ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 36/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 16 de janeiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 5º
DA LEI 5.149/PMC/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR
TARIFA ZERO PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei, sendo o que se apresenta para
o momento, reitero votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
Prefeito em exercício
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##),TONY PABLO DE CASTRO CHAVES (CPF ###.###.812-##), em 16/01/2025 -
12:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/305703. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 5º
DA LEI 5.149/PMC/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR
TARIFA ZERO PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo prorrogar por mais 18 meses, o
prazo de gratuidade do transporte coletivo urbano municipal, denominado <Tarifa
Zero, instituído pela Lei nº. 5.149/PMC/2023.
Esta iniciativa, que tem gerado um impacto positivo em nossa comunidade, é
uma medida estratégica que busca garantir a continuidade do acesso universal e
igualitário ao transporte público para os cidadãos que mais necessitam.
A gratuidade do transporte coletivo urbano, denominado de tarifa zero, tem
se mostrado essencial aos munícipes, especialmente aquelas que dependem do
transporte coletivo para desempenhar funções cotidianas essenciais, como trabalho,
estudo e acesso a serviços de saúde, bem como fomentado o comercio local, com a
facilidade de acesso dos moradores mais distantes.
A prorrogação deste benefício representa um compromisso com a inclusão
social, com a redução das desigualdades e com a promoção da qualidade de vida
da nossa população, e ainda permitirá que continuemos a apoiar os segmentos mais
vulneráveis de nossa sociedade, como estudantes, trabalhadores de baixa renda,
idosos e pessoas com deficiência, que terão assegurado seu direito à mobilidade
sem o ônus das tarifas de transporte.
Além disso, acreditamos que esta medida trará benefícios em termos de
redução do uso de transporte individual, promovendo a sustentabilidade e ajudando
a aliviar o trânsito em nossa cidade.
Vale destacar que o prazo para gratuidade do transporte coletivo urbano se
encerra em 13 de fevereiro de 2025, pelo que se faz necessária convocação de uma
sessão extraordinária, para apreciação e aprovação do referido projeto.
Convicto de que esta prorrogação é uma ação acertada para nossa cidade,
contribuindo para o bem-estar de nossos cidadãos e para a construção de uma
cidade mais justa e inclusiva. Por isso, conto com o apoio dos nobres vereadores
para a rápida aprovação deste projeto, que, certamente, continuará a fazer a
diferença na vida de muitas pessoas.
Agradeço a todos pela atenção, compreensão e colaboração na construção
de uma cidade melhor para todos.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
Prefeito em exercício
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##),TONY PABLO DE CASTRO CHAVES (CPF ###.###.812-##), em 16/01/2025 -
12:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/305703. Folha 2 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025. <DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO
PRAZO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI
5.149/PMC/2023, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A INSTITUIR TARIFA ZERO
PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO
NO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS=.
O PREFEITO DE CACOAL, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo estabelecido no art. 5º, da Lei
5.149/PMC/2023, pelo período de 18 meses, podendo ser renovado por igual
período.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 13 de fevereiro de 2025.
Cacoal/RO, 16 de janeiro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
Prefeito em exercício
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##),TONY PABLO DE CASTRO CHAVES (CPF ###.###.812-##), em 16/01/2025 -
12:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/305703. Folha 3 de 3