ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 38/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 17 de janeiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL UNIVERSIDADE PARA
TODOS
– FACULDADE DA PREFEITURA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei, sendo o que se apresenta para
o momento, reitero votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
Prefeito em exercício
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL UNIVERSIDADE PARA
TODOS
– FACULDADE DA PREFEITURA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Programa de Inclusão Social "Universidade para Todos
– Faculdade da
Prefeitura", visa oferecer oportunidades de acesso à educação superior para
pessoas em situação de vulnerabilidade social, promovendo a igualdade de
oportunidades e a redução das desigualdades sociais.
A contrapartida para as instituições de ensino superior participantes será a
concessão de benefícios fiscais, como a redução do ISSQN, estimulando as
faculdades a participarem deste importante projeto.
Dessa forma, propomos um modelo de inclusão social inovador, que
beneficia a população em situação de vulnerabilidade, ao mesmo tempo em que
contribui para o fortalecimento da educação superior no município.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
Prefeito em exercício
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
<INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO
SOCIAL UNIVERSIDADE PARA TODOS
–
FACULDADE DA PREFEITURA E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O PREFEITO DE CACOAL, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa de inclusão social
<Universidade para
Todos
– FACULDADE DA PREFEITURA
=, de cunho socioeducacional, destinado a
concessão de bolsas de estudo integrais para estudantes de cursos de graduação
de nível superior, autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, quando
oferecidos por instituições privadas de ensino superior estabelecidas no Município
de Cacoal, com ou sem fins lucrativos.
§ 1º O Programa Faculdade da Prefeitura será gerido pelo Conselho Gestor
do Programa FACULDADE DA PREFEITURA
– CGFP, que será instituído e
regulamento por meio de Decreto, reportando-se ao Chefe do Executivo.
§ 2º Todos os alunos da instituição, inclusive os beneficiários do Programa
<Universidade para Todos
– FACULDADE DA PREFEITURA
=, estarão igualmente
regidos pelas mesmas normas e regulamentos internos da instituição.
Art. 2º As bolsas de estudo referidas no artigo 1º, desta lei, serão concedidas
de forma integral, a brasileiros, munícipes de Cacoal, não portadores de diploma de
curso superior, selecionados pelo resultado do Exame Nacional do Ensino Médio,
nas condições estabelecidas em Decreto regulamentador, além de comprovar,
cumulativamente:
I
– ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou
particular, na condição de bolsista integral;
II
– ter residência e domicílio no município de Cacoal pelo período mínimo de
05 (cinco) anos ininterruptos, contados imediatamente antes do início da concessão
do benefício;
III
– Ser inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais
– CadÚnico.
§ 1º A comprovação da escolaridade de que trata o inciso I deste artigo, darse-á mediante apresentação de histórico escolar, expedido por unidade de ensino
devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.
§ 2º No caso de apresentação da declaração de conclusão do ensino médio,
assinado pelo secretário e diretor da escola, o beneficiário deverá apresentar o
histórico escolar no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de
efetivação da matrícula dos documentos na instituição de ensino superior, sob pena
de desligamento do Programa Faculdade da Prefeitura.
Prefeitura de Cacoal
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§ 3º A comprovação da residência e domicílio de que trata o inciso II deste
artigo, se dará mediante a apresentação de declaração de residência, pelo
candidato ou representante legal, acompanhada de fatura atual de consumo de
energia elétrica, água e esgoto.
§ 4º Fica facultado ao Conselho Gestor solicitar quantos documentos julgar
necessários para a devida apuração do perfil socioeconômico do candidato, bem
como, realizar visitas domiciliares.
§ 5º É vedada a concessão de bolsas no Programa Faculdade da Prefeitura
a candidatos que tenham vínculo com instituições de ensino superior que sejam
públicas ou privadas e a beneficiários de outros Programas de concessão de bolsas
de estudos não restituíveis.
Art. 3º O valor integral da bolsa de estudo tem como referência as
semestralidades ou anuidades escolares fixadas pela instituição de ensino superior,
com base na Lei Federal nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, ou outra que a
venha substituir, relativas ao curso de interesse de cada candidato, aplicando-se o
desconto de pontualidade.
Art. 4º As instituições privadas de ensino superior poderão aderir ao
Programa Faculdade da Prefeitura, mediante requerimento dirigido ao Conselho
Gestor do Programa de Inclusão Social Universidade para Todos
– FACULDADE DA
PREFEITURA., acompanhado dos documentos necessários à comprovação dos
requisitos da legislação, atendendo às normas gerais do processo administrativo
tributário.
Parágrafo único: sem prejuízo de outras obrigações, a instituição de ensino
superior que aderir ao Programa deverá manter-se em plena regularidade fiscal, sob
pena de sofrer sanções previstas nas Leis tributárias do Município, bem como, ser
descredenciada do Programa.
Art. 5º As obrigações a serem cumpridas pela instituição de ensino superior
serão previstas no regulamento e no termo de adesão ao Programa de Inclusão
Social Universidade para Todos
– FACULDADE DA PREFEITURA.
§ 1º Deverá ser ofertada em bolsas integrais, pela instituição de ensino
superior, pelo menos, o equivalente a 5% (cinco por cento) das vagas
disponibilizadas por semestre e por curso.
§ 2º O Termo de Adesão terá prazo de vigência de 05 (cinco) anos, contado
da data de sua assinatura, renovável por iguais períodos e observado o disposto
nesta Lei.
Art. 6º As instituições de ensino superior que aderirem ao Programa de
Inclusão Social Universidade para Todos
– FACULDADE DA PREFEITURA poderão
ter a alíquota do ISSQN reduzida para até 2% (dois por cento), sobre o montante da
receita bruta auferida exclusivamente com os cursos de graduação ou cursos
sequenciais de formação específica durante o período de vigência do termo de
adesão, aplicável para apurar o imposto a ser recolhido aos cofres do município.
Prefeitura de Cacoal
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§ 1º Após a assinatura do termo de adesão, a instituição deverá poderá
ofertar o equivalente a até 1% (um por cento) da receita bruta de graduação do
movimento mensal tributável pelo ISSQN, em bolsas de estudo integrais.
§ 2º A cada período letivo, havendo créditos para novas bolsas, estas serão
disponibilizadas em novos processos seletivos, observando-se os critérios previstos
no artigo 2º desta lei, e no decreto regulamentador.
§ 3º A adesão ao Programa de Inclusão Social Universidade para Todos
–
FACULDADE DA PREFEITURA não dispensa o contribuinte do cumprimento de
obrigações acessórias dispostas na legislação tributária vigente.
Art. 7º. O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão,
bem como, as previstas nas normas do Programa resultará no descredenciamento
da instituição de ensino superior, com a consequente cobrança do imposto incidente,
na forma e nos prazos previstos em Lei.
§ 1º O descumprimento de que trata este artigo ensejará o imediato início de
ação fiscal promovida pela Secretaria Municipal de Fazenda, objetivando apurar a
responsabilidade da Instituição de Ensino Superior, bem como o lançamento de
ofício de eventual crédito tributário autuado em processo, sendo assegurando o
contraditório e a ampla defesa.
§ 2º O descredenciamento da instituição terá como termo inicial a data de
ocorrência da falta que lhe deu causa.
Art. 8º A renúncia do termo de adesão, por iniciativa da instituição de ensino
de superior, não importará em ônus adicional para o Município, nem em prejuízo
para os estudantes beneficiários do Programa.
Art. 9º Ao término da vigência do termo de adesão ou na hipótese de
desvinculação da instituição do Programa de Inclusão Social Universidade para
Todos
– FACULDADE DA PREFEITURA, será restabelecida a alíquota do ISSQN de
3% (três por cento).
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei, no
que for necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 17 de janeiro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
Prefeito em exercício
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
Prefeitura de Cacoal
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