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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaPL OFICIO 68-25 ABERTURA DE CREDITO R ESPECIAL R$ 1.450.000,00 SEMED
native_id4218

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-03 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-04-03 Aguardando Votação — —
2025-04-03 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-04-03 Aguardando Votação — —
2025-02-07 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 2º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 07/02/2025.
2025-02-07 Aguardando deliberação das Comissões — Proposição com Parecer Jurídico Favorável, segue para análise e deliberação das Comissões.
2025-02-07 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-02-05 Aguardando Parecer Jurídico — De ordem do Presidente da Câmara Municipal, faço remessa a está Procuradoria para análise e expedição de parecer do presente projeto de lei.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 068/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 31 de janeiro de 2025. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 03/02/2025 - 10:03, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/313252. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos 
executados por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
– FUNDEB. 
Considerando que os recursos oriundos do FUNDEB, devem obrigatoriamente 
serem inseridos ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação 
(SIOPE) anualmente, a posteriori é realizado o processamento, orientações e 
correções dos dados informados. 
Considerando que ao analisar as despesas, fora verificado a incompatibilidade 
do elemento de despesa 3.3.50.43.00 subvenções sociais referente aos repasses do 
PROVEMC. Considerando que o elemento de despesa 3.3.50.43.00 subvenções 
sociais é descrito como transferências as instituições PRIVADAS sem fins lucrativos 
que não tenham vínculo com a administração. 
Considerando que o PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS DE CACOAL - PROVEMC, trata-se da descentralização de recursos da 
educação para serem repassados aos conselhos municipais, ou seja, vinculado a 
administração pública. 
Considerando a necessidade de retificação da despesa para o elemento de 
despesa 3.3.90.41.00 contribuições para gerir os recursos do PROVEMC de forma 
mais correta e eficaz. Considerando a necessidade de alteração da despesa para 
correta aplicação dos recursos, faz-se necessário a inclusão ao orçamento vigente 
para prosseguimento dos trâmites. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso 
Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 03/02/2025 - 10:03, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/313252. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil reais). 
Suplementação 
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.12.361.0030.2.248. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL - 
 PROVEMC ENS. FUNDAMENTAL 
 308 - 3.3.90.41.00.00 15400000 CONTRIBUIÇÕES 1.000.000,00 
15.001.12.365.0030.2.274. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL 
– 
 PROVEMC - ENS. INFANTIL 
 309 - 3.3.90.41.00.00 15400001 CONTRIBUIÇÕES 250.000,00 
 310 - 3.3.90.41.00.00 15400002 CONTRIBUIÇÕES 200.000,00 
Total Suplementação: R$ 1.450.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 
1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redução 
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.12.361.0030.2.248. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL 
– 
 PROVEMC ENS. FUNDAMENTAL 
 154 - 3.3.50.43.00.00 15400000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.000.000,00 
15.001.12.365.0030.2.274. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL - 
 PROVEMC - ENS. INFANTIL 
 166 - 3.3.50.43.00.00 15400001 SUBVENÇÕES SOCIAIS 250.000,00 
 167 - 3.3.50.43.00.00 15400002 SUBVENÇÕES SOCIAIS 200.000,00 
Total Redução: R$ 1.450.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 31 de janeiro de 2025. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
31/01/2025
Page 1 of 3
Memorando nº 22/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.500/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.450.000,00 (um milhão quatrocentos e cinqüenta mil reais
)
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.248. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 
CACOAL - PROVEMC ENS. FUNDAMENTAL
- 3.3.90.41.00.00 15400000 CONTRIBUIÇÕES 1.000.000,00308
15.001.12.365.0030.2.274. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 
CACOAL - PROVEMC - ENS. INFANTIL
- 3.3.90.41.00.00 15400001 CONTRIBUIÇÕES 250.000,00309 - 3.3.90.41.00.00 15400002 CONTRIBUIÇÕES 200.000,00310
Total Suplementação: R$ 1.450.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.248. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 
CACOAL - PROVEMC ENS. FUNDAMENTAL
- 3.3.50.43.00.00 15400000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.000.000,00154
15.001.12.365.0030.2.274. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 
CACOAL - PROVEMC - ENS. INFANTIL
- 3.3.50.43.00.00 15400001 SUBVENÇÕES SOCIAIS 250.000,00166
0002 SUBVENÇÕES SOCIAIS 200.000,00167 - 3.3.50.43.00.00 1540
Total Redução: R$ 1.450.000,00
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 31/01/2025 - 14:19, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
31/01/2025
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 Artigo 
3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 31/01/2025.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
31/01/2025
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Memorando nº 22/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.500/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados por meio do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB; 
Considerando que os recursos oriundos do FUNDEB, devem obrigatoriamente serem inseridos ao
Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) anualmente, a posteriori é
realizado o processamento, orientações e correções dos dados informados. 
Considerando que ao analisar as despesas, fora verificado a incompatibilidade do elemento de
despesa 3.3.50.43.00 subvenções sociais referente aos repasses do PROVEMC.
Considerando que o elemento de despesa 3.3.50.43.00 subvenções sociais é descrito como 
transferências as instituições PRIVADAS sem fins lucrativos que não tenham vínculo com a
administração.
Considerando que o PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 
CACOAL - PROVEMC, trata-se da descentralização de recursos da educação para serem repassados
aos conselhos municipais, ou seja vinculado a administração pública. 
Considerando a necessidade de retificação da despesa para o elemento de despesa 3.3.90.41.00
contribuições para gerir os recursos do PROVEMC de forma mais correta e eficaz.
Considerando a necessidade de alteração da despesa para correta aplicação dos recursos, faz-se
necessário a inclusão ao orçamento vigente para prosseguimento dos trâmites.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para abertura de Crédito
Adicional ESPECIAL, via anulação parcial e/ou total, ao orçamento vigente, bem como a inclusão no
PPA, LDO e LOA, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº.5.460/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024(Lei Orçamentária
Anual), no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil reais) para atender o
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 31/01/2025 - 14:19, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/313188. Folha 3 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO n°. 30/SEMED/2025 Cacoal/RO, 29 de janeiro de 2025. 
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITA PROJETO DE LEI 3 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
JUSTIFICATIVA
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados por meio 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação 3 FUNDEB; 
Os recursos oriundos do FUNDEB, devem obrigatoriamente serem inseridos em Sistema de 
Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) anualmente, a posteriori é realizado o 
processamento, orientações e correções dos dados informados. Ocorre que ao realizar a inserção dos 
dados, fora orientado via SIOPE (anexo) a necessidade de mudança do elemento de despesa 
3.3.50.43.00.00, utilizado na despesa para formalização de repasses do PROVEMC. 
Após análise da equipe técnica, verificou-se a incompatibilidade do elemento anteriormente 
utilizado 3.3.50.43.00.00, com a despesa decorrente do PROVEMC. 
Verificou-se na análise que, o elemento utilizado .50. 3 é descrito como transferências as 
instituições PRIVADAS sem fins lucrativos que não tenham vínculo com a administração (conforme 
manual de classificação da despesa pública 2° edição), ocorre que o PROGRAMA DE 
VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL 3 PROVEMC, trata-se da 
descentralização de recursos da educação para serem repassados aos conselhos municipais, ou seja 
vinculado a administração pública. 
Diante dos fatos, verificou-se que a despesa vinculada aos repasses do PROVEMC, enquadra￾se no elemento .90. descrito como aplicações diretas pela unidade orçamentaria, dos créditos a ela 
alocados ou oriundos de descentralização de outras unidades integrantes ou não dos orçamentos fiscal 
ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera do Governo(conforme manual de classificação da 
despesa pública 2° edição), devidamente compatível com a despesa dos recursos do PROVEMC. 
Ainda, mediante necessidade de gerir os recursos de forma eficaz, analisou-se a totalidade do 
elemento de despesa, intercorrendo na atualização do elemento .43. Subvenções sociais para o elemento 
.41. Contribuições. 
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para abertura de Crédito 
Adicional ESPECIAL, via anulação parcial e/ou total, ao orçamento vigente, bem como a inclusão no 
PPA, LDO e LOA, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº.5.460/PMC/2024 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA (CPF ###.###.772-##), em 30/01/2025 - 12:44, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
 e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/312342. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024(Lei Orçamentária 
Anual), no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta reais) para atender o 
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, conforme quadro abaixo: 
Para cobertura do referido crédito será utilizada 
a
vinculação está em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
(Assinado eletronicamente) 
MARCIA ANTUNES OLIVEIRA 
Secretária Municipal de Educação 3 SEMED 
Decreto n°. 10.238/PMC/2025 
A B 
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor 
15 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 3 
FUNDEB 
15 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 3 
FUNDEB 
15.001. 
12.361.0030.2.248 
PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO 
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 
CACOAL 3 PROVEMC ENSINO 
FUNDAMENTAL 
15.001. 
12.361.0030.2.248 
PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO 
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 
CACOAL 3 PROVEMC ENSINO 
FUNDAMENTAL 
1.540.0000 
FUNDEB - Impostos - 30% MDE - 
Exercício Corrente 
1.540.0000 
FUNDEB - Impostos - 30% MDE - 
Exercício Corrente 
 3.3.90.41.00 contribuições R$ 1.000.000,00 154 3.3.50.43.00 
SUBVENÇÕES 
SOCIAIS 
R$ 1.000.000,00 
15.001. 
12.365.0030.2.274 
PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO 
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 
CACOAL 3 PROVEMC ENSINO 
INFANTIL 
15.001. 
12.365.0030.2.274 
PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO 
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 
CACOAL 3 PROVEMC ENSINO 
INFANTIL 
15400001 
FUNDEB - Impostos - 30% Pré Escola - 
Exercício Corrente 
15400001 
FUNDEB - Impostos - 30% Pré Escola - 
Exercício Corrente
 3.3.90.41.00 contribuições R$ 250.000,00 166 3.3.50.43.00 
SUBVENÇÕES 
SOCIAIS 
R$ 250.000,00 
15400002 
FUNDEB - Impostos - 30% Creche - 
Exercício Corrente 
15400002 
FUNDEB - Impostos - 30% Creche - 
Exercício Corrente
 3.3.90.41.00 contribuições R$ 200.000,00 167 3.3.50.43.00 
SUBVENÇÕES 
SOCIAIS 
R$ 200.000,00 
TOTAL: R$ 1.450.000,00 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA (CPF ###.###.772-##), em 30/01/2025 - 12:44, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
 e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/312342. Folha 2 de 2 






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