização: Três Corações-MG
Data: 2024.10.03 11:31:11-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0
HALISSON 
RODRIGO 
CORREA:0
4115774681
Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Spucaí
Rua Comendador José Garcia, 774 – Saudade Bom Jesus, Pouso Alegre – MG, CEP 37553-442 // Tel. (35) 3025-5500 //amesp.mg.gov.br
TURVOLÂNDIA 
ÓRGÃO PARTICIPANTE 
Prefeito José Nelson Martins 
WR DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA TEXTIL LTDA 
Halisson Rodrigo Correa 
Representante Legal 
EMPRESA DETENTORA 
Assinado digitalmente por HALISSON RODRIGO 
CORREA:04115774681
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, 
OU=29186612000100, OU=Presencial, OU=Certificado PF 
A1, CN=HALISSON RODRIGO CORREA:04115774681
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: Três Corações-MG
Data: 2024.10.03 11:30:45-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0
HALISSON RODRIGO 
CORREA:0411577468
1
Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Spucaí
Rua Comendador José Garcia, 774 – Saudade Bom Jesus, Pouso Alegre – MG, CEP 37553-442 // Tel. (35) 3025-5500 //amesp.mg.gov.br
ANEXO I 
PLANILHA DE VALORES 
LOTE 1 
Item Quant Unid Especificação Marca / 
Modelo Fabricante Vlr Unit. Vlr. Total 
1 14.909 Unid JAQUETA COM FORRO ACTION / 
ESC01 
WR DIST. E IND. 
TEXTIL LTDA R$ 129,70 R$ 1.933.697,30 
2 14.909 Unid CALÇA COM FORRO 
ACTION / 
ESC02 
WR DIST. E IND. 
TEXTIL LTDA R$ 89,60 R$ 1.335.846,40 
3 51.679 Unid JAQUETA 
ACTION / 
ESC03 
WR DIST. E IND. 
TEXTIL LTDA R$ 74,85 R$ 3.868.173,15 
4 51.679 Unid CALÇA 
ACTION / 
ESC04 
WR DIST. E IND. 
TEXTIL LTDA R$ 44,80 R$ 2.315.219,20 
5 51.679 Unid BERMUDA 
ACTION / 
ESC05 
WR DIST. E IND. 
TEXTIL LTDA R$ 36,00 R$ 1.860.444,00 
6 51.679 Unid SHORT SAIA ACTION / 
ESC06 
WR DIST. E IND. 
TEXTIL LTDA R$ 36,00 R$ 1.860.444,00 
7 155.036 Unid CAMISETA MANGA CURTA 
ACTION / 
ESC07 
WR DIST. E IND. 
TEXTIL LTDA R$ 23,78 R$ 3.686.756,08 
8 103.357 Unid CAMISETA REGATA 
ACTION / 
ESC08 
WR DIST. E IND. 
TEXTIL LTDA R$ 23,40 R$ 2.418.553,80 
9 103.357 Unid CAMISETA MANGA LONGA 
ACTION / 
ESC09 
WR DIST. E IND. 
TEXTIL LTDA R$ 25,20 R$ 2.604.596,40 
10 38.758 PAR TÊNIS COM VELCRO ACTION / 
VELCRO 
Flare Comércio 
Varejo e Atacado 
Eireli 
R$ 89,90 R$ 3.484.344,20 
11 15.901 PAR TÊNIS FEMININO ACTION / 
FEMININO 
Flare Comércio 
Varejo e Atacado 
Eireli 
R$ 89,90 R$ 1.429.499,90 
12 103.357 PAR TÊNIS, PARA ENSINO FUNDAMENTAL 
E INFANTIL 
ACTION / 
RUNNING
Flare Comércio 
Varejo e Atacado 
Eireli 
R$ 85,90 R$ 8.878.366,30 
13 13.516 PAR PAPETE ACTION / 
PAPETE 
Flare Comércio 
Varejo e Atacado 
Eireli 
R$ 55,80 R$ 754.192,80 
14 5.962 PAR MEIA COM SOLADO ACTION / 
SOLADO 
SAILOR INDÚSTRIA 
TÊXTIL EIRELI R$ 55,80 R$ 332.679,60 
15 155.036 PAR MEIA LISA ACTION / 
COLEGIAL 
SAILOR INDÚSTRIA 
TÊXTIL EIRELI R$ 9,80 R$ 1.519.352,80 
Assinado digitalmente por HALISSON 
RODRIGO CORREA:04115774681
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC 
SOLUTI Multipla v5, OU=
29186612000100, OU=Presencial, 
OU=Certificado PF A1, CN=HALISSON 
RODRIGO CORREA:04115774681
Razão: Eu sou o autor deste 
documento
Localização: Três Corações-MG
Data: 2024.10.03 11:31:11-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0
HALISSON 
RODRIGO 
CORREA:0
4115774681

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