br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaALTERA A LEI Nº 3.746/PMC/2017, QUE INSTITUI A ASSESSORIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4216

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-03 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-02-26 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-02-26 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-02-26 Proposição aprovada — —
2025-02-21 Aguardando Votação — —
2025-02-11 Proposição retirada da Ordem do Dia — Considerando o pedido do Vereador AMARILSON CARVALHO / PL, de vistas para nova discussão do projeto, procedo a retirada do mesmo, considerando ainda que não há no sistema o Cadastro do Gabinete do Vereador, bem como o Requerimento foi no sentido de discussão por todos os pares, remeto os autos a Diretoria das Comissões para que seja designado nova discussão do tema com os Edis.
2025-02-11 Adiada discussão e votação. — Incluído na Ordem do Dia (dia 10 de fevereiro)
2025-02-07 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 2º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 07/02/2025.
2025-02-06 Aguardando deliberação das Comissões — Proposição com Parecer Jurídico Desfavorável, segue para análise e deliberação da Comissão.
2025-02-06 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-01-30 Aguardando Parecer Jurídico — De ordem do Presidente da Câmara Municipal, faço remessa para análise e expedição de parecer do presente projeto de lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-24T13:13:04.317846-03:00 Matéria lida 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 55/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 23 de janeiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
<ALTERA A LEI Nº 3.746/PMC/2017, QUE INSTITUI A ASSESSORIA 
MILITAR DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos 
com aprovação do incluso Projeto de Lei, conforme previsão regimental. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ 
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 23/01/2025 - 18:16, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/309502. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI Nº 3.746/PMC/2017, QUE DISPÕE A ASSESSORIA 
MILITAR DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de adequar a lei para atender às 
necessidades de segurança do Prefeito e Vice-Prefeito, considerando que seus 
cargos possuem natureza de representatividade publica e são publicamente expostos, 
é necessário contemplar e atualizar as atribuições do cargo de modo extensivo aos 
representantes do executivo. 
Faz-se necessário ainda, a ampliação do cargo para duas vagas, a fim de 
atender de forma efetiva e ampliada ambos representantes do executivo municipal, já 
que a efetiva segurança se dá de forma acompanhada e assistida pessoalmente a 
cada um dos representantes de forma concomitante e unitária. 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos 
com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 23/01/2025 - 18:16, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/309502. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025. 
<ALTERA A LEI Nº 3.746/PMC/2017, QUE DISPÕE 
A ASSESSORIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE 
CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o Parágrafo único do art.1° da lei 3.746/PMC/2017, que passará 
a vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo único. A Assessoria Militar é órgão de assessoramento e 
segurança institucional, vinculado e subordinado diretamente ao Gabinete do 
Chefe do Poder Executivo Municipal e o gabinete do vice-prefeito. 
Art. 2º Altera o art. 2°da lei 3.746/PMC/2017, que passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 2° Fica instituída, inicialmente, 2 (duas) vagas de Superintendente da
Assessoria Militar, de livre nomeação e indicação pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, que perceberá ajuda de custo no valor de R$ 4.000,00 
(quatro mil reais).
Art. 3º Altera o art. 3°, da lei 3.746/PMC/2017 que passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 3º À Assessoria Militar compete: 
I - organizar e dirigir os serviços de segurança e inteligência do Prefeito e 
Vice-prefeito; 
II - proporcionar segurança pessoal do Prefeito, Vice-Prefeito e suas 
respectivas famílias; 
III - proporcionar segurança física da residência do Prefeito e Vice- Prefeito; 
IV - proporcionar segurança pessoal de autoridades e/ou dignitários em visita 
oficial à Cidade, por requisição do Prefeito; 
V - encarregar-se dos serviços de ajudância de ordens para atendimento ao 
Prefeito e Vice-Prefeito; 
VI - coordenar e supervisionar as atividades de transporte terrestre do 
Prefeito e Vice-prefeito, inclusive na condução de veículos oficiais; 
VII - executar outras tarefas correlatas, atinentes à segurança do Prefeito; 
VIII - manter canal técnico entre a Prefeitura e o Comando Geral da Polícia 
Militar do Estado de Rondônia, visando os interesses mútuos do Município e 
da Polícia Militar; 
IX - representar o Prefeito e Vice-Prefeito, quando determinado, nos atos e 
solenidades cívico-militares; 
X 
– executar outras tarefas correlatas, atinentes à segurança do Prefeito e 
Vice-Prefeito. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 23 de janeiro de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
Decreto nº. 8.600/PMC/2022 l OAB/RO Nº. 4372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 23/01/2025 - 18:16, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/309502. Folha 3 de 3 

open original →