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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaPL OFICIO 067 GP PGM 2025 ABERT DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 315.000,00 SEMAST
native_id4219

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-03 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-04-03 Aguardando promulgação da lei — —
2025-04-03 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-04-03 Aguardando Votação — —
2025-02-07 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 2º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 07/02/2025.
2025-02-07 Aguardando deliberação das Comissões — Proposição com Parecer Jurídico Favorável, segue para análise e deliberação das Comissões.
2025-02-07 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-02-05 Aguardando Parecer Jurídico — De ordem do Presidente da Câmara Municipal, faço remessa a está Procuradoria para análise e expedição de parecer do presente projeto de lei.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 69

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 067/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 31 de janeiro de 2025. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 03/02/2025 - 10:01, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/313251. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações desenvolvidas pela 
Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAST. 
Considerando convênio firmado entre Caixa Econômica Federal e Prefeitura 
Municipal de Cacoal, para execução do trabalho social no âmbito do PROGRAMA 
MINHA CASA MINHA VIDA, empreendimento RESIDENCIAL CIDADE VERDE, que 
está em fase de construção, tendo como objetivo a construção de 300 (trezentas) 
unidades habitacionais. 
Considerando o Contrato Nº 487.426-31 - Residencial Cidade Verde, que 
destina ao Projeto de Trabalho Social Preliminar o valor de R$ 315.000,00 (trezentos 
e quinze mil reais). 
Considerando que no ano de 2019 foi realizado o pregão eletrônico nº 
165/2019, para contratação de empresa especializada em executar os serviços de 
implantação do trabalho social no Âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o 
procedimento licitatório foi realizado e finalizado com adjudicações, no entanto as 
obras foram paralisadas e não sendo possível o avanço das atividades do Projeto de 
Trabalho Técnico Social (PTTS). 
Considerando o termo aditivo de prazo firmado no ano de 2024, prorrogando o 
referido convênio por mais dozes meses, retornando assim o andamento processual, 
se faz necessário a realização de uma nova licitação para realizar os trâmites do 
processo referente à contratação de empresa especializada para prestar serviços 
visando à implantação do Trabalho Social no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida no empreendimento RESIDENCIAL CIDADE VERDE. 
Considerando que o repasse vinculado ao Projeto de Trabalho Técnico Social 
(PTTS) é realizado conforme a execução, através do cronograma físico financeiro em
acordo com a PORTARIA Nº 464, DE 25 DE JULHO DE 2018, que dispõe sobre 
Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades, sendo que no Item 
7 detalha o MONITORAMENTO E COMPANHAMENTO: 
- 7.1 Monitoramento das atividades do Trabalho Social pelo Agente Financeiro 
deverá ser realizado por meio de relatórios de atividades apresentados, conforme 
cronograma aprovado. 
- 7.2. Os relatórios de que trata o item 7.1 são os instrumentos que apresentam 
a medição das ações desenvolvidas no Trabalho Social e que ensejam a liberação de 
recursos financeiros para pagamento, pelo Agente Financeiro, do executado. 
Considerando que o convênio não ficou previsto para o exercício vigente, sendo 
assim, com intuito de garantir a aplicação do recurso, faz-se necessário a vinculação 
ao orçamento vigente, o valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) a 
Receita 1.7.1.7.52.0.1.00.00.00.00.00 (Transferências de Convênios da União 
Destinada a Programa de Assistência Social), em conformidade com o disposto no 
art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 03/02/2025 - 10:01, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/313251. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso 
Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais). 
Suplementação 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO 
09.001.08.122.0002.2.031. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAST 
 307 - 3.3.90.39.00.00 16650000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 315.000,00 
Total Suplementação: R$ 315.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.1.7.52.01.00.00000000 Fonte: 16650000 315.000,00 
Total da Receita: R$ 315.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 31 de janeiro de 2025. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
30/01/2025
Page 1 of 3
Memorando nº 20/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$315.000,00 (trezentos e quinze mil reais)
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO
09.001.08.122.0002.2.031. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAST
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 16650000 315.000,00307
Total Suplementação: R$ 315.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.7.52.01.00.00000000 Fonte: 16650000 315.000,00
315.000,00Total da Receita:
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de
Rondônia, em 30/01/2025.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 30/01/2025 - 12:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
30/01/2025
Page 2 of 3
Memorando nº 20/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando
a necessidade em dar continuidade as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal
de Ação Social e Trabalho - SEMAST.
Considerando convênio firmado entre Caixa Econômica Federal e Prefeitura Municipal de Cacoal,
para execução do trabalho social no âmbito do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA,
empreendimento RESIDENCIAL CIDADE VERDE, que está em fase de construção, tendo como
objetivo a construção de 300 (trezentas) unidades habitacionais.
Considerando o Contrato Nº 487.426-31 - Residencial Cidade Verde, que destina ao Projeto de
Trabalho Social Preliminar o valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais).
Considerando que no ano de 2019 foi realizado o pregão eletrônico nº 165/2019, para contratação
de empresa especializada em executar os serviços de implantação do trabalho social no Âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida, o procedimento licitatório foi realizado e finalizado com
adjudicações, no entanto as obras foram paralisadas e não sendo possível o avanço das atividades do
Projeto de Trabalho Técnico Social (PTTS).
Considerando o termo aditivo de prazo firmado no ano de 2024, prorrogando o referido convênio
por mais dozes meses, retornando assim o andamento processual, se faz necessário a realização de uma
nova licitação para realizar os trâmites do processo referente à contratação de empresa especializada
para prestar serviços visando à implantação do Trabalho Social no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida no empreendimento RESIDENCIAL CIDADE VERDE.
Considerando que o repasse vinculado ao Projeto de Trabalho Técnico Social (PTTS) é realizado
conforme a execução, através do cronograma físico financeiro em acordo com a PORTARIA Nº 464,
DE 25 DE JULHO DE 2018, que dispõe sobre Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério
das Cidades, sendo que no Item 7 detalha o MONITORAMENTO E COMPANHAMENTO:
 - 7.1 Monitoramento das atividades do Trabalho Social pelo Agente Financeiro deverá ser 
realizado por meio de relatórios de atividades apresentados, conforme cronograma aprovado.
 - 7.2. Os relatórios de que trata o item 7.1 são os instrumentos que apresentam a medição das
ações desenvolvidas no Trabalho Social e que ensejam a liberação de recursos financeiros para
pagamento, pelo Agente Financeiro, do executado.
Considerando que o convênio não ficou previsto para o exercício vigente, sendo assim, com intuito
de garantir a aplicação do recurso, faz-se necessário a vinculação ao orçamento vigente, o valor de R$
315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) a Receita 1.7.1.7.52.0.1.00.00.00.00.00 (Transferências de
Convênios da União Destinada a Programa de Assistência Social), em conformidade com o disposto no
art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
Diante dos fatos, solicitamos PROJETO DE LEI para abertura de crédito adicional suplementar,
em carater de URGÊNCIA, proveniente de Proválvel Excesso de Arrecadação (Recursos Vinc.
Receita) ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº.
5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei
Orçamentária Anual), no valor de de R$ 315.000.00 (trezentos e quinze mil reais), para atender a
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
30/01/2025
Page 3 of 3
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 30/01/2025 - 12:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL: CNPJ: 04.092.714/0001-28 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Av. Guaporé nº33387 
3 Bairro: Jardim Clodoaldo
3 Cacoal/RO 
3 CEP: 76965-528 
 Fone: 3907 
3 4029/ Orçamento 
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com 
MEMOR: 05/SEMAST/ORÇAMENTO/2025 
DATA: 30/01/2025. 
DA: Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho 
3 SEMAST. 
PARA: COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE. 
ASSUNTO: Solicitação Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações desenvolvidas pela Secretaria 
Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAST. 
Considerando convênio firmado entre Caixa Econômica Federal e Prefeitura Municipal de 
Cacoal,para execução do trabalho social no âmbito do PROGRAMA MINHA CASA MINHA 
VIDA,empreendimento RESIDENCIAL CIDADE VERDE, que está em fase de construção, tendo como 
objetivo a construção de 300 (trezentas) unidades habitacionais. 
Considerando o Contrato Nº 487.426-31 - Residencial Cidade Verde, que destina ao Projeto de 
Trabalho Social Preliminar o valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais). 
Considerando que no ano de 2019 foi realizado o pregão eletrônico nº 165/2019, para Contratação 
da Empresa para Executar os Serviços de Implantação do Trabalho Social no Âmbito do Programa Minha 
Casa Minha Vida, o procedimento licitatório foi realizado e finalizado com adjudicações, no entanto as 
obras foram paralisada não sendo possível o avanço das atividades do Projeto de Trabalho Técnico Social 
(PTTS). 
Considerando o Termo Aditivo de Prazo firmado no ano de 2023, prorrogando o referido convênio por 
mais dozes meses, retornando assim o andamento processual, se faz necessário a realização de uma nova 
licitação para realizar os trâmites do processo referente à contratação de empresa especializada para prestar 
serviços visando à implantação do Trabalho Social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida no 
empreendimento RESIDENCIAL CIDADE VERDE. 
Considerando que o repasse vinculado ao Projeto de Trabalho Técnico Social (PTTS) é realizado 
conforme a execução, através do cronograma físico financeiro em acordo com a PORTARIA Nº 464, DE 
25 DE JULHO DE 2018, que dispõe sobre Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das 
Cidades, sendo que no Item 7 detalha o MONITORAMENTO E COMPANHAMENTO: 
- 7.1 monitoramento das atividades do Trabalho Social pelo Agente Financeiro deverá ser realizado 
 por meio de relatórios de atividades apresentados, conforme cronograma aprovado. 
- 7.2. Os relatórios de que trata o item 7.1 são os instrumentos que apresentam a medição das ações
 desenvolvidas no Trabalho Social e que ensejam a liberação de recursos financeiros para 
 pagamento, pelo Agente Financeiro, do executado. 
Considerando que o convênio não ficou previsto para o exercício vigente, sendo assim, com intuito 
de garantir a aplicação do recurso, faz-se necessário a vinculação ao orçamento vigente, o valor de R$ 
315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) a Receita 1.7.1.7.52.0.1.00.00.00.00.00 (Transferências de 
Convênios da União Destinada a Programa de Assistência Social), em conformidade com o disposto no art. 
43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Ana Paula de Lima Fernandes (CPF ###.###.922-##), em 30/01/2025 - 08:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
 e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/312096. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL: CNPJ: 04.092.714/0001-28 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Av. Guaporé nº33387 
3 Bairro: Jardim Clodoaldo
3 Cacoal/RO 
3 CEP: 76965-528 
 Fone: 3907 
3 4029/ Orçamento 
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com 
Desta-se ciência do Conselho Municipal de Assistência Social, referente a vinculação do recurso, 
conforme Resolução nº. 021/CMAS/2023, de 14 de junho de 2023. 
Diante o exposto venho solicitar a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, através de Provável excesso de arrecadação, (Rec. Vinculado Receita), ao 
orçamento vigente, conforme art. 41 e 42 da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº. 5.460-PMC-2024, no valor de 
R$ 315.000,00 (Trezentos e Quinze Mil Reais), para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social 
e Trabalho - SEMAST, conforme abaixo discriminado:
A B 
A CRIAR / SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR 
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$) 
09 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL E 
TRABALHO. 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de PROVAVEL - EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, vinculada a Receita: 
1.7.1.7.52.0.1.00.00.00.00.00. 
Transferências de Convênios da União Destinada a 
Programa de Assistência Social, decorrente de Contrato nº 
487.426-31 
3 Residencial Cidade Verde 
3 Trabalho Social, 
no valor de R$ 315.000,00 (Trezentos e Quinze Mil 
Reais), em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º 
inciso II da lei 4.320/64. 
09.001 
08.122.0002.2.031 
GESTÃO ADMINISTRATIVA￾SEMAST. 
1.665.0000. 
Transferências de Convênios e 
Instrumentos Congêneres Vinculados à 
Assistência Social 
- 3.3.90.39.00 
Outros Serviços de 
Terceiros 
3 Pessoa 
Jurídica 
R$ 315.000,00 
TOTAL GERAL 315.000,00 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recurso proveniente de PROVÁVEL EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO especificado na coluna B, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II 
da Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
[Assinado Eletronicamente] 
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES 
Sec. Mun. De Assis. Social e Trabalho 
3 Interina. 
Dec. 7.988/PMC/2024.
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Ana Paula de Lima Fernandes (CPF ###.###.922-##), em 30/01/2025 - 08:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
 e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/312096. Folha 2 de 2 
Convenio Padrao - Trabalho Social - Programa Minha Casa CAIZA Minha Vida - Recursos Fundo de Arrendamento Residencial
Grau de sigilo
#PUBLICO
CONVENIO PARA EXECUQAO DO
TRABALHO SOCIAL QUE ENTRE SI
CELEBRAM A CAIXA ECONOMICA
FEDERAL E O PREFEITURA DO
MUNICIPIO DE CACOAL, NO AMBITO DO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -
PMCMV- FAR
Per este Instrumento, na forma do Art. 2Q da Lei 10.188/01, e do art. 3Q, § 5-, da Lei
~ 11.977/09, as partes adiante mencionadas e qualificadas, celebram o presente Convenio,
W nas condigoes abaixo:
A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA, Instituigao Financeira sob a forma de
empresa publica, pessoa jundica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei N9 759, de
12.08.69, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratagao, com sede
em Brasilia - DF, no Setor Bancario Sul - Quadra 4, Lotes %, inscrita no CNPJ
00.360.305/0001-04, neste ato representada por WILSON ALVES DE SOUZA FILHO,
brasileiro(a), economiario(a), portador(a) da Carteira de Identidade 354808, expedida
pela SSP/RO e CPF 099.888.822-20, conforme procuragao lavrada em notas do Oficio de 29
Oficio de Notas e Protesto de Brasilia/DF, livro 3217-P, fls. 13 e 14, substabelecimento
fls. " doravante denominada CAIXA e, lavrado em notas do Oficio livro
de outro lado o MUNICIPIO DE CACOAL, pessoa jundica de direito publico, inscrita no
CNPJ 04.092.714/0001-28 doravante denominada CONVENIADA, neste ato representada
por GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, portador(a) da Carteira de Identidade
114919, expedida pela SSDC/RO, CPF 188852332-87, residente e domiciliado a Rua
Machado de Assis, 2675, Novo Cacoal, Cacoal/RO, no uso de suas atribuigoes, tern justa
e acertada a execugao do Trabalho Social, de acordo com o especificado pela CAIXA e
Ministerio das Cidades no ambito do Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos do
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), nas condigoes seguintes:
1. OBJETO - Realizagao do Trabalho Social, no ambito do Programa Minha Casa Minha
Vida - Recursos FAR, em conformidade com os prazos e valores discriminados no
instrumento de planejamento (Projeto de Trabalho Social - Preliminar ou Projeto de
Trabalho Social), que passa a constituir parte integrante e complementar deste
instrumento.
1.1 o Trabalho Social sera desenvolvido de acordo com as especificagoes definidas no
Capitulo III do Manual de Instrugoes do Trabalho Social, aprovado pela Portaria do
Ministerio das Cidades n9 021/2014.
1.2 As atribuigoes da CONVENIADA, para implementagao do Trabalho Social no
Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos FAR, serao realizadas no empreendimento
denominado RESIDENCIAL CIDADE VERDE, cadastrado no SIAPF sob o n9 487.426-31,
constitufdo de 300 (TREZENTAS) unidades habitacionais, localizado a Setor 8 Bairro
Bela Vista. /
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Convenio Padrao - Trabalho Social - Programa Minha Casa CAIXA Minha Vida - Recursos Fundo de Arrendamento Residencial
2. PRAZO - O Trabalho Social sera desenvolvido por 12 (doze) meses, distribuidos da
seguinte forma: (i) Projeto de Trabalho Social - Preliminar (PTS-P) sera realizado em
( ) meses; (ii) Projeto de Trabalho Social (PTS) sera realizado em 12 (doze) meses e (iii)
Plano de Desenvolvimento Socioterritorial (POST) sera realizado em ( ), contados a
partir da data de assinatura do presente instrumento.
2.1 Podera haver prorrogagao do prazo nos casos em que houver necessidade de
reprogramagao, mediante apresentagao pela CONVENIADA de justificativa e novos
cronogramas de atividades e desembolso, a serem aprovados pela CAIXA, e de
assinatura de TERMO ADITIVO a este Convenio.
3. RECURSOS - Para execugao do Trabalho Social a CONVENIADA podera utilizar ate
R$ 315.000,00 (Trezentos e quinze mil reais), provenientes do FAR.
3.1 Os recursos serao distribuidos da seguinte forma: (i) Projeto de Trabalho Social -
Preliminar (PTS-P) sera aplicado o valor de R$ ( ); (ii) Projeto de Trabalho Social
(PTS) o valor de R$ 315.000,00 (Trezentos e quinze mil reais) e (iii) Plano de
Desenvolvimento Socioterritorial (POST) o valor de valor de R$ ( ).
3.2 Os recursos destinar-se-ao, exclusivamente, ao ressarcimento de despesas
diretamente relacionadas ao desenvolvimento de agoes do Trabalho Social, comprovadas
pela CONVENIADA, por meio da apresentagao dos relatorios de atividades, com a
medigao das agbes desenvolvidas no pen'odo.
4. DAS OBRIGAQOES DAS PARTES
4.1 A CAIXA obriga-se a:
a) disponibilizar para a CONVENIADA os documentos e as informagoes referentes ao
empreendimento que possuir, necessaries a execugao do Trabalho Social, objeto deste
Convenio;
b) acompanhar a execugao do Trabalho Social e analisar as solicitagoes de
reprogramagoes feitas pela CONVENIADA;
c) realizar os ressarcimentos devidos a CONVENIADA.
4.2 A CONVENIADA obriga-se a:
^ a) fornecer a CAIXA a relagao dos profissionais que irao compor a equipe tecnica
w designados para a execugao das atividades do Trabalho Social, anexando cumculos e
qualificagao profissional;
b) indicar o nome do Responsavel Tecnico, anexando comprovantes de regularidade no
respective Conselho de Classe, quando houver, e vinculo empregaticio com o
CONVENIADA;
c) executar os trabalhos necessaries a consecugao do objeto, observando criterios de
qualidade tecnica, prazos e custos previstos;
d) manter, em Agencia da CAIXA, conta bancaria vinculada a este Convenio;
e) apresentar a CAIXA relatorios relacionados a este Convenio, em periodicidade
compativel com o cronograma de atividades estabelecido nos instrumentos de
planejamento;
f) apresentar a CAIXA relatorio final sobre o processo de execugao do Trabalho Social;
g) dar ciencia a CAIXA, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que
verificar na execugao dos servigos;
h) adotar outras providencias necessarias a boa execugao do objeto/feste Convenio.
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Convenio Padrao - Trabalho Social - Programa Minha Casa CAIMA Minha Vida - Recursos Fundo de Arrendamento Residencial
5. RESSARCIMENTO DOS GUSTOS - A CONVENIADA se obriga a apresentar relatorios
de atividades e relatorio final, ate o quinto dia util do mes subsequente ao mes de
referencia, sendo que a liberagao das parcelas se dara ate o decimo dia util, apos a
aprovagao dos referidos relatorios pela CAIXA.
5.1 Somente sao passiveis de ressarcimento as despesas diretamente relacionadas ao
desenvolvimento do Trabalho Social, discriminadas nos instrumentos de planejamento,
limitadas aos valores neles previstos e aprovados pela CAIXA.
6. LIBERAQAO DE RECURSOS - Os recursos serao liberados pela CAIXA em parcelas
na conta corrente nQ 1823 006 00071031-4 da CONVENIADA, de movimentagao
exclusiva para este Convenio, de acordo com as condigoes estabelecidas nos
cronogramas de atividades e de desembolso do Trabalho Social.
6.1 A liberagao dos recursos relatives a cada parcela esta condicionada ao aceite dos
relatorios, com o registro das atividades previstas no cronograma de atividades,
conforms estabelecido nos instrumentos de planejamento, acompanhado da relagao das
despesas incorridas para sua execugao.
7. RESPONSABILIDADE FOR ENCARGOS E PREJUIZOS DECORRENTES DA
EXECUQAO DO OBJETO - Serao de exclusiva responsabilidade da CONVENIADA os
pagamentos dos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais ou de qualquer natureza,
decorrentes da execugao do presente Convenio, bem como os encargos resultantes de
reclamagoes trabalhistas e de infringencias legais cometidas pela CONVENIADA,
inclusive os que advierem de prejuizos causados pelos seus prepostos junto a terceiros.
8. CONTABILIZAQAO - A CONVENIADA obriga-se a contabilizar os recursos recebidos
na conta de movimentagao unica vinculada a este Convenio, conforms legislagao fiscal
vigente.
9. COMPROVAQAO - O ressarcimento ao Ente Publico dos gastos decorrentes da
implantagao dos instrumentos de planejamento (PTS-P, PTS e PDST) e realizado apos
apresentagao e aprovagao pela CAIXA dos relatorios de atividades e de relatorio final,
atestados pelo Responsavel Tecnico.
9.1. Os documentos comprobatorios das despesas realizadas para a execugao do
Trabalho Social, depois de identificados com o numero do contrato no SIAPF e nome do
empreendimento, serao arquivados, obrigatoriamente, no respective orgao de
contabilidade da CONVENIADA, ficando a disposigao da CAIXA, que podera requisita-los
para exame, por ocasiao da liberagao das parcelas, bem como para acompanhamento
administrative e fiscalizagao financeira.
9.2. Para prestagao de contas da aplicagao dos recursos, junto com os relatorios, o Ente
Publico deve encaminhar a relagao de comprovantes de pagamentos dos servigos e dos
materials permanentes adquiridos com recursos do FAR.
10. DA DENUNCIA OU RESCISAO - O presente ACORDO podera ser denunciado ou
rescindindo unilateralmente, a qualquer tempo, por qualquer dos participes ou de cornum
ainda por descumprimento das clausulas e condigoes
estabelecidas, em especial quando se verificar o descumprimento do disposto neste
instrumento ou das especificagoes definidas no Capitulo III do Manual de Instrugoes do
Trabalho Social, aprovado pela Portaria do Ministerio das Cidades nQ 021/2014.
acordo entre eles, ou
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Convenio Padrao - Trabalho Social - Programa Minha Casa CAIXA Minha Vida - Recursos Fundo de Arrendamento Residencial
10.1 A eventual denuncia ou rescisao do presente ACORDO nao importa em prejuizo das
data da ciencia da denuncia ou rescisao, sendo
termo de encerramento acordado entre os
agoes ja iniciadas e em andamento na
ajustada a eventual continuidade em
participes.
11. MULTA - Se, em virtude de inadimplemento das obrigagoes ora assumidas pela
CONVENIADA, a CAIXA tiver de recorrer a meios judiciais para haver quaisquer
quantias, ficark a CONVENIADA sujeita a uma multa de 10% (dez por cento) sobre o
valor conveniado.
12. PUBLICACAO - A CONVENIADA providenciara a publicagao de extrato do presente
instrumento no orgao de publicagao oficial do Municlpio, cabendo a CAIXA providenciar a
publicagao do mesmo extrato no Diario Oficial da Uniao, de conformidade com o d.sposto
parlgrafo unico do artigo 61 da Lei Federal n® 8.666/93 e na forma da legislagao
vigente.
13. FORO
no
- Justiga Federal de Primeira Instancia, Segao Judiciaria RONDONIA.
E por estarem assim acordes, firmam, com as
03 (tres) vias de igual teor e para urn so efeito, obrigando-se por si e seus, e sucessor .
testemunhas, o presente instrumento em
de ABRIL de 2019 25 PORTO VELHO
Local/Data
^7— s'
WILSON GLAUCIpNE MARIA RODRIGUES NERI ALVES DE SOUZA FILHO EM
NOME DO FAR
Testemunhas
Gfeice Sai Tt
y/VX'l ial
Nome:
CPF: £05^^47;}^
CRES! 210/RO Nome:
CPF: r'£j.3C4. SOSl-'U
4
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 
GABINETE DO MINISTRO 
PORTARIA Nº 464, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 
(Publicada no D.O.U. de 20/11/2018) 
Dispõe sobre as normas aplicáveis às 
avaliações atuariais dos regimes próprios de 
previdência social - RPPS da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios e estabelece parâmetros para a 
definição do plano de custeio e o 
equacionamento do deficit atuarial. 
A MINISTRA DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTA, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição 
Federal, e tendo em vista o disposto no inciso X do art. 41 da Lei nº 13.502, de 1º de 
novembro de 2017, no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 
no inciso III do art. 48 do Anexo I do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, 
resolve: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão 
observar, no dimensionamento dos compromissos do plano de benefícios e no 
estabelecimento do plano de custeio dos regimes próprios de previdência social - RPPS, 
instituídos conforme Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, os parâmetros técnico￾atuariais previstos nesta Portaria, para assegurar a transparência, solvência, liquidez e a 
observância do equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição 
Federal, no art. 69 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 1º da 
Lei nº 9.717, de 1998. 
§ 1º Os parâmetros de que trata o caput incluem os regimes financeiros 
aplicáveis por tipo de benefício, as hipóteses, premissas, metodologias e critérios 
atuariais, os requisitos para definição da qualidade da base cadastral, a apuração dos 
custos e do resultado atuarial e a definição e revisão dos planos de custeio e de 
equacionamento de deficit atuarial. 
§ 2º O ente federativo deverá garantir diretamente a totalidade dos riscos 
cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, 
sendo responsável, nos termos da Lei nº 9.717, de 1998, pela cobertura de eventuais 
insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de 
benefícios previdenciários. 
§ 3º A Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, órgão de regulação 
e supervisão de que trata o art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998, editará as instruções 
normativas necessárias à execução do disposto nesta Portaria e resolverá os casos 
omissos. 
CAPÍTULO II 
DOS REPRESENTANTES DO RPPS E DO ENTE FEDERATIVO 
Art. 2º Os dirigentes e membros dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS e 
os gestores e representantes legais do ente federativo deverão pautar suas ações pela 
observância das prescrições legais e demais normas regulamentares e pela busca da 
sustentabilidade de longo prazo do regime próprio de previdência social. 
§ 1º O atendimento aos padrões mínimos estabelecidos nesta Portaria e em 
normas correlatas não exime os responsáveis do ônus de demonstrar, tempestivamente, 
a adequação das hipóteses e premissas atuariais, regimes financeiros e métodos de 
financiamento adotados para o RPPS. 
§ 2º Observados os critérios estabelecidos em instrução normativa da 
Secretaria de Previdência, conforme porte e perfil de risco atuarial do RPPS, poderão 
ser aplicados: 
I - modelos de estruturação atuarial e de financiamento distintos dos 
estabelecidos nesta Portaria, desde que, comprovada sua viabilidade orçamentária, 
financeira e fiscal para o ente federativo, proporcionem o equilíbrio financeiro e atuarial 
do RPPS e sejam submetidos à prévia análise e aprovação da Secretaria de Previdência; 
e 
II - regimes diferenciados de aplicação dos parâmetros e de envio das 
informações previstos nesta Portaria. 
CAPÍTULO III 
DAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS ANUAIS 
Art. 3º Deverão ser realizadas avaliações atuariais anuais com data focal em 31 
de dezembro de cada exercício, coincidente com o ano civil, que se refiram ao cálculo 
dos custos e compromissos com o plano de benefícios do RPPS, cujas obrigações 
iniciar-se-ão no primeiro dia do exercício seguinte. 
§ 1º A avaliação atuarial com data focal em 31 de dezembro de cada exercício 
deverá: 
I - ser elaborada por atuário habilitado; 
II - atender aos parâmetros gerais estabelecidos nesta Portaria e nas instruções 
normativas editadas pela Secretaria de Previdência; 
III - ser realizada em consonância com a Nota Técnica Atuarial (NTA) do 
plano de benefícios do RPPS; 
IV - atestar a situação do RPPS em relação ao equilíbrio financeiro e atuarial 
nessa data; 
V - incluir todos os benefícios concedidos e a conceder previstos nas normas 
vigentes nessa data e respectivos critérios para sua concessão, manutenção e pagamento, 
indicando, se for o caso, a necessidade de revisão do plano de benefícios; 
VI - fornecer as projeções atuariais e a avaliação da situação financeira e 
atuarial do RPPS, de que trata a Lei Complementar nº 101, de 2000; 
VII - apurar as provisões matemáticas previdenciárias a serem registradas nas 
demonstrações contábeis levantadas nessa data, observadas as normas de contabilidade 
aplicáveis ao Setor Público; 
VIII - definir o resultado atuarial do RPPS, apurando os custos normal e 
suplementar e os compromissos do plano de benefícios do regime para estabelecer o 
plano de custeio de equilíbrio do RPPS embasado em método de financiamento de que 
trata o art. 13 e descrito na NTA, indicando, se for o caso, a necessidade de revisão do 
plano vigente; e 
IX - fornecer aos dirigentes e membros dos conselhos deliberativo e fiscal do 
RPPS e aos gestores e representantes legais dos entes federativos informações que 
possibilitem o contínuo acompanhamento da solvência e liquidez do plano de 
benefícios. 
§ 2º Os resultados das avaliações atuariais anuais deverão ser registrados no 
Relatório da Avaliação Atuarial. 
§ 3º Caso as normas de contabilidade aplicáveis ao Setor Público determinem o 
registro mensal das provisões matemáticas previdenciárias, os valores poderão ser 
obtidos por: 
I - recorrência ou interpolação linear daqueles apurados na avaliação com data 
focal em 31 de dezembro, observando-se parâmetros estabelecidos em instrução 
normativa da Secretaria de Previdência; e 
II - recálculo. 
§ 4º A avaliação atuarial deverá ser embasada nas normas gerais de 
organização e funcionamento dos RPPS e na legislação do ente federativo vigentes em 
31 de dezembro, mas, em caso de legislação publicada até a data de sua realização e 
ainda não aplicável, o Relatório da Avaliação Atuarial deverá demonstrar os seus 
impactos para o RPPS e para os resultados apontados. 
§ 5º Para elaboração das projeções atuariais e registro das provisões 
matemáticas previdenciárias de que tratam os incisos VI e VII, deverá ser utilizado o 
plano de custeio vigente na data focal da avaliação atuarial, ou outro parâmetro definido 
pela Secretaria de Previdência, alinhado às normas gerais de contabilidade aplicáveis ao 
Setor Público. 
Art. 4º O ente federativo deverá comprovar à Secretaria de Previdência a 
realização das avaliações atuariais anuais por meio do encaminhamento do 
Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA), no prazo previsto na 
norma que disciplina a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. 
§ 1º Independentemente do prazo de envio do DRAA, deverão ser adotadas as 
providências para a realização da avaliação com data focal em 31 de dezembro de cada 
exercício e para o atendimento às demais obrigações estabelecidas em disposições 
legais. 
§ 2º As informações e documentos a serem encaminhados à Secretaria de 
Previdência deverão corresponder aos da avaliação atuarial elaborada pela unidade 
gestora do RPPS ou, em caso de elaboração de outras avaliações, aos daquela aprovada 
pelo conselho deliberativo do regime, que deverá ser considerada para os fins de que 
trata o § 1º do art. 3º. 
CAPÍTULO IV 
DA AVALIAÇÃO ATUARIAL INICIAL 
Art. 5º A avaliação atuarial inicial de RPPS, além de atender aos parâmetros 
gerais estabelecidos nesta Portaria, deverá estar embasada em estudo técnico de 
viabilidade administrativa, financeira e atuarial, a ser encaminhado pelo ente federativo 
à Secretaria de Previdência para análise do equilíbrio financeiro e atuarial do regime a 
ser instituído. 
§ 1º O estudo técnico deverá ser acompanhado dos documentos e informações 
previstos nos incisos I a VII do art. 68 e da minuta de legislação de instituição do RPPS 
e comprovar que: 
I - a avaliação atuarial inicial contemplada no estudo: 
a) possui data focal de até 90 (noventa) dias do envio do estudo à Secretaria de 
Previdência; 
b) utiliza base cadastral com os dados atualizados de todos os beneficiários de 
que trata o art. 38, posicionada até 120 (cento e vinte) dias da data focal da avaliação 
atuarial realizada; 
c) aferiu devidamente os valores dos compromissos do plano de benefícios; 
d) propôs plano de custeio a ser estabelecido para o RPPS que assegure o 
equilíbrio financeiro e atuarial do regime e que atende os princípios da economicidade e 
eficiência na alocação dos recursos públicos; e 
e) identificou os impactos relativos à compensação financeira entre os regimes 
previdenciários. 
II - a adequação da instituição do RPPS à situação orçamentária e financeira do 
ente federativo nos termos do art. 64 e a sua aderência às políticas e programas de 
gestão de recursos humanos do ente federativo; 
III - a estrutura de gestão previdenciária proposta atende aos princípios da 
legalidade, transparência, segurança, participação, assegurando controle eficiente dos 
ativos e passivos previdenciários e transparência no relacionamento com os 
beneficiários e a sociedade; 
IV - contempla todos os aspectos relacionados à implantação e manutenção do 
regime de previdência, levando em consideração os seus impactos para a gestão do ente 
federativo a curto, médio e longo prazos; 
V - foi procedida a comparação da situação orçamentária, financeira e fiscal do 
ente federativo com os servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - 
RGPS com aquela decorrente da instituição do RPPS. 
§ 2º Deverá ser comprovado que o estudo técnico a que se refere o caput foi 
disponibilizado aos beneficiários do RPPS, por meio de canal de comunicação de fácil 
acesso, preferencialmente em seu sítio eletrônico, e encaminhado aos órgãos de controle 
interno e externo. 
§ 3º A aprovação pela Secretaria de Previdência do estudo técnico a que se 
refere o caput subsidiará o processo de análise da instituição do RPPS no âmbito do ente 
federativo. 
§ 4º Após aprovação pela Secretaria de Previdência e em caso de edição da lei 
de instituição do RPPS, essa deverá ser encaminhada na forma prevista na norma que 
disciplina a emissão do CRP em até 10 (dez) dias, contados da sua publicação. 
Art. 6º Na hipótese de instituição de RPPS, para fins do cumprimento do 
equilíbrio financeiro e atuarial: 
I - a lei de criação do regime poderá prever a responsabilidade do ente 
federativo pelo pagamento dos benefícios a serem concedidos nos primeiros anos após a 
sua publicação, com a finalidade de assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do 
regime; 
II - o deficit apurado na avaliação atuarial inicial deverá ser integralmente 
equacionado por plano de amortização com fluxo constante ou decrescente de 
contribuições, na forma de alíquotas ou aportes, não se aplicando o disposto no inciso II 
do art. 55; e 
III - a alíquota de contribuição a cargo do ente federativo, correspondente à 
soma do custo normal e suplementar do RPPS, não poderá ser inferior àquela prevista 
no inciso I do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Regime Geral de 
Previdência Social - RGPS, até a amortização integral de eventual deficit atuarial do 
RPPS. 
CAPÍTULO V 
DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE RPPS EM EXTINÇÃO E BENEFICIÁRIOS 
MANTIDOS PELO TESOURO 
Art. 7º Os entes federativos que colocarem o RPPS em extinção, por meio de 
lei que vincule os servidores ocupantes de cargo efetivo ao RGPS, além do 
cumprimento das obrigações previstas na legislação aplicável, deverão realizar 
avaliações atuariais com data focal em 31 de dezembro de cada exercício com o 
objetivo de apurar os valores dos compromissos. 
§ 1º Para a alteração do histórico do RPPS registrado nas bases de dados da 
Secretaria de Previdência, deverá ser apresentado, além dos documentos a serem 
solicitados na auditoria de que trata a norma que disciplina a emissão do CRP, estudo 
que comprove os impactos da extinção do RPPS para o ente federativo. 
§ 2º Aplica-se o previsto no caput aos entes federativos que não possuem 
regime próprio para seus servidores, mas mantenham benefícios sob responsabilidade 
financeira direta do Tesouro. 
§ 3º Instrução normativa editada pela Secretaria de Previdência disporá sobre 
procedimento simplificado da avaliação atuarial de que trata este artigo e a exigência de 
sua elaboração, que deverá observar as normas de contabilidade aplicáveis ao Setor 
Público. 
CAPÍTULO VI 
DA NOTA TÉCNICA ATUARIAL 
Art. 8º A Nota Técnica Atuarial (NTA) deverá ser encaminhada à Secretaria de 
Previdência como fundamento para verificação do equilíbrio financeiro e atuarial do 
RPPS e de sua organização a partir das normas gerais de atuária aplicáveis a esses 
regimes, devendo conter a estrutura e os elementos mínimos previstos em instrução 
normativa editada por aquele órgão. 
§ 1º O envio da NTA contempla: 
I - o cadastramento das suas principais informações no sistema disponibilizado 
pela Secretaria de Previdência; 
II - a certificação da veracidade de suas informações; e 
III - o arquivo digitalizado referente à respectiva NTA assinada pelo atuário 
responsável. 
§ 2º O certificado da NTA deverá comprovar a sua ciência: 
I - pelo representante legal do ente federativo; e 
II - pelo dirigente da unidade gestora do RPPS. 
§ 3º Em caso de instituição de RPPS, a NTA deverá ser encaminhada à 
Secretaria de Previdência juntamente com os documentos relativos à avaliação atuarial 
inicial, conforme disposto no art. 5º. 
§ 4º A NTA deverá ser distinta por: 
I - agente público (civil ou militar); 
II - Fundo em Repartição e Fundo em Capitalização, em caso de segregação da 
massa; e 
III - beneficiários sob responsabilidade financeira direta do Tesouro. 
§ 5º É vedado o encaminhamento à Secretaria de Previdência de DRAA e 
respectivo Relatório de Avaliação Atuarial que não estejam fundamentados na base 
técnica constante da NTA encaminhada anteriormente e chancelada pelas autoridades 
previstas no § 2º. 
Art. 9° A NTA poderá ser substituída por meio de justificativa técnica 
apresentada à Secretaria de Previdência, elaborada pelo atuário responsável e 
chancelada pelas autoridades previstas no § 2º do art. 8º, em que sejam descritas as 
alterações promovidas, os impactos da alteração, considerando os custos, 
compromissos, o resultado atuarial, o nível de capitalização das reservas e o plano de 
custeio de equilíbrio. 
§ 1º A NTA deverá ser obrigatoriamente substituída em caso de: 
I - alteração das características gerais do plano de benefícios do RPPS; 
II - alteração da estruturação atuarial do RPPS; 
III - alteração do regime financeiro, método de financiamento e das 
formulações, desde que devidamente justificados pelo atuário; e 
IV - identificação, pela Secretaria de Previdência, de inconsistências na 
formulação para cálculo dos custos, dos compromissos, do plano de custeio e nas 
demais bases técnicas nela contidas. 
§ 2º A NTA deverá ser encaminhada até o prazo de envio do DRAA relativo à 
avaliação atuarial nela fundamentada. 
§ 3º Caso a substituição da NTA se refira à alteração da base técnica de 
avaliação atuarial cujo DRAA já tenha sido encaminhado à Secretaria de Previdência, 
deverão ser adequados e reencaminhados os documentos e informações a que se referem 
os incisos II, III e V do art. 68. 
§ 4º O conselho deliberativo do RPPS deverá ser cientificado da substituição 
da NTA. 
CAPÍTULO VII 
DOS FLUXOS ATUARIAIS 
Art. 10. Os fluxos atuariais, parte integrante da avaliação atuarial, deverão 
contemplar as projeções de todas as receitas e despesas do RPPS e observar a estrutura e 
os elementos mínimos dos modelos aprovados por instrução normativa editada pela 
Secretaria de Previdência. 
§ 1º Os fluxos atuariais serão distintos por: 
I - agente público (civil ou militar); 
II - Fundo em Capitalização, em caso de segregação da massa; e 
III - Fundo em Repartição, em caso de segregação da massa e para eventual 
massa de beneficiários sob responsabilidade financeira direta do Tesouro. 
§ 2º Os fluxos atuariais deverão: 
I - apresentar projeções das receitas de contribuição do RPPS, considerando o 
plano de custeio de equilíbrio apurado na avaliação atuarial e aquele decorrente do 
parâmetro de que trata o § 5º do art. 3º; 
II - incluir as previsões de receitas e despesas relativas ao custo administrativo 
do regime; 
III - permitir o acompanhamento do nível de constituição das reservas e ser 
base matemática para o cálculo do valor presente atuarial das obrigações e direitos do 
plano de benefícios, devendo os respectivos valores, trazidos a valor presente, convergir 
com os valores dos compromissos apurados na avaliação atuarial; 
IV - conter os quantitativos esperados de novos entrantes e de concessão de 
benefícios de aposentadoria e pensão por morte; 
V - evidenciar as projeções relativas aos segurados ativos considerados como 
riscos iminentes; e 
VI - incluir as previsões de receitas líquidas provenientes da exploração 
econômica ou da vinculação de bens, direitos e ativos vinculados ao RPPS não 
classificáveis como ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios. 
§ 3º Em caso de utilização de formulações que utilizem subperíodos anuais ou 
rendas fracionárias, os valores obtidos por comutação deverão convergir para os valores 
dos fluxos atuariais, a valor presente. 
§ 4º Além do previsto no § 1º, os fluxos atuariais poderão ser elaborados de 
forma distinta por: 
a) poder, órgão, unidade orçamentária ou outra segregação, para fins de 
acompanhamento do passivo previdenciário; 
b) massa de beneficiários sujeita a critérios legais de elegibilidade específicos, 
em caso de a legislação do RPPS prever contribuições a cargo do ente federativo 
diferenciadas sobre a remuneração dessa massa. 
Art. 11. O Demonstrativo de Duração do Passivo, parte integrante dos fluxos 
atuariais, deverá observar a estrutura e os elementos mínimos do modelo aprovado por 
instrução normativa editada pela Secretaria de Previdência. 
§ 1º O demonstrativo de que trata este artigo objetiva a divulgação do valor 
médio, em anos, dos prazos dos fluxos de pagamentos líquidos de benefícios do RPPS, 
ponderado pelos valores presentes desses fluxos. 
§ 2º O cálculo da duração será distinto nas hipóteses previstas no § 1º do art. 
10. 
§ 3º Independentemente do envio do documento a que se refere o caput, 
deverão constar do Relatório da Avaliação Atuarial as informações da duração do 
passivo do RPPS e o histórico de sua evolução. 
CAPÍTULO VIII 
DOS REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS DE FINANCIAMENTO 
Art. 12. Os entes federativos poderão adotar os seguintes regimes para 
apuração dos compromissos e determinação dos custos do plano de benefícios do RPPS, 
como fundamento da observância do equilíbrio financeiro e atuarial: 
I - regime financeiro de capitalização; 
II - regime financeiro de repartição de capitais de cobertura; e 
III - regime financeiro de repartição simples. 
§ 1º O regime financeiro de capitalização será utilizado como o mínimo 
aplicável para cálculo das aposentadorias programadas e pensões por morte decorrentes 
dessas aposentadorias. 
§ 2º O regime financeiro de repartição de capitais de cobertura será utilizado 
como o mínimo aplicável para cálculo dos benefícios não programáveis de 
aposentadorias por invalidez, pensões por morte delas decorrentes, bem como pensão 
por morte de segurados ativos. 
§ 3º O regime financeiro de repartição simples será utilizado como mínimo 
aplicável para os benefícios diversos dos mencionados nos §§ 1° e 2°, caso previstos no 
plano de benefícios do RPPS. 
§ 4º Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte deverão ser avaliados 
em regime financeiro de capitalização, ainda que relativos a Fundo em Repartição, no 
caso de segregação da massa, ou a massa de beneficiários sob responsabilidade 
financeira direta do Tesouro. 
Art. 13. Para apuração do custo normal dos benefícios avaliados em regime 
financeiro de capitalização, o financiamento gradual do custo dos benefícios futuros 
deverá ser estruturado durante toda a vida laboral do servidor, por meio de um dos 
seguintes métodos atuariais de financiamento: 
I - Crédito Unitário Projetado; 
II - Idade Normal de Entrada; 
III - Prêmio Nivelado Individual; e 
IV - Agregado por Idade Atingida. 
§ 1º Os métodos de financiamento a serem utilizados nas avaliações atuariais 
dos RPPS deverão atender aos parâmetros definidos em instrução normativa editada 
pela Secretaria de Previdência que descreva as suas características para fins de 
enquadramento nos modelos relacionados neste artigo e suas variações metodológicas. 
§ 2º Poderão ser utilizados outros métodos, além daqueles previstos neste 
artigo, desde que: 
I - apresentem nível de formação de reservas superior ao método do Crédito 
Unitário Projetado; 
II - possam ser inteiramente caracterizados conforme critérios estabelecidos na 
instrução normativa de que trata o § 1º; e 
III - sejam submetidos à aprovação prévia da Secretaria de Previdência com 
todas as formulações necessárias e pertinentes para identificação do novo modelo. 
§ 3º Em caso de aprovação, o novo método será incorporado na instrução 
normativa de que trata o § 1º e serão observados os procedimentos previstos no art. 14. 
§ 4º Os fluxos de pagamentos de benefícios e de recebimentos das 
contribuições dos RPPS deverão ser postecipados. 
Art. 14. Em caso de alteração do método de financiamento utilizado nas 
avaliações atuariais: 
I - a unidade gestora do RPPS deverá cientificar o conselho deliberativo do 
RPPS; 
II - deverá ser encaminhada à Secretaria de Previdência a justificativa técnica 
de substituição da NTA, de que trata o art. 9°; 
III - a motivação da alteração e os seus impactos deverão ser demonstrados no 
Relatório da Avaliação Atuarial; e 
IV - exceto em caso de sua aprovação prévia pela Secretaria de Previdência, a 
redução do plano de custeio do RPPS decorrente da alteração do método somente será 
implementada após a utilização do novo método por 5 (cinco) exercícios consecutivos. 
CAPÍTULO IX 
DAS HIPÓTESES ATUARIAIS 
Art. 15. O ente federativo, a unidade gestora do RPPS e o atuário responsável 
pela elaboração da avaliação atuarial deverão eleger conjuntamente as hipóteses 
biométricas, demográficas, econômicas e financeiras adequadas à situação do plano de 
benefícios e aderentes às características da massa de beneficiários do regime para o 
correto dimensionamento dos seus compromissos futuros, obedecidos os parâmetros 
mínimos de prudência estabelecidos nesta Portaria, que poderão ser revistos por 
instrução normativa da Secretaria de Previdência. 
§ 1º O atuário deverá descrever e atestar, no Relatório da Avaliação Atuarial, 
as hipóteses utilizadas no cálculo, indicando aquelas de maior impacto para o resultado 
atuarial do RPPS. 
§ 2º A unidade gestora do RPPS deverá dar ampla divulgação aos beneficiários 
das hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras utilizadas na 
avaliação atuarial, cientificando os conselhos deliberativo e fiscal da manutenção ou 
alteração das hipóteses utilizadas. 
§ 3° O não atendimento a algum dos parâmetros mínimos de prudência a que 
se refere o caput poderá ser justificado pelo RPPS mediante a apresentação de estudo 
técnico previamente aprovado pela Secretaria de Previdência e formulado de acordo 
com instrução normativa por ela editada. 
Art. 16. A unidade gestora do RPPS deverá solicitar dos representantes do ente 
federativo informações e manifestação fundamentada das hipóteses econômicas e 
financeiras relacionadas ao estabelecimento de políticas ou à execução de programas e 
atividades sob responsabilidade do ente, especialmente daquelas relacionadas à gestão 
de pessoal, para subsidiar a escolha e a análise da aderência. 
Parágrafo único. Na circunstância de não serem apresentadas as informações e 
a manifestação prevista neste artigo, caberá à unidade gestora do RPPS encaminhar ao 
atuário as informações de que dispõe para a definição das hipóteses mencionadas no 
caput, devendo constar do Relatório da Avaliação Atuarial as informações obtidas para 
a definição dessas hipóteses. 
Seção I 
Do Relatório de Análise das Hipóteses 
Art. 17. Sem prejuízo de outros estudos técnicos e da implementação de 
sistemática de acompanhamento da aderência das premissas e hipóteses atuariais 
utilizadas nas avaliações atuariais do RPPS, deverá ser elaborado Relatório de Análise 
das Hipóteses para comprovação de sua adequação às características da massa de 
beneficiários do regime, atendendo-se em sua formulação às seguintes diretrizes: 
I - serem observados a estrutura e os elementos mínimos estabelecidos em 
instrução normativa editada pela Secretaria de Previdência; 
II - ser elaborado por profissional habilitado; 
III - ser conclusivo quanto à manutenção ou necessidade de alteração das 
premissas e hipóteses utilizadas; 
IV - ser apresentado à Secretaria de Previdência, conforme periodicidade e 
prazos por ela definidos; e 
V - conter os resultados dos estudos técnicos de aderência e de 
acompanhamento, no mínimo, das seguintes hipóteses, observado o disposto no art. 15: 
a) taxa atuarial de juros; 
b) crescimento real das remunerações; e 
c) probabilidades de ocorrência de morte e invalidez. 
§ 1º A unidade gestora do RPPS deverá adotar as orientações e procedimentos 
que constam da instrução normativa a que se refere o inciso I, visando atestar a 
adequação e aderência das hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e 
financeiras utilizadas nas avaliações atuariais. 
§ 2º Constatada a impossibilidade de demonstração da aderência e adequação 
de hipóteses quando da aplicação de metodologias para esse fim, deverão constar do 
Relatório de Análise das Hipóteses as justificativas e resultados que tenham levado a 
essa conclusão. 
§ 3º A instrução normativa de que trata o inciso I poderá prever outras 
hipóteses e premissas, além daquelas relacionadas no inciso V, cuja aderência deverá 
ser demonstrada no Relatório de Análise das Hipóteses. 
§ 4º A Secretaria de Previdência poderá determinar a realização de novo estudo 
técnico, caso aqueles contidos no Relatório de Análise das Hipóteses sejam 
considerados, por ela, inconsistentes ou insuficientes. 
§ 5º O disposto nesse artigo não se aplica aos entes federativos de que trata o 
art. 7º e àqueles que possuem RPPS, mas mantêm massa de beneficiários sob 
responsabilidade financeira do Tesouro, relativamente a essa massa. 
Art. 18. Identificada a não aderência das hipóteses avaliadas no Relatório de 
Análise das Hipóteses, sua alteração deverá ser implementada na avaliação atuarial do 
exercício seguinte ao de elaboração do referido relatório. 
§ 1º Deverão ser registradas no Relatório da Avaliação Atuarial as premissas e 
hipóteses que foram alteradas ou mantidas em decorrência do estudo de aderência 
contido no Relatório de Análise das Hipóteses. 
§ 2º As recomendações para alteração das premissas e hipóteses constantes do 
Relatório de Análise das Hipóteses devem ser objeto de contínuo acompanhamento pela 
unidade gestora do RPPS e pelos conselhos deliberativo e fiscal. 
§ 3º A unidade gestora do RPPS deverá cientificar os conselhos deliberativo e 
fiscal do conteúdo do Relatório de Análise das Hipóteses e disponibilizá-lo aos 
beneficiários do regime e aos órgãos de controle interno e externo. 
§ 4º A cientificação de que trata o § 3º não exime o atuário da responsabilidade 
técnica sobre os estudos, cálculos e serviços por ele prestados. 
§ 5º Em caso de alteração das situações fáticas que fundamentaram o Relatório 
de Análise das Hipóteses, essas poderão ser alteradas conforme demonstrado no 
Relatório da Avaliação Atuarial. 
§ 6º É obrigatória e independe de recomendação do Relatório de Análise das 
Hipóteses a atualização das tábuas biométricas referenciais e de hipóteses decorrentes 
da utilização de metodologias que utilizem como insumo informações financeiras e 
econômicas de domínio público. 
Art. 19. A unidade gestora do RPPS deverá manter banco de dados com as 
informações das avaliações atuariais já realizadas e com aquelas obtidas junto ao ente 
federativo que guardem pertinência com as hipóteses e premissas adotadas para 
possibilitar o seu acompanhamento e a elaboração do Relatório de Análise das 
Hipóteses. 
Parágrafo único. As informações de que trata o caput deverão ser incorporadas 
pela unidade gestora do RPPS no leiaute da base de dados da avaliação atuarial previsto 
no art. 41. 
Art. 20. A Secretaria de Previdência disponibilizará em seu endereço eletrônico 
na rede mundial de computadores - Internet estudos e dados gerais relativos aos RPPS 
para subsidiar a análise das premissas e hipóteses adotadas nas avaliações atuariais 
desses regimes. 
Seção II 
Das tábuas biométricas referenciais 
Art. 21. As tábuas biométricas utilizadas nas avaliações atuariais para a 
projeção da longevidade e da entrada em invalidez da massa de beneficiários do RPPS 
deverão estar adequadas à respectiva massa, observados os seguintes critérios técnicos: 
I - para a taxa de sobrevivência de válidos e inválidos, o limite mínimo será: 
a) dado pela tábua anual de mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatísticas - IBGE, segregada obrigatoriamente por sexo, divulgada no endereço 
eletrônico na rede mundial de computadores - Internet da Secretaria de Previdência; e 
b) averiguado por meio da comparação entre a Expectativa de Vida (Ex) 
estimada por essa tábua e aquela gerada pelas tábuas utilizadas na avaliação atuarial, 
com base na idade média geral do grupo formado por beneficiários do RPPS. 
II - para a taxa de entrada em invalidez, o limite mínimo será: 
a) dado pela tábua Álvaro Vindas; e 
b) averiguado com a comparação das probabilidades de entrada em invalidez 
de segurados ativos indicadas por essa tábua mínima com aquelas geradas pela tábua 
utilizada na avaliação atuarial, com base no somatório de ix, de idade a idade, desde a 
idade média do grupo de segurados até a idade prevista na regra constitucional para 
aposentadoria voluntária do servidor do gênero masculino. 
§ 1º A Secretaria de Previdência também poderá divulgar, para utilização 
opcional pelos RPPS, tábuas do IBGE regionalizadas ou tábuas de servidores públicos, 
agravadas ou desagravadas ao longo de todas as idades, conforme parâmetros 
estabelecidos em instrução normativa editada pelo órgão. 
§ 2º As unidades gestoras dos RPPS poderão utilizar tábuas biométricas 
formuladas com base na experiência evidenciada da massa de beneficiários do regime, 
desde que atendidos os limites mínimos de que tratam os incisos I e II e que aquelas 
tábuas sejam encaminhadas previamente à Secretaria de Previdência. 
§ 3º O Relatório de Análise das Hipóteses deverá conter estudo técnico da 
aderência decorrente da confrontação entre as probabilidades de ocorrência de morte ou 
invalidez constantes das tábuas biométricas utilizadas na avaliação atuarial em relação 
àquelas constatadas para a massa, salvo na hipótese de impossibilidade de sua 
demonstração quando da aplicação de metodologias com esse fim. 
Seção III 
Das alterações futuras no perfil e composição das massas 
Art. 22. A avaliação atuarial deverá contemplar as perspectivas de alteração 
futura no perfil e na composição da massa de segurados ativos, cujos critérios deverão 
ser demonstrados no Relatório da Avaliação Atuarial. 
Art. 23. A alteração do perfil da massa por rotatividade poderá ser considerada 
desde que observados os seguintes parâmetros: 
I - taxa máxima de 1% (um por cento) a cada ano de projeção; 
II - ser embasada por experiência histórica da massa avaliada, ou outro critério 
definido em instrução normativa da Secretaria de Previdência, observado o previsto no 
art. 16; e 
III - ser tecnicamente coerente com a utilização das premissas de compensação 
financeira a pagar e de reposição de segurados ativos. 
Art. 24. A alteração do perfil da massa de segurados por reposição de 
segurados ativos em decorrência de falecimento, rotatividade, invalidez e entrada em 
aposentadoria deverá observar os seguintes parâmetros: 
I - não poderá resultar em aumento da massa de segurados ativos considerada 
na posição da avaliação atuarial; 
II - deverá ser utilizada exclusivamente sob a lógica de reposição de segurados 
ativos, considerando-se um novo entrando com características funcionais e 
previdenciárias semelhantes às do segurado que substituiu para efeito de projeção, 
especialmente quanto à estimativa de idade de início em algum regime previdenciário, 
de ingresso no serviço público e de remuneração inicial desses segurados repostos para 
fins de projeções atuariais; 
III - deverá considerar, obrigatoriamente, um período de reposição de 75 
(setenta e cinco) anos futuros, projetando-se o fluxo de receitas e despesas 
previdenciárias correspondentes até o falecimento de todo o grupo de reposição; e 
IV - deverá ser fundamentada nas informações e na manifestação encaminhada 
pelos representantes do ente federativo, na forma do art. 16. 
§ 1º As formulações de cálculo da dinâmica populacional de reposição, das 
provisões matemáticas e dos custos correspondentes serão demonstradas na NTA . 
§ 2º O Relatório da Avaliação Atuarial conterá a explicitação dos critérios 
definidos pela NTA e a separação entre os compromissos, custos e demais informações 
relativas aos integrantes da população estudada, sem reposição e com reposição de 
segurados ativos. 
§ 3º Além dos parâmetros estabelecidos neste artigo, a utilização da hipótese de 
reposição de segurados ativos deverá observar aqueles contidos em instrução normativa 
da Secretaria de Previdência e somente poderá impactar os valores dos compromissos e 
o resultado atuarial, para fins de definição do plano de custeio de equilíbrio do RPPS, 
quando atendidos os referidos parâmetros. 
Seção IV 
Das estimativas de remunerações e proventos 
Art. 25. Com relação à hipótese de taxa real de crescimento da remuneração ao 
longo da carreira: 
I - será de, no mínimo, 1% (um por cento) a cada ano da projeção atuarial; 
II - os critérios adotados deverão estar explicitados no Relatório da Avaliação 
At u a r i a l ; 
III - deverá ser uniformemente utilizada em todas as etapas da avaliação 
atuarial, devendo a taxa de crescimento real das remunerações, em caso de plano de 
equacionamento de deficit atuarial, ser a mesma utilizada para a apuração dos 
compromissos e dos custos do plano de benefícios do RPPS; 
IV - poderá ser diferenciada por poder, órgão ou entidade, bem como por 
categoria ou carreira; 
V - deverá ser fundamentada, cumulativa ou alternativamente: 
a) nas informações e manifestação encaminhadas pelos representantes do ente 
federativo, na forma do art. 16; 
b) a partir de dados, desagregados ou não, por carreiras ou cargos, apurando-se 
a evolução das remunerações de acordo com a idade ou data de ingresso no ente 
federativo, ou conforme outra metodologia apropriada; 
c) em estudo, a constar do Relatório de Análise das Hipóteses, acerca da 
estrutura remuneratória fixada na legislação do ente federativo, com a evolução na 
carreira prevista em estatuto dos servidores ou de carreiras específicas, ou no 
cumprimento de pisos salariais previstos em lei para determinadas categorias. 
§ 1º Poderá ser utilizada hipótese de taxa real de crescimento da remuneração 
decorrente de reajustes gerais a serem concedidos. 
§ 2º A hipótese de crescimento real das remunerações, decorrente de reajustes 
gerais a serem concedidos que impactem no cálculo dos benefícios, deverá ser aplicada 
às projeções dos proventos cujos beneficiários têm direito à paridade. 
Seção V 
Da taxa atuarial de juros 
Art. 26. A taxa de juros real anual a ser utilizada como taxa de desconto para 
apuração do valor presente dos fluxos de benefícios e contribuições do RPPS deverá ter, 
como limite máximo, o menor percentual dentre os seguintes: 
I - do valor esperado da rentabilidade futura dos investimentos dos ativos 
garantidores do RPPS, conforme meta prevista na política anual de investimentos 
aprovada pelo conselho deliberativo do regime; e 
II - da taxa de juros parâmetro cujo ponto da Estrutura a Termo de Taxa de 
Juros Média seja o mais próximo à duração do passivo do RPPS. 
§ 1º A duração do passivo deverá ser calculada por meio do Demonstrativo de 
Duração do Passivo de que trata o art. 11. 
§ 2º Os critérios e metodologias para cálculo da duração do passivo e da taxa 
de juros parâmetro serão definidos em instrução normativa da Secretaria de Previdência, 
que divulgará, anualmente, a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média a ser utilizada 
para fins de definição da taxa de juros parâmetro. 
§ 3º Caso a meta de rentabilidade definida pela política anual de investimentos 
do RPPS seja superior à taxa de juros parâmetro, para sua utilização como hipótese de 
taxa real de juros na avaliação atuarial deverá ser, previamente, apresentado à Secretaria 
de Previdência estudo técnico que demonstre a adequação e a aderência dessa taxa ao 
perfil da carteira de investimentos do RPPS, conforme critérios estabelecidos na 
instrução normativa mencionada no § 2º. 
§ 4º O atuário responsável pela avaliação atuarial poderá utilizar taxa de juros 
inferior àquela estabelecida nos parâmetros de que tratam os incisos I e II, atendendo a 
critérios de conservadorismo e prudência fundamentados no Relatório da Avaliação 
Atuarial, cabendo aos dirigentes da unidade gestora do RPPS cientificar o conselho 
deliberativo para possível adequação da política anual de investimentos. 
§ 5º Deverá ser demonstrada, no Relatório de Análise das Hipóteses, a 
convergência entre a hipótese da taxa real de juros utilizada nas avaliações atuariais e a 
rentabilidade dos ativos garantidores do plano de benefícios do RPPS. 
§ 6º Em caso de utilização de taxas atuariais de juros diferenciadas por período, 
prospectadas pelo perfil da carteira de investimentos do RPPS, deve ser observado o 
limite de que trata o inciso II por todas as taxas utilizadas. 
Art. 27. Deverá ser utilizada, na avaliação atuarial, a taxa de juros parâmetro, 
considerando a duração do passivo do respectivo plano de benefícios, como hipótese de 
taxa real de juros, nas seguintes situações: 
I - instituição ou extinção de RPPS; 
II - massa de beneficiários sob responsabilidade financeira direta do Tesouro; 
III - Fundo em Repartição; e 
IV - o RPPS ainda não possuir ativos garantidores do plano de benefícios. 
Parágrafo único. Nas hipóteses de que trata este artigo, deverá ser apresentada, 
no Relatório da Avaliação Atuarial, a análise de sensibilidade do resultado atuarial à 
variação das taxas de juros, incluindo a sua demonstração à taxa de juros de 0% (zero 
por cento). 
Seção VI 
Da entrada no mercado de trabalho e em aposentadoria programada 
Art. 28. O tempo de contribuição do segurado ativo ao RPPS deverá ser obtido 
por meio dos dados cadastrais disponibilizados, pela unidade gestora, ao atuário 
responsável pela avaliação atuarial, inclusive no que se refere ao tempo de contribuição 
anterior à sua vinculação ao RPPS. 
§ 1º Inexistindo, na base cadastral, informações sobre o tempo de contribuição 
do segurado ativo anterior ao seu ingresso no ente federativo, sua apuração será obtida 
pela diferença entre a idade do segurado na data de ingresso no ente ou de vinculação ao 
RPPS e a idade de 25 (vinte e cinco) anos. 
§ 2º A premissa adotada relativa ao tempo de contribuição anterior ao ingresso 
no ente federativo será demonstrada no Relatório da Avaliação Atuarial, assim como os 
seus impactos nos resultados para efeitos de estimativa de compensação previdenciária, 
devendo ser adotado critério para limitação do tempo de contribuição estimado, caso 
não seja aderente a uma perspectiva conservadora para as obrigações do RPPS. 
§ 3º A Secretaria de Previdência deverá disponibilizar estatísticas relacionadas 
ao ingresso dos trabalhadores em algum regime previdenciário, com a finalidade de 
auxiliar a definição dessa premissa por parte das unidades gestoras dos RPPS. 
Art. 29. Com relação à estimativa da data provável de entrada em 
aposentadoria, deverão constar, no Relatório da Avaliação Atuarial, as informações 
relativas: 
I - às premissas utilizadas para cálculo das elegibilidades aos benefícios de 
aposentadoria programada, dentre as quais as condições para determinação das regras 
permanentes, das regras de transição e do lapso temporal para espera por uma regra 
mais vantajosa; 
II - à adoção da premissa quanto ao recebimento do abono de permanência, 
descrevendo a estimativa percentual de obtenção do abono e a perspectiva de duração 
dessa condição; 
III - à quantidade de segurados ativos considerados como risco iminente por já 
apresentarem condições de entrada em aposentadoria na data focal da avaliação atuarial, 
explicitando a forma de distribuição desses riscos iminentes nos primeiros anos de 
projeção atuarial; 
IV - à projeção do quantitativo das futuras elegibilidades, conforme 
informações da base cadastral ou em decorrência da premissa adotada; e 
V - à descrição do comportamento das despesas com benefícios projetadas para 
os primeiros 4 (quatro) anos de projeção atuarial diante do histórico dos últimos 4 
(quatro) anos das referidas despesas, ou outro parâmetro estabelecido em instrução 
normativa da Secretaria de Previdência, objetivando demonstrar a adequação da 
projeção ao histórico e destacar o impacto dessa projeção para o RPPS no curto prazo. 
§ 1º As avaliações atuariais deverão adotar hipóteses para o comportamento de 
entrada em aposentadoria embasadas em características históricas da massa dos 
segurados ativos do RPPS, observados os parâmetros previstos neste artigo. 
§ 2º A descrição prevista no inciso V deverá registrar, em montante e em 
percentual, as variações anuais projetadas para o referido período relativo aos anos 
iniciais da projeção, em quadro destacado no Relatório de Avaliação Atuarial. 
§ 3º Os fluxos atuariais deverão evidenciar, de forma destacada, as receitas e 
despesas relativas aos segurados iminentes indicados no inciso III, conforme previsto no 
inciso V do § 2º do art. 10. 
§ 4º Considerando o porte e perfil de risco atuarial do RPPS de que trata o art. 
77, instrução normativa da Secretaria de Previdência poderá prever parâmetros distintos 
para a apresentação das informações de que tratam os incisos de I a V. 
Seção VII 
Da composição do grupo familiar 
Art. 30. Na falta ou inconsistência de dados cadastrais dos dependentes, deverá 
ser estimada a composição do grupo familiar para fins de cálculo do compromisso 
gerado pela morte de segurado ativo ou aposentado com o pagamento de pensões por 
morte, sempre numa perspectiva conservadora quanto aos impactos na diminuição das 
obrigações do RPPS. 
§ 1º O Relatório da Avaliação Atuarial deverá descrever os critérios adotados, 
se por meio de percentual estimado de segurados ativos e aposentados que poderão, em 
caso de falecimento, deixar pensão previdenciária ou por meio de família padrão, 
observado o que segue: 
I - no caso de utilização de família padrão, deverá ser indicada a composição 
familiar estimada e a diferença de idades entre os cônjuges e a idade dos filhos; e 
II - no caso de utilização de percentual esperado de segurados ativos e 
aposentados que deixarão pensão previdenciária, deverá ser indicado o percentual 
utilizado e qual o critério técnico adotado, com a explicitação da idade considerada para 
o cônjuge. 
§ 2º Caso a composição familiar esteja representada por utilização de tábua 
correspondente (Hx), esta deverá ser anexada ao Relatório da Avaliação Atuarial, com 
indicação da correspondente taxa de juros, tábua de sobrevivência e o critério de 
elaboração da composição da família. 
§ 3º A Secretaria de Previdência estabelecerá, por meio de instrução normativa, 
parâmetros gerais mínimos a serem utilizados na estimativa da composição do grupo 
familiar, podendo ser adotada a família padrão divulgada pelo IBGE. 
Seção VIII 
Das demais premissas e hipóteses 
Art. 31. A premissa de fator de capacidade deve observar a limitação da 
perspectiva de inflação utilizada para o cálculo do referido fator ao valor do centro da 
meta de inflação, estabelecida em conformidade com a política econômica e fiscal 
vigente na data focal da avaliação atuarial. 
Art. 32. Com relação às hipóteses de cálculo do valor dos benefícios a 
conceder, com base na média das remunerações ou na última remuneração do servidor 
no cargo efetivo, a NTA deverá explicitar a forma de cálculo utilizada em cada caso, 
devendo constar, no Relatório da Avaliação Atuarial, as estatísticas relacionadas ao 
cálculo dos benefícios, mesmo que não tenham sido objeto de ajuste cadastral para fins 
da avaliação. 
Art. 33. Caso seja aplicada premissa de entrada em doença para fins de 
projeção dos compromissos pertinentes, deverá constar do Relatório da Avaliação 
Atuarial a tábua de morbidez utilizada. 
Art. 34. Caso adotada projeção do valor do limite máximo dos benefícios do 
RGPS, deverá ser observada a projeção divulgada pela Secretaria de Previdência e 
explicitado, no Relatório de Avaliação Atuarial, se foi utilizada essa premissa e seus 
impactos nas projeções apresentadas. 
CAPÍTULO X 
DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES 
Art. 35. A avaliação atuarial deverá computar os efeitos da compensação 
financeira entre os regimes previdenciários, projetando os valores a receber e a pagar 
pelo RPPS relativos aos benefícios concedidos e a conceder, observados os parâmetros 
definidos em instrução normativa da Secretaria de Previdência, cujos critérios e a 
metodologia utilizados, em perspectiva conservadora para referida estimativa de receitas 
ou despesas futuras do RPPS, deverão ser demonstrados no Relatório da Avaliação 
Atuarial. 
Art. 36. Com relação aos benefícios concedidos, deverá ser utilizada a relação 
percentual verificada entre o valor compensado pró-rata apurado no Sistema de 
Compensação Previdenciária - COMPREV e o valor de pagamento dos benefícios do 
RPPS, de forma individual ou agregada, evidenciando-se os valores a receber e a pagar 
de compensação. 
Parágrafo único. No caso de benefícios concedidos em que não haja 
informações de compensação financeira no Sistema de Compensação Financeira entre o 
Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência 
Social (RPPS) - COMPREV deverão ser utilizados os parâmetros estabelecidos na 
instrução normativa prevista no art. 35. 
Art. 37. Quanto aos benefícios a conceder, a estimativa de compensação 
previdenciária a receber ou a pagar pelo RPPS deverá ter por base os dados cadastrais 
relativos ao tempo de contribuição anterior a outros regimes previdenciários, inclusive 
as comprovações de vínculo apresentadas quando da concessão dos benefícios de 
aposentadoria, ou os valores de compensação efetivamente verificados para o RPPS. 
§ 1º Para fins de estimativa de compensação a receber, deverá ser utilizado, 
para o cálculo do valor individual, o critério que resulte no menor valor entre: 
I - o resultante de aplicação de percentual de proporção de tempos de 
contribuição para efeito de compensação estimado na avaliação sobre o valor médio per 
capita dos benefícios pagos pelo RGPS; e 
II - o valor médio per capita do fluxo mensal de compensação dos 
requerimentos já deferidos na data focal da avaliação atuarial. 
§ 2º Caso a base cadastral e o sistema COMPREV não disponham dos dados 
referidos no caput, poderá ser utilizada, como expectativa de recebimento de 
compensação financeira, o percentual estabelecido na instrução normativa de que trata o 
art. 35. 
§ 3º Em qualquer hipótese, é admitido o cômputo dos valores a receber em 
virtude da compensação financeira pelo RPPS somente em relação à geração atual. 
§ 4º Deverá ser adotado critério para a estimativa de compensação a pagar 
sobre os benefícios a conceder, observados os seguintes parâmetros: 
I - a estimativa dessa despesa futura deve adotar a metodologia utilizada na 
NTA para a identificação da base de compensação prevista nos §§ 1º e 2º; e 
II - os valores estimados de compensação a pagar devem ser descontados 
daqueles resultantes da aplicação do limite total de percentual do valor atual dos 
benefícios futuros elegíveis à compensação para compensação a receber definido na 
instrução normativa de que trata o art. 35. 
CAPÍTULO XI 
DA BASE CADASTRAL 
Art. 38. A avaliação atuarial deverá dispor de informações atualizadas e 
consistentes que contemplem todos os beneficiários do RPPS, de quaisquer dos poderes, 
órgãos e entidades do ente federativo, compreendendo: 
I - os servidores públicos titulares de cargos efetivos e os servidores estáveis 
não titulares de cargo efetivo; 
II - os magistrados, ministros e conselheiros dos tribunais de contas e os 
membros do Ministério Público; e 
III - os militares em atividade, em reserva remunerada ou reforma dos Estados 
e do Distrito Federal. 
§ 1º A base de dados cadastrais, funcionais e remuneratórios dos beneficiários 
do RPPS a ser utilizada na avaliação atuarial deverá: 
I - observar, no mínimo, as informações previstas no leiaute de que trata o art. 
41; 
II - estar posicionada entre setembro e dezembro do exercício relativo à 
avaliação atuarial anual com data focal em 31 de dezembro; e 
III - abranger os servidores afastados ou cedidos a outros entes federativos. 
§ 2º Poderão ser utilizados critérios de ajuste da base de dados cadastrais para o 
seu posicionamento na data focal da avaliação, com a devida adequação do passivo 
atuarial, desde que demonstrados no Relatório da Avaliação Atuarial. 
Art. 39. Os poderes, órgãos e entidades do ente federativo deverão encaminhar 
à unidade gestora do RPPS as informações dos beneficiários do regime para elaboração 
da avaliação atuarial, ou permitir o seu acesso por meio de sistemas informatizados, em 
tempo hábil para sua análise, correção, processamento e apresentação dos resultados. 
§ 1º A unidade gestora do RPPS deverá realizar análise prévia da base de dados 
e prestar os esclarecimentos necessários para que o atuário possa apurar adequadamente 
os compromissos do plano de benefícios. 
§ 2º O banco de dados especificamente utilizado pelo atuário na avaliação 
atuarial do RPPS, incluindo os ajustes estatísticos efetuados nessa base para as 
projeções atuariais pertinentes, deverá ser reencaminhado por aquele profissional à 
unidade gestora do RPPS e ser mantido pelo prazo previsto no art. 72. 
Art. 40. O Relatório da Avaliação Atuarial deverá descrever a base de dados 
dos beneficiários utilizada, explicitando: 
I - se foram apresentadas todas as informações necessárias para o correto 
dimensionamento dos custos e compromissos do plano de benefícios do RPPS; 
II - a análise da qualidade dos dados, destacando sua atualização, amplitude e 
consistência; 
III - as premissas adotadas para o ajuste técnico dos dados que não atendem aos 
atributos previstos no inciso II, sempre numa perspectiva conservadora quanto aos 
impactos na diminuição das obrigações do RPPS; e 
IV - as providências adotadas pelo ente federativo e pela unidade gestora do 
RPPS para a adequação da base de dados disponibilizada para a avaliação que foi objeto 
dos ajustes mencionados no relatório da avaliação atuarial do exercício anterior. 
Art. 41. Os arquivos contendo a base de dados utilizada na avaliação atuarial 
do RPPS deverão ser encaminhados à Secretaria de Previdência conforme a estrutura e 
os elementos mínimos do modelo aprovado em instrução normativa. 
§ 1º O prazo para envio da base cadastral dos beneficiários do RPPS será 
estabelecido em instrução normativa da Secretaria de Previdência, podendo ser 
observado critério de acordo com o porte e perfil atuarial do regime. 
§ 2º O envio pelos entes federativos dos arquivos de eventos de cadastro dos 
beneficiários do RPPS e de movimentação das folhas de pagamento mensais do Sistema 
de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial 
subsidiará a Secretaria de Previdência na análise da consistência da base de dados 
utilizada na avaliação atuarial e na elaboração dos estudos e projeções de que trata o § 
6º do art. 68. 
§ 3º Sem prejuízo do envio dos arquivos de que tratam os §§ 1º e 2º, o ente 
federativo e a unidade gestora do RPPS deverão manter base de dados cadastrais dos 
beneficiários do regime de forma atualizada, confiável e segura pelo prazo previsto no 
art. 72. 
CAPÍTULO XII 
DA APURAÇÃO DOS CUSTOS E COMPROMISSOS 
Art. 42. As avaliações atuariais indicarão os valores dos custos, dos 
compromissos futuros do plano de benefícios do RPPS, suas necessidades de custeio e o 
resultado atuarial. 
§ 1º Preliminarmente à apuração do resultado do plano de benefícios do RPPS, 
deverão ser considerados no mínimo: 
I - a satisfação das exigências regulamentares relativas ao custeio do plano, 
mediante o uso de modelos e critérios consistentes; 
II - os riscos que possam comprometer a solvência e liquidez do plano de 
benefícios; 
III - a adequada precificação dos ativos garantidores do plano de benefícios; e 
IV - o correto provisionamento das contingências passivas imputáveis ao plano 
de benefícios, observados os princípios contábeis e as normas legais vigentes. 
§ 2º Entende-se como satisfação das exigências regulamentares relativas ao 
custeio do plano de benefícios a observância do disposto nas normas gerais de 
organização e funcionamento dos RPPS e normas locais do ente federativo, com o 
devido reflexo na avaliação atuarial e no plano de custeio para o exercício em que está 
sendo apurado o resultado. 
§ 3º Os custos do plano de benefícios do RPPS deverão ser apresentados na 
avaliação atuarial, separadamente, por benefício e cobertura e demonstrados pelas 
submassas definidas nos §§ 1º e 4º do art. 10. 
§ 4º Com a finalidade de identificar os componentes do deficit atuarial do 
RPPS, os custos deverão ser demonstrados, também, separadamente, para as 
aposentadorias concedidas até a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de 
dezembro de 1998, ou outra data de corte estipulada por meio de instrução normativa da 
Secretaria de Previdência, e as pensões por morte concedidas até aquela data ou 
decorrentes dessas aposentadorias, inclusive em caso de segregação da massa. 
Seção I 
Dos benefícios avaliados em regime de repartição simples 
Art. 43. Os valores necessários para o financiamento do auxílio-doença, 
auxílio-reclusão, salário-família e salário-maternidade, caso previstos na legislação do 
RPPS, deverão compor o custo normal do plano de benefícios. 
§ 1º Esses benefícios deverão ter os seus custos apurados a partir dos valores 
efetivamente despendidos pelo RPPS, não podendo ser inferiores à média dos 
dispêndios dos 3 (três) últimos exercícios, exceto quando houver fundamentada 
expectativa de redução desse custo, demonstrada no Relatório da Avaliação Atuarial. 
§ 2º Em caso de instituição do RPPS, os custos dos benefícios de que trata o 
caput deverão ser apurados a partir do histórico dos pagamentos feitos pelo RGPS para 
os servidores do respectivo ente federativo. 
§ 3º Os saldos de recursos arrecadados para o financiamento dos benefícios 
avaliados em regime de repartição simples deverão compor o Fundo Garantidor de 
Benefícios Estruturados em Regime de Repartição Simples. 
§ 4º Poderá ser constituído fundo para oscilação de riscos. 
§ 5º No caso de constituição de fundos, deverá constar no Relatório da 
Avaliação Atuarial os critérios de sua constituição e reversão. 
§ 6º Ao final de cada exercício, em caso de apuração de resultado negativo do 
Fundo Garantidor de Benefícios Estruturados em Regime de Repartição Simples, o 
fundo a que se refere o § 4º, caso constituído, deverá realizar a cobertura até o limite de 
seu saldo, ficando o ente federativo responsável por realizar aporte de eventual 
insuficiência financeira remanescente. 
Seção II 
Dos benefícios avaliados em regime de repartição de capitais de cobertura 
Art. 44. Os valores necessários para o financiamento dos benefícios avaliados 
em regime de repartição de capitais de cobertura deverão compor o custo normal do 
plano de benefícios. 
§ 1º Os saldos de recursos arrecadados para financiamento dos benefícios de 
que trata este artigo deverão compor o Fundo Garantidor de Benefícios Estruturados em 
Regime de Repartição de Capitais de Cobertura. 
§ 2º Poderá ser constituído fundo para oscilação de riscos. 
§ 3º No caso de constituição de fundos, deverá constar no Relatório da 
Avaliação Atuarial os critérios de sua constituição e reversão. 
§ 4º Ao final de cada exercício, em caso de apuração de resultado negativo do 
Fundo Garantidor de Benefícios Estruturados em Regime de Repartição de Capitais de 
Cobertura, o fundo a que se refere o § 4º, caso constituído, deverá realizar a cobertura 
até o limite de seu saldo, ficando o ente federativo responsável por realizar aporte de 
eventual insuficiência financeira remanescente. 
Seção III 
Dos benefícios avaliados em regime de capitalização
Art. 45. O passivo atuarial do RPPS é representado pelas provisões 
matemáticas previdenciárias, que correspondem aos compromissos líquidos do plano de 
benefícios, avaliados em regime de capitalização. 
§ 1º O resultado atuarial será obtido pela diferença entre o passivo atuarial e os 
ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios. 
§ 2º Poderão ser constituídos fundos para oscilação de riscos. 
§ 3º No caso de criação de fundos, deverá constar no Relatório da Avaliação 
Atuarial os critérios de sua constituição e reversão. 
§ 4º As provisões e os fundos garantidores relativos aos benefícios estruturados 
em repartição simples e de capitais de cobertura e os fundos para oscilação de riscos não 
compõem o passivo atuarial e nem os ativos garantidores considerados na apuração do 
resultado atuarial dos compromissos dos benefícios avaliados em regime de 
capitalização. 
§ 5º As receitas de que trata o inciso VI do § 2º do art. 10 trazidas a valor 
presente poderão ser consideradas no resultado atuarial, conforme estabelecido em 
instrução normativa da SPREV, desde que atendidos, no mínimo, os parâmetros 
previstos no art. 62. 
Art. 46. Poderão ser considerados como ativos garantidores dos compromissos 
do plano de benefícios do RPPS: 
I - os valores dos recursos de que trata o art. 3º da Resolução do Conselho 
Monetário Nacional - CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, desde que: 
a) destacados contabilmente como investimentos; 
b) mensurados adequadamente, conforme normas de contabilidade aplicáveis 
ao Setor Público; 
c) aplicados em cumprimento aos limites, requisitos e vedações ali 
estabelecidos; e 
d) em caso de bens, direitos e demais ativos vinculados ao RPPS, desde que 
atendidos, no mínimo, os parâmetros previstos no art. 62 desta Portaria. 
II - os valores dos créditos a receber reconhecidos nas demonstrações contábeis 
do RPPS, exigindo-se, em relação aos créditos a receber do ente federativo, que: 
a) estejam por ele devidamente reconhecidos e contabilizados como dívida 
fundada com a unidade gestora do RPPS; e 
b) tenham sido objeto de termo de acordo de parcelamento celebrado entre ele 
e a unidade gestora do RPPS e tenha sido esse acordo encaminhado à Secretaria de 
Previdência, até a data focal da avaliação atuarial, por meio do Sistema de Informações 
dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV. 
§ 1º Os ativos garantidores do plano de benefícios deverão apresentar liquidez 
compatível com as obrigações do plano de benefícios do RPPS e deverão ser 
reconhecidos pelo seu valor contábil na data focal da avaliação, devidamente 
precificados para essa data. 
§ 2º Em caso de alteração do critério contábil de precificação dos títulos de 
emissão do Tesouro Nacional, se tratados como mantidos até o vencimento ou para 
negociação, o ajuste positivo ou negativo será acrescido ou deduzido, respectivamente, 
para fins de equacionamento de deficit, por ocasião da avaliação atuarial, devendo ser 
observados os critérios estabelecidos por instrução normativa da Secretaria de 
Previdência. 
§ 3º Para fins de apuração do resultado atuarial, nos termos do § 1º do art. 45, o 
montante de ativos garantidores, obtido por meio do somatório dos ativos elencados nos 
incisos I e II, deverá ser líquido das obrigações constantes dos saldos das contas do 
passivo circulante na data focal da avaliação. 
§ 4º Instrução normativa da Secretaria de Previdência poderá redefinir os 
parâmetros de que trata este artigo, em conformidade com as normas gerais de 
contabilidade aplicáveis ao Setor Público. 
CAPÍTULO XIII 
DO PLANO DE CUSTEIO PROPOSTO NA AVALIAÇÃO ATUARIAL 
Art. 47. Para observância do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, a 
avaliação atuarial deve indicar o plano de custeio necessário para a cobertura do custo 
normal e do custo suplementar do plano de benefícios do RPPS. 
§ 1º O custeio do plano de benefícios do RPPS dar-se-á por meio de 
contribuições a cargo do ente federativo e dos segurados ativos, aposentados e 
pensionistas, além dos repasses financeiros, de que tratam o § 2º do art. 1º, o parágrafo 
único do art. 59 e o art. 78, e de outras receitas destinadas ao RPPS, observadas as 
normas gerais de organização e funcionamento desses regimes. 
§ 2º As contribuições, na forma de alíquotas ou aportes, e repasses financeiros 
a cargo do ente federativo deverão abranger todos os poderes, órgãos e entidades que 
possuem beneficiários do RPPS. 
§ 3º Ao indicar o plano de custeio de equilíbrio, o atuário deverá considerar: 
I - a utilização de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do 
RPPS; 
II - as características do método de financiamento adotado; 
III - a utilização de forma prudencial das hipóteses elegidas; 
IV - a avaliação da qualidade da base cadastral utilizada; e 
V - que o plano de custeio de equilíbrio deve ser modelado de forma que não 
promova o descumprimento dos parâmetros estabelecidos nesta Portaria, em especial 
dos regimes financeiros de que trata o art. 12. 
Art. 48. O plano de custeio proposto na avaliação atuarial deverá observar os 
seguintes parâmetros: 
I - cobrir os custos de todos os benefícios do RPPS e contemplar, nos termos 
do art. 51, os recursos para o financiamento do custo administrativo; 
II - ser objeto de demonstração em que se evidencie que possui viabilidade 
orçamentária, financeira e fiscal nos termos do art. 64; 
III - consistir o plano de amortização do deficit atuarial no estabelecimento de 
alíquota de contribuição suplementar ou em aportes mensais cujos valores sejam 
preestabelecidos; 
IV - quando instituído na forma de alíquotas, ter a remuneração de contribuição 
dos segurados ativos como base de cálculo das contribuições do ente federativo, normal 
e suplementar; 
V - as contribuições, normal ou suplementar, a cargo do ente federativo 
poderão ser diferenciadas por massa de segurados sujeita a critérios legais de 
elegibilidade específicos, desde que assegurada a equidade no financiamento do RPPS e 
demonstrado que o plano de custeio financia integralmente o custo total apurado na 
avaliação atuarial; 
VI - em caso de segregação da massa, a contribuição a cargo do ente poderá ser 
diferenciada por Fundo em Repartição e Fundo em Capitalização, considerando a 
necessidade de observância do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS; e 
VII - sua revisão, com redução das contribuições, na forma de alíquotas ou 
aportes, deverá observar os critérios prudenciais estabelecidos no art. 65. 
§ 1º A unidade gestora do RPPS deverá cientificar o conselho deliberativo das 
propostas de alteração do plano de custeio. 
§ 2º Para aplicação do previsto no inciso V, no que se refere à contribuição 
suplementar, deverá ser aplicado critério de rateio dos ativos garantidores dos 
compromissos do plano de benefícios do RPPS, conforme definido em instrução 
normativa da Secretaria de Previdência. 
Seção I 
Dos prazos para implementação do plano de custeio 
Art. 49. O plano de custeio proposto na avaliação atuarial com data focal em 31 
de dezembro de cada exercício que indicar a necessidade de majoração das 
contribuições, implementado por meio de lei do ente federativo editada, publicada e 
encaminhada à Secretaria de Previdência e ser exigível até 31 de dezembro do exercício 
subsequente, observará o seguinte: 
I - o ente federativo deverá atentar para os prazos relativos ao processo legal 
orçamentário; e 
II - em caso de majoração das alíquotas relativas aos segurados ativos, 
aposentados e pensionistas, a lei deverá ser publicada em prazo compatível para 
observância do previsto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal. 
§ 1º Sem prejuízo do atendimento, pelo ente federativo, das exigências de 
órgãos de controle e a observância de outras normas legais, o cumprimento da forma e 
prazo previstos no caput para implementação do plano de custeio deverá ser 
comprovado à Secretaria de Previdência, integrando parte das medidas relacionadas à 
observância do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, resultando, a sua 
inobservância, nos seguintes efeitos: 
I - o plano de custeio estabelecido pela próxima avaliação atuarial deverá ser 
implementado de imediato; 
II - o deficit apurado deverá ser integralmente equacionado, não se aplicando 
os percentuais mínimos de que trata o inciso II do art. 55; e 
III - será considerado, pela Secretaria de Previdência, que o ente federativo não 
demonstrou o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS enquanto referido plano de 
custeio não for implementado. 
§ 2º Os prazos para implementação do plano de custeio poderão ser adequados 
ao perfil de risco atuarial do RPPS na forma do art. 77. 
Seção II 
Do acompanhamento do plano de custeio 
Art. 50. Para fins de cumprimento do equilíbrio financeiro e atuarial, deverá ser 
previsto na legislação do RPPS: 
I - prazo para repasse das contribuições, normal ou suplementar, na forma de 
alíquotas ou aportes, até uma data do mês subsequente ao da competência da folha de 
pagamento dos segurados ativos, aposentados e pensionistas; e 
II - aplicação, em caso de inadimplemento do repasse, de índice oficial de 
atualização e de taxa de juros e previsão de outras medidas e sanções, inclusive, multa. 
§ 1º Após ser implementado em lei, o plano de custeio deverá ser objeto de 
contínuo acompanhamento por parte, dentre outros: 
I - do ente federativo, que deverá avaliar periodicamente os seus impactos 
orçamentários, financeiros e fiscais e adotar medidas para mitigar os riscos do seu não 
cumprimento; 
II - da unidade gestora do RPPS, que deverá estabelecer processo de 
verificação das bases de cálculo e dos valores das contribuições e aportes repassados 
pelo ente federativo, tomando as medidas necessárias para cobrança do principal e dos 
acréscimos legais em caso de atraso nos repasses e para comunicação do 
descumprimento da obrigação aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério 
Público competentes; 
III - dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS, que deverão verificar, 
mensalmente, a regularidade do repasse das contribuições e aportes; e 
IV - do atuário responsável pela avaliação atuarial, que deverá demonstrar, nos 
Relatórios das Avaliações Atuariais, com base nas informações repassadas pela unidade 
gestora do RPPS, o comportamento entre as receitas projetadas e aquelas auferidas pelo 
regime e os impactos para a sua situação financeira e atuarial. 
§ 2º Os poderes, órgãos e entidades do ente federativo deverão disponibilizar, 
mensalmente, à unidade gestora do RPPS, no mínimo, as informações relativas a: 
I - folhas de pagamento e documentos de repasse das contribuições que 
permitam o efetivo controle da apuração e repasse das contribuições; e 
II - bases de dados dos beneficiários referidas no art. 38 necessárias à 
realização de auditorias periódicas e à verificação do comportamento das projeções de 
receitas e despesas do RPPS. 
§ 3º Deverão ser encaminhados à Secretaria de Previdência, na forma definida 
na norma que disciplina a emissão do CRP, os documentos para comprovação do 
repasse das contribuições devidas ao RPPS. 
CAPÍTULO XIV 
DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO 
Art. 51. A avaliação atuarial deverá propor plano de custeio para o 
financiamento do custo administrativo do RPPS. 
§ 1º A alíquota de contribuição do plano de custeio do custo administrativo 
deverá ser somada àquela destinada à cobertura do custo normal dos benefícios e deverá 
ser corretamente dimensionada, de forma a impossibilitar que sejam utilizados para 
administração do RPPS recursos destinados à cobertura do custo normal e do custo 
suplementar do plano de benefícios. 
§ 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica caso a legislação do RPPS 
estabeleça que o custo administrativo será suportado por meio de aportes 
preestabelecidos com essa finalidade, por repasses financeiros ou pagamentos diretos 
pelo ente federativo, devendo tal situação ser explicitada no Relatório da Avaliação 
Atuarial. 
§ 3º Independentemente da forma de financiamento do custo administrativo, os 
recursos para essa finalidade deverão ser mantidos pela unidade orçamentária do RPPS 
por meio de Reserva Administrativa, para sua utilização de forma segregada dos 
recursos destinados ao pagamento dos benefícios. 
§ 4º Os saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva 
Administrativa, apurados ao final de cada exercício, poderão ser revertidos para 
pagamento dos benefícios do RPPS, observando-se a legislação do ente federativo e 
mediante prévia aprovação de seu conselho deliberativo. 
§ 5º Em caso de segregação da massa, deverá ser definida expressamente na 
legislação do ente federativo a forma de custeio e utilização dos recursos da Reserva 
Administrativa para administração dos benefícios do Fundo em Repartição e do Fundo 
em Capitalização. 
§ 6º Sendo a legislação do ente federativo omissa em relação ao disposto no § 
5º, deverá ser repartido, igualmente, entre os fundos, independentemente do número de 
segurados ou beneficiários que estejam a eles vinculados, o custeio administrativo do 
RPPS. 
§ 7º Para garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, as contribuições 
relativas ao plano de custeio destinado ao financiamento do custo administrativo do 
RPPS não são computadas para fins de verificação do limite previsto no art. 2º da Lei nº 
9.717, de 1998. 
Art. 52. Os recursos destinados ao financiamento do custo administrativo do 
RPPS deverão ser objeto de contínuo acompanhamento por parte, dentre outros: 
I - do ente federativo, que deverá avaliar periodicamente o custo administrativo 
do RPPS; 
II - da unidade gestora do RPPS, que deverá estabelecer processo contínuo de 
verificação dos repasses e da alocação dos recursos; e 
III - dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS, que deverão zelar pela 
utilização dos recursos segundo os parâmetros gerais e observados os princípios que 
regem a Administração Pública. 
CAPÍTULO XV 
DO EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL 
Art. 53. No caso de a avaliação atuarial de encerramento do exercício apurar 
deficit atuarial, deverão ser adotadas medidas para o seu equacionamento. 
§ 1º O Relatório da Avaliação Atuarial, com base no estudo específico da 
situação econômico-financeira e atuarial do RPPS, deverá identificar as principais 
causas do deficit atuarial por meio do balanço de ganhos e perdas atuariais, apresentar 
cenários com as possibilidades para seu equacionamento e os seus impactos e propor 
plano de equacionamento a ser implementado em lei pelo ente federativo. 
§ 2º O equacionamento do deficit atuarial poderá consistir: 
I - em plano de amortização com contribuição suplementar, na forma de 
alíquotas ou aportes mensais com valores preestabelecidos; 
II - em segregação da massa; e 
III - complementarmente, em: 
a) aporte de bens, direitos e ativos, observado o disposto no art. 62; 
b) aperfeiçoamento da legislação do RPPS e dos processos relativos à 
concessão, manutenção e pagamento dos benefícios; e 
c) adoção de medidas que visem à melhoria da gestão integrada dos ativos e 
passivos do RPPS e da identificação e controle dos riscos atuariais do regime, conforme 
art. 73. 
§ 3º Poderá ser implementado plano de equacionamento sem considerar o 
grupo de beneficiários que se enquadre na situação prevista no § 4º do art. 42, cujo 
pagamento dos benefícios deverá ser mantido diretamente pelo Tesouro. 
§ 4º Em caso de deficit atuarial, poderá ser mantida a alíquota de contribuição 
relativa à cobertura do custo normal mesmo sendo esta superior àquela determinada 
pelo método de financiamento utilizado, para fins de amortização do deficit. 
§ 5º A proposta do plano de equacionamento do deficit deverá ser 
disponibilizada pela unidade gestora do RPPS, juntamente com o estudo técnico que a 
fundamentou, aos beneficiários do RPPS. 
§ 6º O plano de equacionamento do deficit somente será considerado 
implementado a partir do seu estabelecimento em lei do ente federativo, observados o 
prazo e condições previstos no art. 49. 
§ 7º Para garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, as contribuições 
relativas ao plano de amortização do deficit não são computadas para fins de verificação 
do limite previsto no art. 2º da Lei nº 9.717, de 1998. 
Seção I 
Do equacionamento por plano de amortização 
Art. 54. Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o plano de 
amortização estabelecido em lei do ente federativo deverá observar os seguintes 
critérios, além daqueles previstos no art. 48: 
I - garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de 
arrecadação de contribuições e acumulação de reservas compatível com as suas 
obrigações futuras, a serem demonstrados por meio dos fluxos atuariais de que trata o 
art. 10; 
II - que o montante de contribuição no exercício, na forma de alíquotas ou 
aportes, seja superior ao montante anual de juros do saldo do deficit atuarial do 
exercício; 
III - que seja adotado plano que proporcione menor custo total, compatível com 
a capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo; 
IV - não poderá prever diferimento para início da exigibilidade das 
contribuições; e 
V - contemplar as alíquotas e valores dos aportes para todo o período do plano. 
§ 1º O plano de amortização será apresentado à Secretaria de Previdência na 
forma estabelecida por esse órgão em instrução normativa e deverá ser objeto de 
contínuo acompanhamento, nos termos do § 1º do art. 50. 
§ 2º Em caso de instituição de RPPS deverá ser observado o previsto no art. 6º. 
§ 3º Para atendimento ao requisito previsto no inciso V do caput, a lei que 
instituir ou alterar plano de amortização deverá identificar todas as alíquotas e aportes e 
respectivos períodos de exigência por meio de tabela, além de conter os prazos para 
repasse na forma do inciso I do art. 50, não se admitindo a simples menção a 
percentuais e a outros aspectos constantes da avaliação atuarial respectiva. 
Art. 55. O plano de amortização deverá observar os critérios definidos em 
instrução normativa da Secretaria de Previdência, que disporá sobre: 
I - o prazo máximo do plano de amortização, que, garantida a constituição de 
reservas necessárias para o cumprimento das obrigações do RPPS e atestado por meio 
do fluxo atuarial, poderá ser: 
a) calculado de acordo com a duração do passivo do fluxo de pagamento dos 
benefícios do RPPS; ou 
b) calculado com base na sobrevida média dos aposentados e pensionistas, no 
caso de amortização do deficit relativo à não cobertura integral das provisões 
matemáticas dos benefícios concedidos, e no tempo médio remanescente para 
aposentadoria, no caso de amortização do deficit relativo às provisões matemáticas de 
benefícios a conceder; ou 
c) definido por um tempo geral, aplicável a todos os regimes e embasado nas 
regras vigentes de elegibilidade das aposentadorias programadas. 
II - os percentuais mínimos do deficit a ser equacionado, que, assegurada a 
higidez do plano de benefícios do RPPS, poderão ser: 
a) calculados de acordo com a duração do passivo do fluxo de pagamento dos 
benefícios do RPPS; ou 
b) calculados com base na sobrevida média dos aposentados e pensionistas. 
III - os percentuais mínimos de deficit que, em caso de sua elevação por 
ocasião das avaliações atuariais com data focal em 31 de dezembro de cada exercício, 
exigirão a revisão das contribuições previstas no plano de amortização já implementado 
em lei. 
§ 1º O ente federativo deverá optar por uma das espécies de planos de 
amortização definidas na instrução normativa mencionada no caput, devendo constar, 
do Relatório da Avaliação Atuarial, em caso de modificação da modelagem adotada, a 
justificativa técnica para a alteração, com a demonstração dos seus impactos para o 
nível de solvência do RPPS. 
§ 2º A alteração do plano de amortização poderá ser determinada pela 
Secretaria de Previdência, caso não sejam observados os critérios previstos nesta 
Portaria ou se identificadas situações que evidenciem riscos à solvência do regime. 
§ 3º A revisão do plano de amortização, a que se refere o inciso III, implica a 
implementação, em lei, de novo plano em substituição ao anterior, contemplando a 
alteração das alíquotas e valores dos aportes para todo o período, observando-se, ainda, 
que: 
a) em caso de planos de amortização cujos prazos foram calculados de acordo 
com as alíneas "a" e "b" do inciso I, o recálculo deverá ser efetuado por ocasião de sua 
revisão; e 
b) em caso de planos de amortização com prazo de acordo com a alínea "c" do 
inciso I, o plano de amortização revisto deverá observar o prazo remanescente, contado 
a partir do marco inicial estabelecido na instrução normativa de que trata o caput. 
§ 4º Os parâmetros relativos aos planos de amortização poderão ser adequados 
ao perfil de risco atuarial do RPPS, na forma do art. 77. 
Seção II 
Do equacionamento pela segregação da massa 
Art. 56. Poderá ser implementada a segregação da massa dos beneficiários do 
RPPS, divididos entre o Fundo em Repartição e o Fundo em Capitalização, para o 
equacionamento do deficit do regime, observados os seguintes parâmetros: 
I - atendimento aos princípios da eficiência e economicidade na alocação dos 
recursos financeiros do regime e na composição das submassas; 
II - o Fundo em Repartição será constituído por um grupo fechado em extinção, 
sendo vedado o ingresso de novos segurados, os quais deverão ser alocados no Fundo 
em Capitalização; 
III - para a definição da composição da submassa do Fundo em Capitalização, 
deverá ser considerado que a esse fundo serão vinculados os saldos de todos os recursos 
financeiros do RPPS acumulados anteriormente à implementação da segregação, para 
fazer frente aos compromissos desse grupo; e 
IV - não se estabeleçam datas futuras para a composição da submassa do 
Fundo em Capitalização, à exceção, no que se refere ao parâmetro relativo ao ingresso 
de segurados ativos no ente federativo, do prazo previsto no art. 49 ou do início do 
funcionamento do Regime de Previdência Complementar cujo pedido tenha sido 
protocolado junto ao órgão federal competente dentro daquele prazo, conforme 
comprovação apresentada à Secretaria de Previdência. 
Parágrafo único. Não devem ser utilizados outros modelos de agrupamentos ou 
desmembramentos de massas além daqueles dispostos neste artigo, à exceção do 
previsto no art. 61. 
Subseção I 
Do estudo para instituição da segregação da massa 
Art. 57. A implementação da segregação da massa deve contemplar a análise 
de todos os aspectos relacionados à sua implantação e manutenção, levando em 
consideração os impactos para a gestão do ente federativo a curto, médio e longo 
prazos, e estar embasada em estudo técnico de impacto administrativo, financeiro, 
patrimonial e atuarial, que deverá demonstrar, além dos critérios previstos no art. 56: 
I - a viabilidade orçamentária, financeira e fiscal para o ente federativo, na 
forma do art. 64; 
II - os resultados atuariais e respectivas projeções de receitas e despesas do 
RPPS por meio de cenários que possibilitem a comparação entre a implantação de plano 
de amortização e do modelo proposto de composição dos fundos para a segregação da 
massa; 
III - que a base cadastral contempla os dados de todos os beneficiários do 
RPPS; 
IV - que as hipóteses são aderentes às características da massa na forma 
prevista no art. 17; 
V - que os valores dos compromissos do plano de benefícios foram 
devidamente aferidos e que o plano de custeio a ser estabelecido assegura o equilíbrio 
financeiro e atuarial do RPPS; 
VI - os bens, direitos e ativos a serem alocados ao Fundo em Repartição e ao 
Fundo em Capitalização, devendo ser observado que: 
a) os recursos financeiros acumulados devem ser vinculados ao Fundo em 
Capitalização; 
b) os recursos oriundos da compensação financeira entre os regimes 
previdenciários deverão ser alocados às respectivas massas; e 
c) as receitas decorrentes dos termos de acordo de parcelamento existentes 
deverão ser apropriadas a cada fundo proporcionalmente aos valores das folhas de 
pagamento, sendo que os novos termos eventualmente firmados deverão ser elaborados 
distintamente. 
VII - ter sido objeto de apreciação pelo conselho deliberativo do RPPS. 
§ 1º O estudo técnico a que se refere este artigo deverá ser encaminhado à 
Secretaria de Previdência para análise de sua adequação à exigência do equilíbrio 
financeiro e atuarial, acompanhado da lei de instituição da segregação e dos documentos 
e informações previstos nos incisos I, III, IV, VI a VIII do art. 68. 
§ 2º O ente federativo deverá encaminhar para análise da Secretaria de 
Previdência toda documentação prevista neste artigo em até 30 (trinta) dias contados da 
publicação da lei que instituiu a segregação. 
§ 3º Em caso de não encaminhamento da documentação no prazo previsto no § 
2º, será considerado que o ente federativo não demonstrou o equilíbrio financeiro e 
atuarial do RPPS, até que seja procedido aquele envio. 
§ 4º Caso seja identificado pela Secretaria de Previdência o não atendimento 
aos parâmetros previstos nesta Portaria, o ente federativo deverá apresentar nova 
proposta de segregação da massa ou de estabelecimento de plano de amortização para 
sua aprovação prévia, devendo garantir que os recursos continuem sendo vertidos para a 
constituição de reservas do Fundo em Capitalização até que seja instituída, em lei, 
proposta adequada para equacionamento do deficit. 
Subseção II 
Da implementação da segregação da massa 
Art. 58. A segregação da massa deverá ser implementada em até 90 (noventa) 
dias da data da publicação da lei de sua instituição, observando-se, a partir de sua 
implementação, que: 
I - deverá ser realizada a alocação dos beneficiários ao Fundo em Repartição e 
ao Fundo em Capitalização, considerando a massa existente na data da sua publicação; 
II - os saldos acumulados dos recursos financeiros do RPPS adicionados aos 
bens, direitos e demais ativos destinados ao Fundo em Capitalização deverão ser a ele 
imediatamente vinculados e somente poderão ser utilizados para pagamento dos 
beneficiários desse fundo; 
III - deverá ser promovida a separação orçamentária, financeira e contábil dos 
recursos e obrigações vinculados a cada um dos fundos; 
IV - fica vedada transferência de beneficiários, recursos ou obrigações entre os 
fundos, não se admitindo, também, a previsão da destinação de contribuições de um 
grupo para o financiamento dos benefícios do outro, ressalvada a revisão da segregação 
de que trata o art. 60; e 
V - as avaliações atuariais deverão considerá-la para fins do encaminhamento 
dos documentos e informações de que trata o art. 68 e apurar, por fundo, os custos, 
compromissos e resultado atuarial, sendo que o Fundo em Repartição deve ser avaliado 
por processo atuarial à taxa de juros de que trata o art. 27. 
§ 1º Em caso de não atendimento ao disposto neste artigo, a segregação da 
massa instituída em lei não será considerada instrumento apto ao equacionamento do 
deficit atuarial do RPPS. 
§ 2º O ente federativo e a unidade gestora do RPPS deverão adequar 
procedimentos e sistemas, especialmente relacionados às folhas de pagamento, aos 
controles contábeis e financeiros e à arrecadação das contribuições, de forma a garantir 
a separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos do Fundo em Repartição e 
do Fundo em Capitalização. 
Subseção III 
Do acompanhamento da segregação da massa 
Art. 59. A estrutura de gestão do RPPS deve possibilitar o controle eficiente 
dos ativos e passivos previdenciários segregados por fundo, devendo a segregação da 
massa ser objeto de contínuo acompanhamento por parte, dentre outros: 
I - do ente federativo, que deverá avaliar, periodicamente, os seus impactos 
orçamentários, financeiros e fiscais e adotar medidas para mitigar os riscos do não 
cumprimento do plano de custeio e aportes sob sua responsabilidade; 
II - da unidade gestora do RPPS, que deverá estabelecer procedimentos que 
garantam os repasses das contribuições, dos pagamentos dos benefícios, da aplicação 
dos recursos, dentre outros, separados por fundo; 
III - dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS, que deverão verificar a 
regularidade da separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações 
correspondentes; e 
IV - do atuário responsável pela avaliação atuarial, que deverá demonstrar, nos 
Relatórios das Avaliações Atuariais, a evolução dos custos e compromissos de cada 
fundo, das receitas e despesas e dos ativos garantidores, indicando se há necessidade de 
adequação do plano de equacionamento. 
Parágrafo único. O valor da insuficiência financeira mensal devida pelo ente 
federativo ao Fundo em Repartição: 
I - deverá ser controlado pela unidade gestora do RPPS por poder, órgão e 
entidade, considerando os valores das contribuições e das folhas de pagamento dos 
respectivos beneficiários; e 
II - poderá ser expresso em termos de aportes preestabelecidos ou de alíquotas 
incidentes sobre as folhas de pagamento, cabendo ao ente federativo a responsabilidade 
pela insuficiência que for superior ao plano de custeio estabelecido dessa forma. 
Subseção IV 
Da revisão da segregação da massa 
Art. 60. O RPPS que implementar a segregação da massa somente poderá 
alterar os seus parâmetros ou desfazê-la por meio de apresentação do estudo técnico 
previsto no art. 57 e prévia aprovação da Secretaria de Previdência, devendo ser 
demonstrado o atendimento dos pressupostos que garantam a manutenção do equilíbrio 
financeiro e atuarial do regime. 
§ 1º O estudo técnico deverá comparar a atual situação do RPPS com o cenário 
decorrente da alteração proposta, demonstrando a solvência e liquidez do plano de 
benefícios, a manutenção de nível de acumulação de reservas compatível com as 
obrigações futuras do regime e a preservação dos recursos acumulados, na forma do 
inciso II do art. 58. 
§ 2º Caso seja implementada revisão ou desfazimento da segregação da massa 
sem aprovação da Secretaria de Previdência, será por esta considerado que o ente 
federativo não demonstrou o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, enquanto referido 
estudo não for apresentado, devendo ser observado o previsto no § 4º do art. 57. 
§ 3º Poderá ser efetuada revisão da segregação da massa com a transferência de 
riscos do Fundo em Repartição para o Fundo em Capitalização sem necessidade de 
aprovação prévia por parte da Secretaria de Previdência, desde que atendidos, 
cumulativamente, os requisitos a seguir, que poderão ser ajustados por meio de 
instrução normativa da Secretaria de Previdência: 
I - seja precedida de identificação e análise e do estabelecimento de controles 
dos riscos atuariais e operacionais, no mínimo, em relação à aderência das hipóteses de 
taxa de juros, de crescimento real das remunerações e de tábuas de sobrevivência; 
II - as últimas 3 (três) avaliações atuariais do Fundo em Capitalização 
apresentem resultado superavitário, sem considerar eventual valor atual do plano de 
equacionamento de deficit; 
III - seja estabelecido, em lei, critério objetivo de transferência dos 
beneficiários do Fundo em Repartição para o Fundo em Capitalização, e publicada, em 
ato normativo, a relação dos beneficiários que serão transferidos; 
IV - o valor da provisão matemática relativa aos beneficiários a serem 
transferidos do Fundo em Repartição seja calculado com base no plano de custeio 
vigente e com a aplicação das mesmas hipóteses utilizadas para a massa do Fundo em 
Capitalização; 
V - o valor da provisão matemática relativa aos beneficiários a serem 
transferidos do Fundo em Repartição, apurado antes de realizada a revisão, seja igual ou 
inferior à Margem para Revisão de Segregação, calculada pelo maior valor entre: 
a) Margem para Revisão de Segregação = [(Ativos garantidores dos 
compromissos do plano de benefícios) / (1,15)] - [Provisões Matemáticas dos 
Benefícios Concedidos e a Conceder do Fundo em Capitalização]; ou 
b) Margem para Revisão de Segregação = [(Ativos garantidores dos 
compromissos do plano de benefícios) / (1 + (0,05 + 0,01 x duração do passivo do 
Fundo em Capitalização, em anos))] - [Provisões Matemáticas dos Benefícios 
Concedidos e a Conceder do Fundo em Capitalização]. 
VI - não sejam transferidos recursos financeiros acumulados do Fundo em 
Capitalização para o Fundo em Repartição. 
§ 4º O estudo técnico que embasou a revisão de segregação de massa na forma 
prevista no § 3º deverá ser encaminhado à Secretaria de Previdência em até 30 dias 
contados da publicação da lei e, caso constatado o descumprimento dos requisitos 
estabelecidos ou a inadequação na composição dos fundos, será considerado não 
atendido o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS enquanto não revertida a revisão ou 
sanadas as pendências. 
Seção III 
Outras formas de modelagem atuarial 
Art. 61. Considerando o porte e perfil do regime próprio, nos termos do § 2º do 
art. 2º e art. 77, poderá ser definida outra forma de estrutura atuarial do RPPS cujo 
estudo técnico, encaminhado para aprovação prévia da Secretaria de Previdência, tenha 
sido, comprovadamente, objeto de apreciação pelo conselho deliberativo do RPPS e 
demonstre a adoção de medidas que visem assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial 
do sistema. 
CAPÍTULO XVI 
DO APORTE DE BENS, DIREITOS E DEMAIS ATIVOS AO RPPS
Art. 62. Em adição ao equacionamento do deficit por plano de amortização ou 
segregação da massa, poderão ser aportados ao RPPS bens, direitos e demais ativos de 
qualquer natureza para constituição dos fundos referidos no art. 249 da Constituição 
Federal e no art. 6º da Lei nº 9.717, de 1998, desde que garantidas a solvência e a 
liquidez do plano de benefícios e a adequação do processo de análise e afetação aos 
princípios que regem a Administração Pública. 
§ 1º O aporte ao RPPS de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza 
deverá observar, no mínimo, além das normas legais e regulamentares relativas à 
matéria, os seguintes parâmetros: 
I - ser precedido de estudo técnico e processo transparente de avaliação e 
análise de viabilidade econômico-financeira; 
II - observar a compatibilidade desses ativos com os prazos e taxas das 
obrigações presentes e futuras do RPPS; 
III - ser aprovado pelo conselho deliberativo do RPPS; 
IV - serem disponibilizados pela unidade gestora, aos beneficiários do RPPS, o 
estudo e o processo de avaliação e análise de sua viabilidade econômico-financeira; e 
V - ter sido sua vinculação realizada por meio de lei do ente federativo. 
§ 2º Em caso de segregação da massa, os bens, direitos e demais ativos poderão 
ser alocados ao Fundo em Repartição ou ao Fundo em Capitalização, ou serem 
utilizados para sua revisão, observadas as demais prescrições legais e os parâmetros 
estabelecidos nesta Portaria. 
Art. 63. Para assegurar o caráter contributivo do RPPS e a solvência e liquidez 
do plano de benefícios, não poderão ser utilizados bens, direitos e demais ativos para 
dação em pagamento das obrigações relativas a contribuições vencidas. 
Parágrafo único. Com relação às contribuições relativas ao plano de 
amortização do deficit vincendas, em caso de aporte de bens, direitos e demais ativos, já 
reconhecidos contábil e juridicamente como ativos garantidores do plano de benefícios 
do RPPS e que ensejem a alteração do plano de amortização, caberá à legislação do ente 
federativo disciplinar como se dará a substituição das obrigações correspondentes. 
CAPÍTULO XVII 
DA DEMONSTRAÇÃO DE VIABILIDADE DO PLANO DE CUSTEIO 
Art. 64. Deverão ser garantidos os recursos econômicos suficientes para honrar 
os compromissos estabelecidos no plano de custeio e na segregação da massa, cabendo 
ao ente federativo demonstrar a adequação do plano de custeio do RPPS à sua 
capacidade orçamentária e financeira e aos limites de gastos com pessoal impostos pela 
Lei Complementar nº 101, de 2000. 
§ 1º Os estudos técnicos de implementação e revisão dos planos de custeio, 
inclusive de equacionamento de deficit atuarial e de alteração da estrutura atuarial do 
RPPS, deverão avaliar a viabilidade financeira, orçamentária e fiscal para o ente 
federativo e a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. 
§ 2º A viabilidade financeira, orçamentária e fiscal do plano de custeio do 
RPPS será divulgada, pelo ente federativo e pela unidade gestora do RPPS, por meio do 
Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio, que deverá: 
I - observar a estrutura e os elementos mínimos do modelo aprovado por 
instrução normativa editada pela Secretaria de Previdência; 
II - contemplar, além das informações relativas às estimativas atuariais do 
RPPS, dados contábeis, financeiros, orçamentários e fiscais do ente federativo e 
respectivas projeções; 
III - referir-se ao período de equacionamento do deficit atuarial; e 
IV - ser encaminhado à Secretaria de Previdência nos prazos definidos por 
instrução normativa, aplicando-se o previsto no art. 77. 
§ 3º Poderão ser solicitadas informações complementares àquelas previstas no 
modelo do demonstrativo a que se refere o § 2º, caso identificadas situações de riscos à 
liquidez e solvência do plano de benefícios. 
§ 4º A responsabilidade pelas informações a serem prestadas no demonstrativo 
previsto no § 2º relativas às projeções atuariais do RPPS é do atuário e, pelos dados 
contábeis, financeiros, orçamentários e fiscais, do representante legal do ente federativo 
e do dirigente da unidade gestora do RPPS. 
§ 5º Os conselhos deliberativo e fiscal do RPPS deverão acompanhar as 
informações do demonstrativo de que trata este artigo, as quais serão, ainda, 
encaminhadas aos órgãos de controle interno e externo para subsidiar a análise da 
capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo para cumprimento do 
plano de custeio do RPPS. 
CAPÍTULO XVIII 
DA REDUÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO 
Art. 65. A redução do plano de custeio será admitida desde que: 
I - seu fundamento seja demonstrado no Relatório da Avaliação Atuarial; 
II - seja garantida a constituição de reservas necessárias para o cumprimento 
das obrigações do RPPS, atestando-se, por fluxo atuarial, que as receitas mensais 
projetadas relativas às contribuições normais e suplementares serão superiores aos 
valores das despesas com benefícios nos períodos em que houver redução das alíquotas 
ou aportes; 
III - o total das aplicações de recursos de que tratam o art. 7º e o art. 8º da 
Resolução CMN nº 3.922, de 2010, seja superior às provisões matemáticas dos 
benefícios concedidos; e 
III - sejam observados os demais critérios previstos nos arts. 49 e 55. 
§ 1º A redução do plano de custeio dependerá de aprovação prévia da 
Secretaria de Previdência caso o método de financiamento não esteja sendo utilizado 
pelo RPPS há 5 (cinco) exercícios consecutivos, conforme inciso IV do art. 14. 
§ 2º Em caso de segregação da massa, os parâmetros estabelecidos neste artigo 
se aplicam ao Fundo em Capitalização. 
Art. 66. Implementada redução do plano de custeio do RPPS sem observância 
dos parâmetros estabelecidos nesta Portaria, será considerado que o ente federativo não 
demonstrou o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS até que o plano seja recomposto 
aos níveis anteriores. 
Art. 67. A Secretaria de Previdência poderá determinar a adoção de hipóteses 
biométricas, demográficas, financeiras e econômicas com critérios prudenciais, 
objetivando a segurança da redução do plano de custeio para o equilíbrio financeiro e 
atuarial do RPPS, conforme previsto em instrução normativa por esta editada. 
Parágrafo único. A unidade gestora do RPPS, tendo como base os Relatórios 
das Avaliações Atuariais e de Análise das Hipóteses, deverá identificar, mensurar e 
avaliar a perenidade das causas que deram origem ao resultado atuarial apontado, 
atentando para a necessidade de liquidez para fazer frente aos compromissos do plano 
de benefícios 
CAPÍTULO XIX 
DAS INFORMAÇÕES ATUARIAIS DOS RPPS 
Art. 68. Deverão ser encaminhados, pelos entes federativos, em atendimento ao 
previsto no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998, os seguintes documentos 
e informações atuariais relativos ao RPPS, observados a estrutura e os elementos 
mínimos aprovados por instruções normativas da Secretaria de Previdência ou 
constantes do CADPREV: 
I - Nota Técnica Atuarial (NTA); 
II - Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA); 
III - Fluxos atuariais; 
IV - Base cadastral utilizada na avaliação atuarial; 
V - Relatório da Avaliação Atuarial; 
VI - Demonstrativo de Duração do Passivo; 
VII - Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio; e 
VIII - Relatório de Análise das Hipóteses. 
§ 1º As informações atuariais poderão ser agrupadas, desagrupadas ou 
incorporadas entre os documentos e arquivos a que se referem os incisos do caput, 
conforme definido pela Secretaria de Previdência. 
§ 2º Os prazos de envio dos documentos de que trata o § 1º deverão observar o 
previsto em normas específicas. 
§ 3º A Secretaria de Previdência deverá disponibilizar, em sua página 
eletrônica, informações atuariais dos RPPS provenientes dos documentos de que trata 
este artigo. 
§ 4º Deverão ser divulgadas, pelo ente federativo e pela unidade gestora, aos 
beneficiários do RPPS e à sociedade, por meio de canal de comunicação de fácil acesso, 
preferencialmente, em seus sítios eletrônicos, informações sobre a situação financeira e 
atuarial do RPPS, utilizando linguagem clara e acessível. 
§ 5º Os dirigentes do RPPS, os gestores e representantes legais do ente 
federativo e os atuários por eles habilitados são responsáveis pela veracidade das 
informações atuariais prestadas aos conselhos deliberativo e fiscal do regime, à 
Secretaria de Previdência e aos órgãos de controle interno e externo. 
§ 6º A Secretaria de Previdência realizará estudos, a partir das informações 
atuariais de que trata este artigo, para fins de consolidação dos resultados globais 
apurados pelo conjunto dos RPPS e divulgação dos dados relativos à previdência do 
servidor público, podendo utilizar métodos, hipóteses e premissas uniformes para 
possibilitar a comparabilidade entre os regimes. 
§ 7º A exigência das informações de que trata este artigo poderá ser adequada 
ao porte e perfil de risco atuarial do RPPS, na forma do art. 77. 
Seção I 
Do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) 
Art. 69. As informações relativas às avaliações atuariais dos RPPS deverão ser 
encaminhadas à Secretaria de Previdência por meio do Demonstrativo do Resultado da 
Avaliação Atuarial (DRAA). 
§ 1º O envio do DRAA deve ser precedido da NTA que fundamenta a 
avaliação atuarial a que se reporta. 
§ 2º O sistema de recepção do DRAA disponibilizado pela Secretaria de 
Previdência contempla o cadastro das principais informações da avaliação atuarial do 
RPPS, por meio de suas bases normativa, cadastral e técnica e de seus resultados. 
§ 3º No ato do preenchimento e envio do DRAA, será gerado comprovante no 
qual os seguintes responsáveis atestarão a veracidade e correspondência entre as 
informações contidas no DRAA com aquelas constantes do Relatório da Avaliação 
Atuarial e dos fluxos atuariais: 
I - o representante legal do ente federativo; 
II - o dirigente da unidade gestora do RPPS; 
III - o representante do conselho deliberativo do RPPS; e 
IV - o atuário responsável pela avaliação atuarial. 
§ 4º Os entes federativos de que trata o art. 7º ou que possuem RPPS mas 
mantêm massa de beneficiários sob responsabilidade financeira do Tesouro, 
relativamente a essa massa, deverão encaminhar o DRAA de forma simplificada, nos 
termos definidos pela Secretaria de Previdência. 
§ 5º A responsabilidade pelo envio do DRAA é do ente federativo e da unidade 
gestora do RPPS, a partir das informações prestadas pelo atuário responsável pela 
avaliação atuarial e constantes do respectivo Relatório da Avaliação Atuarial. 
Seção II 
Do Relatório da Avaliação Atuarial 
Art. 70. O Relatório da Avaliação Atuarial deverá observar a estrutura e os 
elementos mínimos do modelo aprovado por instrução normativa editada pela Secretaria 
de Previdência, conter o Parecer Atuarial e ser assinado pelo atuário responsável pela 
avaliação. 
§ 1º Além de outras informações previstas nesta Portaria, o Relatório da 
Avaliação Atuarial deverá conter: 
I - a descrição da base de dados e a certificação do nível de sua adequação; 
II - a descrição das hipóteses atuariais e os fundamentos da sua utilização e, se 
for o caso, a análise de sensibilidade do resultado à alteração das principais hipóteses 
utilizadas na avaliação atuarial; 
III - a demonstração dos resultados e análises das projeções atuariais; 
IV - informações circunstanciadas sobre a situação atuarial do plano de 
benefícios dos RPPS, dispondo, quando for o caso, sobre as principais causas do 
superavit ou do deficit apontado; 
V - a definição do plano de custeio de equilíbrio do RPPS, e, em decorrência, 
os valores dos custos normal e suplementar e dos compromissos do plano de benefícios, 
indicando, se for o caso, a necessidade de revisão do plano vigente; 
VI - a indicação, dentre aquelas previstas na legislação aplicável, das medidas 
para o equacionamento de deficit e para a busca e manutenção do equilíbrio financeiro e 
atuarial, demonstrando os cenários e os seus impactos; 
VII - a recomendação da medida a ser adotada pelo ente federativo para o 
equacionamento de deficit e das demais ações que deverão pautar a busca da 
sustentabilidade de longo prazo do RPPS; 
VIII - a evidenciação dos custos e compromissos do plano de benefícios do 
RPPS para as massas de que tratam os §§ 1º e 4º do art. 10, se for o caso; 
IX - a análise comparativa entre os resultados das três últimas avaliações 
atuariais, indicando as maiores alterações e os prováveis motivos; 
X - informações repassadas pela unidade gestora do RPPS relativas a: 
a) execução do plano de custeio vigente, no decorrer do exercício, no que se 
refere à regularidade do repasse das contribuições normais e suplementares; e 
b) implementação ou não dos planos de custeio e de amortização do deficit 
estabelecidos na última avaliação atuarial realizada e as razões alegadas para sua não 
implementação. 
XI - como anexo, a demonstração dos ganhos e perdas atuariais, na forma 
disposta em instrução normativa da Secretaria de Previdência. 
§ 2º O Relatório da Avaliação Atuarial com data focal em 31 de dezembro 
deverá ser anexado, juntamente com nota elaborada pela unidade gestora do RPPS, 
como anexo ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias do exercício seguinte, em 
atendimento à exigência da avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS prevista 
no art. 4º, § 2º, inciso IV, "a" da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
§ 3º O conteúdo do Relatório da Avaliação Atuarial de que trata este artigo 
poderá ser adequado ao porte e perfil de risco atuarial do RPPS, na forma do art. 77. 
Seção III 
Da análise das informações atuariais 
Art. 71. A Secretaria de Previdência realizará a análise e acompanhamento das 
informações atuariais dos RPPS e identificará, por meio de notificações e documentos 
por ela produzidos, as situações não aderentes às normas de atuária aplicáveis a esses 
regimes. 
§ 1º Os entes federativos serão comunicados, por meio eletrônico, dos 
resultados das análises, devendo consultar, periodicamente, no CADPREV, as 
notificações e demais documentos, bem como eventuais pendências. 
§ 2º Os prazos para adoção de providências, pelo ente federativo e a unidade 
gestora do RPPS, começam a correr a partir da data da disponibilização das notificações 
e pareceres no CADPREV. 
§ 3º Os procedimentos relativos à emissão das notificações, análise das 
respostas e das justificativas e solicitações encaminhadas pelos entes federativos, bem 
como de concessão de prazos para apresentação de documentos ou comprovação de 
adequação deverão observar o disposto em instrução normativa editada pela Secretaria 
de Previdência. 
§ 4º A Secretaria de Previdência poderá determinar que os documentos 
previstos no art. 68 sejam corrigidos para adequação de suas informações. 
Art. 72. Os documentos, bancos de dados e informações que deram suporte às 
avaliações atuariais do RPPS e aos demais estudos técnicos previstos nesta Portaria e 
em instruções normativas da Secretaria de Previdência deverão permanecer arquivados 
na unidade gestora do RPPS à sua disposição pelo prazo de 10 (dez) anos. 
CAPÍTULO XX 
DA GESTÃO ATUARIAL 
Art. 73. Para garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios deverão ser 
adotadas medidas de aperfeiçoamento da gestão dos ativos e passivos do RPPS e 
assegurada a participação dos conselhos deliberativo e fiscal em seu acompanhamento. 
Parágrafo único. As medidas incluem definição, acompanhamento e controle 
das bases normativa, cadastral e técnica e dos resultados da avaliação atuarial, 
estabelecimento do plano de custeio e do equacionamento do deficit, além de ações 
relacionadas à concessão, manutenção e pagamento dos benefícios e às políticas de 
gestão de pessoal que contribuam para assegurar a transparência, solvência, liquidez e 
equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do plano de benefícios do RPPS. 
Art. 74. Deverá ser implementado plano institucionalizado de identificação, 
controle e tratamento dos riscos atuariais, promovendo o contínuo acompanhamento do 
equilíbrio entre os compromissos do plano de benefícios e os respectivos ativos 
garantidores, inclusive verificando a evolução das provisões matemáticas. 
§ 1º Deverá ser elaborada avaliação atuarial no período compreendido entre 
duas avaliações atuariais anuais caso seja verificada a ocorrência de fato relevante para 
a deterioração da situação financeira e atuarial do RPPS ou em decorrência de alteração 
de disposições do seu plano de benefícios. 
§ 2º Em caso de legislação do ente federativo publicada posteriormente à data 
de elaboração da avaliação atuarial anual que altere a estruturação atuarial ou o plano de 
custeio do RPPS e que não tenha sido considerada nessa avaliação, deverá ser elaborado 
novo estudo atuarial e reencaminhado o DRAA e os documentos previstos no art. 68, 
que somente serão considerados aptos para regularidade do equilíbrio financeiro e 
atuarial após análise da Secretaria de Previdência. 
Art. 75. Na hipótese de alteração legal relacionada à estrutura funcional e 
remuneratória dos segurados ativos do RPPS, à ampliação e reformulação dos quadros 
existentes e às demais políticas de pessoal do ente federativo que possam provocar a 
majoração potencial dos benefícios do regime próprio, a unidade gestora, a partir de 
estudo técnico elaborado por atuário legalmente habilitado, acompanhado das premissas 
e metodologia de cálculo utilizadas, deverá demonstrar a estimativa do seu impacto para 
o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. 
Parágrafo único. O ente federativo deverá prever fontes de custeio e adotar 
medidas para o equacionamento do deficit se a proposta de que trata o caput agravar a 
situação de desequilíbrio financeiro ou atuarial do RPPS. 
Art. 76. O ente federativo e a unidade gestora do RPPS poderão realizar 
auditorias atuariais periódicas, por atuário legalmente habilitado, para verificar e avaliar 
a coerência e a consistência das avaliações atuariais, atendidas as disposições legais e as 
determinações dos conselhos deliberativo ou fiscal do RPPS. 
CAPÍTULO XXI 
DO PERFIL ATUARIAL DOS RPPS 
Art. 77. A Secretaria de Previdência estabelecerá perfil de risco atuarial dos 
RPPS, por meio de matriz de risco que considere o porte do regime e as informações 
constantes do CADPREV e do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor 
Público Brasileiro - SICONFI. 
§ 1º Além dos elementos referidos no caput, a matriz de risco de que trata este 
artigo poderá embasar-se, dentre outros: 
I - no Indicador de Situação Previdenciária dos RPPS - ISP-RPPS de que trata 
o inciso V do art. 30 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008; e 
II - na obtenção de certificação institucional em um dos níveis de aderência do 
Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS – Pró￾Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015. 
§ 2º A partir da definição do porte e do perfil de risco atuarial de cada RPPS, 
poderão ser aplicados, conforme previsto no § 2º do art. 2º, parâmetros distintos dos 
estabelecidos nesta Portaria, conforme critérios definidos por instrução normativa 
editada pela Secretaria de Previdência, e poderão ser apresentados modelos de 
estruturação atuarial nos termos do art. 61. 
§ 3º A Secretaria de Previdência publicará relação dos RPPS por grupo de risco 
atuarial, a qual terá validade pelos 3 (três) exercícios subsequentes à sua publicação. 
§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 3º, os indicadores utilizados para 
classificação do risco atuarial dos RPPS poderão ser atualizados anualmente, para: 
I - acompanhamento das informações e verificação da necessidade de 
alterações e aperfeiçoamentos da metodologia utilizada a serem promovidos na próxima 
revisão da relação dos RPPS por grupo de risco; e 
II - identificação de fato relevante para a situação financeira e atuarial do RPPS 
que venha a colocar em risco de solvência e liquidez o plano de benefícios. 
§ 5º Na situação de que trata o inciso II do § 4º, o RPPS poderá ter seu grupo 
de risco atuarial alterado, excepcionalmente, em prazo inferior àquele previsto no 3º, 
sendo comunicado, pela Secretaria de Previdência, dos efeitos dessa reclassificação e 
dos prazos para adequação aos parâmetros do grupo para o qual foi realocado. 
CAPÍTULO XXII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 78. Independentemente da forma de estruturação do RPPS, as eventuais 
insuficiências financeiras para o pagamento dos benefícios previstos no Plano de 
Benefícios são, nos termos das normas gerais de organização e funcionamento desses 
regimes, de responsabilidade orçamentária do respectivo ente federativo. 
Art. 79. A aplicação dos parâmetros previstos nesta Portaria é facultativa para a 
avaliação atuarial relativa ao exercício de 2019, posicionada em 31 de dezembro de 
2018, e obrigatória para as avaliações atuariais seguintes. 
Art. 80. Instruções normativas da Secretaria de Previdência estabelecerão os 
prazos para envio dos documentos e informações previstas nesta Portaria, observados, 
no que couber, o porte e perfil de risco atuarial do RPPS na forma do art. 77. 
Art. 81. Os entes federativos que implementaram planos de amortização 
anteriores à vigência desta Portaria poderão repactuar o equacionamento dos deficit 
atuariais nas novas condições estabelecidas, conforme instrução normativa da Secretaria 
de Previdência. 
Art. 82. Os entes federativos que efetuaram, até 31 de maio de 2018, a revisão 
da segregação da massa sem aprovação da Secretaria de Previdência poderão apresentar, 
para sua análise e parecer, plano de adequação com a constituição de submassas, 
constituição de fundos ou outros arranjos atuariais, na forma do art. 61. 
Art. 83. Em caso de necessidade de adequação das funcionalidades do 
CADPREV ou de outros sistemas que venham a ser utilizados pela Secretaria de 
Previdência e de estruturação das atividades de acompanhamento e supervisão, esta 
Secretaria poderá suspender, provisoriamente, por meio de instrução normativa, a 
obrigatoriedade de envio das informações e adoção dos procedimentos previstos nesta 
Portaria. 
Art. 84. Para os fins desta Portaria e das instruções normativas dela 
decorrentes, consideram-se os conceitos definidos no Anexo. 
Art. 85. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Previdência do 
Ministério da Fazenda. 
Art. 86. Fica revogada a Portaria MPS n° 403, de 10 de dezembro de 2008. 
Art. 87. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI 
ANEXO - DOS CONCEITOS 
1. Alíquota de contribuição normal: percentual de contribuição, instituído em lei do ente 
federativo, definido, a cada ano, para cobertura do custo normal e cujos valores são 
destinados à constituição de reservas com a finalidade de prover o pagamento de 
benefícios. 
2. Alíquota de contribuição suplementar: percentual de contribuição extraordinária, 
estabelecido em lei do ente federativo, para cobertura do custo suplementar e 
equacionamento do deficit atuarial. 
3. Análise de sensibilidade: método que busca mensurar o efeito de uma hipótese ou 
premissa no resultado final de um estudo ou avaliação atuarial. 
4. Aposentadoria: benefício concedido aos segurados ativos do RPPS em prestações 
continuadas e nas condições previstas na Constituição Federal, nas normas gerais de 
organização e funcionamento desses regimes e na legislação do ente federativo. 
5. Aposentadoria por invalidez: benefício concedido aos segurados do RPPS que, por 
doença ou acidente, forem considerados, por perícia médica do ente federativo ou da 
unidade gestora do RPPS, incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de 
serviço que lhes garanta o sustento, nas condições previstas na Constituição Federal, nas 
normas gerais de organização e funcionamento desses regimes e na legislação do ente 
federativo. 
6. Ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios: somatório dos 
recursos provenientes das contribuições, das disponibilidades decorrentes das receitas 
correntes e de capital e demais ingressos financeiros auferidos pelo RPPS, e dos bens, 
direitos, ativos financeiros e ativos de qualquer natureza vinculados, por lei, ao regime, 
destacados como investimentos e avaliados pelo seu valor justo, conforme normas 
contábeis aplicáveis ao setor público, excluídos os recursos relativos ao financiamento 
do custo administrativo do regime e aqueles vinculados aos fundos para oscilação de 
riscos e os valores das provisões para pagamento dos benefícios avaliados em regime de 
repartição simples e de repartição de capitais de cobertura. 
7. Atuário: profissional técnico especializado, bacharel em Ciências Atuariais e 
legalmente habilitado para o exercício da profissão nos termos do Decreto-lei nº 806, de 
04 de setembro de 1969. 
8. Auditoria atuarial: exame dos aspectos atuariais do plano de benefícios do RPPS 
realizado por atuário ou empresa de consultoria atuarial certificada, na forma de 
instrução normativa específica, com o objetivo de verificar e avaliar a coerência e a 
consistência da base cadastral, das bases técnicas adotadas, da adequação do plano de 
custeio, dos montantes estimados para as provisões (reservas) matemáticas e fundos de 
natureza atuarial, bem como de demais aspectos que possam comprometer a liquidez e 
solvência do plano de benefícios. 
9. Avaliação atuarial: documento elaborado por atuário, em conformidade com as bases 
técnicas estabelecidas para o plano de benefícios do RPPS, que caracteriza a população 
segurada e a base cadastral utilizada, discrimina os encargos, estima os recursos 
necessários e as alíquotas de contribuição normal e suplementar do plano de custeio de 
equilíbrio para todos os benefícios do plano, que apresenta os montantes dos fundos de 
natureza atuarial, das reservas técnicas e provisões matemáticas a contabilizar, o fluxo 
atuarial e as projeções atuariais exigidas pela legislação pertinente e que contem parecer 
atuarial conclusivo relativo à solvência e liquidez do plano de benefícios. 
10. Bases técnicas: premissas, pressupostos, hipóteses e parâmetros biométricos, 
demográficos, econômicos e financeiros utilizados e adotados no plano de benefícios 
pelo atuário, com a concordância dos representantes do RPPS, adequados e aderentes às 
características da massa de segurados e beneficiários do RPPS e ao seu regramento. 
Como bases técnicas entendem-se, também, os regimes financeiros adotados para o 
financiamento dos benefícios, as tábuas biométricas utilizadas, bem como fatores e 
taxas utilizados para a estimação de receitas e encargos. 
11. Beneficiário: a pessoa física amparada pela cobertura previdenciária do RPPS, 
compreendendo o segurado e seus dependentes. 
12. Conselho deliberativo: órgão colegiado instituído na estrutura do ente federativo ou 
da unidade gestora do RPPS para o atendimento ao critério de organização e 
funcionamento desse regime pelo qual deve ser garantida a participação de 
representantes dos beneficiários do regime, nos colegiados ou instâncias de decisão em 
que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. 
13. Conselho fiscal: órgão colegiado instituído na estrutura do ente federativo ou da 
unidade gestora do RPPS que supervisiona a execução das políticas formuladas pelo 
conselho deliberativo e as medidas e ações desenvolvidas pelo órgão de direção do 
RPPS. 
14. Custeio administrativo: é a contribuição considerada na avaliação atuarial, expressa 
em alíquota e estabelecida em lei para o financiamento do custo administrativo do 
RPPS. 
15. Custo administrativo: o valor correspondente às necessidades de custeio das 
despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da 
unidade gestora do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio, conforme 
limites estabelecidos em parâmetros gerais. 
16. Custo normal: o valor correspondente às necessidades de custeio do plano de 
benefícios do RPPS, atuarialmente calculadas, conforme os regimes financeiros 
adotados, referentes a períodos compreendidos entre a data da avaliação e a data de 
início dos benefícios. 
17. Custo suplementar: o valor correspondente às necessidades de custeio, atuarialmente 
calculadas, destinado à cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de 
deficit gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação 
das bases técnicas ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos 
necessários à cobertura das provisões matemáticas previdenciárias, de responsabilidade 
de todos os poderes, órgãos e entidades do ente federativo. 
18. Data focal da avaliação atuarial: data na qual foram posicionados, a valor presente, 
os encargos, as contribuições e aportes relativos ao plano de benefícios, bem como o 
ativo real líquido e na qual foi apurado o resultado e a situação atuarial do plano. Nas 
avaliações atuariais anuais, a data focal é a data do último dia do ano civil, 31 de 
dezembro. 
19. Deficit atuarial: resultado negativo apurado por meio do confronto entre o somatório 
dos ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios e os valores atuais do 
fluxo de contribuições futuras, do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira 
a receber e do fluxo dos parcelamentos vigentes a receber, menos o somatório dos 
valores atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios do plano de benefícios. 
20. Deficit financeiro: valor da insuficiência financeira, período a período, apurada por 
meio do confronto entre o fluxo das receitas e o fluxo das despesas do RPPS em cada 
exercício financeiro. 
21. Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA): documento elaborado 
em conformidade com os atos normativos da Secretaria de Previdência do Ministério da 
Fazenda, exclusivo de cada RPPS, que demonstra, de forma resumida, as características 
gerais do plano de benefícios, da massa segurada pelo plano e os principais resultados 
da avaliação atuarial. 
22. Dependente previdenciário: a pessoa física que mantenha vinculação previdenciária 
com o segurado, na forma da lei. 
23. Dirigente da unidade gestora do RPPS: representante legal da unidade gestora do 
RPPS que compõe o seu órgão de direção ou diretoria executiva. 
24. Duração do passivo: a média ponderada dos prazos dos fluxos de pagamentos de 
benefícios de cada plano, líquidos de contribuições incidentes sobre esses benefícios, 
conforme instrução normativa da Secretaria de Previdência. 
25. Ente federativo: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 
26. Equacionamento de deficit atuarial: decisão do ente federativo quanto às formas, 
prazos, valores e condições em que se dará o completo reequilíbrio do plano de 
benefícios do RPPS, observadas as normas legais e regulamentares. 
27. Equilíbrio atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das 
receitas estimadas e das obrigações projetadas, ambas estimadas e projetadas 
atuarialmente, até a extinção da massa de segurados a que se refere; expressão utilizada 
para denotar a igualdade entre o total dos recursos garantidores do plano de benefícios 
do RPPS, acrescido das contribuições futuras e direitos, e o total de compromissos 
atuais e futuros do regime. 
28. Equilíbrio financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as 
obrigações do RPPS em cada exercício financeiro. 
29. Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média: a média das Estruturas a Termo de Taxa 
de Juros diárias embasadas nos títulos públicos federais indexados ao Índice de Preço ao 
Consumidor Amplo - IPCA, conforme instrução normativa da Secretaria de 
Previdência. 
30. Evento gerador do benefício: evento que gera o direito e torna o segurado do RPPS 
ou o seu dependente elegível ao benefício. 
31. Fluxo atuarial: discriminação dos fluxos de recursos, direitos, receitas e encargos do 
plano de benefícios do RPPS, benefício a benefício, período a período, que se trazidos a 
valor presente pela taxa atuarial de juros adotada no plano, convergem para os 
resultados do Valor Atual dos Benefícios Futuros e do Valor Atual das Contribuições 
Futuras que deram origem aos montantes dos fundos de natureza atuarial, às provisões 
matemáticas (reservas) a contabilizar e ao eventual deficit ou superavit apurados da 
avaliação atuarial. 
32. Fundo em capitalização: fundo especial, instituído nos termos da Lei nº 4.320, de 17 
de março de 1964, com a finalidade de acumulação de recursos para pagamento dos 
compromissos definidos no Plano de Benefícios do RPPS, no qual o benefício de 
aposentadoria por tempo de contribuição e idade foi estruturado sob o regime financeiro 
de capitalização e os demais benefícios em conformidade com as regras dispostas nesta 
Portaria. 
33. Fundo em repartição: fundo especial, instituído nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, em caso de segregação da massa, em que as contribuições a serem 
pagas pelo ente federativo, pelos segurados ativos, aposentados e pensionistas 
vinculados ao RPPS são fixadas sem objetivo de acumulação de recursos, sendo as 
insuficiências aportadas pelo ente federativo, admitida a constituição de fundo para 
oscilação de riscos. 
34. Fundo para oscilação de riscos: valor destinado à cobertura de riscos decorrentes de 
desvios das hipóteses adotadas na avaliação atuarial ou com o objetivo de antisseleção 
de riscos, cuja finalidade é manter nível de estabilidade do plano de custeio do RPPS e 
garantir sua solvência. 
35. Ganhos e perdas atuariais: demonstrativo sobre o ajuste entre a realidade e a 
expectativa que se tinha quando da formulação do plano de custeio, acerca do 
comportamento das hipóteses ou premissas atuariais. 
36. Meta de rentabilidade: é a taxa real anual de retorno esperada dos ativos 
garantidores dos compromissos do plano de benefícios, definida pela política de 
investimentos do RPPS. 
37. Método de financiamento atuarial: metodologia adotada pelo atuário para 
estabelecer o nível de constituição das reservas necessárias à cobertura dos benefícios 
estruturados no regime financeiro de capitalização, em face das características 
biométricas, demográficas, econômicas e financeiras dos segurados e beneficiários do 
RPPS. 
38. Nota técnica atuarial (NTA): documento técnico elaborado por atuário e exclusivo 
de cada RPPS, em conformidade com a instrução normativa emanada da Secretaria de 
Previdência do Ministério da Fazenda, que contém todas as formulações e expressões de 
cálculo das alíquotas de contribuição e dos encargos do plano de benefícios, das 
provisões (reservas) matemáticas previdenciárias e fundos de natureza atuarial, em 
conformidade com as bases técnicas aderentes à população do RPPS, bem como 
descreve, de forma clara e precisa, as características gerais dos benefícios, as bases 
técnicas adotadas e metodologias utilizadas nas formulações. 
39. Órgãos de controle externo: Os tribunais de contas, responsáveis pela fiscalização 
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e 
entidades da Administração Pública direta e indireta, nos termos dos arts. 70 a 75 da 
Constituição Federal e respectivas constituições estaduais, e dos RPPS, na forma do 
inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998. 
40. Parecer atuarial: documento emitido por atuário que apresenta de forma conclusiva a 
situação financeira e atuarial do plano de benefícios, no que se refere à sua liquidez de 
curto prazo e solvência, que certifica a adequação da base cadastral e das bases técnicas 
utilizadas na avaliação atuarial, a regularidade ou não do repasse de contribuições ao 
RPPS e a observância do plano de custeio vigente, a discrepância ou não entre o plano 
de custeio vigente e o plano de custeio de equilíbrio estabelecido na última avaliação 
atuarial e aponta medidas para a busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial. 
41. Passivo atuarial: é o valor presente, atuarialmente calculado, dos benefícios 
referentes aos servidores, dado determinado método de financiamento do plano de 
benefícios. 
42. Pensionista: o dependente em gozo de pensão previdenciária em decorrência de 
falecimento do segurado ao qual se encontrava vinculado. 
43. Plano de benefícios: benefícios de natureza previdenciária oferecidos aos segurados 
do RPPS, segundo as regras constitucionais e legais, limitados ao conjunto estabelecido 
para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 
44. Plano de custeio: conjunto de alíquotas normais e suplementares e de aportes, 
discriminados por benefício, para financiamento do plano de benefícios e dos custos 
com a administração desse plano, necessários para se garantir o equilíbrio financeiro e 
atuarial do plano de benefícios. 
45. Plano de custeio de equilíbrio: conjunto de alíquotas normais e suplementares e de 
aportes, discriminadas por benefício, para financiamento do Plano de Benefícios e dos 
custos com a administração desse plano, necessárias para se garantir o equilíbrio 
financeiro e atuarial do plano de benefícios, proposto na avaliação atuarial. 
46. Plano de custeio vigente: conjunto de alíquotas normais e suplementares e de 
aportes para financiamento do plano de benefícios e dos custos com a administração 
desse plano, estabelecido em lei pelo ente federativo e vigente na posição da avaliação 
atuarial. 
47. Projeções atuariais com as alíquotas de equilíbrio: compreendem as projeções de 
todas as receitas e despesas do RPPS, considerando o fluxo atuarial dos benefícios 
calculados pelo regime financeiro de capitalização, os benefícios calculados por capitais 
de cobertura e os benefícios calculados por repartição simples e taxa de administração, 
calculados com base nas novas alíquotas de equilíbrio, para atender as exigências da Lei 
de Responsabilidade Fiscal. 
48. Projeções atuariais com as alíquotas vigentes: compreendem as projeções de todas 
as receitas e despesas do RPPS, considerando o fluxo atuarial dos benefícios calculados 
pelo regime financeiro de capitalização, os benefícios calculados por repartição de 
capitais de cobertura, os benefícios calculados por repartição simples e taxa de 
administração, calculados com base nas alíquotas vigentes, para atender as exigências 
da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
49. Provisão matemática de benefícios a conceder: corresponde ao valor presente dos 
encargos (compromissos) com um determinado benefício não concedido, líquidos das 
contribuições futuras e aportes futuros, ambos também a valor presente. 
50. Provisão matemática de benefícios concedidos: corresponde ao valor presente dos 
encargos (compromissos) com um determinado benefício já concedido, líquidos das 
contribuições futuras e aportes futuros, ambos também a valor presente. 
51. Regime financeiro de capitalização: regime onde há a formação de uma massa de 
recursos, acumulada durante o período de contribuição, capaz de garantir a geração de 
receitas equivalentes ao fluxo de fundos integralmente constituídos, para garantia dos 
benefícios iniciados após o período de acumulação dos recursos. 
52. Regime financeiro de repartição de capitais de cobertura: regime no qual o valor 
atual do fluxo de contribuições normais futuras de um único exercício é igual ao valor 
atual de todo o fluxo de pagamento de benefícios futuros, fluxo esse considerado até sua 
extinção e apenas para benefícios cujo evento gerador do benefício venha ocorrer 
naquele único exercício. 
53. Regime financeiro de repartição simples: regime em que o valor atual do fluxo de 
contribuições normais futuras de um único exercício é igual ao valor atual de todo o 
fluxo de benefícios futuros cujo pagamento venha a ocorrer nesse mesmo exercício. 
54. Regime Geral de Previdência Social - RGPS: regime de filiação obrigatória para os 
trabalhadores não vinculados a regime próprio de previdência social. 
55. Regime Próprio de Previdência Social - RPPS: o regime de previdência estabelecido 
no âmbito do ente federativo e que assegure por lei, a todos os servidores titulares de 
cargo efetivos, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos 
no art. 40 da Constituição Federal. 
56. Relatório da avaliação atuarial: documento elaborado por atuário legalmente 
habilitado que apresenta os resultados do estudo técnico desenvolvido, baseado na Nota 
Técnica Atuarial e demais bases técnicas, com o objetivo principal de estabelecer, de 
forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia do equilíbrio 
financeiro e atuarial do plano de previdência. 
57. Relatório de análise das hipóteses: instrumento de responsabilidade da unidade 
gestora do RPPS, elaborado por atuário legalmente responsável, pelo qual demonstra-se 
a adequação e aderência das bases técnicas adotadas na avaliação atuarial do regime 
próprio às características da massa de beneficiários do regime, às normas gerais de 
organização e funcionamento dos RPPS e às normas editadas pelo ente federativo. 
58. Reserva administrativa: constituída com os recursos destinados ao financiamento do 
custo administrativo do RPPS, relativos ao exercício corrente ou de sobras de custeio de 
exercícios anteriores e respectivos rendimentos, provenientes de alíquota de 
contribuição integrante do plano de custeio normal, aportes preestabelecidos para essa 
finalidade, repasses financeiros ou pagamentos diretos pelo ente federativo ou 
destinados a fundo administrativo instituído nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março 
de 1964. 
59. Reserva de contingência: montante decorrente do resultado superavitário, para 
garantia de benefícios. 
60. Resultado atuarial: resultado apurado por meio do confronto entre o somatório dos 
ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios com os valores atuais do 
fluxo de contribuições futuras, do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira 
a receber, menos o somatório dos valores atuais dos fluxos futuros de pagamento dos 
benefícios do plano de benefícios, sendo superavitário caso as receitas superem as 
despesas, e, deficitário, em caso contrário. 
61. Segregação da massa: a separação dos segurados do plano de benefícios do RPPS 
em grupos distintos que integrarão o Fundo em Capitalização e o Fundo em Repartição. 
62. Segurado: o servidor público civil titular de cargo efetivo, o magistrado e o membro 
do Ministério Público e de tribunal de contas, ativo e aposentado; o militar estadual 
ativo, da reserva remunerada ou reformado, com vinculação previdenciária ao RPPS, 
abrangendo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, instituições, órgãos e 
entidades autônomas. 
63. Segurado aposentado: o segurado em gozo de aposentadoria. 
64. Segurado ativo: o segurado que esteja em fase laborativa. 
65. Serviço passado: parcela do passivo atuarial do servidor ativo correspondente ao 
período anterior a seu ingresso no RPPS do ente, para a qual não exista compensação 
previdenciária integral. No caso do aposentado ou pensionista, é a parcela do passivo 
atuarial referente a esses beneficiários, relativa ao período anterior à assunção pelo 
regime próprio e para o qual não houve contribuição para o correspondente custeio. 
66. Sobrevida média dos aposentados e pensionistas: representa a sobrevida média da 
tábua de mortalidade na data da avaliação atuarial e expresso em anos dos aposentados, 
pensionistas vitalícios e da duração do tempo do benefício das pensões temporárias, 
conforme instrução normativa da Secretaria de Previdência. 
67. Superavit atuarial: resultado positivo apurado por meio do confronto entre o 
somatório dos ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios com os 
valores atuais do fluxo de contribuições futuras e do fluxo dos valores líquidos da 
compensação financeira a receber, menos o somatório dos valores atuais dos fluxos 
futuros de pagamento dos benefícios do plano de benefícios. 
68. Tábuas biométricas: instrumentos demográficos estatísticos utilizados nas bases 
técnicas da avaliação atuarial que estimam as probabilidades de ocorrência de eventos 
relacionados de determinado grupo de pessoas, tais como: sobrevivência, mortalidade, 
invalidez, morbidade, etc. 
69. Taxa atuarial de juros: é a taxa anual de retorno esperada dos ativos garantidores dos 
compromissos do plano de benefícios do RPPS, no horizonte de longo prazo, utilizada 
no cálculo dos direitos e compromissos do plano de benefícios a valor presente, sem 
utilização do índice oficial de inflação de referência do plano de benefícios. 
70. Taxa de administração: compreende os limites a que o custo administrativo está 
submetido, expressos em termos de alíquotas e calculados nos termos dos parâmetros e 
diretrizes gerais para a organização e funcionamento dos RPPS. 
71. Taxa de juros parâmetro: aquela cujo ponto da Estrutura a Termo de Taxa de Juros 
Média, divulgada anualmente pela Secretaria de Previdência, seja o mais próximo à 
duração do passivo do respectivo plano de benefícios. 
72. Valor atual das contribuições futuras: valor presente atuarial do fluxo das futuras 
contribuições de um plano de benefícios, considerando as bases técnicas indicadas na 
Nota Técnica Atuarial e os preceitos da Ciência Atuarial. 
73. Valor atual dos benefícios futuros: valor presente atuarial do fluxo de futuros 
pagamentos de benefícios de um plano de benefícios, considerados as bases técnicas 
indicadas na Nota Técnica Atuarial e os preceitos da Ciência Atuarial. 
74. Viabilidade financeira: capacidade de o ente federativo dispor de recursos 
financeiros suficientes para honrar os compromissos previstos no plano de benefícios do 
RPPS. 
75. Viabilidade fiscal: capacidade de cumprimento dos limites fiscais previstos na Lei 
de Responsabilidade Fiscal. 
76. Viabilidade orçamentária: capacidade de o ente federativo consignar receitas e fixar 
despesas, em seu orçamento anual, suficientes para honrar os compromissos com o 
RPPS. 
77. Unidade gestora: a entidade ou órgão integrante da estrutura da administração 
pública do ente federativo que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a 
operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e a gestão de recursos, a 
concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios. 
78. Valor Justo: valor pelo qual um ativo pode ser negociado ou um passivo liquidado 
entre as partes interessadas em condições ideais e com a ausência de fatores que 
pressionem para a liquidação da transação ou que caracterizem uma transação de 
comercialização. 

Termo Aditivo Padrão 3 Trabalho Social - Convênio - Programa Minha 
Casa Minha Vida 3 Recursos Fundo de Arrendamento Residencial 
27.921 v009 micro 1 
Grau de sigilo
#PÚBLICO
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PARA 
EXECUÇÃO DO TRABALHO SOCIAL 
CELEBRADO ENTRE A CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE 
CACOAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA 
MINHA CASA MINHA VIDA 3 PMCMV-FAR.
Por este Instrumento, na forma dos Art. 2º da Lei 10.188/01, e do art. 3º, § 5º, da Lei 
11.977/09, as partes adiante mencionadas e qualificadas, celebram o presente Termo 
Aditivo ao Convênio, nas condições abaixo:
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, Instituição Financeira sob a forma de 
empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei Nº 759, de 
12.08.69, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede em 
Brasília 3 DF, no Setor Bancário Sul - Quadra 4, Lotes ¾, inscrita no CNPJ 
00.360.305/0001-04, neste ato representada por BRUCE BARBOSA GUERRA, 
brasileiro(a), economiário(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº 4.670.969, expedida 
pela SSP/PE e CPF 865.125.284-68, conforme procuração lavrada em notas do Ofício de 2° 
TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DE BRASILIA/DF, livro 3557-P, fls. 017/018, 
substabelecimento lavrado em notas do 2º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DE PORTO 
VELHO/RO, livro 0073-S, fls. 149/150," doravante denominada CAIXA e, de outro lado o 
MUNIC
ÍPIO DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 
04.092.714/0001-28, doravante denominada CONVENIADA, neste ato representada por 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA, portador(a) da Carteira de Identidade CNH 
03468702176, expedida pelo DETRAN/RO, CPF 898.452.772-68, residente e domiciliado 
à AV. JUSCELINO KUBITSCHEK, 1009, NOVO HORIZONTE, CACOAL/RO, no uso de suas 
atribuições, têm justa e acertada a execução do Trabalho Social, de acordo com o 
especificado pela CAIXA e Ministério das Cidades no âmbito do Programa Minha Casa 
Minha Vida, Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), nas condições 
seguintes:
1. OBJETO - O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar a Cláusula 2. PRAZO
do Convênio firmado para execução do Trabalho Social no empreendimento denominado 
RESIDENCIAL CIDADE VERDE, cadastrado no SIAPF sob o nº 487.426-31, realizado 
conforme as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida, que passa a ter a seguinte 
redação: 
1.1 Fica o instrumento contratual prorrogado por mais 12 (DOZE) meses, podendo sofrer 
outras prorrogações por iguais ou inferiores períodos, respeitado o limite legal.
1.2 A prorrogação acima mencionada, independentemente da data de assinatura do 
presente Termo Aditivo, produzirá efeito a partir do primeiro dia subsequente ao término 
da data de vigência do Convênio ora aditado. 
1.3 Ficam ratificadas, em todos os seus termos e condições, as demais Cláusulas do 
Convênio ora aditado, tornando-se este Termo parte integrante e complementar daquele, 
a fim de que juntos produzam um só efeito.
Prefeitura de Cacoal
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BRUCE 
BARBOSA 
GUERRA:86
512528468
Assinado de forma 
digital por BRUCE 
BARBOSA 
GUERRA:865125284
68 
Dados: 2024.04.03 
10:57:22 -04'00'
Termo Aditivo Padrão 3 Trabalho Social - Convênio - Programa Minha 
Casa Minha Vida 3 Recursos Fundo de Arrendamento Residencial 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugest
ões e elogios) 
Para pessoas com defici
ência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br
27.921 v009 micro 2 
2. PUBLICAÇÃO - A CONVENIADA providenciará a publicação de extrato do presente 
instrumento no órgão de publicação oficial do Município, cabendo à CAIXA providenciar a 
publicação do mesmo extrato no Diário Oficial da União, de conformidade com o disposto 
no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93 e na forma da legislação vigente.
3. FORO - Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do estado de Rondônia. 
E por estarem assim acordes, firmam, com as testemunhas, o presente instrumento em 03 
(três) vias de igual teor e para um só efeito. 
CACOAL
, 23 de ABRIL de 202
4
Local/Data 
PELA CAIXA EM NOME DO FAR 
BRUCE BARBOSA GUERRA 
 PELA CONVENIADA 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Testemunhas
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
Prefeitura de Cacoal
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BRUCE BARBOSA 
GUERRA:865125
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BRUCE BARBOSA 
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