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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-24
EmentaPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 5.149/PMC/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR TARIFA ZERO PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4214

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-01-27 Proposição aprovada — —
2025-01-27 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-01-27 Proposição aprovada — —
2025-01-27 Aguardando Votação — —
2025-01-27 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 1º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 27/01/2025.
2025-01-27 Aguardando deliberação da Comissão — Proposição com Parecer Jurídico Favorável, segue para análise e deliberação da Comissão.
2025-01-27 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-01-24 Aguardando Parecer Jurídico — Encaminho o presente projeto para análise desta Procuradoria Jurídica

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 36/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 16 de janeiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 5º 
DA LEI 5.149/PMC/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR 
TARIFA ZERO PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO E, 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei, sendo o que se apresenta para 
o momento, reitero votos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES 
Prefeito em exercício 
Excelentíssimo Senhor 
GIMENEZ FRITZ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##),TONY PABLO DE CASTRO CHAVES (CPF ###.###.812-##), em 16/01/2025 -
 12:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/305703. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 5º 
DA LEI 5.149/PMC/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR 
TARIFA ZERO PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO E, 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=. 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo prorrogar por mais 18 meses, o
prazo de gratuidade do transporte coletivo urbano municipal, denominado <Tarifa 
Zero, instituído pela Lei nº. 5.149/PMC/2023. 
Esta iniciativa, que tem gerado um impacto positivo em nossa comunidade, é 
uma medida estratégica que busca garantir a continuidade do acesso universal e 
igualitário ao transporte público para os cidadãos que mais necessitam. 
A gratuidade do transporte coletivo urbano, denominado de tarifa zero, tem
se mostrado essencial aos munícipes, especialmente aquelas que dependem do 
transporte coletivo para desempenhar funções cotidianas essenciais, como trabalho, 
estudo e acesso a serviços de saúde, bem como fomentado o comercio local, com a 
facilidade de acesso dos moradores mais distantes. 
 A prorrogação deste benefício representa um compromisso com a inclusão 
social, com a redução das desigualdades e com a promoção da qualidade de vida 
da nossa população, e ainda permitirá que continuemos a apoiar os segmentos mais 
vulneráveis de nossa sociedade, como estudantes, trabalhadores de baixa renda, 
idosos e pessoas com deficiência, que terão assegurado seu direito à mobilidade 
sem o ônus das tarifas de transporte. 
Além disso, acreditamos que esta medida trará benefícios em termos de 
redução do uso de transporte individual, promovendo a sustentabilidade e ajudando 
a aliviar o trânsito em nossa cidade. 
Vale destacar que o prazo para gratuidade do transporte coletivo urbano se 
encerra em 13 de fevereiro de 2025, pelo que se faz necessária convocação de uma 
sessão extraordinária, para apreciação e aprovação do referido projeto.
Convicto de que esta prorrogação é uma ação acertada para nossa cidade, 
contribuindo para o bem-estar de nossos cidadãos e para a construção de uma 
cidade mais justa e inclusiva. Por isso, conto com o apoio dos nobres vereadores 
para a rápida aprovação deste projeto, que, certamente, continuará a fazer a
diferença na vida de muitas pessoas. 
Agradeço a todos pela atenção, compreensão e colaboração na construção 
de uma cidade melhor para todos. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES 
Prefeito em exercício 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##),TONY PABLO DE CASTRO CHAVES (CPF ###.###.812-##), em 16/01/2025 -
 12:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/305703. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025. <DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO 
PRAZO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 
5.149/PMC/2023, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A INSTITUIR TARIFA ZERO 
PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO 
NO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS=.
O PREFEITO DE CACOAL, em exercício, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo estabelecido no art. 5º, da Lei 
5.149/PMC/2023, pelo período de 18 meses, podendo ser renovado por igual 
período. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 13 de fevereiro de 2025. 
Cacoal/RO, 16 de janeiro de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES 
Prefeito em exercício 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
Decreto nº. 8.600/PMC/2022 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##),TONY PABLO DE CASTRO CHAVES (CPF ###.###.812-##), em 16/01/2025 -
 12:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/305703. Folha 3 de 3 

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