ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 57/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 28 de janeiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por fim atender à solicitação do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, veiculada por meio do N. 02/PRESSAAE/2025, Processo nº 175/2025, cuja cópia integral segue como acessório ao
presente Projeto de Lei.
Tem como objetivo criar o programa de recuperação de Crédito do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal, visto que atualmente os consumidores do
SAAE possuem altas taxas de inadimplência, assim, objetivando o incentivo ao
pagamento dos créditos, que se torna imprescindível, para manutenção dos serviços
públicos prestados por esta Autarquia, é que se justifica o presente projeto de lei.
A instituição do programa visa a dispensa de multas moratórias e juros
moratórios incidentes sobre os débitos oriundos dos créditos não tributários, gerando
cenário favorável para que os munícipes saldem suas pendências junto à esta
Autarquia e, assim, diminua a defasagem na arrecadação vivenciada.
E para fins de cumprimento do art. 14, inc. II da Lei Complementar 101/2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal, a medida de compensação será a reposição
inflacionária de 11,9% sobre o valor da tarifa de água e esgoto para o ano de 2025
considerando a redução de Juros e Multas moratórias na opção de anistia de 100%
(cem por cento) oriunda do programa de recuperação de crédito do SAAE, pois
representará uma redução no valor de R$ 3.070.682,34 (três milhões, setenta mil,
seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) na receita corrente
líquida conforme Estudo de Impacto Orçamentário anexo ao presente projeto de Lei.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N° /PMC/2025.
“CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Crédito do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal, o qual admite a dispensa de multas
moratórias e juros moratórios dos débitos, decorrentes dos créditos não-tributários,
vencidas até o dia 31 de dezembro de 2024.
§ 1º A anistia prevista no caput deste artigo abrangerá os créditos de
natureza não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou
sem protesto extrajudicial, bem como o parcelamento ou reparcelamento.
§ 2º No caso dos créditos já ajuizados, com constrição judicial de valores
(SISBAJUD) e/ou bens imóveis/móveis penhorados, anterior a adesão a
Recuperação de Crédito:
I - não fará jus ao benefício do caput e § 1º, quando a constrição judicial de
valores e/ou bens imóveis/móveis penhorados, garantir integralmente o crédito;
II - havendo constrição judicial parcial, o valor bloqueado será amortizado no
montante da dívida, aplicando-se a Recuperação de Crédito ao saldo devedor
remanescente, obedecendo os percentuais estabelecidos nesta lei.
Art. 2º A anistia a que se refere o artigo anterior será concedida da seguinte
forma:
I – de 100% (cem por cento) das multas moratórias e juros moratórios, para
os créditos quitados até 31 de maio de 2025, na modalidade pagamento à vista;
II – de 80% (oitenta por cento) das multas moratórias e juros moratórios,
para os créditos quitados até 31 de agosto de 2025, na modalidade pagamento à
vista;
III – de 70% (setenta por cento) das multas moratórias e juros moratórios,
para adesão até 31 de dezembro de 2025, na modalidade parcelamento ou
reparcelamento, limitada a quantidade de 12 (doze) parcelas com entrada de 30%
(trinta por cento) do valor devido.
§ 1º Para os devedores cujo débito junto ao SAAE supere o valor de
R$5.000,00 (cinco mil reais), já aplicado o percentual de redução do inc. III deste
artigo, e sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse
público em juízo de oportunidade e conveniência, o Presidente desta Autarquia
poderá autorizar o parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com entrada de
30% (trinta por cento) do valor devido.
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§ 2º Em caso de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela não poderá
ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de 1 UFC do Município de Cacoal,
com exceção dos consumidores cadastrados na categoria Tarifa Social do SAAE,
em que o percentual a ser observado será de 25% (vinte e cinco por cento).
§ 3º Para o consumidor cadastrado na categoria de Tarifa Social do SAAE, a
quantidade de parcelas poderá ser de até 12 (doze) parcelas com entrada de 15%
(quinze por cento), atendido o percentual de anistia do inc. III do Art. 2º desta Lei.
Art. 3º A gestão da Recuperação de Crédito compete a Gerência de
Arrecadação do SAAE, e será formalizada no Setor de Atendimento.
Parágrafo Único. Quando se tratar de crédito judicializado, será consultada a
Coordenação Jurídica para verificação de valores já constritos pelo SISBAJUD para
realização do procedimento previsto no § 2º do art. 1º desta Lei.
Art. 4º Sem prejuízo do que estabelece o art. 2º desta Lei, são condições
para aderir a Recuperação de Crédito:
§1º Formalização de Termo de Confissão de Débito e/ou Parcelamento,
devidamente assinado, conforme modelo fornecido pela respectiva unidade gestora,
o que implica no reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele
indicados, consolidando o crédito, considerando o somatório do crédito principal
mais atualização monetária até a data da celebração do acordo, excluídos a multa
moratória e juros moratórios respectivos, conforme previsto no art. 2º desta Lei.
§2º Poderá ser dispensada a formalização, inclusive quanto à aposição de
assinatura no documento, quando o Termo de Confissão de Débito e/ou
Parcelamento for gerado em ambiente informatizado e disponibilizado pela unidade
gestora competente, hipótese em que a formalização da respectiva opção pelo
benefício e a homologação pertinente, pela referida unidade gestora, ocorrerão no
momento da efetivação do pagamento à vista, nas formas e condições previstas
nesta Lei.
§3º A formalização da opção pelo benefício mencionada no § 2° deste artigo
terá o mesmo valor probante, para todos os fins de direito, que o documento
assinado e arquivado fisicamente.
§4º A assinatura do Termo de Confissão de Débito e Parcelamento
mencionado no § 1º deste artigo ou sua formalização nos termos do § 2°, também
deste preceito, implica na renúncia, de forma expressa e irretratável, do direito sobre
o qual se fundam eventuais ações de embargos à execução, impugnações,
exceções ou ações de conhecimento, recursos judiciais às instâncias superiores,
bem como a defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, ficando
autorizado o SAAE, após adesão e formalização do termo, a juntada do instrumento
nos eventuais procedimentos judiciais ou administrativos para pôr fim aos litígios
eventualmente existentes, reconhecendo a procedência do débito sob litígio.
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§5º Quanto aos créditos já judicializados, o pagamento à vista ou da primeira
parcela, em caso de parcelamento, deverá ser realizado, de imediato, sendo a sua
efetivação condição essencial para o requerimento da extinção e/ou suspensão da
respectiva ação judicial, bem como para a concessão de anuência para o
cancelamento de eventuais protestos e/ou negativações em bancos de dados e
fornecimento, conforme o caso, de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos
de negativa.
§6º Quanto aos créditos ainda não judicializados, pagamento à vista ou da
primeira parcela, em caso de parcelamento, deverá ser realizado, de imediato, assim
que formalizado o acordo, sendo condição essencial para a suspensão do crédito,
quando do parcelamento.
§7º Em caso de parcelamento, o vencimento das demais parcelas ocorrerá
sempre no mesmo dia dos meses subsequentes a formalização da negociação,
exceto quando as parcelas forem lançadas na fatura mensal de água/esgoto do
consumidor, em que o vencimento coincidirá com o do vencimento da respectiva
fatura.
§8º As cobranças das parcelas serão preferencialmente realizadas na fatura
mensal de água/esgoto do consumidor, discriminando a parcela e respectivo valor.
§9º O consumidor que realizar a adesão a Recuperação de Crédito e que
não possua ligação ativa de água/esgoto, as parcelas serão geradas em guias
avulsas e entregues ao Consumidor na data da formalização do parcelamento.
§10º O não pagamento da parcela na data do vencimento incidirá multa
moratória de 2% (dois por cento) e juros de 0,03% ao dia e correção monetária,
conforme art. 4º da Lei Municipal n. 3.263/PMC/2013.
§11 O inadimplemento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará:
I - na revogação automática do acordo de parcelamento em curso;
II - no vencimento antecipado do saldo remanescente do parcelamento;
III - na perda do benefício de reduções de multa moratória e juros moratórios
referentes às parcelas não pagas.
§12 Os pagamentos efetuados amortizarão os créditos parcelados na
proporção das parcelas pagas em relação às não pagas.
§13 Ficam vedadas as inclusões, no mesmo processo de parcelamento, de
créditos decorrentes de diferentes situações de dívidas do consumidor.
§14 A desistência e/ou suspensão de eventuais ações ou embargos à
execução, na forma prevista no § 5º deste artigo, será informada nos respectivos
autos pela Coordenação Jurídica do SAAE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da celebração do acordo.
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§15 Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido,
eventual ação de execução fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso.
§16 A adesão aos benefícios previstos nesta Lei não desobriga o
interessado de promover, às suas expensas, o cancelamento do respectivo
instrumento de protesto, ou de efetuar o pagamento das custas, honorários e
emolumentos incidentes.
Art. 5º Fica autorizada ao beneficiário de parcelamento anterior a esta Lei a
adesão ao programa de Recuperação de Crédito, nos seguintes termos:
I – no caso de parcelamento anterior na modalidade de Recuperação de
Crédito, desde que esteja adimplente, até atingir o percentual, de forma
complementar, nos termos do art. 2º desta Lei, mediante requerimento;
II – no caso de parcelamento não oriundo dos benefícios da Recuperação de
Crédito, nos percentuais previstos no art. 2º desta Lei, mediante requerimento.
Parágrafo único. No caso do inciso I, em nenhuma hipótese o benefício
concedido poderá ultrapassar os índices estabelecidos no artigo 2º desta Lei.
Art. 6º Para fins de pagamento dos créditos, na forma prevista no art. 2º
desta Lei, ficam a unidade gestora autorizada a realizar a cobrança das parcelas nas
faturas mensais e emitir as Guias avulsas em nome dos consumidores devedores,
bem como notificá-los para o pagamento à vista.
Art. 7º O disposto nesta Lei não autoriza a devolução, restituição ou
compensação de importância já recolhida ou compensada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até
o dia 31 de dezembro de 2025.
Cacoal/RO, 28 de janeiro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
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