ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 075/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 7 de fevereiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI N. 3.481/PMC/2015, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE CARREIRA, LOTADOS NAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DE AGRICULTURA, DE
MEIO AMBIENTE, DE EDUCAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO, DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E TRABALHO, DE SAÚDE E DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO
MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E A LEI Nº 2.735/PMC/2.010, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
POLÍTICO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N.
3.474/PMC/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE FISCAL DE OBRAS E
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=;
ALTERA A LEI N. 3.620/PMC/16 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO, A CARREIRA DE AUDITOR ADMINISTRATIVO E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N. 3.326/PMC/2014 QUE INSTITUI A
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICIPIO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
ALTERA A LEI N. 2.413/PMC/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE
PROCURADOR DO MUNICÍPIO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E
COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N 3.535/PMC/2015, QUE CRIA A
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC)
DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERA A
LEI N. 4.628/PMC/2020, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA
– FMIA, ALTERA A LEI N 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI N 3474/PMC/2015 QUE
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências
o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI N. 3.481/PMC/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
DE CARREIRA, LOTADOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, DE AGRICULTURA, DE MEIO AMBIENTE, DE EDUCAÇÃO, DE
ADMINISTRAÇÃO, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, DE SAÚDE E DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI N.
2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E A LEI Nº
2.735/PMC/2.010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA POLÍTICO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N.
3.474/PMC/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE FISCAL DE OBRAS E
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=; ALTERA
A LEI N. 3.620/PMC/16 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E
COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A CARREIRA DE
AUDITOR ADMINISTRATIVO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N.
3.326/PMC/2014 QUE INSTITUI A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICIPIO, E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N. 2.413/PMC/2008, QUE DISPÕE SOBRE A
CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N 3.535/PMC/2015, QUE CRIA A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE
CACOAL-RO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERA A LEI N. 4.628/PMC/2020,
QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL
DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
– FMIA, ALTERA A LEI N 2.735/PMC/2010, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI N 3474/PMC/2015 QUE
DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
O presente Projeto de Lei tem como objetivo realizar adequações e alterações em
leis municipais que estruturam administrativamente o município de Cacoal, visando a
reestruturação e modernização da Administração Pública Municipal de Cacoal. As
modificações sugeridas são essenciais para adequar a estrutura organizacional do
município às necessidades atuais considerando algumas defasagens de remuneração e
além de atualizar cargos com atribuições que condizem com a realidade do cargo,
garantindo maior eficiência, economicidade e melhor gestão dos recursos públicos.
A reestruturação ora proposta alinha-se com as diretrizes de modernização da
gestão pública e de melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade, garantindo
maior eficiência, qualidade e transparência nas atividades da Administração Pública.
Prefeitura de Cacoal
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Conto com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação deste projeto de lei é
de extrema importância para o fortalecimento do serviço prestado por esta administração
pública e para o cumprimento das funções do Estado com excelência.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
ALTERA A LEI N. 3.481/PMC/2015, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE
CARREIRA, LOTADOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DE AGRICULTURA,
DE MEIO AMBIENTE, DE EDUCAÇÃO, DE
ADMINISTRAÇÃO, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
TRABALHO, DE SAÚDE E DE TRÂNSITO E
TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI N.
2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO
MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E A LEI Nº
2.735/PMC/2.010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2009, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO
ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
ALTERA A LEI N. 3.474/PMC/2015, QUE DISPÕE SOBRE A
CARREIRA DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS DO
MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
ALTERA A LEI N. 3.620/PMC/16 QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A CARREIRA
DE AUDITOR ADMINISTRATIVO E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N. 3.326/PMC/2014 QUE
INSTITUI A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICIPIO, E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N.
2.413/PMC/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE
PROCURADOR DO MUNICÍPIO E A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
ALTERA A LEI N 3.535/PMC/2015, QUE CRIA A
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERA A LEI N.
4.628/PMC/2020, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO
MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
– FMIA,
ALTERA A LEI N 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI N
3474/PMC/2015 QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE
AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Extingue a Coordenação de Edital, Seção Registro de Processos,
Setor de Distribuição, Coordenação de Registro de Preço, Diretoria de Registro de
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Preços da Saúde; Diretoria de Registro de Preço da Educação, Diretoria de
Registro de Preço em Geral, Diretoria de Cadastro, Diretoria de Análise e Controle,
na lei nº 2543/PMC/2009.
Art. 2º Altera as nomenclaturas dos seguintes cargos na lei nº
2543/PMC/2009:
I - Superintendente-Chefe da SUPEL passa a vigorar com a nomenclatura
Superintendente de Licitações;
II
– Superintendente Adjunto da SUPEL passa a vigorar com a
nomenclatura Superintendente Adjunto de Licitações;
III
– Pregoeiro passa a vigorar com a nomenclatura Agente de
Contratação/Pregoeiro.
Art. 3º Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em
comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados à Superintendência de
Licitações:
I - Intendente de Instrumento convocatório;
II - Intendente de Publicações;
III - Assessor Técnico de Engenharia Civil para Procedimentos Licitatórios;
IV - Assessor Técnico de Contabilidade para Procedimentos Licitatórios;
V - Intendente de Registro de Preços;
VI - Auxiliar de Registro de Preços;
Art. 4º Altera o item 2, do inciso I, do art. 1º e o art. 11, ambos da lei nº
2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º ............................................................................................................
.......................................................................................................................
I - .........................................................................................................
2. Superintendência de Licitações
2.1. Intendência de Contratação
2.2. Intendência de Instrumento Convocatório
2.3. Intendência de Publicações
2.4. Intendência de Análise Técnica e Econômico-Financeira
2.5. Intendência de Registro de preços
.............................................................................................................
Art. 11. ...............................................................................................
§ 1º .....................................................................................................
1- Superintendente de Licitações
1.1- Superintendente Adjunto de Licitações
1.2- Agente de Contratação/Pregoeiro
1.3- Intendente de Instrumento convocatório
1.4- Intendente de Publicações
1.5- Assessor Técnico de Engenharia Civil para Procedimentos Licitatórios
1.6- Assessor Técnico de Contabilidade para Procedimentos Licitatórios
1.7- Intendente de Registro de Preços
1.8- Auxiliar de Registro de Preços
§ 2º ......................................................................................................
I - SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÕES - Estabelecer diretrizes a serem
seguidas pelos agentes públicos hierarquicamente subordinados;
Determinar estratégias eficazes e assessorar a apuração dos indícios de
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fraudes e direcionamentos das Licitações nos moldes da lei; garantir a
implementação e estratégias para o cumprimento da legislação vigente;
propor capacitação e treinamento para os agentes públicos da
Superintendência de Licitações; Acompanhar o controle e
encaminhamento dos procedimentos licitatórios da Administração Direta e
Indireta do Município; promover consultas estratégicas no âmbito de sua
competência, sempre que se fizer necessário; promover o
desenvolvimento de mecanismos de divulgação de informações sobre
licitações; promover estudos necessários à melhoria dos serviços no
âmbito de sua competência; delegar ou avocar atividades específicas de
outros órgãos ou agentes públicos da Superintendência de Licitações,
quando julgar necessário; designar a comissão de contratação, agente de
contratação, pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os certames
licitatórios; acompanhar, supervisionar e avaliar os atos praticados pela
comissão de contratação, agente de contratação, pregoeiro e equipe de
apoio; Coordenar a substituição do agente de contratação e pregoeiro
dentre os agentes públicos capacitados e qualificados para a condução do
certame licitatório, nos casos de ausência e/ou impedimentos legais dos
titulares; Coordenar os atos de aplicação de sanções administrativas na
esfera de sua competência; resolver os casos omissos, bem como
esclarecer as dúvidas consultivamente suscitadas na execução da
legislação referente aos procedimentos licitatórios, expedindo para tal fim
os atos necessários; expedir resoluções relativas a procedimentos
licitatórios; gerir os recursos destinados ao orçamento da
Superintendência de Licitações; Promover estratégias que otimizem as
comunicações de solicitações de órgãos de controle externo a respeito de
procedimentos licitatórios; desempenhar outras atividades correlatas aos
procedimentos licitatórios;
II - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE LICITAÇÕES - auxiliar
diretamente o Superintendente de Licitações, além de substituí-lo nos
seus impedimentos e ausências; supervisionar as unidades setoriais
dentre outros encargos a ele delegados;
III - AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO - auxiliar, quando
solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas
atribuições, desde que não atue na fase externa da referida licitação;
produzir editais, desde que não atue na fase externa da referida licitação;
coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; IV - receber,
examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos anexos; iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos
interessados; receber e examinar a declaração dos licitantes dando
ciência da regularidade quanto às condições de habilitação; verificar a
conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no
edital, podendo encaminhar ao setor de Coordenação de Análise Técnica
e Econômico-Financeira e a Secretaria demandante para análise e
emissão de parecer; coordenar a sessão pública e o envio de lances e
propostas; verificar e julgar as condições de habilitação; conduzir a etapa
competitiva dos lances e propostas; sanear erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua
validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios
insanáveis; receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não
reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente; proceder
à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances; indicar a
proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade; indicar o
vencedor do certame; no caso de licitação presencial, receber os
envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação,
proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame
e à classificação dos proponentes; negociar junto ao proponente para que
seja obtido o melhor preço, devendo ser realizado o ato na sessão pública;
elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;
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instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para
contratação direta; no caso dos procedimentos auxiliares de
credenciamento, a análise da qualificação técnica ficará a cargo de
comissão técnica nomeada pela secretaria demandante; encaminhar o
processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às
autoridades competentes para a adjudicação, homologação e contratação;
propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
propor ao Superintendente de Licitações a abertura de procedimento
administrativo para apuração de responsabilidade; Remeter as
publicações para Intendência de Publicações referentes aos dados do
procedimento licitatório e/ou à contratação direta para que sejam
publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal
da Transparência, e publicações previstas em lei;
IV - INTENDENTE DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - registrar
modalidades de licitação junto ao sistema. auxiliar na verificação das
justificativas técnicas no tocante aos aspectos individuais de cada
processo. proceder a devolução do processo sempre que forem notadas
incoerências que impossibilitem o prosseguimento dos trâmites legais.
definir em conjunto com a Superintendência, qual o Pregoeiro e Equipe de
Apoio para cada certame. proceder à confecção do Edital. coordenar a
tramitação processual na fase interna da licitação até sua publicação.
auxiliar o Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe de Apoio a dirimir
pedidos de Esclarecimento e Impugnações em questões relacionadas à
confecção do Edital. auxiliar o Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe
de Apoio a dirimir solicitações dos entes fiscalizadores em questões
relacionadas à confecção do Edital. efetuar correções, alterações e
adequações no Instrumento convocatório sempre que justificado e
requerido pela Secretaria requisitante, Agente de Contratação/Pregoeiro
ou autoridade superior. solicitar Parecer Jurídico referente aos atos
efetuados processualmente, sempre que necessário. outras atividades
relacionadas à coordenação processual nos estágios da fase interna do
procedimento licitatório;
V - INTENDENTE DE PUBLICAÇÕES - minutar avisos de publicação de
procedimentos licitatórios em jornais e Diários Oficiais; publicar licitações e
contratações diretas no Portal da Transparência, SIGAP (Sistema
Integrado de Gestão e Auditoria Pública do Tribunal de Contas de
Rondônia) e PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), conforme
previstas em lei; cadastramento de Inexigibilidade, Dispensa,
Credenciamento, Concorrência, Chamamento Público e outras
modalidades no sistema de gestão pública; publicar pedido de
esclarecimento, impugnação, recurso, suspensão, revogação, bem como
qualquer ato relativo a procedimento licitatório não citado anteriormente;
controlar prazos de publicação de licitação; monitorar o portal da
transparência e PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas),
emitindo relatório trimestral, verificando se os atos praticados pela
Superintendência de Licitação foram devidamente publicados, em caso de
ausência do referido documento o mesmo deverá notificar o responsável
pelo não encaminhamento a Coordenação de Publicação e promover a
juntada intempestiva do referido documento; fechamento de licitações
operadas pelo Agente de Contratação, e Comissões de Contratação, com
emissão de Mapa Comparativo e Espelho;
VI - ASSESSOR TÉCNICO DE ENGENHARIA CIVIL PARA
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - participar da fase interna de
planejamento dos processos licitatórios, quando designado pelo
Superintendente de Licitações; assessor na análise propostas e planilhas
de composição de custos em processos licitatórios; assessorar o Agente
de Contratação/Pregoeiro ou Superintendente de Licitações; outras
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atividades relacionadas à análise processual nos estágios da fase interna
e externa do procedimento licitatório;
VII - ASSESSOR TÉCNICO DE CONTABILIDADE PARA
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - participar da fase interna de
planejamento dos processos licitatórios, quando designado pelo
Superintendente de Licitações; assessora na análise de balanços,
balancetes financeiros e documentos contábeis, para aferir a saúde
financeira das licitantes; assessorar o Agente de Contratação/Pregoeiro ou
Superintendente de Licitações; assessorar na análise de reequilíbrio
econômico-financeiro e reajuste no âmbito do registro de preços; outras
atividades relacionadas à análise processual nos estágios da fase interna
e externa do procedimento licitatório;
VIII - INTENDENTE DE REGISTRO DE PREÇOS - realizar a gestão das
atas de registro de preços; elaborar o cronograma de prazos das atas de
registro de preços; emitir solicitação de despesas referente a das atas de
registro de preços; dar publicidade legal a ata de registro de preços e
adesões; realizar a transferência de saldo da ata de registro de preços;
conduzir os procedimentos relativos a eventuais revisões dos preços
registrados. minutar a autorização a adesão a ata de registro de preços,
quando solicitado por entes não participantes;
IX - AUXILIAR DE REGISTRO DE PREÇOS - auxiliar a Coordenação
Geral de Registro de Preços; emitir solicitação de despesas referente a
das atas de registro de preços; dar publicidade legal a ata de registro de
preços e adesões; realizar a transferência de saldo da ata de registro de
preços; dar publicidade legal a ata de registro de preços e adesões.
Art. 5º Extingue a Coordenação Geral de Controle de Combustível e o
cargo de Chefe de Coordenação Geral de Combustível, vinculados ao Gabinete do
Prefeito, e consequentemente o item 8 e 8.1, do inciso I, do art. 1º, o item 1.16 do
art. 6º, bem como a subseção IV, art. 10, ambos da Lei 2.543/PMC/2009.
Art. 6º Cria na Lei 2.543/PMC/2009, a GERÊNCIA MUNICIPAL DE
FROTAS e MANUTENÇÃO PREDIAL, vinculada à Secretaria Municipal de
Administração, o Cargo de Diretor Municipal de Frotas e Manutenção Predial, de
natureza em comissão de livre nomeação e exoneração, que fará a gerência do
setor, bem como os cargos auxiliares, abaixo relacionados:
I
– Coordenador de Frotas do Gabinete do Prefeito, SEMAD, SEMPLAN,
SEMFAZ, SEMAST, SEMDEC, SEMMA, ASCON, SEMC e SEMTTRAN.
II
– Coordenador de Frotas SEMED
III
– Coordenador de Frotas SEMAGRI
IV
– Coordenador de Frotas SEMOSP
V
– Assessor de Gerenciamento de Frotas.
VI
– Chefe de Manutenção de Predial
VII
– Coordenador de Manutenção Predial
VIII
– Gerente Encarregado de Fiscalização de Manutenção Predial
Art. 7º Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os cargos Secretário Adjunto de
Administração e Coordenador de Gestão dos Espaços Públicos Municipais, ambos
de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados à Secretaria
Municipal de Administração.
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Art. 8º Altera o Item 3, do Inciso II, do art. 1º, na lei 2.543/PMC/2009, que
que passam a ter a seguinte redação:
Art. 1° ............................................................................................................
II - ..................................................................................................................
.......................................................................................................................
3
– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
.......................................................................................................................
3.3
– COORDENAÇÃO DE GESTÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
...................................................................................................
3.10
– GERÊNCIA MUNICIPAL DE FROTAS e MANUTENÇÃO PREDIAL
3.10.1
– COORDENAÇÃO DE FROTAS
3.10.2
– DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO PREDIAL
......................................................................................................................
Art. 9º Altera o § 1º do art. 20, na lei nº. 2.543/PMC/2009, que que passam
a ter a seguinte redação:
Art. 20...........................................................................................................
§1º.................................................................................................................
.......................................................................................................................
3
– Secretário Adjunto de Administração
.......................................................................................................................
10
– Coordenador de Gestão dos Espaços Públicos
......................................................................................................................
12
– Diretor Municipal de Frotas
12.1
– Assessor de Gerenciamento de Frotas
12.2 - Coordenador de Frotas do Gabinete do Prefeito, SEMAD,
SEMPLAN, SEMFAZ, SEMAST, SEMDEC, SEMMA, ASCON, SEMC e
SEMTTRAN.
12.3
– Coordenador de Frotas SEMED
12.4
– Coordenador de Frotas SEMAGRI
12.5
– Coordenador de Frotas SEMOSP
12.6
– Assessor de Gerenciamento de Frotas.
12.7
– Chefe de Manutenção de Predial
12.8
– Coordenador de Manutenção Predial
12.9
– Gerente Encarregado de Fiscalização de Manutenção Predial
Art. 10º Altera o art. 20-A, na Lei nº. 2.543/2009, para incluir a descrição
dos cargos criados nos artigos 6º e 7º, desta lei, que que passam a ter a seguinte
redação:
Art. 20-A ........................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 5º SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO: Compete ao
Secretário Adjunto de Administração, prestar assistência técnica e
administrativa ao Secretário Municipal, auxiliando-o na supervisão e
coordenação das atividades dos diversos órgãos e unidades da Secretaria
Municipal; Substituir automaticamente o Secretário Municipal em suas
ausências temporárias ou impedimentos, assegurando a continuidade das
atividades da secretaria; Auxiliar o Secretário Municipal nas decisões
estratégicas, participando de reuniões e propondo soluções para os
desafios da área. Representar, quando necessário, o Secretário Municipal
em reuniões e viagens oficias, fazendo jus ao mesmo valor de diária que o
Secretário; Coordenar as equipes técnicas e operacionais da Secretaria,
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garantindo que as tarefas sejam distribuídas de maneira eficiente; Receber
demandas da comunidade relacionadas administração municipal, bem
como outras atividades correlatas a Secretaria Municipal de
Administração; Coordenar a implementação de soluções rápidas para
problemas emergenciais; Desenvolver outras atividades inerentes ao
cargo.
§ 6º COORDENADOR DE GESTÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS: Coordenar a gestão dos espaços públicos municipais,
garantindo seu uso adequado e ordenado; supervisionar a manutenção,
conservação e limpeza dos espaços, assegurando padrões de qualidade e
segurança; elaborar estratégias e implementar políticas de uso e
ocupação dos espaços públicos, promovendo acessibilidade e
sustentabilidade; articular parcerias e colaborar com outras secretarias,
visando a melhoria e o bom funcionamento dos espaços; Coordenar a
fiscalização da ocupação e o uso correto dos espaços, prevenindo
irregularidades e zelando pelo interesse público; monitorar demandas e
propor melhorias, com foco na preservação e valorização dos espaços;
representar o município em assuntos relacionados aos espaços públicos,
participando de reuniões e eventos pertinentes; exercer outras atividades
correlatas.
§ 7º DIRETOR MUNICIPAL DE FROTAS E MANUTENÇÃO PREDIAL:
Gerenciar e orientar toda a equipe responsável pela gestão da frota
municipal, tanto em relação ao abastecimento quando manutenção de
veículos, bem como de manutenção predial, supervisionar de forma ampla
e estratégica as atividades relacionadas à gestão da frota e às
manutenções dos veículos e predial, assegurando que os objetivos e
metas do setor sejam alcançados de maneira eficiente e alinhada às
diretrizes da administração municipal; Desenvolver e implementar
estratégias que promovam a economia de recursos, como combustíveis e
peças e equipamentos na manutenção predial, além de buscar formas de
reduzir custos operacionais com manutenções e abastecimento,
preservando a qualidade dos serviços prestados; Garantir a integração
entre as equipes e áreas sob sua responsabilidade, promovendo sinergia
entre os setores de frotas. Representar a gerência em reuniões, eventos
ou fóruns pertinentes, sempre que designado pela chefia imediata. Propor
e implementar soluções inovadoras para melhorar os processos de gestão
de frotas, adotando tecnologias que contribuam para maior eficiência e
controle operacional; Exercício de Outras Atribuições - Executar outras
atividades que sejam compatíveis com a natureza de suas funções e que
lhe forem delegadas pelo Secretário de Administração, contribuindo para a
eficiência administrativa e operacional do setor;
§ 8º COORDENADOR DE FROTAS DO GABINETE DO PREFEITO,
SEMAD, SEMPLAN, SEMFAZ, SEMAST, SEMDEC, SEMMA, ASCOM,
SEMC, SEMTTRAM: Coordenar todas as atividades de manutenção e
abastecimento dos veículos, máquinas e equipamentos das secretarias
designadas, assegurando que estejam operando em condições
adequadas e em conformidade com os padrões de segurança e eficiência;
Coordenar as estratégias das atividades de manutenção preventiva e
corretiva, bem como os processos de abastecimento da frota a ele
designada, garantindo eficiência, controle de qualidade e otimização dos
recursos disponíveis - Acompanhar as inspeções regularmente os
hodômetros e outros indicadores de uso dos veículos, monitorando a
quilometragem percorrida e identificando desvios ou inconsistências no
uso da frota; Implementar estratégias e acompanhar as fiscalizações
contínuas para verificar o estado de funcionamento dos veículos,
máquinas e equipamentos, identificando necessidades de reparos ou
substituições antes que falhas comprometam a operação; Coordenar,
orientar e supervisionar as equipes técnicas de manutenção e
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abastecimento, garantindo que todas as operações sejam realizadas de
acordo com as normas estabelecidas, dentro dos prazos definidos e com
alta eficiência operacional; Acompanhar e analisar indicadores-chave de
desempenho (KPIs) relacionados à manutenção, ao consumo de
combustível e à eficiência operacional, utilizando esses dados para
identificar melhorias nos processos e apoiar a tomada de decisões;
§ 9º COORDENADOR DE FROTAS SEMED: Coordenar todas as
atividades de manutenção e abastecimento dos veículos, máquinas e
equipamentos das secretarias designadas, assegurando que estejam
operando em condições adequadas e em conformidade com os padrões
de segurança e eficiência; Coordenar as estratégias das atividades de
manutenção preventiva e corretiva, bem como os processos de
abastecimento da frota a ele designada, garantindo eficiência, controle de
qualidade e otimização dos recursos disponíveis - Acompanhar as
inspeções regularmente os hodômetros e outros indicadores de uso dos
veículos, monitorando a quilometragem percorrida e identificando desvios
ou inconsistências no uso da frota; Implementar estratégias e acompanhar
as fiscalizações contínuas para verificar o estado de funcionamento dos
veículos, máquinas e equipamentos, identificando necessidades de
reparos ou substituições antes que falhas comprometam a operação;
Coordenar, orientar e supervisionar as equipes técnicas de manutenção e
abastecimento, garantindo que todas as operações sejam realizadas de
acordo com as normas estabelecidas, dentro dos prazos definidos e com
alta eficiência operacional; Acompanhar e analisar indicadores-chave de
desempenho (KPIs) relacionados à manutenção, ao consumo de
combustível e à eficiência operacional, utilizando esses dados para
identificar melhorias nos processos e apoiar a tomada de decisões;
Executar outras atividades designadas pelo Diretor Municipal de Frotas ou
pelo Secretário Municipal de Educação, contribuindo para o bom
funcionamento da frota da SEMED;
§ 10º COORDENADOR DE FROTAS SEMAGRI: Coordenar todas as
atividades de manutenção e abastecimento dos veículos, máquinas e
equipamentos das secretarias designadas, assegurando que estejam
operando em condições adequadas e em conformidade com os padrões
de segurança e eficiência; Coordenar as estratégias das atividades de
manutenção preventiva e corretiva, bem como os processos de
abastecimento da frota a ele designada, garantindo eficiência, controle de
qualidade e otimização dos recursos disponíveis - Acompanhar as
inspeções regularmente os hodômetros e outros indicadores de uso dos
veículos, monitorando a quilometragem percorrida e identificando desvios
ou inconsistências no uso da frota; Fiscalização do Estado de
Funcionamento
– Implementar estratégias e acompanhar as fiscalizações
contínuas para verificar o estado de funcionamento dos veículos,
máquinas e equipamentos, identificando necessidades de reparos ou
substituições antes que falhas comprometam a operação; Coordenação de
Equipes Técnicas - Coordenar, orientar e supervisionar as equipes
técnicas de manutenção e abastecimento, garantindo que todas as
operações sejam realizadas de acordo com as normas estabelecidas,
dentro dos prazos definidos e com alta eficiência operacional; Acompanhar
e analisar indicadores-chave de desempenho (KPIs) relacionados à
manutenção, ao consumo de combustível e à eficiência operacional,
utilizando esses dados para identificar melhorias nos processos e apoiar a
tomada de decisões; Executar outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções e que sejam atribuídas pelo Diretor Municipal de
Frotas ou pelo Secretário Municipal de Agricultura, contribuindo para o
bom funcionamento e a eficiência do setor;
§ 11 COORDENADOR DE FROTAS SEMOSP: Coordenar todas as
atividades de manutenção e abastecimento dos veículos, máquinas e
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equipamentos das secretarias designadas, assegurando que estejam
operando em condições adequadas e em conformidade com os padrões
de segurança e eficiência; Coordenar as estratégias das atividades de
manutenção preventiva e corretiva, bem como os processos de
abastecimento da frota a ele designada, garantindo eficiência, controle de
qualidade e otimização dos recursos disponíveis Acompanhar as
inspeções regularmente os hodômetros e outros indicadores de uso dos
veículos, monitorando a quilometragem percorrida e identificando desvios
ou inconsistências no uso da frota; Implementar estratégias e acompanhar
as fiscalizações contínuas para verificar o estado de funcionamento dos
veículos, máquinas e equipamentos, identificando necessidades de
reparos ou substituições antes que falhas comprometam a operação;
Coordenar, orientar e supervisionar as equipes técnicas de manutenção e
abastecimento, garantindo que todas as operações sejam realizadas de
acordo com as normas estabelecidas, dentro dos prazos definidos e com
alta eficiência operacional; Acompanhar e analisar indicadores-chave de
desempenho (KPIs) relacionados à manutenção, ao consumo de
combustível e à eficiência operacional, utilizando esses dados para
identificar melhorias nos processos e apoiar a tomada de decisões.
Executar outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e
que sejam atribuídas pelo Diretor Municipal de Frotas ou pelo Secretário
Municipal de Obras e Serviços Públicos, contribuindo para o bom
funcionamento e eficiência do setor;
§ 12 ASSESSOR DE GERENCIAMENTO DE FROTAS
– Assessorar o
Diretor Geral de Frotas nas atividades de manutenção dos veículos,
máquinas, equipamentos e edificações designadas, fazendo pesquisas de
preços, e minutas de relatórios de possíveis irregularidades comparando
com os planos estratégicos estabelecidos; exercer outras atividades
compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas
pelo Diretor Municipal de Frotas, contribuindo para a eficiência operacional
e o bom funcionamento do setor;
§ 13 CHEFE DE MANUTENÇÃO PREDIAL
– Supervisionar a execução de
serviços de manutenção preventiva e corretiva, garantindo a segurança e
o funcionamento adequado de sistemas elétricos, hidráulicos e estruturais
das edificações sobre sua responsabilidade.
§ 14 COORDENADOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL - Planejar e
implementar cronogramas de manutenção predial, otimizando recursos e
assegurando o cumprimento de normas técnicas e regulamentações
aplicáveis às edificações.
§ 15
– GERENTE ENCARREGADO DE FISCALIZAÇÃO DE
MANUTENÇÃO PREDIAL - Inspecionar e aprovar os serviços realizados
por equipes internas ou terceirizadas, verificando a qualidade e a
conformidade com os contratos e as especificações técnicas definidas.
Art. 11 Extingue os cargos de Assessor de Comunicação, Diretor(a) de
Propaganda, Marketing e Multimídia, Chefe de Produção de Vídeo e Fotografia,
Diretor(a) de Jornalismo, constantes na lei nº 2543/PMC/2009.
Art. 12 Cria na Lei nº 2.543/PMC/2009, a SUPERINTENDÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO MUNICIPAL, vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Art. 13 Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em
comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados à SUPERINTENDÊNCIA
DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL:
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I - Superintendente de Comunicação
II - Coordenador de Jornalismo
III - Diretor Geral de Comunicação
IV - Chefe do Diário Oficial
V
– Assessor de Comunicação e Marketing Institucional
Art. 14 Altera o item 3, inciso I, do art. 1º, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que
passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º .....................................................................................................
................................................................................................................
I - ...........................................................................................................
................................................................................................................
3- SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL
3.1- Coordenadoria de Jornalismo
3.2- Direção Geral de Comunicação
3.3- Departamento de Publicação no Diário Oficial do Município
................................................................................................................
Art. 15 Altera a nomenclatura da Seção III, passando a ser denominada de
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL, bem como art. 12,
ambos na Lei nº. 2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte redação:
Seção III
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL
Art. 12. A Superintendência de Comunicação Municipal será dirigida pelo
Superintendente Chefe de Comunicação, cargo de natureza em comissão
de livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições
e competências:
I - Coordenar e supervisionar todas as equipes da Superintendência de
Comunicação Municipal.
II - Realizar pagamentos de processos do setor o Garantir a execução
eficiente das políticas de comunicação pública, estratégias de marketing, e
ações de visibilidade do Executivo Municipal.
III - Aprovar as campanhas publicitárias, editais e outros produtos
desenvolvidos pela equipe de comunicação.
IV - Representar o setor em reuniões e eventos oficiais, interagindo com
outros setores do governo municipal.
V - Realizar o planejamento estratégico da comunicação pública, alinhado
com as diretrizes do Prefeito Municipal.
VI - Elaborar relatórios sobre as ações desenvolvidas pela
Superintendência.
VII - Integrar a imprensa municipal e estadual com as ações e políticas do
município, promovendo o relacionamento com veículos de comunicação e
garantindo a disseminação eficiente das informações.
VIII - Desenvolver ações em parceria com as secretarias municipais,
visando atender aos interesses públicos e garantir que as iniciativas
municipais sejam amplamente divulgadas e compreendidas pela
população.
§ 1˚ A SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL é
composta dos seguintes cargos:
1
– Superintendente de Comunicação
2
– Coordenador de Jornalismo
3
– Diretor Geral de Comunicação
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
4
– Chefe do Diário Oficial
5
– Assessor de Comunicação e Marketing Institucional
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza em
comissão de livre nomeação e exoneração, com as seguintes atribuições e
competências:
I - SUPERINTENDENTE DE COMUNICAÇÃO - Supervisionar e coordenar
as atividades do setor de comunicação, com foco na organização
estratégica e execução das políticas de comunicação municipal; Garantir a
integração das equipes para otimizar as ações de comunicação e
publicidade. Desenvolver, junto ao Prefeito municipal, ações de
comunicação que atendam às necessidades e diretrizes da administração;
analisar e implementar estratégias as campanhas de marketing e
publicidade; Representar a Superintendência de Comunicação em
reuniões e eventos oficiais; Controlar e revisar a execução dos contratos
de publicidade e parcerias; Elaborar relatórios periódicos sobre as ações e
resultados das campanhas de comunicação; Executar outras tarefas
delegadas pelo Prefeito Municipal;
II
– Coordenador de Jornalismo - Coordenar a produção e publicação de
matérias jornalísticas sobre as ações do Executivo Municipal; Planejar as
estratégias de cobertura jornalística de eventos e ações oficiais da
administração municipal; Supervisionar a equipe de jornalistas e
assessores, garantindo a qualidade e relevância da informação publicada;
Organizar estratégias para manter o arquivo de matérias jornalísticas e
conteúdos produzidos; Acompanhar os veículos de imprensa com
informações e dados; Acompanhar a Gerência das redes sociais oficiais
do município e executar outras atividades correlatas de acordo com as
necessidades do setor
III
– Diretor Geral de Comunicação - Organizar e coordenar a equipe de
diretores da Superintendência de Comunicação; Supervisar a criação e
execução de campanhas de publicidade e marketing, garantindo o
alinhamento com as diretrizes do Executivo Municipal; Coordenar a
aprovação e acompanhar a produção de materiais de divulgação, como
vídeos, áudios e fotografias; Manter a comunicação integrada entre os
diferentes departamentos e secretarias municipais; Implementar o
cronograma de atividades e eventos de comunicação, assegurando que
todos os prazos sejam cumpridos; Executar outras tarefas correlatas
delegadas pela Superintendência de Comunicação.
IV - Chefe do Diário Oficial
– Supervisionar as Publicação de atos oficiais
no Diário Oficial do Município garantindo a qualidade e a pontualidade das
publicações; Implementar estratégias para otimizar a manutenção do
acervo do DIOC, garantindo estratégias para que todos os documentos e
publicações estejam devidamente arquivados; Coordenar a gestão de
pagamento dos diários contratados e o cumprimento dos termos dos
contratos de publicação; Supervisionar a elaboração de relatórios
estratégicos sobre as publicações realizadas; Executar outras tarefas
correlatas delegadas pela Superintendência de Comunicação.
V
– Assessor de Comunicação e Marketing Institucional - Assessorar o
Superintendente de comunicação na elaboração de metas e objetivos
estratégicos de gestão de conteúdo para divulgação nos meios de
comunicação locais e nas plataformas digitais da Prefeitura; Assessorar na
produção de vídeos institucionais, documentários, vídeos educativos, entre
outros; prestar assessoramento na produção das matérias jornalísticas e
conteúdos produzidos para os canais oficiais do município de Cacoal.
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Art. 16 Extingue os cargos de Chefe de Departamento de Controle
processual, Chefe de Departamento de Sistema de Cadastro e Assessor Técnico
de Processos, ambos constante na lei nº 2543/PMC/2009.
Art. 17 Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em
comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados ao Núcleo de Formação de
Processos:
I - Sub-Chefe do Núcleo de Formação de Processos
II
– Assessor Técnico em Planejamento de Compras
III - Supervisor de Diligência de Compras
Art. 18 Altera o item 7, inciso I, do art. 1º, §1º e 2º do art. 16, da lei nº
2.543/PMC/2009, que que passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º ............................................................................................................
I - ...................................................................................................................
.......................................................................................................................
7- NÚCLEO DE FORMAÇÃO DE PROCESSOS
7.1 - Departamento de Formação de Processos
7.2
– Departamento de Planejamento de Compras
.......................................................................................................................
Art. 16. ...........................................................................................................
§ 1º O Núcleo de Formação de Processos será constituído pelos seguintes
cargos:
1
– Chefe do Núcleo de Formação de Processo
1.1
– Subchefe Do Núcleo De Formação De Processo
1.1.2
– Assessor Técnico em Planejamento de Compras
1.1.2- Supervisor de Diligência de Compras
§ 2º ................................................................................................................
I - Chefe do Núcleo de Formação de Processos
– Gerir a formação e
controle de processos administrativos relacionados à aquisição de bens e
serviços administrativos; coordenar a elaboração de Estudo Técnico
Preliminar (ETP), Análise de Risco (AR), Termo de Referência (TR) e
Projeto Básico (PB); orientar e apoiar as secretarias na formalização dos
procedimentos iniciais da licitação, incluindo o Documento de
Formalização de Demanda (DFD) e Estimativa de Custas (EC); examinar
e opinar sobre pedidos de esclarecimentos ou impugnações no âmbito da
fase interna da licitação; decidir, conforme suas competências, sobre
questões internas do setor; propor à autoridade competente a abertura de
procedimentos administrativos para apuração de responsabilidades;
exercer outras atividades correlatas, conforme designação.
II - Sub- Chefe Do Núcleo De Formação De Processos
– Substituir o
Chefe do Núcleo de Formação de Processos em sua ausência ou
conforme delegação, exercendo as mesmas atribuições de gestão e
coordenação da formação e controle de processos administrativos;
Analisar e supervisionar a emissão de pareceres sobre pedidos de
esclarecimentos ou impugnações relacionados à fase interna da licitação;
decidir, dentro de suas competências, sobre questões internas do setor;
propor à autoridade competente a instauração de procedimentos
administrativos para apuração de responsabilidades; desempenhar outras
atividades correlatas, conforme designação.
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III
– Assessor Técnico em Planejamento de Compras
– Assessorar no
recebimento, analise e consolidação dos documentos de Formalização de
Demanda (DFD); auxiliar na realização dos levantamentos e consolidação
das informações relacionadas à estimativa individual e total de consumo
para aquisição ou contratação de bens e serviços; assessorar nas
pesquisa de preços para formação de custos, Assessorar nas pesquisas
para elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP), Análise de Riscos
(AR), Termo de Referência (TR); assessora na emissão de reserva
orçamentária e pré-empenhos; executar outras atividades correlatas,
conforme designação.
IV - Supervisor de Diligência de Compras - Definir diretrizes estratégicas e
supervisionar as diligências necessárias nos processos de compras, em
conjunto com as equipes técnicas, assegurando o cumprimento das
políticas e normas de aquisições realizadas in loco nos mercados locais,
garantindo a lisura e fidedigna colheita de preços; Supervisionar a
interação com fornecedores e áreas internas, validando as fases de
diligência e garantindo o cumprimento das normas aplicáveis; Representar
a área de compras em reuniões e fóruns internos ou externos,
apresentando informações e defendendo os interesses do órgão/entidade
em matéria de diligência e fiscalização de compras; Monitorar indicadores
de desempenho dos processos de aquisição, propondo planos de ação
para a melhoria contínua, em sintonia com as metas estabelecidas pela
administração pública; Desenvolver e supervisionar a implementação de
metodologias e boas práticas relacionadas à diligência de compras,
capacitando as equipes de apoio sempre que necessário; Exercer outras
atividades de supervisão correlatas, compatíveis com a natureza do cargo
em comissão, conforme determinação superior.
Art. 19 Cria o cargo de Assessor de Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito,
alterando o inciso I, do art. 1º, bem como exclui a subseção I
– Chefia de Gabinete
do Prefeito, vinculado a seção VIII, e da nova redação ao art. 17, ambos da lei nº.
2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º .....................................................................................................
I - ...........................................................................................................
GABINETE DO VICE-PREFEITO
1
– Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito
1.1- Assessoria de Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito
SEÇÃO VIII
CHEFIA DE GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art. 17. O Gabinete do Vice-Prefeito será dirigido pelo Chefe de Gabinete
do Vice- Prefeito, assessorado pelo Assessor de Chefe de Gabinete do
Vice-Prefeito, ambos os cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração do Chefe de Executivo com as seguintes atribuições e
competências:
I
– Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito
– Assistir o Vice-Prefeito nas
funções e atividades político-administrativas, encaminhar aos órgãos da
Administração Direta e Indireta, as solicitações de emissão de pareceres
ou de prestações de informações sobre assuntos pertinentes a cada
órgão; Preparar a pauta das audiências do vice-prefeito, coligindo dados
para compreensão dos assuntos, análise e decisão final, Promover todos
os serviços ligados ao gabinete e serviços gerais delegados pelo viceprefeito municipal e acompanhar o Vice-Prefeito em todas as solenidades
oficiais, sociais, políticas e visitas.
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
II - Assessor do Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito
– Assessora o Chefe
de Gabinete do Vice-Prefeito nas atribuições que a ele são designadas,
tais como minutas de despachos, ofícios e discursos, realizar pesquisas
afim de subsidiar as reuniões em que o Vice-Prefeito será convocado a
participar, bem como prestar assessoria na agenda oficial do Vice-Prefeito,
desempenhar funções correlatas a seu cargo de assessoria designados
diretamente pelo Vice-Prefeito ou por seu Chefe de Gabinete.
1
– Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito
1.1- Assessor de Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 20 Extingue o cargo de Coordenador adjunto de desenvolvimento e
urbano, vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento, na Lei 2.543/PMC/2009,
e consequentemente extingue o inciso III, do § 1º, do Art. 19, que trata da
denominação do cargo.
Art. 21 Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em
comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados a Secretaria Municipal de
Planejamento:
I
– Secretário Adjunto de Planejamento
II
– Coordenador de Obras e Posturas
III
– Coordenador de Topografia
IV
– Coordenador de Execução de Obras Públicas
V
– Coordenador de Infraestrutura
Art. 22 Altera o Item 2, do Inciso II, do art. 1º, da Lei nº. 2.543/PMC/2009,
que passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º ............................................................................................................
.......................................................................................................................
II - ..................................................................................................................
2
– SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
2.1
– COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
2.2
–COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
2.3
– COORDENADORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
2.4
– COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
2.5
– COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
2.6
– COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS
2.7
– COORDENADORIA DE TOPOGRAFIA
2.8
– COORDENADORIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
2.9
– COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA
Art. 23 Altera o § 2º, do art. 19, da Lei nº. 2.543/PMC/2009, que passam a
ter com a seguinte redação:
Art. 19. ...........................................................................................................
.......................................................................................................................
§2º..................................................................................................................
1
– SECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO
2 - CHEFE DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
2.1 - Assessor Técnico Administrativa
3
– CHEFE DE COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
3.1
– Chefe de Departamento de Regularização Imobiliária
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4
– COORDENADOR DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
4.1
– Agente Administrativo
5
– COORDENADOR DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1
– Agente Administrativo
6
– COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO
6.1.- Coordenador de Arquitetura e Desenvolvimento Urbano
6.1.1 - Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura
6.1.2 - Assessor Técnico de Desenvolvimento Urbano
7
– COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS
7.1
– Chefe de Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas
8
– COORDENADOR DE TOPOGRAFIA
8.1
– Chefe de Departamento de Topografia
9
– COORDENADOR DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
10
– COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA
Art. 24 Cria os §§ 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, ao art. 19, na Lei nº.
2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 19. ...........................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 19. Compete a Coordenadoria de Fiscalização de Obras e Posturas:
Garantir o cumprimento do Código de Obras e Posturas do município;
Coordenar a fiscalização das regularidades das construções, reformas e
demais atividades relacionadas. Assegurar a conformidade das ações
urbanísticas com as normativas municipais e o alinhamento estratégico da
gestão; Coordenar a emissão de notificações, lavratura de autos de
infração e expedição de multas aos infratores da legislação urbanística
municipal; Assegurar que as denúncias serão apuradas e coordenar a
emissão de relatório sobre as providencias adotadas.
§ 20. Compete a Coordenadoria de Topografia: Coordenar os
levantamentos topográficos; Coordenar os dados e análises técnicas que
viabilizem estudos detalhados e subsidiem os setores de engenharia e
planejamento. Garantir a precisão e a qualidade das informações
geoespaciais; Coordenar sistema de informações geográficas para uso em
planejamento e gestão territorial;
§ 21. Compete ao COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E
POSTURAS: Planejar, organizar e coordenar as atividades de fiscalização
de obras particulares e públicas, garantindo o cumprimento das leis,
códigos e regulamentos municipais. Supervisionar a atuação dos fiscais de
obras e posturas, garantindo eficiência e conformidade com os
procedimentos estabelecidos. Elaborar e implementar cronogramas de
fiscalização periódica e ações específicas, como operações conjuntas.
Coordenar a vistoria de obras para verificar se possuem licenças e alvarás
regulares. Supervisionar a emissão de notificações, multas, embargos ou
demolições de obras irregulares ou clandestinas. Gerenciar os recursos
materiais, humanos e financeiros do departamento de fiscalização. Propor
melhorias nos processos de fiscalização e aplicação de sanções.
Participar da formulação e revisão de leis e regulamentos municipais
relacionados a obras e posturas. Executar outras tarefas correlatas.
§ 22. Compete ao COORDENADOR DE TOPOGRAFIA: Coordenar os
levantamentos da superfície e do subsolo da terra, de sua topografia
natural e de outras existentes, determinado o perfil, a localização,
dimensões exatas e a configuração de terrenos, campos e estradas, com
a finalidade de fornecer dados básicos ao trabalho de construção e outros
projetos. Coordenar a análise dos mapas, plantas, títulos de propriedade,
registros e especificações, estudando-os e calculando as medições a
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serem efetuadas, para preparar esquemas de levantamentos topográficos,
planimétricos e altimétricos; Coordenar as estratégias de planejamento
dos levantamentos topográficos e análises de geoprocessamento. Garantir
a precisão e a qualidade das informações geoespaciais produzidas pela
coordenação. Supervisionar a elaboração de mapas, relatórios e dados
georreferenciados para subsidiar os projetos municipais. Supervisionar a
aplicação de tecnologias e ferramentas de geoprocessamento e
topografia. Representar a coordenação em reuniões técnicas e apresentar
os resultados de estudos geoespaciais.
§ 23. Compete ao COORDENADOR DE EXECUÇÃO DE OBRAS
PÚBLICAS: Coordenar o planejamento e a execução das obras públicas,
assegurando que os projetos sejam executados conforme os
cronogramas, orçamentos e especificações técnicas estabelecidas.
Definir as metas e os prazos das obras, assegurando que todas as etapas
sejam cumpridas de acordo com o planejamento estabelecido. Elaborar e
revisar os planos de trabalho e cronogramas detalhados para cada obra,
considerando a logística e os recursos necessários. Supervisionar a
execução das obras em campo, garantindo que os trabalhos estejam
sendo realizados conforme as normas técnicas e os projetos aprovados.
Assegurar que todas as obras públicas sejam executadas de acordo com
as leis e normas vigentes, incluindo licenciamento ambiental, licitação e
documentação legal.
§ 24. Compete ao COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA: Coordenar
os serviços de manutenção de infraestrutura urbana, como reparos em
pavimentação, iluminação pública, redes de drenagem, esgoto, entre
outros. Propor e implementar ações preventivas para evitar danos e
garantir a conservação das obras públicas. Analisar e aprovar projetos
técnicos de infraestrutura, verificando sua viabilidade e conformidade com
as normas e regulamentações. Emitir pareceres técnicos sobre projetos de
infraestrutura e sobre as condições de obras e serviços executados.
Assegurar que as obras e projetos de infraestrutura sigam as normas
legais, regulatórias e ambientais aplicáveis.
§ 25. Compete ao Secretário Adjunto de Planejamento: Prestar assistência
técnica e administrativa ao Secretário Municipal de Planejamento,
auxiliando-o na supervisão e coordenação das atividades dos diversos
setores da Secretaria Municipal de Planejamento, Substituir
automaticamente o Secretário Municipal em suas ausências temporárias
ou impedimentos, assegurando a continuidade das atividades da
secretaria; Auxiliar o Secretário Municipal nas decisões estratégicas,
participando de reuniões e propondo soluções para os desafios da área.
Representar, quando necessário, o Secretário Municipal em reuniões e
viagens oficias, fazendo jus ao mesmo valor de diária que o Secretário;
Coordenar as equipes técnicas da Secretaria Municipal de Planejamento,
garantindo que as tarefas sejam distribuídas de maneira eficiente; Receber
demandas da comunidade relacionadas ao planejamento urbano, bem
como outras atividades correlatas a Secretaria Municipal de Planejamento;
Coordenar a implementação de soluções rápidas para problemas
emergenciais; Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Art. 25 Amplia o número de vagas dos cargos de Assessor Técnico de
Desenvolvimento Urbano, Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura e
Assessor Técnico Administrativo, vinculados a Secretária Municipal de
Planejamento, conforme disposto na tabela II, do Anexo I, na Lei, 2.543/PMC/2009,
que passa a ter a redação anexa ao presente Projeto de Lei.
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Art. 26 Altera o art. 7º, na Lei n. 3.474/PMC/2015, que passam a ter a
seguinte redação:
Art. 7º O provimento de cargos em comissão, com atribuições e
responsabilidades vinculadas às atividades da administração de obras e
posturas, serão exercidos, preferencialmente, por ocupantes de cargos
efetivos da carreira de Fiscal de Obras e Posturas.
Art. 27 Altera o valor verba de representação dos cargos em comissão
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura, Assessor Técnico de
Desenvolvimento Urbano, Assessor Técnico Administrativo, Coordenador de
Arquitetura e Desenvolvimento Urbano, Chefe de Arquitetura e Desenvolvimento
Urbanístico, Chefe de Coordenação Administrativa, Chefe de Coordenação de
Fiscalização de Obras e Posturas, Chefe de Departamento de Regularização
Imobiliária, Chefe de Departamento de Topografia, conforme disposto na tabela I,
do Anexo II, da Lei, 2.543/PMC/2009, que passam a ter a redação anexa ao
presente Projeto de Lei.
Art. 28 Altera o valor da verba de representação dos cargos em comissão
de Controlador Geral do Município, Assessor Técnico Executivo do Sistema de
Controle Interno e Assessor Técnico de Análise Processual, ambos constante
conforme disposto na Tabela I, do Anexo IV na Lei nº. 3.620/PMC/2016, que
passam a ter a redação anexa ao presente Projeto de Lei.
Art. 29 Altera o valor da Gratificação de Representação da Controladoria
Geral, conforme disposto na Tabela II, do Anexo IV na Lei nº. 3.620/PMC/2016,
que passam a ter a redação anexa ao presente Projeto de Lei.
Art. 30 Altera o valor do vencimento base do cargo em comissão de
Corregedor Geral do Município, e Cria o vencimento base do cargo em comissão
de Assessor de Corregedor, disposto na Tabela I, do Anexo I, na Lei nº.
3.326/PMC/2014, que passam a ter a redação anexa ao presente Projeto de Lei.
Art. 31 Altera o valor do vencimento base do cargo em comissão de
Procurador Geral do Município, Subprocurador Geral do Município e Assessor de
Procurado, disposto na Tabela II, do Anexo II da Lei 2.413/PMC/2008, que passam
a ter a redação anexa ao presente Projeto de Lei.
Art. 32 Cria na Lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza
em comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados à Secretaria Municipal
de Agricultura.
I
– Secretário Adjunto de Agricultura
II
– Coordenador de Recuperação de Estradas Vicinais
III
– Assessor técnico em Recuperação de Estradas Vicinais
IV
– Coordenador de Logística de Campo
V
– Assessor técnico de Logística de Campo
Art. 33 Altera o item 7, inciso II, do art. 1º e altera os §§ 1º e 3º, do art. 24,
ambos da lei nº 2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte redação:
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Art. 1º ....................................................................................................
II - .........................................................................................................
................................................................................................................
7 - ...........................................................................................................
7.4
– Coordenação de Recuperação de Estradas Vicinais
................................................................................................................
7.7
– Coordenação de Logística de Campo
Art. 24 ....................................................................................................
§ 1º.........................................................................................................
................................................................................................................
5
– Secretário Adjunto de Agricultura
................................................................................................................
7
– Coordenador de Recuperação de Estradas Vicinais
7.1
– Assessor técnico em Recuperação de Estradas Vicinais
8
– Coordenador de Logística de Campo
7.1
– Assessor técnico de Logística de Campo
§ 3º - ........................................................................................................
X
– SECRETÁRIO ADJUNTO DE AGRICULTURA: Prestar assistência
técnica e administrativa ao Secretário Municipal de Agricultura, auxiliandoo na supervisão e coordenação das atividades dos diversos órgãos e
unidades da Secretaria Municipal de Agricultura; Substituir
automaticamente o Secretário Municipal de Agricultura em suas ausências
temporárias ou impedimentos assegurando a continuidade das atividades
da secretaria; Auxiliar o Secretário Municipal nas decisões estratégicas,
participando de reuniões e propondo soluções para os desafios da área.
Representar, quando necessário, o Secretário Municipal em reuniões e
viagens oficias, fazendo jus ao mesmo valor de diária que o Secretário;
Coordenar as equipes técnicas e operacionais da Secretaria Municipal de
Agricultura, garantindo que as tarefas sejam distribuídas de maneira
eficiente; Receber demandas da comunidade relacionadas a manutenção
das estradas vicinais, manutenção e abertura de careadores, incentivo a
atividade agrícola, melhoria genética do rebanho, e outras demandas
correlatas a Secretaria Municipal de Agricultura; Coordenar a
implementação de soluções rápidas para problemas emergenciais;
Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
XI
– COORDENADOR DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS -
Coordenar e planejar a execução de obras de recuperação e manutenção
das estradas vicinais no município de Cacoal; Elaborar cronogramas de
trabalho e definir prioridades para a realização dos serviços nas estradas
vicinais, de acordo com as necessidades de tráfego e segurança das vias;
Acompanhar a execução de obras de recuperação de estradas vicinais,
garantindo que os prazos e padrões de qualidade sejam atendidos.
Fiscalizar as obras e serviços de recuperação, garantindo que as equipes
de trabalho sigam as normas técnicas e de segurança; Supervisionar as
equipes de campo e os trabalhos realizados, oferecendo orientação
técnica e garantindo a qualidade dos serviços executados; Realizar
vistorias periódicas para avaliar a condição das estradas vicinais e
identificar as necessidades de reparos e melhorias.
XII - ASSESSOR TÉCNICO EM RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS
VICINAIS- Prestar assessoramento ao Coordenador de recuperação de
estradas vicinais na elaboração de cronogramas de trabalho e definição
das prioridades para a realização dos serviços nas estradas vicinais, de
acordo com as necessidades de tráfego e segurança das vias; Auxiliar na
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elaboração de orçamentos técnicos e no controle do uso de recursos
materiais e financeiros destinados às obras de recuperação. Monitorar o
cumprimento dos contratos e convênios relacionados à recuperação de
estradas vicinais, analisando as medições e pagamentos dos serviços
prestados.
XIII - COORDENADOR DE LOGÍSTICA DE CAMPO: Planejar, organizar e
coordenar as atividades logísticas no campo, assegurando que os
recursos necessários (equipamentos, materiais, veículos, etc.) sejam
disponibilizados adequadamente. Organizar o transporte de pessoas,
materiais e equipamentos necessários para a execução das atividades no
campo. Garantir que as rotas de transporte sejam otimizadas para atender
a demanda de forma eficiente, levando em conta questões de tempo e
custo.
XIV
– ASSESSOR TÉCNICO DE LOGÍSTICA DE CAMPO
– Prestar
assessoramento ao Coordenado de logística de campo no controle dos
recursos; Colaborar na definição de estratégias para otimizar a
movimentação de bens e garantir o cumprimento das necessidades da
organização de forma eficiente; Assessorar na organização do transporte
de pessoas, materiais e equipamentos, bem como ajudar a aprimorar as
ações da secretaria.
Art. 34 Altera os §§1° e 2° do art. 2°, na Lei n. 3.481/PMC/2.015, que
passam a ter a seguinte redação:
Art. 2° ........................................................................................................
§ 1º Os servidores lotados nas Secretarias Municipais de Obras e Serviços
Públicos, de Agricultura e de Meio Ambiente, perceberão a gratificação de
produtividade no valor máximo de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
§ 2º. Os Engenheiros e Médicos Veterinários, lotados nas Secretarias
Municipais de Obras e Serviços Públicos, de Agricultura e de Meio
Ambiente, perceberão a gratificação de produtividade no valor máximo de
R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
Art. 35. Cria na Lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza
em comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados à Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos:
I
– Secretário Adjunto de Obras e Serviços Públicos
II
– Assessor técnico de Engenharia e Arquitetura
III
– Assessor de Frotas da SEMOSP
Art. 36 Altera o item 5, do inciso II, do art. 1º na Lei nº 2.543/PMC/2009,
passam a ter a seguinte redação:
Art. 1. .............................................................................................................
II
– .................................................................................................................
5. ...................................................................................................................
.......................................................................................................................
5.7 - Assessoria Técnica de Engenharia e Arquitetura
5.8 - Assessoria de Frotas da SEMOSP
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Art. 37 Altera o parágrafo único do art. 22, e cria os §§ 9° e 10° no art. 22-A
ambos na Lei nº 2.543/PMC/2009, passam a ter a seguinte redação:
Art. 22. ...........................................................................................................
Parágrafo Único. ...........................................................................................
.......................................................................................................................
7 - Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura
8 - Assessor de Frotas da SEMOSP
9 - Secretário Adjunto de Obras e Serviços Públicos
.......................................................................................................................
Art. 22-A. .......................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 16. ASSESSOR TÉCNICO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA: cargo
em comissão de nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo,
com escolaridade de nível superior nas áreas Engenharia ou Arquitetura e
Urbanismo; e o exercício da função terá como atribuições:
assessoramento das atividades relativos a elaboração dos projetos,
visando a expansão industrial, comercial, agrícola, turística e cultural do
Município, através da captação de recursos de outros entes federativos e
mesmo organismos de financiamentos ou mesmo entidades não
governamentais; Assessorar estrategicamente na elaboração projetos
técnicos de engenharia; supervisionar a tramitação de projetos técnicos;
Auxiliar nas estratégias de fiscalização e execução de obras públicas e/ou
privadas no território do Município; articular ações entre o Município, setor
de engenharia própria ou contratada e entidades em que tramitarem
projetos técnicos de engenharia, com vistas a liberação de recursos e
execução de projetos;
§ 17. ASSESSOR DE FROTAS DA SEMOSP: cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, e o exercício da
função terá como atribuições: Assessorar no gerenciamento e
coordenação da frota de veículos e máquinas da Secretaria, garantindo a
sua disponibilidade, segurança e eficiência operacional; assessora no
planejamento das manutenção preventiva e corretiva dos veículos e
equipamentos, assegurando a longevidade e o bom funcionamento da
frota; assessorar no monitoramento do consumo de combustíveis,
lubrificantes e outros insumos utilizados pela frota, promovendo a
racionalização e controle de custos; auxiliar na elaboração de relatórios
gerenciais com dados sobre a utilização, manutenção, custos e
desempenho da frota e executar demais tarefas afins.
§ 18. SECRETÁRIO ADJUNTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS,
cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo, e o exercício da função terá como atribuições: Prestar
assistência técnica e administrativa ao Secretário Municipal de Obras e
Serviços Públicos, auxiliando-o na supervisão e coordenação das
atividades dos diversos órgãos e unidades da Secretaria Municipal;
Substituir automaticamente o Secretário Municipal em suas ausências
temporárias ou impedimentos assegurando a continuidade das atividades
da secretaria; Auxiliar o Secretário Municipal nas decisões estratégicas,
participando de reuniões e propondo soluções para os desafios da área.
Representar, quando necessário, o Secretário Municipal em reuniões e
viagens oficias, fazendo jus ao mesmo valor de diária que o Secretário;
Coordenar as equipes técnicas e operacionais da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, garantindo que as tarefas sejam distribuídas
de maneira eficiente; Receber demandas da comunidade relacionadas a
obras e serviços públicos, bem como outras atividades correlatas a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços públicos; Coordenar a
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implementação de soluções rápidas para problemas emergenciais;
Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Art. 38 Altera o valor da verba de representação dos cargos de Chefe de
Coordenação de Serviços Urbanos, Diretor de Iluminação Pública , Diretor de
Asfalto, Diretor de Bloquetes e Manilhas, Chefe de Coordenação Administrativo,
Chefe de Coordenação de Estradas Rurais, Chefe de Coordenação da Garagem
Municipal, Diretor de Oficina, Gerente Encarregado de Produção das Caldeiras,
Gerente Encarregado de Capa Asfáltica, Gerente Encarregado de Usinagem
Asfáltica, Gerente Encarregado de Pavimentação Asfáltica , Coordenador Geral de
Obras Públicas, Diretor Encarregado de Obras Públicas e Pavimentações
constantes no Anexo II, tabela I, na estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, ambos da Lei n. 2.543/PMC/2.009 que
passam a ter a redação anexa ao presente Projeto de Lei.
Art. 39 Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em
comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente:
I
– Coordenador de Gestão de Serviço Público
II
– Assessor Técnico de Meio Ambiente
III
– Chefe de Departamento de Horto Municipal
IV
– Chefe de Departamento de Educação Ambiental
V
– Coordenador Administrativo
VI
– Coordenador de Cemitério
VII
– Chefe de Setor de Fiscalização Ambiental
Art. 40 Altera o item 6, do inciso II, do art. 1º, na lei nº 2.543/PMC/2009,
que passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º ............................................................................................................
II - ..................................................................................................................
6. ...................................................................................................................
6.7
– Coordenadoria Administrativa de Cemitério
6.8. - Coordenadoria de Gestão de Serviços Públicos
6.9
– Coordenadoria Administrativa
Art. 41 Altera o §1º, do art. 23, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passam a
ter a seguinte redação:
Art. 23. ...........................................................................................................
§1º .................................................................................................................
.......................................................................................................................
2 - Coordenador de Gestão de Serviços Públicos
3 - Assessor Técnico de Meio Ambiente
4
– Chefe de Setor de Fiscalização
5
– Coordenador Administrativo
6
– Chefe de Departamento de Horto Municipal
7
– Chefe de Departamento de Educação Ambiental
8
– Coordenador de Cemitério
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e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/316158. Folha 25 de 59
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Art. 42 Altera o § 8º, Renumera o § 9° e Cria os §§ e 10°, 11, 12, 13, 14 e
15, ambos, do art. 23, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte
redação:
.......................................................................................................................
§ 8º COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DE CEMITÉRIO: Compete ao
setor coordenar todas atividades relacionadas à administração e operação
dos cemitérios municipais, abrangendo áreas como limpeza, manutenção,
organização de espaços e serviços funerários.
§ 9º. COORDENADOR DE GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS:
Compete: Planejar estratégias e supervisionar as atividades de limpeza
pública, incluindo varrição, coleta de resíduos, manutenção de áreas
verdes e outros serviços correlatos; coordenar equipes operacionais,
promovendo a distribuição eficiente de tarefas e assegurando o
cumprimento das metas estabelecidas; Acompanhar a execução dos
serviços contratados ou realizados por equipes próprias, garantindo o
cumprimento dos padrões de qualidade e segurança; elaborar relatórios
estratégicos periódicos sobre o andamento das atividades, registrando
dados de produtividade, custos e demandas identificadas; implementar e
monitorar programas de gestão de resíduos sólidos, incentivando práticas
sustentáveis e alinhadas às diretrizes da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente; desenvolver estratégias para a otimização de recursos
humanos e materiais, promovendo a eficiência operacional e a redução de
custos; Acompanhar e garantir o cumprimento das normas ambientais e
das regulamentações municipais, estaduais e federais relacionadas aos
serviços de limpeza pública. Promover ações de educação ambiental junto
às equipes operacionais e à população, com foco na conscientização
sobre a destinação adequada de resíduos e preservação do meio
ambiente; gerenciar situações emergenciais, como limpeza após eventos
ou desastres naturais, organizando ações rápidas e eficazes; participar de
reuniões e articulações intersetoriais, representando a Secretaria em
temas relacionados aos serviços públicos sob sua responsabilidade;
analisar demandas recebidas pela Secretaria, identificando prioridades e
propondo soluções para a melhoria contínua dos serviços prestados; zelar
pela manutenção e conservação de equipamentos e veículos utilizados
nas operações, acompanhando prazos de manutenção preventiva e
corretiva; promover treinamentos periódicos para a equipe, garantindo a
qualificação técnica e a adoção de boas práticas de trabalho. Exercer
outras atividades correlatas.
§ 10º ASSESSOR TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE, Compete: prestar
assessoria e suporte técnico à Secretaria em temas relacionados à gestão
ambiental, legislação e políticas públicas ambientais; auxiliar na
formulação e implementação de programas e projetos voltados à
sustentabilidade e conservação ambiental; assessorar as equipes
operacionais, promovendo a distribuição eficiente de tarefas e
assegurando o cumprimento das metas estabelecidas; Acompanhar a
execução dos serviços contratados ou realizados por equipes próprias,
garantindo o cumprimento dos padrões de qualidade e segurança; analisar
demandas recebidas pela Secretaria, identificando prioridades e propondo
soluções para a melhoria contínua dos serviços prestados; Exercer outras
atividades correlatas.
§11 CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL: Compete
coordenar das atividades de fiscalização e monitoramento das ações de
proteção ao meio ambiente no município; coordenar as atividades de
fiscalização ambiental, assegurando que as ações estejam em
conformidade com as normas e regulamentos ambientais vigentes;
Supervisionar as equipes de fiscais ambientais, distribuindo tarefas e
acompanhando a execução das atividades de fiscalização no campo e em
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áreas urbanas. Garantir que as ações de fiscalização estejam em
consonância com a legislação ambiental federal, estadual e municipal;
aplicar e monitorar o cumprimento das normas relativas a áreas
protegidas, uso do solo, resíduos sólidos, poluição, flora e fauna, e outras
questões ambientais; elaborar e implementar o planejamento de
fiscalização ambiental, de acordo com as demandas e prioridades do
município.
§12 COORDENADOR ADMINISTRATIVO: Compete coordenar a gestão
de documentos, processos e correspondências administrativas;
supervisionar a elaboração e execução do orçamento da Secretaria
controlar a aquisição de materiais e serviços bem como o cumprimento de
contratos administrativos propor melhorias nos processos internos,
buscando eficiência e transparência; gerenciar a equipe administrativa,
promovendo treinamentos e desenvolvimento de competências.
§ 13 CHEFE DE DEPARTAMENTO DE HORTO MUNICIPAL: Compete
coordenar todas as atividades do Horto municipal incluindo o cultivo, a
manutenção, o armazenamento e a distribuição das plantas e mudas
produzidas; gerenciar o plantio de espécies nativas e ornamentais
respeitando as condições ambientais e as necessidades específicas de
cada espécie; supervisionar os processos de propagação de plantas,
incluindo semeadura, estacas e enxertia, garantindo a qualidade e
eficiência.
§ 14 CHEFE DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL:
Compete elaborar e coordenar programas e campanhas de
conscientização ambiental, divulgando as ações da SEMMA e
promovendo a educação ambiental na comunidade, além de divulgar as
ações e projetos da SEMMA por meio de diferentes canais de
comunicação.
§ 15 COORDENADOR DE CEMITÉRIO: Compete coordenar todas as
atividades relacionadas à administração e operação dos cemitérios
municipais abrangendo áreas como limpeza manutenção organização de
espaçoso e serviços funerários.
Art. 43. Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza
em comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados à Secretaria Municipal
de Educação:
I
– Secretário Adjunto de Educação
II
– Chefe de Manutenção Predial da Educação
III
– Coordenador de Serviços de Roçagem e Limpeza
IV
– Coordenador de Logística do Transporte Escolar
V
– Coordenador de Avaliação Educacional Interna e Externa
Art. 44. Altera o item 9, no inciso II, do art. 1º, na Lei nº 2.543/PMC/2009,
que passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º ............................................................................................................
II - ..................................................................................................................
9.9. - Chefia de Manutenção Predial da Educação
9.10. - Coordenadoria de Serviços de Roçagem e Limpeza
9.11. - Coordenadoria de Logística do Transporte Escolar
9.12. - Coordenadoria de Avaliação Educacional Interna e Externa
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Art. 45 Altera os §§ 1º e 2º, do art. 26, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que
passam a ter a seguinte redação:
Art. 26. ...........................................................................................................
§ 1º. ...............................................................................................................
9
– Secretário Adjunto de Saúde
10
– Chefe de Manutenção Predial da Educação
11 - Coordenador de Serviços de Roçagem e Limpeza
12 - Coordenador de Logística do Transporte Escolar
13 - Coordenador de Avaliação Educacional Interna e Externa
.......................................................................................................................
XVII
– SECRETÁRIO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO, prestar assistência
técnica e administrativa ao Secretário Municipal de Educação, auxiliando-o
na supervisão e coordenação das atividades dos diversos setores e
unidades da Secretaria Municipal de Educação; Substituir
automaticamente o Secretário Municipal de Educação em suas ausências
temporárias ou impedimentos assegurando a continuidade das atividades
da secretaria; Auxiliar o Secretário Municipal de Educação nas decisões
estratégicas, participando de reuniões e propondo soluções para os
desafios da área. Representar, quando necessário, o Secretário Municipal
de Educação em reuniões e viagens oficias, fazendo jus ao mesmo valor
de diária que o Secretário; Coordenar as equipes técnicas e operacionais
da Secretaria Municipal de Educação, garantindo que as tarefas sejam
distribuídas de maneira eficiente; Receber demandas da comunidade
relacionadas a rede municipal de ensino, bem com outras atividades
correlatas a Secretaria Municipal de Educação; Coordenar a
implementação de soluções rápidas para problemas emergenciais;
Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
XVIII - CHEFE DE MANUTENÇÃO PREDIAL DA EDUCAÇÃO:
Supervisionar a execução de serviços de manutenção preventiva e
corretiva, garantindo a segurança e o funcionamento adequado de
sistemas elétricos, hidráulicos, e estruturais das edificações sob sua
responsabilidade, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação; exercer
outras atividades correlatas.
XIX
– COORDENADOR DE SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA:
Coordenar o planejamento, supervisão e execução das atividades de
manutenção e conservação de áreas externas em unidades educacionais;
gerir as equipes de roçagem e limpeza, a definição de cronogramas de
trabalho, a fiscalização da qualidade dos serviços, a garantia do uso
adequado de equipamentos e insumos, bem como o cumprimento das
normas de segurança e ambientais; colaborar com gestores educacionais
para assegurar ambientes escolares limpos, seguros e adequados ao
desenvolvimento das atividades pedagógicas; exercer outras atividades
correlatas.
XX - COORDENADOR DE LOGÍSTICA DO TRANSPORTE ESCOLAR:
Coordenar o planejamento, organização e supervisão das operações de
transporte de estudantes, garantindo eficiência, segurança e cumprimento
das normativas vigentes; gerir a frota, a definição de rotas e horários, o
acompanhamento da manutenção dos veículos, a fiscalização dos
serviços prestados por motoristas e empresas contratadas, além da
implementação de melhorias para otimizar a mobilidade escolar; atuar na
interlocução com gestores educacionais, comunidades e órgãos
reguladores para assegurar um transporte acessível e de qualidade aos
alunos; exercer outras atividades correlatas.
XXI
– COORDENADOR DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL INTERNA E
EXTERNA: coordenar o planejamento, implementação e monitoramento
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de processos avaliativos voltados à melhoria da qualidade educacional;
gerir os instrumentos e indicadores de avaliação, a análise de
desempenho escolar, a coordenação de avaliações institucionais e de
larga escala, bem como a elaboração de relatórios técnicos para subsidiar
a tomada de decisões. Coordenar a capacitação de equipes pedagógicas,
na interlocução com órgãos reguladores e na definição de estratégias para
aprimorar os resultados educacionais; exercer outras atividades correlatas.
Art. 46 Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, o seguinte cargo de natureza em
comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Inovação:
I
– Coordenador do PROAMPE
Art. 47 Cria o item 8.4, no inciso II, do art. 1º, na Lei nº 2.543/PMC/2009,
passam a ter a seguinte redação:
Art.1º..............................................................................................................
II - ..................................................................................................................
.......................................................................................................................
8.4 - Coordenadoria do PROAMPE
Art. 48 Altera o § 1º e acrescenta o inciso VII, no §2º do art. 25, na Lei nº
2.543/PMC/2009, passam a ter a seguinte redação:
Art. 25. ...........................................................................................................
§ 1°.................................................................................................................
4
– Coordenador do PROAMPE
.......................................................................................................................
§ 2°.................................................................................................................
.......................................................................................................................
VII - COORDENADOR DO PROAMPE: Planejar e coordenar as ações do
PROAMPE, promovendo o fortalecimento das micro e pequenas empresas
no município; desenvolver e executar projetos e capacitações, visando o
crescimento e a inovação nos negócios locais; orientar empreendedores
sobre incentivos, financiamentos e serviços disponíveis, auxiliando na
gestão e formalização de empresas; estabelecer parcerias estratégicas
com instituições públicas e privadas para ampliar o alcance do programa;
organizar eventos e ações educativas, como feiras, palestras e cursos,
para fomentar o empreendedorismo; monitorar resultados e indicadores do
programa, propondo melhorias e soluções para demandas identificadas;
gerenciar recursos do PROAMPE com transparência e eficiência,
garantindo o impacto positivo no desenvolvimento econômico; representar
o programa em eventos e reuniões, promovendo sua visibilidade e
integração com outras iniciativas. Exercer outras atividades correlatas.
Art. 49 Amplia o número de vagas da função gratificada de Chefe de
Seção de Cadastro de Recursos Humanos, conforme disposto na tabela II, do
Anexo I, na Lei, 2.543/PMC/2009, que passam a ter a redação anexa ao presente
Projeto de Lei.
Art. 50. Amplia o número de vagas do cargo em comissão de Assessor
Especial - Nível I vinculados ao Gabinete do Prefeito, conforme disposto na tabela
I, do Anexo I, na Lei, 2.543/PMC/2009, que passa a ter a redação anexa ao
presente Projeto de Lei.
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Art. 51 Altera as nomenclaturas dos seguintes cargos na Lei nº
2543/PMC/2009, vinculados a Secretaria Municipal de Fazenda
I - Chefe de Coordenação da Receita passará a vigorar com a
nomenclatura Coordenador de Receita;
III
– Chefe De Departamento De Fiscalização Tributária passará a vigorar
com a nomenclatura Coordenador de Auditoria e Fiscalização Tributária.
Art. 52 Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em
comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados à Secretaria Municipal de
Fazenda:
I - Secretário Adjunto de Fazenda
II
– Diretor de Dívida Ativa e Protesto
III
– Chefe de Divisão de Cobrança
IV
–Diretor de Contabilidade
V
– Chefe de Divisão de Contabilidade
VI
– Assessor Técnico de Processos
VII
– Chefe de Divisão de Tributação e Julgamento
VIII
– Diretor de Auditoria e Fiscalização Tributária
Art. 53. Altera o item 4, no inciso II, do art. 1º, da Lei nº 2.543/PMC/2009,
que passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º ............................................................................................................
.......................................................................................................................
II - ..................................................................................................................
.......................................................................................................................
4
– SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
................................................................
4.7
– Coordenadoria de Auditoria e Fiscalização Tributária
Art. 54. Altera o §§ 1º e 6º, do art. 21, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que
passam a ter a seguinte redação:
Art. 21..........................................................................................................
§ 1º ...............................................................................................................
1- Secretário Adjunto de Fazenda
..............................................................................................................
1.3
– Diretor Dívida Ativa Protesto
1.4
– Chefe de Divisão de Cobrança
..............................................................................................................
4.1
– Diretor de Contabilidade
4.2
– Chefe de Divisão de Contabilidade
..............................................................................................................
5.1
– Assessor Técnico de Processos
..............................................................................................................
6.1- Chefe de Divisão de Tributação e Julgamento
6.2
– Diretor de Auditoria Fiscalização Tributária
§ 2º ...............................................................................................................
VII - SECRETÁRIO(A) ADJUNTO DE FAZENDA: Prestar assistência
técnica e administrativa ao Secretário Municipal de Fazenda, auxiliando-o
na supervisão e coordenação das atividades dos diversos órgãos e
unidades da Secretaria Municipal de Fazenda; Substituir automaticamente
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o Secretário Municipal em suas ausências temporárias ou impedimentos
assegurando a continuidade das atividades da secretaria; Auxiliar o
Secretário Municipal nas decisões estratégicas, participando de reuniões e
propondo soluções para os desafios da área. Representar, quando
necessário, o Secretário Municipal em reuniões e viagens oficias, fazendo
jus ao mesmo valor de diária que o Secretário; Coordenar as equipes
técnicas e operacionais da Secretaria Municipal Fazenda, garantindo que
as tarefas sejam distribuídas de maneira eficiente; Receber demandas
correlatas a Secretaria Municipal de Fazenda; Coordenar a implementação
de soluções rápidas para problemas emergenciais; Desenvolver outras
atividades inerentes ao cargo.
VIII
– DIRETOR DÍVIDA ATIVA PROTESTO: Coordenar e supervisionar a
geração de relatórios de débitos tributários referentes ao ano base a ser
trabalhado, assegurando a precisão e conformidade das informações.
Realizar a conferência de endereços e dados cadastrais dos contribuintes
antes da submissão ao protesto e/ou execução fiscal. Gerar e conferir
Certidões de Dívida Ativa (CDAs) para protesto, organizando os lotes e
encaminhando-os à Procuradoria Geral do Município para as devidas
providências. Acompanhar as baixas e pagamentos das CDAs
protestadas, garantindo o correto registro e atualização dos débitos. Gerar
CDAs atualizadas, elaborar as respectivas petições e remeter os arquivos
digitais à Procuradoria Geral do Município para o ajuizamento das ações
necessárias. Confeccionar e enviar memorandos informando os lotes de
remessas digitais para controle e arquivo, assegurando o fluxo correto de
documentos. Atender às solicitações da Procuradoria para substituição
das CDAs sempre que necessário ou solicitado, assegurando a
conformidade dos processos. Enviar cópias de processos administrativos
de parcelamento sempre que solicitado pela Procuradoria. Solicitar
diligências de outros setores, como correção de cadastros, vistorias in
loco, atualizações de endereços, entre outras, para garantir a eficácia das
ações. Prestar informações detalhadas à Procuradoria do Município
(Contencioso Fiscal), sempre que solicitado e dentro do escopo de suas
atribuições. Executar outras tarefas correlatas conforme determinação
superior;
IX
– CHEFE DE DIVISÃO DE COBRANÇA: Coordenar e executar a
cobrança amigável de créditos tributários, inscritos ou não na dívida ativa,
por meio de diversos canais de comunicação, como WhatsApp, telefones,
notificações e outras medidas extrajudiciais. Supervisionar e gerenciar as
ações de cobrança, buscando otimizar os resultados e garantir o
cumprimento das normas estabelecidas. Elaborar relatórios gerenciais
sobre as dívidas para cobrança e propor estratégias de negociação para o
pagamento dos débitos, sempre buscando as melhores soluções para o
contribuinte. Controlar o parcelamento dos débitos tributários e não
tributários, conforme as normas previstas na legislação tributária vigente.
Acompanhar o desempenho das atividades de atendimento ao
contribuinte, especialmente por canais como WhatsApp e outras formas de
cobrança, para garantir a eficiência e a qualidade do serviço. Desenvolver
estudos e propor melhorias contínuas nas ações de cobrança amigável
dos créditos tributários não inscritos na dívida ativa. Auxiliar nas atividades
relacionadas ao encaminhamento de créditos tributários para inscrição na
dívida ativa, sempre em conformidade com a legislação. Executar outras
atividades pertinentes à gestão de tributos, garantindo a eficácia dos
processos de cobrança. Desempenhar outras atividades correlatas,
conforme determinação superior;
X
– DIRETOR DE CONTABILIDADE: Supervisionar e coordenar o
empenho de processos de despesa, garantindo que todos os processos
estejam em conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos.
Coordenar a liquidação dos processos de despesa, bem como o empenho
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e a liquidação das folhas de pagamento, assegurando a precisão e o
cumprimento dos prazos legais. Conferir diariamente a documentação e os
lançamentos originados pela tesouraria, garantindo que o movimento
financeiro esteja correto e em conformidade com os registros contábeis.
Alimentar o sistema Siconfi/STN com os relatórios de gestão, execução
orçamentária e balanço anual, assegurando a atualização e precisão dos
dados. Publicar os relatórios de gestão e execução de acordo com as
exigências legais, garantindo a transparência e o acesso à informação.
Realizar a conciliação do almoxarifado do tesouro, bem como a
conciliação dos bens móveis e imóveis, assegurando o controle efetivo do
patrimônio do município. Analisar a conciliação das contas bancárias do
tesouro, garantindo a precisão e a integridade dos saldos. Elaborar o
balancete mensal do tesouro e consolidado, mantendo um controle
rigoroso das contas e dos registros financeiros. Exportar, validar e
transmitir online o balancete mensal do tesouro para o Tribunal de Contas
do Estado (TCE), assegurando que todos os dados sejam enviados
corretamente e dentro dos prazos. Encaminhar o balancete mensalmente
para a Controladoria e para a Câmara Municipal, garantindo que todos os
órgãos envolvidos tenham acesso às informações financeiras. Calcular
mensalmente a receita corrente líquida e enviá-la à Receita Federal do
Brasil, conforme as obrigações fiscais. Calcular mensalmente o valor a ser
pago de PASEP, garantindo o cumprimento das normas trabalhistas.
Realizar o lançamento de consolidação do almoxarifado e do patrimônio,
bem como a consolidação dos dados contábeis das entidades
pertencentes ao município, mantendo a integridade e precisão das
informações contábeis;
XI
– CHEFE DE DIVISÃO DE CONTABILIDADE: Supervisionar e
coordenar o empenho de processos de despesa e a liquidação dos
mesmos, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos
financeiros. Gerir o empenho e a liquidação das folhas de pagamento,
assegurando a correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos
prazos legais. Conferir diariamente a documentação e os lançamentos
originados pela tesouraria, monitorando o movimento financeiro e contábil
da administração. Publicar os relatórios de gestão e execução de acordo
com as diretrizes estabelecidas, garantindo a transparência das
informações. Realizar a conciliação do almoxarifado e dos bens móveis e
imóveis dos fundos municipais, assegurando o controle adequado e a
integridade do patrimônio. Analisar e realizar a conciliação das contas
bancárias dos fundos municipais, garantindo a precisão e o controle
financeiro das contas. Elaborar e consolidar o balancete mensal dos
fundos municipais, monitorando o desempenho das contas e ajustando os
registros conforme necessário. Realizar o lançamento de consolidação dos
dados contábeis dos fundos municipais, assegurando a integridade e a
conformidade dos dados financeiros. Prestar assessoria técnica contábil,
oferecendo suporte às áreas que demandem esclarecimentos e
orientações especializadas. Executar outras atividades correlatas,
conforme as necessidades e as determinações superiores;
XII
– ASSESSOR TÉCNICO DE PROCESSOS FAZENDÁRIOS:
Assessorar na organização e arquivamento dos contratos, leis, decretos,
portarias, pareceres jurídicos, correspondências e outros documentos
administrativos, garantindo a integridade e a fácil localização das
informações. Desempenhar atividades de assessoramento no
desenvolvimento das atividades administrativas, Auxiliar no controle do
protocolo de entrada e saída de processos e documentos, assegurando
que todas as etapas sejam corretamente registradas e acompanhadas.
Auxiliar na publicar atos normativos por meio do órgão de imprensa
competente, garantindo que as normas sejam devidamente divulgadas e
acessíveis ao público. Prestar assistência e apoio à autoridade ou chefe
da Secretaria, auxiliando nas atividades administrativas e operacionais do
Prefeitura de Cacoal
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órgão. Redigir e confeccionar minutas de correspondências, incluindo as
eletrônicas, sobre assuntos de rotina, cumprindo prazos e atendendo às
demandas da Secretaria. Realizar pesquisas de menor complexidade,
fornecendo informações relevantes para subsidiar o trabalho de seus
superiores.
XIII
– CHEFE DE DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO:
Coordenar e sanar os Processos Administrativos Fiscais (PAF) de 1ª
Instância, garantindo a correta apuração e regularização dos créditos
tributários não pagos. Reunir e verificar todos os documentos necessários
à apuração com liquidez e certeza, relacionados aos autos de infração
emitidos pelos setores competentes, como o Departamento de
Fiscalização Tributária, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Obras e
Posturas, e Zoonoses. Zelar pelo cumprimento dos prazos processuais e
legais relativos aos feitos fiscais, garantindo a observância da legislação
vigente. Sanear e corrigir os processos administrativos, requisitando
informações, documentos e outros elementos necessários para o
andamento das demandas. Receber, juntar as defesas nos autos de
infração e analisar os recursos de decisões de 1ª Instância, promovendo o
julgamento dos processos. Executar outras atribuições correlatas,
conforme a necessidade e determinação superior, assegurando a
eficiência e a conformidade dos processos fiscais;
XIV
– DIRETORIA DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA:
Dirigir, planejar e coordenar as atividades de Auditoria e Fiscalização
Tributária, garantindo a conformidade com as políticas e diretrizes
estabelecidas. Avaliar os controles internos e assegurar a aplicação
adequada dos procedimentos para o controle das informações referentes
à arrecadação e tributação. Identificar possíveis falhas nos processos de
fiscalização e auditoria, propondo alterações necessárias para melhorar a
eficiência e os resultados dos planos de ação relativos à arrecadação e
tributação. Propor e implementar políticas de qualidade no atendimento ao
contribuinte, em parceria com o Coordenador(a) de Auditoria e
Fiscalização Tributária, visando à melhoria do serviço prestado. Emitir e
elaborar relatórios gerenciais sobre o desempenho do setor, fornecendo
informações para a tomada de decisões estratégicas. Executar outras
atribuições correlatas conforme determinação superior, sempre com foco
na melhoria contínua e na eficácia dos processos fiscais;
Art. 55 Altera o art. 8º e o art. 28, ambos da Lei n. 3.475/PMC/2015, para
alterar a nomenclatura do cargo de Chefe de Departamento de Fiscalização
Tributária para Coordenador de Auditoria e Fiscalização Tributária, que passam a
ter redação:
Art. 8º Fica criada a função de confiança de Coordenador (a) de Auditoria
e Fiscalização Tributária, com a atribuição de coordenar, fiscalizar e
avaliar as atribuições executadas pelos servidores integrantes da carreira
de Auditoria e Fiscalização Tributária.
§ 1º A função de Coordenador (a) de Auditoria e Fiscalização Tributária
será exercida por servidor ocupante de cargo da carreira de Auditor
Tributário, nos termos do artigo 7º.
Art. 28. O Coordenador (a) de Auditoria e Fiscalização Tributária
percebera a gratificação no valor integral, sem prejuízo da remuneração
do cargo ocupado, desde que compatíveis entre si.
Art. 56 Altera o valor da verba de representação dos cargos de
Coordenador de Receita, Diretor de Receita, Superintendente de Tesouraria, Chefe
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
de Setor de Convênio, Coordenador Geral de Contabilidade, Diretor de
Contabilidade, Chefe de Divisão de Contabilidade, Assessor Técnico de Processos,
e Direito de Auditoria e Fiscalização Tributária, constantes no Anexo II, tabela I, na
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
ambos da Lei n. 2.543/PMC/2.009 que passam a ter a redação anexa ao presente
Projeto de Lei.
Art. 57 Altera as nomenclaturas dos seguintes cargos na lei nº
2543/PMC/2009, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.
I - Administrador do Hospital Municipal Materno Infantil passa a vigorar com
a nomenclatura Diretor do Hospital Municipal Materno Infantil;
II
– Diretor do Pronto Socorro Infantil passar a vigorar com a nomenclatura
Diretor UPA Pediátrica;
Art. 58. Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza
em comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados à SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
I
– Assessor Especial em Saúde
II
– Assessor Técnico em Saúde
III
– Coordenador Geral de Assistência Farmacêutica
IV - Coordenador de Manutenção e Reparos Predial
V
– Coordenador Geral de Complexo Hospitalar
VI
– Assessor Técnico de Contratos e Convênios da SEMUSA
VII
– Diretor Técnico de Compras e Licitação da SEMUSA
VIII
– Assessor Técnico de Compras e Licitação da SEMUSA
IX
– Assessor do Complexo Hospitalar
X
– Assessor Técnico de Controles de Vetores
XI
– Assessor Técnico de Estática e Produção
XII
– Assessor Técnico de Vigilância Ambiental
XIII
– Chefe de Departamento de Complexo Hospitalar
XIV
– Chefe de Enfermagem da UPA Pediátrica
XV
– Chefe de Enfermagem do Hospital Municipal de Cacoal
XVI
– Chefe de Farmácia da UPA Pediátrica
XVII
– Chefe de Farmácia do Hospital Municipal de Cacoal
XVIII
– Coordenador de Imunização
XIX
– Coordenador do Sistema de Informação em Saúde
XX
– Coordenador Geral em Saúde Bucal
XXI
– Coordenador Geral de Nutrição Hospitalar
XXII
– Coordenador Geral de Regulação
XXIII
– Diretor Técnico do HMMI
XIV
– Diretor Técnico da UPA Pediátrica
XV
– Diretor Técnico do Hospital Municipal de Cacoal
XVI
– Diretor do Hospital Municipal de Cacoal
XVII
– Gerente do CREAMI
XVIII
– Gerente do SAE
Art. 59. Altera o Inciso II, do art. 1º, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que
passam a ter a seguinte redação:
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Art. 1°.............................................................................................................
II - .................................................................................................................
10.11 - DIRETORIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CACOAL
......................................................................................................................
10.15.17- GERÊNCIA DO CREAMI
10.15.18- GERÊNCIA DO SAE
.......................................................................................................................
10.20 - DIRETORIA DA UPA PEDIÁTRICA
.......................................................................................................................
10.24 Coordenação de Assistência Farmacêutica da SEMUSA
10.25 Coordenação do Sistema de Informação em Saúde
10.26 Coordenação em Saúde Bucal
.......................................................................................................................
Art. 60. Altera os §§ 1º e 2º, do art. 28, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que
passam a ter a seguinte redação:
Art. 28. ........................................................................................................
§ 1º ..............................................................................................................
.....................................................................................................................
1.2- Assessor Especial Nível I
1.3- Assessor Técnico em Saúde
1.4- Coordenador de Manutenção e Reparos Predial
.....................................................................................................................
5.1 Diretor do Compras e Licitações da SEMUSA
5.2 Assessor Técnico de Compras e Licitações SEMUSA
.....................................................................................................................
7.1 Assessor Técnico de Contratos e Convênios da SEMUSA
.....................................................................................................................
10...................................................................................................................
10.1 Coordenador Geral Complexo Hospitalar
10.2 Chefe do Departamento do Complexo Hospitalar
10.3 Assessor do Complexo Hospitalar
10.4 Coordenador Geral de Nutrição Hospitalar
.......................................................................................................................
11. Diretor do Hospital Municipal Materno Infantil
11.1 Diretor Técnico do Hospital Municipal Materno Infantil
.......................................................................................................................
12
– Diretor Técnico do Hospital Municipal de Cacoal
12.1
– Diretor Técnico do Hospital Municipal de Cacoal
11.2 Chefe de Enfermagem do Hospital Municipal de Cacoal
11.3 Chefe de Farmácia do Hospital Municipal de Cacoal
.......................................................................................................................
13...................................................................................................................
.......................................................................................................................
13.12. Coordenador de Imunização
13.13 Assessor Técnico de Vigilância Ambiental
13.14 Assessor Técnico de Vigilância Ambiental
.......................................................................................................................
14...................................................................................................................
14.1 Coordenador Geral de Regulação
14.1.1 Assessor Técnico de Estatística e Produção
.......................................................................................................................
21. Diretor de UPA Pediátrica
21.1 Diretor Técnico da UPA Pediátrica
21.2 Chefe de Farmácia da UPA Pediátrica
21.3 Chefe de Enfermagem da UPA Pediátrica
.............................................................................................................
24. Diretor do Hospital Municipal de Cacoal
24.1 Diretor Técnico do Hospital Municipal de Cacoal
24.2 Chefe de Enfermagem do Hospital Municipal de Cacoal
Prefeitura de Cacoal
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24.3 Chefe de Farmácia do Hospital Municipal de Cacoal
25 Coordenação de Assistência Farmacêutica da SEMUSA
26 Coordenação do Sistema de Informação em Saúde
27. Coordenação em Saúde Bucal
§2º...........................................................................................................
I
– DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL INFANTIL: Coordenar as
operações diárias da maternidade, garantindo que os serviços de prénatal, parto, pós-parto e cuidados neonatais sejam prestados de acordo
com os padrões de qualidade e segurança estabelecidos; Supervisionar a
equipe de profissionais de saúde da maternidade, incluindo obstetras,
enfermeiros obstétricos, pediatras, neonatologistas, técnicos de
enfermagem e outros profissionais envolvidos no cuidado materno-infantil;
Desenvolver e implementar protocolos e procedimentos para lidar com
emergências obstétricas, como hemorragias pós-parto, pré-eclâmpsia,
distócia de ombro, entre outras complicações que possam surgir durante o
trabalho de parto e parto; Garantir o fornecimento adequado de materiais
médicos e equipamentos necessários para o atendimento materno-infantil,
coordenando o estoque, aquisição, distribuição e manutenção desses
recursos; Implementar programas de qualidade e segurança do paciente
na maternidade, garantindo o cumprimento das melhores práticas clínicas,
normas e regulamentações de saúde, e promovendo uma cultura de
segurança entre a equipe; Desenvolver e implementar programas de
promoção da saúde materna e neonatal, incluindo campanhas de
aleitamento materno, cuidados pré-natais, parto humanizado,
planejamento familiar e prevenção de infecções neonatais; Providenciar
capacitação e treinamento para a equipe de saúde da maternidade,
garantindo que possuam as habilidades necessárias para prestar cuidados
seguros e eficazes às gestantes, parturientes e recém-nascidos; Coletar,
analisar e monitorar indicadores de desempenho relacionados ao
atendimento materno-infantil, identificando áreas de melhoria e
implementando ações corretivas quando necessário.
.......................................................................................................................
XLII
– SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE
– Compete ao Secretário
Adjunto de saúde, prestar assistência técnica e administrativa ao
Secretário Municipal de Saúde, auxiliando-o na supervisão e coordenação
das atividades dos diversos setores e unidades da Secretaria Municipal de
Saúde; Substituir automaticamente o Secretário Municipal de Sáude em
suas ausências temporárias ou impedimentos assegurando a continuidade
das atividades da secretaria; Auxiliar o Secretário Municipal nas decisões
estratégicas, participando de reuniões e propondo soluções para os
desafios da área. Representar, quando necessário, o Secretário Municipal
de Saúde em reuniões e viagens oficias, fazendo jus ao mesmo valor de
diária que o Secretário; Coordenar as equipes técnicas e operacionais da
Secretaria Municipal de Saúde, garantindo que as tarefas sejam
distribuídas de maneira eficiente; Receber demandas correlatas à
Secretaria Municipal de Saúde; Coordenar a implementação de soluções
rápidas para problemas emergenciais; Desenvolver outras atividades
inerentes ao cargo.
Art. 61. Altera o art. 28-C, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passam a ter a
seguinte redação:
Art. 28-C.........................................................................................................
.......................................................................................................................
IV
– ASSESSOR ESPECIAL EM SAÚDE: Assessorar e estabelecer planos
de trabalho e estratégias, em parceria com a Coordenação de Atenção
Primária e Atenção Especializada, com foco na integração e melhoria dos
indicadores de saúde da Secretaria Municipal de Saúde, bem como outros
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indicadores de processo e resultado relevantes para a atenção primária;
Apoiar as equipes na elaboração, implementação, acompanhamento e
avaliação das ações previstas pelo Ministério da Saúde; Incentivar as
equipes a realizarem ações inter setoriais, promovendo parcerias que
favoreçam o desenvolvimento integral das iniciativas de promoção da
saúde e prevenção de agravos; Auxiliar os Gerentes das unidades no
planejamento do Colegiado Gestor e participar de reuniões colegiadas
com instâncias da secretaria e representantes, contribuindo para a
discussão e gestão das políticas de saúde; Participar de reuniões com os
gerentes para fomentar a cooperação horizontal, padronizar rotinas, definir
prioridades, discutir processos de trabalho, monitorar indicadores e
implementar outras ações pertinentes à gestão das unidades; Fornecer
suporte técnico para o funcionamento adequado das Unidades de Saúde,
auxiliando os Gerentes na implementação e monitoramento de ações de
Educação Permanente; Assessorar os Gerentes das unidades na
implantação de programas de qualidade, garantindo alinhamento com as
diretrizes da atenção em saúde pública.
V - ASSESSOR TÉCNICO EM SAÚDE: Assessora o dirigente no
desempenho de suas funções, auxiliando em tarefas de apoio técnico e
fornecendo subsídios em temas especializados na área da saúde,
relacionados à gestão de sistemas e serviços da área de atuação;
Planejar, acompanhar e avaliar programas e projetos relativos às unidades
gerais e especializadas sob a supervisão da Coordenadoria; Produzir
informações gerenciais para fundamentar as decisões estratégicas do
dirigente; Promover a integração das atividades e projetos em execução;
Orientar as unidades subordinadas na elaboração de projetos, normas e
manuais de procedimentos, assegurando coerência e padronização;
Representar a Coordenadoria em Grupos de Trabalho, tanto internos
quanto externos.
VI - COORDENADOR GERAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA:
Coordenar as atividades voltadas para seleção, programação, aquisição,
distribuição e dispensação de medicamentos essenciais; Planejar,
implementar e monitorar as ações de assistência farmacêutica em
diferentes níveis de atenção à saúde, sempre em conformidade com as
Políticas de Saúde; Elaborar diretrizes para o uso adequado de
medicamentos, promover a padronização e a atualização dos protocolos
de intervenção terapêutica e seus respectivos esquemas de tratamento;
Realizar a gestão da assistência farmacêutica da rede municipal de saúde.
VII - COORDENADOR GERAL DE MANUTENÇÃO E REPAROS
PREDIAL: Coordenar, monitorar, e executar todas as atividades
relacionadas à instalação, conserto/reparos e manutenção das estruturas
da secretaria.
VIII - COORDENADOR GERAL COMPLEXO HOSPITALAR: Planejar,
organizar, supervisionar e gerenciar a instituição nos setores de gestão de
pessoas, patrimônio, materiais, informações, finanças e tecnologia, além
de executar atividades e ações em todas as áreas estratégicas;
Implementar programas e projetos, desenvolver o planejamento
organizacional, promover estudos de otimização de recursos e monitorar o
desempenho da unidade; Executar outras atribuições relacionadas à
função, conforme necessidade ou orientação superior.
IX
– ASSESSOR TÉCNICO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DA
SEMUSA: Assessora no monitoramento do cumprimento integral das
obrigações pactuadas pela Secretaria por meio de contratos; Participar
ativamente das reuniões das Comissões de Acompanhamento de
Contratos e Convênios; Verificar os recursos materiais e humanos, quando
aplicável, utilizados na execução dos contratos e convênios; Certificar-se
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de que a execução do objeto contratado está em conformidade com o
Edital, Termo de Referência e demais disposições contratuais;
Acompanhar o saldo de execução dos contratos e convênios; Manter
interlocução operacional contínua com a contratada ou conveniada;
Informar à Gestão de Contratos e Convênios sobre ocorrências de
cumprimento ou descumprimento detectadas; Propor medidas para
aprimorar a execução dos contratos e convênios; Manter comunicação
com a área ou unidade usuária dos serviços para assegurar o bom
andamento da execução contratual; Informar o superior hierárquico ou
chefia sobre o andamento da fiscalização dos contratos e convênios;
Realizar medições de etapas e atestá-las para fins de pagamento, quando
aplicável; Assessorar na Conferencia e atestado de Notas Fiscais ou
Faturas em tempo hábil após seu recebimento; Acompanhar a
prorrogação do prazo de vigência contratual, quando necessário; Anotar
em registro próprio quaisquer irregularidades, providências determinadas,
incidentes verificados e os resultados dessas ações.
X
– ASSESSOR TÉCNICO DE COMPRAS E LICITAÇÕES SEMUSA:
Auxiliar o solicitante na definição do objeto a ser contratado; Orientar e/ou
auxiliar o solicitante na elaboração, aprovação e envio da requisição;
Apoiar os requisitantes na obtenção dos documentos necessários para
cada tipo de requisição, como justificativas, declarações de exclusividade
e singularidade, e cotações de preços, garantindo que sejam
encaminhados corretamente; Interagir com o setor de Análise e
Planejamento das Contratações agilizando decisões relacionadas a
esclarecimentos, impugnações, especificações técnicas ou entregas de
materiais solicitados; Assessorar na emissão de documentos de
planejamento, Termos de Referência (TR), e pareceres técnicos relativos
às propostas de preços apresentadas em licitações, dispensas ou
cotações eletrônicas; Acompanhar todo o procedimento de contratação,
desde o envio da requisição; Acompanhar e atestar, de forma célere, as
Notas Fiscais correspondentes a cada objeto; Auxiliar o gestor ou fiscal do
contrato no uso correto dos objetos contratados, garantindo sua aplicação
conforme as atividades previstas; Programar os processos de compra,
analisando as requisições de materiais e necessidades de estoque,
esclarecendo dúvidas e verificando características técnicas com a área
solicitante; Estabelecer contato com fornecedores atuais e potenciais,
negociando preços, condições de pagamento, prazos, qualidade e
quantidade, buscando sempre as melhores condições comerciais, de
acordo com normas internas e as necessidades da Instituição;
Acompanhar e controlar todas as etapas dos processos de compra,
garantindo o cumprimento de prazos e demais itens do orçamento
negociado, cobrando os fornecedores envolvidos, se necessário;
Desenvolver métodos de controle e registro das atividades executadas;
Manter atualizado o arquivo de catálogos de produtos e o cadastro de
fornecedores para consultas; Organizar arquivos, enviar e receber
documentos relacionados à área de atuação, assegurando a pronta
localização de informações; Executar outras tarefas correlatas conforme
necessidade ou orientação superior.
XI
– DIRETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES DA SEMUSA:
Supervisionar os processos licitatórios para contratação de obras, serviços
e aquisição de bens de consumo e duráveis; Gerenciar e garantir a
atualização de informações e conhecimentos essenciais ao desempenho
da equipe; Coordenar e orientar os servidores do departamento,
assegurando o cumprimento das diretrizes legais aplicáveis aos processos
licitatórios; Receber e avaliar processos relacionados à compra de
materiais, contratação de serviços e obras, definindo a modalidade
licitatória mais adequada a cada demanda; Apoiar, sempre que possível,
outras unidades da SEMUSA na elaboração correta dos processos que
originam os certames licitatórios; Auxiliar a equipe na resposta a pedidos
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de esclarecimentos, impugnações e recursos relacionados aos processos
licitatórios, exceto aqueles de natureza técnica; Gerenciar as atividades da
equipe relativas à catalogação de materiais e serviços.
XII
– ASSESSOR DO COMPLEXO HOSPITALAR ATRIBUIÇÃO
: Realizar
atividades de apoio administrativo nas áreas de gestão de pessoas,
suprimentos, comunicação administrativa, reprografia, patrimônio e outros
serviços relacionados; Preencher documentos, elaborar relatórios,
formulários, planilhas e prontuários; Acompanhar processos
administrativos, assegurando o cumprimento dos procedimentos exigidos;
Executar outras atividades inerentes ao setor do complexo hospitalar.
XIII
– ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLES DE VETORES: Realizar
manejo ambiental para controle da fauna sinantrópica nociva, eliminando
ou alterando recursos utilizados por essas espécies, sem manuseio ou
eliminação direta dos espécimes; Planejar, implantar e monitorar
programas de manejo integrado de pragas, elaborando relatórios de
avaliação; Prestar assessoria e consultoria em manejo integrado de
vetores e pragas sinantrópicas, além de atividades correlatas; Atuar em
instituições e locais diversos, incluindo centros de controle de zoonoses,
vigilâncias sanitária, ambiental, epidemiológica e entomológica, órgãos
ambientais e sanitários, estabelecimentos industriais e de saúde,
empresas de paisagismo e laboratórios de desenvolvimento de produtos
para controle de vetores e pragas sinantrópicas.
XIV
– ASSESSOR TÉCNICO DE ESTATÍSTICA E PRODUÇÃO: Prestar
assistência ao setor de produção e estatística da Secretaria Municipal de
Saúde para implementar estratégias que otimizam a alimentação dos
sistemas do DATASUS (CNES, SIASUS, SIHD) e demais atividades
inerentes ao setor.
XV
– ASSESSOR TÉCNICO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL: Implementar
estratégias que aperfeiçoem a atividade de conhecer, mapear e cadastrar
o território de atuação; Assessorar na Identificação, registro e
monitoramento estrategicamente situações ambientais de risco à saúde
humana; Realizar ações de vigilância e controle da raiva, vacinação
antirrábica e controle de leishmaniose e outras zoonoses; Aplicar as
estratégias para monitorar espécies sinantrópicas e animais peçonhentos
em áreas sob responsabilidade da Vigilância Ambiental; Apoiar ações de
fiscalização conforme a legislação vigente; Realizar visitas domiciliares
periódicas e rastrear focos de doenças específicas; Participar de
campanhas preventivas e executar tarefas administrativas; Executar
outras atribuições relacionadas ao cargo, de natureza e complexidade
equivalentes.
XVI
– CHEFE DO DEPARTAMENTO DO COMPLEXO HOSPITALAR:
Determinar estratégias para realizar pesquisas, análises, planejamento e
execução de projetos, ações e tarefas nas áreas de administração
financeira, orçamentária, custos, gestão de pessoas, suprimentos,
logística e administração geral; Desenvolver planos e projetos para
orientar dirigentes e técnicos de outras áreas quanto à aplicação de
ferramentas administrativas adequadas; Avaliar e acompanhar planos de
ação de curto, médio e longo prazo, bem como programas e projetos
específicos, visando subsidiar e obter incentivos; Planejar, coordenar,
avaliar e executar projetos, prestando assessoria aos dirigentes do
hospital; Facilitar o trabalho coletivo das equipes multiprofissionais e
aprimorar a comunicação institucional; Organizar, controlar e assessorar
atividades da Instituição em todas as áreas relacionadas; Implementar
programas e projetos, monitorando prazos e ações para garantir a
eficiência; Disseminar conhecimentos técnicos, assegurando o
cumprimento de normas e legislações aplicáveis; Identificar não
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conformidades e propor medidas corretivas e preventivas por meio de
ações de educação corporativa; Executar outras atividades correlatas ao
cargo.
XVII
– CHEFE DE ENFERMAGEM DA UPA PEDIÁTRICA: Gerenciar a
equipe de enfermagem da unidade; realizar o dimensionamento da equipe;
planejamento das escalas de trabalho; definir folgas e horários de
descanso; fazer reuniões e planejar avaliações de desempenho; gerenciar
o uso de materiais, medicamentos e ferramentas; ministrar treinamentos
de melhorias; criar estratégias para reduzir a demora no atendimento;
garantir a qualidade dos serviços prestados; entre outras funções que
fazem parte da sua rotina.
XVIII
– CHEFE DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL MUNICIPAL DE
CACOAL: Gerenciar a equipe de enfermagem da unidade; realizar o
dimensionamento da equipe; planejamento das escalas de trabalho; definir
folgas e horários de descanso; fazer reuniões e planejar avaliações de
desempenho; gerenciar o uso de materiais, medicamentos e ferramentas;
ministrar treinamentos de melhorias; criar estratégias para reduzir a
demora no atendimento; garantir a qualidade dos serviços prestados; entre
outras funções que fazem parte da sua rotina.
XIX - CHEFE DE FARMÁCIA DA UPA PEDIÁTRICA
: Gerenciar a equipe
de funcionários da farmácia; organizar escalas de trabalho e fluxos de
atendimento; Estabelecer estratégias para controlar o estoque de produtos
farmacêuticos; elaborar inventário de medicamentos; Realizar a gestão
estratégica de solicitações de aquisição de medicamentos/materiais; zelar
pelo bom armazenamento dos medicamentos; promover a gestão
administrativa do setor de farmácia; garantir que os medicamentos sejam
seguros e eficazes; Controlar os medicamentos psicoativos; Participar na
padronização de medicamentos para a saúde; Manter registros precisos
de toda movimentação de controlados; Trabalhar em conjunto com a
equipe médica, para garantir que o medicamento seja administrado de
forma correta e eficaz.
XX - CHEFE DE FARMÁCIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CACOAL:
Gerenciar a equipe de funcionários da farmácia; organizar escalas de
trabalho e fluxos de atendimento; Estabelecer estratégias para controlar o
estoque de produtos farmacêuticos; elaborar inventário de medicamentos;
Realizar a gestão estratégica de solicitações de aquisição de
medicamentos/materiais; zelar pelo bom armazenamento dos
medicamentos; promover a gestão administrativa do setor de farmácia;
garantir que os medicamentos sejam seguros e eficazes; Controlar os
medicamentos psicoativos; Participar na padronização de medicamentos
para a saúde; Manter registros precisos de toda movimentação de
controlados; Trabalhar em conjunto com a equipe médica, para garantir
que o medicamento seja administrado de forma correta e eficaz.
XXI - COORDENADOR DE IMUNIZAÇÃO: Estabelecer estratégias e
normas para as ações e atividades de imunização no município;
Coordenar, Controlar, avaliar a distribuição de imunobiológicos, insumos e
materiais de campanha do setor público; Promover avaliações técnicas e
apoiar investigações de eventos adversos pós-vacinais notificados; Avaliar
e conduzir notificações de alterações de temperatura em imunobiológicos
distribuídos no município; Capacitar equipes de vacinação, formando
multiplicadores para garantir a execução homogênea das ações
programáticas; Coordenar o Sistema de Informações do Programa
Nacional de Imunizações (PNI), incluindo: Avaliação de doses aplicadas
(API); Controle de estoque e distribuição de imunobiológicos (EDI);
Avaliação do uso de imunobiológicos (AIU); Supervisão e avaliação de
salas de vacina; Desenvolver projetos e pesquisas na área de
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imunizações; Monitorar e analisar indicadores de ações de imunização
para avaliação e acompanhamento; Viabilizar o acesso a vacinas
especiais para usuários com condições clínicas específicas; Garantir o
cumprimento das metas do Programa Nacional de Imunizações (PNI) em
ações rotineiras e de campanha; Promover a capacitação contínua das
equipes de vacinação; Divulgar informações sobre imunizações para a
população por meio de boletins, informes e mídias de massa.
XXII - COORDENADOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE
:
Coordenar o fomento de informações no sistema DATASUS e seus
desdobramentos; CNES: Cadastrar e atualizar informações sobre
estabelecimentos de saúde, incluindo recursos físicos, trabalhadores e
serviços; Disponibilizar informações dos estabelecimentos para outros
sistemas de informação; Oferecer à sociedade dados sobre
disponibilidade de serviços nos territórios, formas de acesso e
funcionamento; Fornecer informações que apoiem a tomada de decisão,
planejamento, programação e conhecimento sobre a organização,
existência, disponibilidade de serviços, força de trabalho e capacidade
instalada nos estabelecimentos de saúde; SIASUS: Registrar
atendimentos ambulatoriais do SUS; Gerar dados e informações sobre
atendimentos ambulatoriais; Apoiar o planejamento, controle, avaliação e
auditoria do SUS; Possibilitar o faturamento ambulatorial no SUS; Atualizar
o banco de dados nacional do SUS (BD Nacional); Produzir relatórios
detalhados e gerar arquivos compatíveis com diversos aplicativos;
Monitorar registros de procedimentos relacionados à Saúde do
Trabalhador; SIHD: Implementar estratégias para armazenar dados de
internações hospitalares; Processar e apresentar mensalmente as
Autorizações de Internação Hospitalar (AIH); Gerar relatórios para
gestores acompanharem o desempenho hospitalar; Auxiliar no controle,
avaliação e auditoria do sistema; Calcular valores a serem pagos aos
prestadores e monitorar tetos financeiros; Fornecer informações
diagnósticas, demográficas, geográficas e de consumo de recursos.
XXIII - COORDENADOR GERAL DE SAÚDE BUCAL: Promover e/ou
participar de reuniões técnicas junto à Secretaria Municipal; promover e
participar de eventos afins à área de saúde bucal; estimular a realização
do processo de planejamento do sistema de saúde do município, incluindo
os investimentos em saúde bucal; acompanhar e oferecer assessoria
técnica para as unidades do município na
implantação/implementação/reorientação da política de Saúde Bucal;
identificar situações problema e prioridade de intervenção em saúde bucal;
propor estratégias de intervenção, metodologias e normas técnicas,
conforme as prioridades estabelecidas por meio da análise do perfil de
demanda municipal; assessorar, monitorar e articular programas e projetos
em saúde bucal; estabelecer junto às unidades municipais a organização
dos fluxos de referência e contra referência para o atendimento das
demandas por assistência individual à saúde bucal; monitorar os
resultados das ações de saúde através da avaliação dos indicadores de
saúde bucal para melhoria contínua do processo de atenção à saúde;
avaliar as ações de saúde bucal realizadas no município, incluindo a
prestação de serviços; acompanhar, avaliar e monitorar os resultados dos
projetos realizados; gerenciar as demandas odontológicas do município,
de acordo com as prioridades definidas a partir das análises do
levantamento de demanda; apoio técnico aos servidores municipais de
saúde bucal na organização da assistência; assessorar, acompanhar e
articular a rede de apoio à Campanha de saúde Bucal; propor projetos de
educação continuada junto aos profissionais de saúde bucal; desenvolver
e transferir tecnologia de gestão da saúde, mediante orientação ao
planejamento e à realização de ações e serviços odontológicos, conforme
as necessidades identificadas.
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e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/316158. Folha 41 de 59
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
XXIV
– COORDENADOR GERAL DE NUTRIÇÃO HOSPITALAR:
Coordenar implementar estratégias a Elaboração diagnóstico nutricional e
prescrição de dietas; Coordenar e monitorar o estado nutricional dos
pacientes e registrar sua evolução; orientar a alimentação durante a
internação e na alta hospitalar, incluindo cuidadores e familiares quando
necessário; promover educação nutricional; estabelecer e executar
protocolos técnicos em conformidade com a legislação vigente; considerar
interações droga/nutriente e nutriente/nutriente na prescrição dietética;
supervisionar a distribuição de dietas orais e enterais, avaliando aceitação,
infusão e tolerância; colaborar com equipes de produção de refeições,
elaborar relatórios técnicos sobre não conformidades que comprometam a
saúde humana, reportando-as ao superior hierárquico e às autoridades
competentes; promover ações de educação alimentar e nutricional
voltadas para pacientes, familiares e responsáveis.
XXV
– COORDENADOR GERAL DE REGULAÇÃO: Garantir o acesso
adequado aos serviços de saúde; promover o uso e a qualificação das
informações de cadastros de usuários, estabelecimentos e profissionais;
diagnosticar e ajustar os fluxos assistenciais; capacitar continuamente as
equipes das unidades de saúde; apoiar o planejamento, controle,
avaliação e auditoria em saúde; colaborar no processamento das
informações de produção; integrar ou executar processos autorizativos;
realizar a regulação médica do processo assistencial; controlar o acesso a
procedimentos ambulatoriais, leitos e procedimentos hospitalares eletivos,
além de gerenciar, conforme a organização local, o acesso a leitos de
urgência.
XXVI - DIRETOR TÉCNICO DO HOSPITAL MUNICIPAL MATERNO
INFANTIL: Todas as atribuições dispostas na Resolução 2.147/2016, do
Conselho Federal de Medicina.
XXVII
– DIRETOR TÉCNICO DA UPA PEDIÁTRICA: Todas as atribuições
dispostas na Resolução 2.147/2016, do Conselho Federal de Medicina.
XXVIII - DIRETOR TÉCNICO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CACOAL:
Todas as atribuições dispostas na Resolução 2.147/2016, do Conselho
Federal de Medicina.
XXIX
– DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CACOAL: Gerenciar e
supervisionar as atividades da unidade, garantindo o cumprimento das
normas, rotinas e procedimentos técnicos e administrativos; elaborar e
implementar o Plano de Ação da Atenção Hospitalar, monitorar
indicadores e avaliar o desempenho técnico e administrativo; propor
treinamentos e medidas técnicas para melhorar os serviços, assegurar
recursos adequados e desenvolver estudos para definir o perfil
assistencial e de recursos humanos; Gerenciar e controlar contratos e
serviços de apoio logístico, planejar o uso de recursos materiais e
financeiros, e participar da criação de protocolos e normas técnicas;
encaminhar relatórios periódicos, acompanhar serviços de média e alta
complexidade e ajustar atividades conforme necessário para garantir
eficiência e qualidade.
XXX - GERENTE do CREAMI: Gerenciar a equipe de trabalho; Coordenar
e integrar os serviços de assistência à saúde, abrangendo áreas como
enfermagem, saúde bucal, nutrição, atendimento médico, práticas
integrativas, entre outras, além das vigilâncias em saúde e demais
equipamentos do município, como Upas, CAPS, UBS, PAM, HMMI;
Realizar a avaliação estratégica dos serviços próprios e contratados;
Garantir a qualidade dos serviços oferecidos; Desenvolver o planejamento
anual; Gerenciar o prontuário dos pacientes; Controlar o fornecimento e o
consumo de materiais e medicamentos; Incentivar e promover a Educação
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Continuada; Identificar necessidades de manutenção; Administrar
processos e rotinas administrativas.
XXXI - GERENTE DO SAE
: Gerenciar a equipe de trabalho; Coordenar e
integrar os serviços de assistência à saúde, abrangendo áreas como
enfermagem, saúde bucal, nutrição, atendimento médico, práticas
integrativas, entre outras, além das vigilâncias em saúde e demais
equipamentos do município; Realizar a avaliação dos serviços próprios e
contratados; Garantir a qualidade dos serviços oferecidos; Desenvolver o
planejamento anual; Gerenciar o prontuário dos pacientes; Controlar o
fornecimento e o consumo de materiais e medicamentos; Incentivar e
promover a Educação Continuada; Identificar necessidades de
manutenção; Administrar processos e rotinas administrativas.
Art. 62 Cria a verba de representação dos cargos em Assessor Especial
em Saúde, Assessor Técnico em Saúde, Coordenador Geral de Assistência
Farmacêutica, Coordenador Geral de Complexo Hospitalar, Coordenador Geral em
Saúde Bucal, Diretor Técnico do HMMI Coordenador de Manutenção e Reparos
Predial, Diretor do Compras e Licitações da SEMUSA, Assessor Técnico de
Compras e Licitações SEMUSA, Assessor Técnico de Contratos e Convênios da
SEMUSA, Coordenador Geral Complexo Hospitalar, Chefe do Departamento do
Complexo Hospitalar, Assessor do Complexo Hospitalar, Coordenador Geral de
Nutrição Hospitalar, Coordenador de Imunização, Assessor Técnico de Controles
de Vetores, Assessor Técnico de Vigilância Ambiental, Coordenador Geral de
Regulação, Assessor Técnico de Estatística e Produção, Diretor (a) UPA
Pediátrica, Chefe de Farmácia da UPA Pediátrica, Diretor Técnico da UPA
Pediátrica, Chefe de Enfermagem da UPA Pediátrica, Diretor do Hospital Municipal
de Cacoal, Diretor Técnico do Hospital Municipal de Cacoal, Chefe de Enfermagem
do Hospital Municipal de Cacoal, Chefe de Farmácia do Hospital Municipal de
Cacoal, Coordenador de Assistência Farmacêutica da SEMUSA, Coordenador do
Sistema de Informação em Saúde, Coordenador em Saúde Bucal, Gerente do
CREAMI e Gerente do SAE na tabela I, do Anexo II, 2.543/PMC/2009, que passam
a ter a redação anexa ao presente Projeto de Lei.
Art. 63. Altera o valor verba de representação dos cargos em Comissão de
Assessor Técnico de Atenção Primária de Saúde, Chefe de Divisão de Acolhimento – HMMI, Chefe de Enfermagem – HMMI, Coordenador Geral da Vigilância em
Saúde, Coordenador Geral de Atenção Especializada, Diretor Controle de Materiais
Do FMS, Diretor Administrativo do FMS, Diretor de Contabilidade do FMS, Diretor
de Contratos e Convênios, Diretor de Recursos Humanos, Diretor de Vigilância
Ambiental, Diretor do Núcleo de Educação Permanente em Saúde, Diretor da UPA
Pediátrica, Diretor Financeiro FMS, Diretor de Tesouraria do FMS, Gerente de
Unidade de Saúde, Gerente do CEREST, Gerente do CAPS, Gerente do CEO,
Gerente do CER, Gerente da Farmácia Central, Gerente do LACLIM, Gestor FMS
conforme disposto na tabela I, do Anexo II, na Lei, 2.543/PMC/2009, que passam a
ter a redação anexa ao presente Projeto de Lei.
Art. 64. Altera os incisos II, IV e cria o inciso IX ao art. 79 da Lei Municipal
nº 2.735/PMC/2010, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 79. ...........................................................................................................
.......................................................................................................................
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II - Mecânico Leve, Pesado e Geral, Eletricista de Autos perceberá
gratificação pelo desempenho de função no valor de R$ 650,00
(seiscentos e cinquenta reais);
.......................................................................................................................
IV - Borracheiro, Torneiro Mecânico, Soldador, Pedreiro, Carpinteiro,
Mestre de Obras, Técnico em Agropecuária, Motorista de Viaturas Leves,
perceberão gratificação pelo desempenho de função no valor de R$
400,00 (quatrocentos reais).
.......................................................................................................................
IX - Eletricista Industrial e Eletricista Predial, perceberá gratificação pelo
desempenho de função no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos
reais).
Art. 65. Renomeia a Tabela I, no Anexo I, e reajusta a verba de
representação do cargo de Coordenador Adjunto da Defesa Civil, bem como Cria a
Tabela II, ao Anexo I, ambos da na Lei 3.535/PMC/2015, para instituir a vencimento
base do cargo em comissão dos Cargos de Coordenador da Defesa Civil e
Coordenador Adjunto da Defesa Civil, que passam a ter a redação anexa ao
presente Projeto de Lei.
Art. 66. Altera o caput do art. 76, na Lei n. 4.628/PMC/2020, para fixar o
valor do subsídio do Conselheiro Tutelar.
Art. 76. O Conselheiro Tutelar fará jus ao recebimento de subsídio no valor
de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
§ 1º A remuneração fixada não criará relação de emprego com a
municipalidade.
§ 2º Sendo o eleito funcionário público, fica-lhe facultado optar pelos
vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada acumulação de
vencimentos e cargos.
Art. 67. Altera as tabelas I e II, do Anexo I, a tabela I e II do Anexo II, e cria
a Tabela III no Anexo II, na Lei nº 2.543/PMC/2009, para incluir os cargos,
atribuições, vagas e remuneração criados por esta lei, que passam a ter a redação
anexa à presente Lei.
Art. 68. Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, o cargo de Secretário Adjunto de
Assistência Social e Trabalho, de natureza em comissão de livre nomeação e
exoneração, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
TRABALHO:
I
– Secretário Adjunto de Assistência Social e Trabalho
Art. 69. Altera o Inciso II, do art. 1º, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que
passam a ter a seguinte redação:
Art. 1°.............................................................................................................
II - .................................................................................................................
.......................................................................................................................
11..................................................................................................................
11.5
– Secretário Adjunto de Assistência Social e Trabalho
Art. 70. Altera os §§ 1º e 2º do art. 29, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que
passam a ter a seguinte redação:
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Art. 29. ........................................................................................................
§ 1º ..............................................................................................................
.....................................................................................................................
5 - SECRETÁRIO ADJUNTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
...................................................................................................
§ 2º.............................................................................................
XIV SECRETÁRIO ADJUNTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO -
Compete ao Secretário Adjunto Assistência Social e Trabalho, prestar
assistência técnica e administrativa ao Secretário Municipal de Assistência
Social e Trabalho, auxiliando-o na supervisão e coordenação das
atividades dos diversos setores e unidades da Secretaria Municipal
Assistência Social e Trabalho; Substituir automaticamente o Secretário
Municipal em suas ausências temporárias ou impedimentos assegurando
a continuidade das atividades da secretaria; Auxiliar o Secretário Municipal
nas decisões estratégicas, participando de reuniões e propondo soluções
para os desafios da área. Representar, quando necessário, o Secretário
Municipal de Assistência Social e Trabalho em reuniões e viagens oficias,
fazendo jus ao mesmo valor de diária que o Secretário; Coordenar as
equipes técnicas e operacionais da Secretaria Municipal Assistência Social
e Trabalho, garantindo que as tarefas sejam distribuídas de maneira
eficiente; Receber demandas da comunidade relacionadas Secretaria
Municipal Assistência Social e Trabalho; Coordenar a implementação de
soluções rápidas para problemas emergenciais; Desenvolver outras
atividades inerentes ao cargo.
Art. 72 Cria a Função Gratificada de Chefe de Análise Processual,
acrescentando a respectiva vaga na Tabela I, do Anexo I, e o valor da Gratificação de
Função na tabela II, do Anexo II, da estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de
Administração, que passam a ter a redação anexa à presente Lei.
Art. 73. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Cacoal/RO, 7 de fevereiro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
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LEI Nº. 2.543/PMC/2009
ANEXO I
I - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE
VAGAS
................................................................. ...........
Assessor Especial - Nível I 23
................................................................. ...........
Assessor de Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito 01
Superintendente de Comunicação 01
Coordenador de Jornalismo 01
Diretor Geral de Comunicação 01
Chefe do Diário Oficial 01
Assessor de Comunicação e Marketing Institucional 05
Sub-Chefe Do Núcleo De Formação De Processos 01
Assessor Técnico em Planejamento de Compras 08
Supervisor de Diligência de Compras 01
Superintendente de Licitações 01
Superintendente Adjunto de Licitações 01
Agente de Contratação/Pregoeiro 06
Intendente de Instrumento convocatório 01
Intendente de Publicações 01
Assessor Técnico de Engenharia Civil para Procedimentos Licitatórios 01
Assessor Técnico de Contabilidade para Procedimentos Licitatórios 01
Intendente de Registro de Preços 01
Auxiliar de Registro de Preços 04
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LEI Nº. 2.543/PMC/2009
ANEXO I
II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
....................................................................................................................................
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE
VAGAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Secretário Adjunto de Planejamento 01
Assessor Técnico Administrativo 10
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura 15
Assessor Técnico de Desenvolvimento Urbano 15
Coordenador De Fiscalização De Obras E Posturas 01
Coordenador De Topografia 01
Coordenador de Execução de Obras Públicas 01
Coordenador de infraestrutura 01
............................................................................................................................................................. ..........
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Secretário Adjunto de Administração 01
Diretor Municipal de Frotas e Manutenção Predial 01
Assessor de Frotas e Manutenção Predial 03
Coordenador de Frotas do Gabinete do Prefeito, da SEMAD, SEMPLAN, SEMFAZ, SEMAST,
SEMDEC, SEMMA, ASCOM, SEMC, SEMTTRAM. 01
Coordenador de Frotas SEMED 01
Coordenador de Frotas SEMAGRI 01
Coordenador de Frotas SEMOSP 01
Chefe de Manutenção Predial 01
Coordenador de Manutenção Predial 01
Gerente Encarregado de Fiscalização de Manutenção Predial 08
Coordenador de Gestão dos Espaços Públicos Municipais 01
Chefe de Seção de Cadastro de Recursos Humanos 02
Chefe de Análise Processual 10
............................................................................................................................................................. ...........
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Secretário Adjunto de Agricultura 01
Coordenador de Recuperação de Estradas Vicinais 01
Assessor de Recuperação de Estradas Vicinais 01
Coordenador de Logística de Campo 01
Assessor de Logística de Campo 01
................................................................................................................................................... ...........
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Secretário Adjunto de Obras e Serviços Públicos 01
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura 01
Assessor de Frotas da SEMOSP 01
........................................................................................................................................................... ..........
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Coordenador de Gestão de Serviços Públicos 01
Assessor técnico de Meio Ambiente 02
Chefe de Setor de Fiscalização 01
Coordenador Administrativo 01
Chefe de Departamento de Horto Municipal 01
Chefe de Departamento de Educação Ambiental 01
Coordenador de Cemitério 01
...................................................................................................................................................... ..........
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Secretário Adjunto de Educação 01
Chefe de Manutenção Predial da Educação 01
Assessor de Comunicação da Educação 01
Coordenador de Serviços de Roçagem e Limpeza 01
Coordenador de Logística do Transporte Escolar 01
Coordenador de Avaliação Educacional Interna e Externa 01
................................................................................................................................................... ...........
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOCAÇÃO
................................................................................................................................................. ........
Coordenador do PROAMPE 01
................................................................................................................................................... ...........
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Secretário Adjunto de Fazenda 01
Diretor de Dívida Ativa Protesto 01
Chefe de Divisão de Cobrança 01
Diretor de Contabilidade 01
Chefe de Divisão de Contabilidade 01
Assessor Técnico de Processos 03
Chefe de Divisão de Tributação e Julgamento 01
Diretor de Auditoria e Fiscalização Tributária 01
................................................................................................................................................... ...........
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
................................................................................................................................................... ...........
Assessor (a) Especial em Saúde 08
Assessor (a) Técnico em Saúde 02
Coordenador (a) Geral de Assistência Farmacêutica 01
Coordenador (a) Geral de Manutenção e Reparos Predial 01
Coordenador (a) Geral Complexo Hospitalar 01
Assessor (a) Técnico de Contratos e Convênios da SEMUSA 05
Assessor (a) Técnico de Compras e Licitações SEMUSA 05
Diretor Técnico de Compras e Licitação da SEMUSA 01
Assessor (a) do Complexo Hospitalar 02
Assessor (a) Técnico de Controles de Vetores 02
Assessor (a) Técnico de Estatística e Produção 04
Assessor (a) Técnico de Vigilância Ambiental 02
Chefe do Departamento do Complexo Hospitalar 01
Chefe de Enfermagem da UPA Pediátrica 01
Chefe de Enfermagem do Hospital Municipal de Cacoal 01
Chefe de Farmácia da UPA Pediátrica 01
Chefe de Farmácia do Hospital Municipal de Cacoal 01
Coordenador (a) de Imunização 01
Coordenador (a) do Sistema de Informação em Saúde 01
Coordenador (a) Geral de Saúde Bucal 01
Coordenador (a) Geral de Nutrição Hospitalar 01
Coordenador (a) Geral de Regulação 01
Diretor (a) Técnico do HMMI 01
Diretor (a) Técnico da UPA Pediátrica 01
Diretor (a) Técnico do Hospital Municipal de Cacoal 01
Diretor (a) do Hospital Municipal de Cacoal 01
Gerente do CREAMI 01
Gerente do SAE 01
................................................................................................................................................... ...........
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
Secretário Adjunto De Assistência Social E Trabalho 01
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ANEXO II
TABELA I
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
Denominação Símbol
o
Verba de
Representaçã
o
................................................................................................................ .......... ....................
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito R$ 8.000,00
Assessor do Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito R$ 4.000,00
Secretário Adjunto de Administração R$ 10.500,00
Coordenador de Gestão dos Espaços Públicos Municipais R$ 3.400,00
Diretor Municipal de Frotas e Manutenção Predial R$ 6.500,00
Coordenador De Frotas do Gabinete do Prefeito, SEMAD, SEMPLAN,
SEMFAZ, SEMAST, SEMDEC, SEMMA, ASCOM, SEMTTRAN. R$ 4.800,00
Coordenador(a) de Frotas SEMED R$ 4.800,00
Coordenador(a) de Frotas SEMAGRI R$ 4.800,00
Coordenador(a) de Frotas SEMOSP R$ 4.800,00
Assessor de gerenciamento de frotas R$ 3.000,00
Chefe de manutenção predial R$ 6.300,00
Coordenador(a) de Manutenção Predial R$ 3.800,00
Gerente Encarregado de Fiscalização de Manutenção Predial R$ 2.300,00
Superintendente de Comunicação R$ 7.200,00
Coordenador de Jornalismo R$ 4.800,00
Diretor Geral de Comunicação R$ 4.200,00
Chefe do Diário Oficial R$ 3.000,00
Assessor de Comunicação e Marketing Institucional R$ 3.800,00
Chefe Do Núcleo de Formação de Processos R$ 6.800,00
Sub- Chefe Do Núcleo De Formação De Processos R$ 4.200,00
Assessor Técnico em Planejamento de Compras R$ 3.500,00
Supervisor de diligência de compras R$ 3.000,00
Superintendente de Licitações R$ 12.800,00
Superintendente Adjunto de Licitações R$ 8.700,00
Agente de Contratação/Pregoeiro R$ 7.200,00
Intendente de Instrumento convocatório R$ 4.800,00
Intendente de Publicações R$ 3.000,00
Assessor Técnico de Engenharia Civil Para Procedimentos Licitatórios R$ 4.800,00
Assessor Técnico de Contabilidade Para Procedimentos Licitatórios R$ 4.500,00
Intendente de Registro de preço R$ 4.800,00
Auxiliar de Registro de Preços R$ 3.000,00
Secretário Adjunto de Planejamento R$ 10.500,00
Coordenador de Infraestrutura R$ 8.000,00
Coordenador de Arquitetura e Desenvolvimento Urbano R$ 8.000,00
Coordenador de Fiscalização de Obras e Posturas R$ 6.000,00
Coordenador de Topografia R$ 6.000,00
Coordenador de Execução de Obras Públicas R$ 6.000,00
Assessor Técnico de Desenvolvimento Urbano R$ 6.500,00
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura R$ 6.500,00
Assessor Técnico Administrativo R$ 4.000,00
Chefe de Coordenação De Desenvolvimento Urbano R$ 3.000,00
Chefe de Coordenação Administrativa R$ 2.500,00
Chefe de Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas R$ 2.500,00
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Chefe de Departamento de Regularização Imobiliária R$ 2.500,00
Chefe de Departamento de Topografia R$ 2.500,00
Secretário Adjunto de Agricultura R$ 10.500,00
Coordenador de Recuperação de Estradas Vicinais R$ 5.500,00
Assessor de Recuperação de Estradas Vicinais R$ 4.500,00
Coordenador de Logística de Campo R$ 5.500,00
Assessor de Logística de Campo R$ 4.500,00
Secretário Adjunto de Obras e Serviços Públicos R$ 10.500,00
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura R$ 6.500,00
Assessor de Frotas da SEMOSP R$ 3.000,00
Chefe de Coordenação de Serviços Urbanos R$ 2.525,00
Diretor de Iluminação Pública R$ 5.400,00
Diretor de Asfalto R$ 1.612,00
Diretor de Bloquetes e Manilhas R$ 1.612,00
Chefe de Coordenação Administrativo R$ 2.525,00
Chefe de Coordenação de Estradas Rurais R$ 2.525,00
Chefe de Coordenação da Garagem Municipal R$ 2.525,00
Diretor de Oficina R$ 1.612,00
Gerente Encarregado de Produção das Caldeiras R$ 3.600,00
Gerente Encarregado de Capa Asfáltica R$ 3.600,00
Gerente Encarregado de Usinagem Asfáltica R$ 3.600,00
Gerente Encarregado de Pavimentação Asfáltica R$ 3.600,00
Coordenador Geral de Obras Públicas R$ 5.400,00
Diretor Encarregado de Obras Públicas e Pavimentações R$ 2.200,00
Coordenador de Gestão de Serviços Públicos R$ 5.400,00
Assessor técnico de Meio Ambiente R$ 3.500,00
Chefe de Setor de Fiscalização R$ 3.500,00
Coordenador Administrativo R$ 3.500,00
Chefe de Departamento de Horto Municipal R$ 3.500,00
Chefe de Departamento de Educação Ambiental R$ 4.000,00
Coordenador de Cemitério R$ 3.500,00
Secretário Adjunto de Educação R$ 10.500,00
Chefe de Manutenção Predial da Educação R$ 3.500,00
Coordenador de Serviços de Roçagem e Limpeza R$ 3.500,00
Coordenador de Logística do Transporte Escolar R$ 3.500,00
Coordenador de Avaliação Educacional Interna e Externa R$ 4.250,00
Coordenador do PROAMPE R$ 3.000,00
Secretário Adjunto de Fazenda R$ 10.500,00
Coordenador de Receita R$ 5.000,00
Diretor de Receita R$ 3.600,00
Diretor Dívida Ativa e Protesto R$ 3.200,00
Chefe de Divisão de Cobrança R$ 2.500,00
Superintendente de Tesouraria R$ 5.000,00
Chefe de Setor de Convênio R$ 1.530,00
Coordenador Geral de Contabilidade R$ 8.000,00
Diretor de Contabilidade R$ 3.200,00
Chefe de Divisão de Contabilidade R$ 2.500,00
Diretor Administrativo R$ 3.200,00
Assessor Técnico de Processos R$ 2.500,00
Coordenador de Auditoria e Fiscalização Tributária R$ 5.000,00
Chefe de Divisão de Tributação e Julgamento R$ 1.530,00
Diretor de Auditoria e Fiscalização Tributária R$ 3.600,00
Secretário Adjunto de Saúde R$ 10.500,00
Assessor (a) Especial em Saúde R$ 1.500,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Assessor (a) Técnico em Saúde R$ 6.600,00
Coordenador (a) Geral de Assistência Farmacêutica R$ 4.000,00
Coordenador (a) Geral de Manutenção e Reparos Predial R$ 5.000,00
Coordenador (a) Geral Complexo Hospitalar R$ 6.000,00
Assessor (a) Técnico de Contratos e Convênios da SEMUSA R$ 2.000,00
Assessor (a) Técnico de Compras e Licitações SEMUSA R$ 2.000,00
Diretor (a) de Compras e Licitações da SEMUSA R$ 3.500,00
Assessor (a) do Complexo Hospitalar R$ 2.000,00
Assessor (a) Técnico de Controles de Vetores R$ 2.125,00
Assessor (a) Técnico de Estatística e Produção R$ 2.125,00
Assessor (a) Técnico de Vigilância Ambiental R$ 2.125,00
Chefe do Departamento do Complexo Hospitalar R$ 2.500,00
Chefe de Enfermagem da UPA Pediátrica R$ 2.500,00
Chefe de Enfermagem do Hospital Municipal de Cacoal R$ 2.500,00
Chefe de Farmácia da UPA Pediátrica R$ 2.500,00
Chefe de Farmácia do Hospital Municipal de Cacoal R$ 2.500,00
Coordenador (a) de Imunização R$ 3.000,00
Coordenador (a) do Sistema de Informação em Saúde R$ 3.000,00
Coordenador (a) Geral de Saúde Bucal R$ 4.000,00
Coordenador (a) Geral de Nutrição Hospitalar R$ 4.000,00
Coordenador (a) Geral de Regulação R$ 4.000,00
Diretor (a) Técnico do HMMI R$ 2.500,00
Diretor (a) Técnico da UPA Pediátrica R$ 2.500,00
Diretor (a) Técnico do Hospital Municipal de Cacoal R$ 2.500,00
Diretor (a) do Hospital Municipal de Cacoal R$ 5.000,00
Gerente do CREAMI R$ 3.000,00
Gerente do SAE R$ 3.000,00
Assessor (a) Técnico De Atenção Primária De Saúde R$ 2.000,00
Chefe De Divisão De Acolhimento - HMMI R$ 1.500,00
Chefe De Enfermagem
– HMMI R$ 2.500,00
Coordenador (a) Geral da Vigilância Em Saúde R$ 4.000,00
Coordenador (a) Geral De Atenção Especializada R$5.000,00
Diretor (a) Controle De Materiais Do FMS R$ 2.125,00
Diretor (a) Administrativo Do FMS R$ 2.500,00
Diretor (a) De Contabilidade Do FMS R$ 3.000,00
Diretor (a) De Contratos E Convênios R$ 2.500,00
Diretor (a) De Recursos Humanos do FMS R$ 2.125,00
Diretor (a) De Vigilância Ambiental R$ 2.500,00
Diretor (a) Do Núcleo De Educação Permanente Em Saúde R$ 2.125,00
Diretor (a) Da UPA Pediátrica R$ 5.000,00
Diretor (a) Financeiro FMS R$ 2.500,00
Diretor (a) Tesouraria FMS R$ 3.000,00
Gerente De Unidade De Saúde R$ 3.000,00
Gerente do CEREST R$ 3.000,00
Gerente do CAPS R$ 3.000,00
Gerente do CEO R$ 3.000,00
Gerente do CER R$ 3.000,00
Gerente Da Farmácia Central R$ 3.000,00
Gerente do LACLIM R$ 3.000,00
Gestor FMS R$ 6.000,00
Secretário Adjunto de Assistência Social e Trabalho R$ 10.500,00
Prefeitura de Cacoal
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LEI Nº. 2.543/PMC/2009
ANEXO II
TABELA II
FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA DE SEÇÃO E SETOR E
ASSESSORAMENTO TÉCNICO DE PROCESSO
Denominação Símbol
o
Gratificaçã
o
...................................................................................................................... .......... ....................
Chefe de Análise Processual R$ 250,00
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 2.543/PMC/2009
ANEXO II
TABELA III
VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO Vencimento
Assessor do Chefe de Gabinete do VicePrefeito R$ 1.518,00
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3.620/PMC/2016
ANEXO IV
TABELA I
VERBA DE REPRESENTAÇÃO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO Vagas Símbolo Vencimento
Controlador(a) - Geral do
Município
1 I R$ 14.500,00
Assessor Técnico Executivo do
Sistema de Controle Interno
1 II R$ 10.000,00
Assessor Técnico Análise
Processual
1 III R$ 2.500,00
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3.620/PMC/2016
ANEXO IV
TABELA II
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL
DENOMINAÇÃO Vencimento
Auditoria Simplificada e Ordinária R$ 7.000,00
Setor de Controle Interno em Análise Processual R$ 7.000,00
Auditoria Interna R$ 8.000,00
Setor de Monitoramento da Gestão Fiscal e
Contábil R$ 8.000,00
Equipe Técnica de Apoio da ATE/SCI R$ 8.500,00
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3.326/PMC/2014
ANEXO I
TABELA I
VENCIMENTO BASE DO CARGO EM COMISSÃO
CARGO Símbolo Quantidade
de Vagas
Vencimento do
Cargo em
Comissão
Corregedor(a) -Geral do
Município I 01 R$ 10.900,00
Assessor de Corregedor 02 R$ 1.518,00
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 2.413/PMC/2008
ANEXO II
TABELA II
VENCIMENTO BASE DO CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO Símbolo Vencimento
Procurador(a) Geral do Município I R$ 11.800,00
Subprocurador Geral do Município II R$ 9.800,00
......................................................... ................ .......................
Assessor de Procurador V R$ 1.518,00
......................................................... ................ .......................
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3.535/PMC/2015
ANEXO I
TABELA I
VERBA DE REPRESENTAÇÃO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO Natureza Verba de
Representação
Coordenador ou Secretário-Executivo Cargo em Comissão R$ 5.000,00
Coordenador ou Secretário-Executivo Adjunto Cargo em Comissão R$ 4.000,00
Secretário Cargo em Comissão R$ 1.800,00
Diretor Técnico Cargo em Comissão R$ 1.400,00
Diretor Operacional Cargo em Comissão R$ 1.400,00
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3.535/PMC/2015
ANEXO I
TABELA II
VENCIMENTO BASE DO CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO Vencimento
Coordenador ou Secretário-Executivo R$ 3.000,00
dCoordenador ou Secretário-Executivo Adjunto R$ 2.000,00
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