ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 55/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 23 de janeiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
<ALTERA A LEI Nº 3.746/PMC/2017, QUE INSTITUI A ASSESSORIA
MILITAR DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei, conforme previsão regimental.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 23/01/2025 - 18:16,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/309502. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI Nº 3.746/PMC/2017, QUE DISPÕE A ASSESSORIA
MILITAR DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de adequar a lei para atender às
necessidades de segurança do Prefeito e Vice-Prefeito, considerando que seus
cargos possuem natureza de representatividade publica e são publicamente expostos,
é necessário contemplar e atualizar as atribuições do cargo de modo extensivo aos
representantes do executivo.
Faz-se necessário ainda, a ampliação do cargo para duas vagas, a fim de
atender de forma efetiva e ampliada ambos representantes do executivo municipal, já
que a efetiva segurança se dá de forma acompanhada e assistida pessoalmente a
cada um dos representantes de forma concomitante e unitária.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 23/01/2025 - 18:16,
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
<ALTERA A LEI Nº 3.746/PMC/2017, QUE DISPÕE
A ASSESSORIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE
CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Parágrafo único do art.1° da lei 3.746/PMC/2017, que passará
a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A Assessoria Militar é órgão de assessoramento e
segurança institucional, vinculado e subordinado diretamente ao Gabinete do
Chefe do Poder Executivo Municipal e o gabinete do vice-prefeito.
Art. 2º Altera o art. 2°da lei 3.746/PMC/2017, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2° Fica instituída, inicialmente, 2 (duas) vagas de Superintendente da
Assessoria Militar, de livre nomeação e indicação pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, que perceberá ajuda de custo no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais).
Art. 3º Altera o art. 3°, da lei 3.746/PMC/2017 que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º À Assessoria Militar compete:
I - organizar e dirigir os serviços de segurança e inteligência do Prefeito e
Vice-prefeito;
II - proporcionar segurança pessoal do Prefeito, Vice-Prefeito e suas
respectivas famílias;
III - proporcionar segurança física da residência do Prefeito e Vice- Prefeito;
IV - proporcionar segurança pessoal de autoridades e/ou dignitários em visita
oficial à Cidade, por requisição do Prefeito;
V - encarregar-se dos serviços de ajudância de ordens para atendimento ao
Prefeito e Vice-Prefeito;
VI - coordenar e supervisionar as atividades de transporte terrestre do
Prefeito e Vice-prefeito, inclusive na condução de veículos oficiais;
VII - executar outras tarefas correlatas, atinentes à segurança do Prefeito;
VIII - manter canal técnico entre a Prefeitura e o Comando Geral da Polícia
Militar do Estado de Rondônia, visando os interesses mútuos do Município e
da Polícia Militar;
IX - representar o Prefeito e Vice-Prefeito, quando determinado, nos atos e
solenidades cívico-militares;
X
– executar outras tarefas correlatas, atinentes à segurança do Prefeito e
Vice-Prefeito.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 23 de janeiro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022 l OAB/RO Nº. 4372
Prefeitura de Cacoal
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