ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 068/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 31 de janeiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos
executados por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
– FUNDEB.
Considerando que os recursos oriundos do FUNDEB, devem obrigatoriamente
serem inseridos ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação
(SIOPE) anualmente, a posteriori é realizado o processamento, orientações e
correções dos dados informados.
Considerando que ao analisar as despesas, fora verificado a incompatibilidade
do elemento de despesa 3.3.50.43.00 subvenções sociais referente aos repasses do
PROVEMC. Considerando que o elemento de despesa 3.3.50.43.00 subvenções
sociais é descrito como transferências as instituições PRIVADAS sem fins lucrativos
que não tenham vínculo com a administração.
Considerando que o PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE CACOAL - PROVEMC, trata-se da descentralização de recursos da
educação para serem repassados aos conselhos municipais, ou seja, vinculado a
administração pública.
Considerando a necessidade de retificação da despesa para o elemento de
despesa 3.3.90.41.00 contribuições para gerir os recursos do PROVEMC de forma
mais correta e eficaz. Considerando a necessidade de alteração da despesa para
correta aplicação dos recursos, faz-se necessário a inclusão ao orçamento vigente
para prosseguimento dos trâmites.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso
Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil reais).
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.248. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL -
PROVEMC ENS. FUNDAMENTAL
308 - 3.3.90.41.00.00 15400000 CONTRIBUIÇÕES 1.000.000,00
15.001.12.365.0030.2.274. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL
–
PROVEMC - ENS. INFANTIL
309 - 3.3.90.41.00.00 15400001 CONTRIBUIÇÕES 250.000,00
310 - 3.3.90.41.00.00 15400002 CONTRIBUIÇÕES 200.000,00
Total Suplementação: R$ 1.450.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.248. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL
–
PROVEMC ENS. FUNDAMENTAL
154 - 3.3.50.43.00.00 15400000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.000.000,00
15.001.12.365.0030.2.274. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL -
PROVEMC - ENS. INFANTIL
166 - 3.3.50.43.00.00 15400001 SUBVENÇÕES SOCIAIS 250.000,00
167 - 3.3.50.43.00.00 15400002 SUBVENÇÕES SOCIAIS 200.000,00
Total Redução: R$ 1.450.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 31 de janeiro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
31/01/2025
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Memorando nº 22/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.500/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.450.000,00 (um milhão quatrocentos e cinqüenta mil reais
)
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.248. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
CACOAL - PROVEMC ENS. FUNDAMENTAL
- 3.3.90.41.00.00 15400000 CONTRIBUIÇÕES 1.000.000,00308
15.001.12.365.0030.2.274. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
CACOAL - PROVEMC - ENS. INFANTIL
- 3.3.90.41.00.00 15400001 CONTRIBUIÇÕES 250.000,00309 - 3.3.90.41.00.00 15400002 CONTRIBUIÇÕES 200.000,00310
Total Suplementação: R$ 1.450.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.248. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
CACOAL - PROVEMC ENS. FUNDAMENTAL
- 3.3.50.43.00.00 15400000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.000.000,00154
15.001.12.365.0030.2.274. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
CACOAL - PROVEMC - ENS. INFANTIL
- 3.3.50.43.00.00 15400001 SUBVENÇÕES SOCIAIS 250.000,00166
0002 SUBVENÇÕES SOCIAIS 200.000,00167 - 3.3.50.43.00.00 1540
Total Redução: R$ 1.450.000,00
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 31/01/2025 - 14:19, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/313188. Folha 1 de 3
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
31/01/2025
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Artigo
3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 31/01/2025.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
31/01/2025
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Memorando nº 22/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.500/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados por meio do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB;
Considerando que os recursos oriundos do FUNDEB, devem obrigatoriamente serem inseridos ao
Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) anualmente, a posteriori é
realizado o processamento, orientações e correções dos dados informados.
Considerando que ao analisar as despesas, fora verificado a incompatibilidade do elemento de
despesa 3.3.50.43.00 subvenções sociais referente aos repasses do PROVEMC.
Considerando que o elemento de despesa 3.3.50.43.00 subvenções sociais é descrito como
transferências as instituições PRIVADAS sem fins lucrativos que não tenham vínculo com a
administração.
Considerando que o PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
CACOAL - PROVEMC, trata-se da descentralização de recursos da educação para serem repassados
aos conselhos municipais, ou seja vinculado a administração pública.
Considerando a necessidade de retificação da despesa para o elemento de despesa 3.3.90.41.00
contribuições para gerir os recursos do PROVEMC de forma mais correta e eficaz.
Considerando a necessidade de alteração da despesa para correta aplicação dos recursos, faz-se
necessário a inclusão ao orçamento vigente para prosseguimento dos trâmites.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para abertura de Crédito
Adicional ESPECIAL, via anulação parcial e/ou total, ao orçamento vigente, bem como a inclusão no
PPA, LDO e LOA, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº.5.460/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024(Lei Orçamentária
Anual), no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil reais) para atender o
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 31/01/2025 - 14:19, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/313188. Folha 3 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO n°. 30/SEMED/2025 Cacoal/RO, 29 de janeiro de 2025.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITA PROJETO DE LEI 3 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
JUSTIFICATIVA
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados por meio
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação 3 FUNDEB;
Os recursos oriundos do FUNDEB, devem obrigatoriamente serem inseridos em Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) anualmente, a posteriori é realizado o
processamento, orientações e correções dos dados informados. Ocorre que ao realizar a inserção dos
dados, fora orientado via SIOPE (anexo) a necessidade de mudança do elemento de despesa
3.3.50.43.00.00, utilizado na despesa para formalização de repasses do PROVEMC.
Após análise da equipe técnica, verificou-se a incompatibilidade do elemento anteriormente
utilizado 3.3.50.43.00.00, com a despesa decorrente do PROVEMC.
Verificou-se na análise que, o elemento utilizado .50. 3 é descrito como transferências as
instituições PRIVADAS sem fins lucrativos que não tenham vínculo com a administração (conforme
manual de classificação da despesa pública 2° edição), ocorre que o PROGRAMA DE
VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL 3 PROVEMC, trata-se da
descentralização de recursos da educação para serem repassados aos conselhos municipais, ou seja
vinculado a administração pública.
Diante dos fatos, verificou-se que a despesa vinculada aos repasses do PROVEMC, enquadrase no elemento .90. descrito como aplicações diretas pela unidade orçamentaria, dos créditos a ela
alocados ou oriundos de descentralização de outras unidades integrantes ou não dos orçamentos fiscal
ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera do Governo(conforme manual de classificação da
despesa pública 2° edição), devidamente compatível com a despesa dos recursos do PROVEMC.
Ainda, mediante necessidade de gerir os recursos de forma eficaz, analisou-se a totalidade do
elemento de despesa, intercorrendo na atualização do elemento .43. Subvenções sociais para o elemento
.41. Contribuições.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para abertura de Crédito
Adicional ESPECIAL, via anulação parcial e/ou total, ao orçamento vigente, bem como a inclusão no
PPA, LDO e LOA, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº.5.460/PMC/2024
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA (CPF ###.###.772-##), em 30/01/2025 - 12:44, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/312342. Folha 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024(Lei Orçamentária
Anual), no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta reais) para atender o
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, conforme quadro abaixo:
Para cobertura do referido crédito será utilizada
a
vinculação está em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
(Assinado eletronicamente)
MARCIA ANTUNES OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação 3 SEMED
Decreto n°. 10.238/PMC/2025
A B
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
15
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 3
FUNDEB
15
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 3
FUNDEB
15.001.
12.361.0030.2.248
PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
CACOAL 3 PROVEMC ENSINO
FUNDAMENTAL
15.001.
12.361.0030.2.248
PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
CACOAL 3 PROVEMC ENSINO
FUNDAMENTAL
1.540.0000
FUNDEB - Impostos - 30% MDE -
Exercício Corrente
1.540.0000
FUNDEB - Impostos - 30% MDE -
Exercício Corrente
3.3.90.41.00 contribuições R$ 1.000.000,00 154 3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES
SOCIAIS
R$ 1.000.000,00
15.001.
12.365.0030.2.274
PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
CACOAL 3 PROVEMC ENSINO
INFANTIL
15.001.
12.365.0030.2.274
PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
CACOAL 3 PROVEMC ENSINO
INFANTIL
15400001
FUNDEB - Impostos - 30% Pré Escola -
Exercício Corrente
15400001
FUNDEB - Impostos - 30% Pré Escola -
Exercício Corrente
3.3.90.41.00 contribuições R$ 250.000,00 166 3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES
SOCIAIS
R$ 250.000,00
15400002
FUNDEB - Impostos - 30% Creche -
Exercício Corrente
15400002
FUNDEB - Impostos - 30% Creche -
Exercício Corrente
3.3.90.41.00 contribuições R$ 200.000,00 167 3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES
SOCIAIS
R$ 200.000,00
TOTAL: R$ 1.450.000,00
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA (CPF ###.###.772-##), em 30/01/2025 - 12:44, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/312342. Folha 2 de 2