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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaPL OFICIO 075 GP PGM 2025 REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PMC
native_id4220

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-18 Arquivamento oriundo de pedido de retirada — Considerando a apresentação de ofício requerendo a retirada do projeto, faço a devolução do mesmo ao Executivo Municipal.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 59

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 075/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 7 de fevereiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI N. 3.481/PMC/2015, QUE DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE CARREIRA, LOTADOS NAS SECRETARIAS 
MUNICIPAIS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DE AGRICULTURA, DE 
MEIO AMBIENTE, DE EDUCAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO, DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E TRABALHO, DE SAÚDE E DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO 
MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E A LEI Nº 2.735/PMC/2.010, QUE 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
POLÍTICO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N. 
3.474/PMC/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE FISCAL DE OBRAS E 
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=; 
ALTERA A LEI N. 3.620/PMC/16 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO, A CARREIRA DE AUDITOR ADMINISTRATIVO E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N. 3.326/PMC/2014 QUE INSTITUI A 
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICIPIO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 
ALTERA A LEI N. 2.413/PMC/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE 
PROCURADOR DO MUNICÍPIO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E 
COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N 3.535/PMC/2015, QUE CRIA A 
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) 
DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERA A 
LEI N. 4.628/PMC/2020, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 
O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
– FMIA, ALTERA A LEI N 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE 
SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI N 3474/PMC/2015 QUE 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 07/02/2025 - 10:48, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/316158. Folha 1 de 59 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
GIMENEZ FRITZ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/316158. Folha 2 de 59 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências 
o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI N. 3.481/PMC/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
DE CARREIRA, LOTADOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS, DE AGRICULTURA, DE MEIO AMBIENTE, DE EDUCAÇÃO, DE 
ADMINISTRAÇÃO, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, DE SAÚDE E DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI N. 
2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 
E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E A LEI Nº 
2.735/PMC/2.010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA POLÍTICO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N. 
3.474/PMC/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE FISCAL DE OBRAS E 
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=; ALTERA 
A LEI N. 3.620/PMC/16 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E 
COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A CARREIRA DE 
AUDITOR ADMINISTRATIVO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N. 
3.326/PMC/2014 QUE INSTITUI A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICIPIO, E, DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N. 2.413/PMC/2008, QUE DISPÕE SOBRE A 
CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N 3.535/PMC/2015, QUE CRIA A COORDENADORIA 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE 
CACOAL-RO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERA A LEI N. 4.628/PMC/2020, 
QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL 
DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 
– FMIA, ALTERA A LEI N 2.735/PMC/2010, QUE 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI N 3474/PMC/2015 QUE 
DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
O presente Projeto de Lei tem como objetivo realizar adequações e alterações em 
leis municipais que estruturam administrativamente o município de Cacoal, visando a 
reestruturação e modernização da Administração Pública Municipal de Cacoal. As
modificações sugeridas são essenciais para adequar a estrutura organizacional do 
município às necessidades atuais considerando algumas defasagens de remuneração e 
além de atualizar cargos com atribuições que condizem com a realidade do cargo, 
garantindo maior eficiência, economicidade e melhor gestão dos recursos públicos. 
 A reestruturação ora proposta alinha-se com as diretrizes de modernização da 
gestão pública e de melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade, garantindo 
maior eficiência, qualidade e transparência nas atividades da Administração Pública. 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/316158. Folha 3 de 59 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Conto com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação deste projeto de lei é 
de extrema importância para o fortalecimento do serviço prestado por esta administração 
pública e para o cumprimento das funções do Estado com excelência. 
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025. 
ALTERA A LEI N. 3.481/PMC/2015, QUE DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE 
CARREIRA, LOTADOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS 
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DE AGRICULTURA, 
DE MEIO AMBIENTE, DE EDUCAÇÃO, DE 
ADMINISTRAÇÃO, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
TRABALHO, DE SAÚDE E DE TRÂNSITO E 
TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI N. 
2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO 
MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E A LEI Nº 
2.735/PMC/2.010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2009, QUE 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO 
ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 
ALTERA A LEI N. 3.474/PMC/2015, QUE DISPÕE SOBRE A 
CARREIRA DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 
ALTERA A LEI N. 3.620/PMC/16 QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A CARREIRA 
DE AUDITOR ADMINISTRATIVO E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N. 3.326/PMC/2014 QUE 
INSTITUI A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICIPIO, E, 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N. 
2.413/PMC/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE 
PROCURADOR DO MUNICÍPIO E A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 
ALTERA A LEI N 3.535/PMC/2015, QUE CRIA A 
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA 
CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO E, DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERA A LEI N. 
4.628/PMC/2020, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO 
MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 
– FMIA, 
ALTERA A LEI N 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O 
PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI N 
3474/PMC/2015 QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE 
AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Extingue a Coordenação de Edital, Seção Registro de Processos, 
Setor de Distribuição, Coordenação de Registro de Preço, Diretoria de Registro de 
Prefeitura de Cacoal
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Preços da Saúde; Diretoria de Registro de Preço da Educação, Diretoria de 
Registro de Preço em Geral, Diretoria de Cadastro, Diretoria de Análise e Controle, 
na lei nº 2543/PMC/2009. 
Art. 2º Altera as nomenclaturas dos seguintes cargos na lei nº 
2543/PMC/2009:
I - Superintendente-Chefe da SUPEL passa a vigorar com a nomenclatura
Superintendente de Licitações; 
II 
– Superintendente Adjunto da SUPEL passa a vigorar com a 
nomenclatura Superintendente Adjunto de Licitações; 
III 
– Pregoeiro passa a vigorar com a nomenclatura Agente de 
Contratação/Pregoeiro. 
Art. 3º Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados à Superintendência de 
Licitações: 
I - Intendente de Instrumento convocatório; 
II - Intendente de Publicações; 
III - Assessor Técnico de Engenharia Civil para Procedimentos Licitatórios; 
IV - Assessor Técnico de Contabilidade para Procedimentos Licitatórios; 
V - Intendente de Registro de Preços; 
VI - Auxiliar de Registro de Preços; 
Art. 4º Altera o item 2, do inciso I, do art. 1º e o art. 11, ambos da lei nº 
2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte redação: 
Art. 1º ............................................................................................................ 
....................................................................................................................... 
I - ......................................................................................................... 
2. Superintendência de Licitações 
2.1. Intendência de Contratação 
2.2. Intendência de Instrumento Convocatório 
2.3. Intendência de Publicações 
2.4. Intendência de Análise Técnica e Econômico-Financeira 
2.5. Intendência de Registro de preços 
............................................................................................................. 
Art. 11. ............................................................................................... 
§ 1º ..................................................................................................... 
1- Superintendente de Licitações 
1.1- Superintendente Adjunto de Licitações 
1.2- Agente de Contratação/Pregoeiro 
1.3- Intendente de Instrumento convocatório 
1.4- Intendente de Publicações 
1.5- Assessor Técnico de Engenharia Civil para Procedimentos Licitatórios 
1.6- Assessor Técnico de Contabilidade para Procedimentos Licitatórios 
1.7- Intendente de Registro de Preços 
1.8- Auxiliar de Registro de Preços 
§ 2º ...................................................................................................... 
I - SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÕES - Estabelecer diretrizes a serem 
seguidas pelos agentes públicos hierarquicamente subordinados; 
Determinar estratégias eficazes e assessorar a apuração dos indícios de 
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
fraudes e direcionamentos das Licitações nos moldes da lei; garantir a 
implementação e estratégias para o cumprimento da legislação vigente; 
propor capacitação e treinamento para os agentes públicos da 
Superintendência de Licitações; Acompanhar o controle e 
encaminhamento dos procedimentos licitatórios da Administração Direta e 
Indireta do Município; promover consultas estratégicas no âmbito de sua 
competência, sempre que se fizer necessário; promover o 
desenvolvimento de mecanismos de divulgação de informações sobre 
licitações; promover estudos necessários à melhoria dos serviços no 
âmbito de sua competência; delegar ou avocar atividades específicas de 
outros órgãos ou agentes públicos da Superintendência de Licitações, 
quando julgar necessário; designar a comissão de contratação, agente de 
contratação, pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os certames 
licitatórios; acompanhar, supervisionar e avaliar os atos praticados pela 
comissão de contratação, agente de contratação, pregoeiro e equipe de 
apoio; Coordenar a substituição do agente de contratação e pregoeiro 
dentre os agentes públicos capacitados e qualificados para a condução do 
certame licitatório, nos casos de ausência e/ou impedimentos legais dos 
titulares; Coordenar os atos de aplicação de sanções administrativas na 
esfera de sua competência; resolver os casos omissos, bem como 
esclarecer as dúvidas consultivamente suscitadas na execução da 
legislação referente aos procedimentos licitatórios, expedindo para tal fim 
os atos necessários; expedir resoluções relativas a procedimentos 
licitatórios; gerir os recursos destinados ao orçamento da 
Superintendência de Licitações; Promover estratégias que otimizem as 
comunicações de solicitações de órgãos de controle externo a respeito de 
procedimentos licitatórios; desempenhar outras atividades correlatas aos 
procedimentos licitatórios; 
II - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE LICITAÇÕES - auxiliar 
diretamente o Superintendente de Licitações, além de substituí-lo nos 
seus impedimentos e ausências; supervisionar as unidades setoriais 
dentre outros encargos a ele delegados; 
III - AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO - auxiliar, quando 
solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas 
atribuições, desde que não atue na fase externa da referida licitação; 
produzir editais, desde que não atue na fase externa da referida licitação; 
coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; IV - receber, 
examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao 
edital e aos anexos; iniciar e conduzir a sessão pública da licitação; 
receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos 
interessados; receber e examinar a declaração dos licitantes dando 
ciência da regularidade quanto às condições de habilitação; verificar a 
conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no 
edital, podendo encaminhar ao setor de Coordenação de Análise Técnica 
e Econômico-Financeira e a Secretaria demandante para análise e 
emissão de parecer; coordenar a sessão pública e o envio de lances e 
propostas; verificar e julgar as condições de habilitação; conduzir a etapa 
competitiva dos lances e propostas; sanear erros ou falhas que não 
alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua 
validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios 
insanáveis; receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não 
reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente; proceder 
à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances; indicar a 
proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade; indicar o 
vencedor do certame; no caso de licitação presencial, receber os 
envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, 
proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame 
e à classificação dos proponentes; negociar junto ao proponente para que 
seja obtido o melhor preço, devendo ser realizado o ato na sessão pública; 
elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação; 
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instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para 
contratação direta; no caso dos procedimentos auxiliares de 
credenciamento, a análise da qualificação técnica ficará a cargo de 
comissão técnica nomeada pela secretaria demandante; encaminhar o 
processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às 
autoridades competentes para a adjudicação, homologação e contratação; 
propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação; 
propor ao Superintendente de Licitações a abertura de procedimento 
administrativo para apuração de responsabilidade; Remeter as 
publicações para Intendência de Publicações referentes aos dados do 
procedimento licitatório e/ou à contratação direta para que sejam 
publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal 
da Transparência, e publicações previstas em lei; 
IV - INTENDENTE DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - registrar 
modalidades de licitação junto ao sistema. auxiliar na verificação das 
justificativas técnicas no tocante aos aspectos individuais de cada 
processo. proceder a devolução do processo sempre que forem notadas 
incoerências que impossibilitem o prosseguimento dos trâmites legais. 
definir em conjunto com a Superintendência, qual o Pregoeiro e Equipe de 
Apoio para cada certame. proceder à confecção do Edital. coordenar a 
tramitação processual na fase interna da licitação até sua publicação. 
auxiliar o Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe de Apoio a dirimir 
pedidos de Esclarecimento e Impugnações em questões relacionadas à 
confecção do Edital. auxiliar o Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe 
de Apoio a dirimir solicitações dos entes fiscalizadores em questões 
relacionadas à confecção do Edital. efetuar correções, alterações e 
adequações no Instrumento convocatório sempre que justificado e 
requerido pela Secretaria requisitante, Agente de Contratação/Pregoeiro 
ou autoridade superior. solicitar Parecer Jurídico referente aos atos 
efetuados processualmente, sempre que necessário. outras atividades 
relacionadas à coordenação processual nos estágios da fase interna do 
procedimento licitatório; 
V - INTENDENTE DE PUBLICAÇÕES - minutar avisos de publicação de 
procedimentos licitatórios em jornais e Diários Oficiais; publicar licitações e 
contratações diretas no Portal da Transparência, SIGAP (Sistema 
Integrado de Gestão e Auditoria Pública do Tribunal de Contas de 
Rondônia) e PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), conforme 
previstas em lei; cadastramento de Inexigibilidade, Dispensa, 
Credenciamento, Concorrência, Chamamento Público e outras 
modalidades no sistema de gestão pública; publicar pedido de 
esclarecimento, impugnação, recurso, suspensão, revogação, bem como 
qualquer ato relativo a procedimento licitatório não citado anteriormente; 
controlar prazos de publicação de licitação; monitorar o portal da 
transparência e PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), 
emitindo relatório trimestral, verificando se os atos praticados pela 
Superintendência de Licitação foram devidamente publicados, em caso de 
ausência do referido documento o mesmo deverá notificar o responsável 
pelo não encaminhamento a Coordenação de Publicação e promover a 
juntada intempestiva do referido documento; fechamento de licitações 
operadas pelo Agente de Contratação, e Comissões de Contratação, com 
emissão de Mapa Comparativo e Espelho; 
VI - ASSESSOR TÉCNICO DE ENGENHARIA CIVIL PARA 
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - participar da fase interna de 
planejamento dos processos licitatórios, quando designado pelo 
Superintendente de Licitações; assessor na análise propostas e planilhas 
de composição de custos em processos licitatórios; assessorar o Agente 
de Contratação/Pregoeiro ou Superintendente de Licitações; outras 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/316158. Folha 8 de 59 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
atividades relacionadas à análise processual nos estágios da fase interna 
e externa do procedimento licitatório; 
VII - ASSESSOR TÉCNICO DE CONTABILIDADE PARA 
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - participar da fase interna de 
planejamento dos processos licitatórios, quando designado pelo 
Superintendente de Licitações; assessora na análise de balanços, 
balancetes financeiros e documentos contábeis, para aferir a saúde 
financeira das licitantes; assessorar o Agente de Contratação/Pregoeiro ou 
Superintendente de Licitações; assessorar na análise de reequilíbrio 
econômico-financeiro e reajuste no âmbito do registro de preços; outras 
atividades relacionadas à análise processual nos estágios da fase interna 
e externa do procedimento licitatório; 
VIII - INTENDENTE DE REGISTRO DE PREÇOS - realizar a gestão das 
atas de registro de preços; elaborar o cronograma de prazos das atas de 
registro de preços; emitir solicitação de despesas referente a das atas de 
registro de preços; dar publicidade legal a ata de registro de preços e 
adesões; realizar a transferência de saldo da ata de registro de preços; 
conduzir os procedimentos relativos a eventuais revisões dos preços 
registrados. minutar a autorização a adesão a ata de registro de preços, 
quando solicitado por entes não participantes; 
IX - AUXILIAR DE REGISTRO DE PREÇOS - auxiliar a Coordenação 
Geral de Registro de Preços; emitir solicitação de despesas referente a 
das atas de registro de preços; dar publicidade legal a ata de registro de 
preços e adesões; realizar a transferência de saldo da ata de registro de 
preços; dar publicidade legal a ata de registro de preços e adesões. 
Art. 5º Extingue a Coordenação Geral de Controle de Combustível e o 
cargo de Chefe de Coordenação Geral de Combustível, vinculados ao Gabinete do
Prefeito, e consequentemente o item 8 e 8.1, do inciso I, do art. 1º, o item 1.16 do 
art. 6º, bem como a subseção IV, art. 10, ambos da Lei 2.543/PMC/2009. 
Art. 6º Cria na Lei 2.543/PMC/2009, a GERÊNCIA MUNICIPAL DE 
FROTAS e MANUTENÇÃO PREDIAL, vinculada à Secretaria Municipal de 
Administração, o Cargo de Diretor Municipal de Frotas e Manutenção Predial, de 
natureza em comissão de livre nomeação e exoneração, que fará a gerência do 
setor, bem como os cargos auxiliares, abaixo relacionados: 
I 
– Coordenador de Frotas do Gabinete do Prefeito, SEMAD, SEMPLAN, 
SEMFAZ, SEMAST, SEMDEC, SEMMA, ASCON, SEMC e SEMTTRAN. 
II 
– Coordenador de Frotas SEMED 
III 
– Coordenador de Frotas SEMAGRI 
IV 
– Coordenador de Frotas SEMOSP 
V 
– Assessor de Gerenciamento de Frotas. 
VI 
– Chefe de Manutenção de Predial 
VII 
– Coordenador de Manutenção Predial 
VIII 
– Gerente Encarregado de Fiscalização de Manutenção Predial 
Art. 7º Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os cargos Secretário Adjunto de 
Administração e Coordenador de Gestão dos Espaços Públicos Municipais, ambos 
de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados à Secretaria 
Municipal de Administração. 
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Art. 8º Altera o Item 3, do Inciso II, do art. 1º, na lei 2.543/PMC/2009, que 
que passam a ter a seguinte redação: 
Art. 1° ............................................................................................................ 
II - .................................................................................................................. 
....................................................................................................................... 
3 
– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
....................................................................................................................... 
3.3 
– COORDENAÇÃO DE GESTÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS 
................................................................................................... 
3.10 
– GERÊNCIA MUNICIPAL DE FROTAS e MANUTENÇÃO PREDIAL 
3.10.1 
– COORDENAÇÃO DE FROTAS 
3.10.2 
– DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO PREDIAL 
...................................................................................................................... 
Art. 9º Altera o § 1º do art. 20, na lei nº. 2.543/PMC/2009, que que passam 
a ter a seguinte redação: 
Art. 20........................................................................................................... 
§1º................................................................................................................. 
....................................................................................................................... 
3 
– Secretário Adjunto de Administração 
....................................................................................................................... 
10 
– Coordenador de Gestão dos Espaços Públicos 
...................................................................................................................... 
12 
– Diretor Municipal de Frotas 
12.1 
– Assessor de Gerenciamento de Frotas 
12.2 - Coordenador de Frotas do Gabinete do Prefeito, SEMAD, 
SEMPLAN, SEMFAZ, SEMAST, SEMDEC, SEMMA, ASCON, SEMC e 
SEMTTRAN.
12.3 
– Coordenador de Frotas SEMED
12.4 
– Coordenador de Frotas SEMAGRI 
12.5 
– Coordenador de Frotas SEMOSP 
12.6 
– Assessor de Gerenciamento de Frotas. 
12.7 
– Chefe de Manutenção de Predial 
12.8 
– Coordenador de Manutenção Predial 
12.9 
– Gerente Encarregado de Fiscalização de Manutenção Predial 
Art. 10º Altera o art. 20-A, na Lei nº. 2.543/2009, para incluir a descrição 
dos cargos criados nos artigos 6º e 7º, desta lei, que que passam a ter a seguinte 
redação: 
Art. 20-A ........................................................................................................ 
....................................................................................................................... 
§ 5º SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO: Compete ao 
Secretário Adjunto de Administração, prestar assistência técnica e 
administrativa ao Secretário Municipal, auxiliando-o na supervisão e 
coordenação das atividades dos diversos órgãos e unidades da Secretaria 
Municipal; Substituir automaticamente o Secretário Municipal em suas 
ausências temporárias ou impedimentos, assegurando a continuidade das 
atividades da secretaria; Auxiliar o Secretário Municipal nas decisões 
estratégicas, participando de reuniões e propondo soluções para os 
desafios da área. Representar, quando necessário, o Secretário Municipal 
em reuniões e viagens oficias, fazendo jus ao mesmo valor de diária que o 
Secretário; Coordenar as equipes técnicas e operacionais da Secretaria, 
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garantindo que as tarefas sejam distribuídas de maneira eficiente; Receber 
demandas da comunidade relacionadas administração municipal, bem 
como outras atividades correlatas a Secretaria Municipal de 
Administração; Coordenar a implementação de soluções rápidas para 
problemas emergenciais; Desenvolver outras atividades inerentes ao 
cargo. 
§ 6º COORDENADOR DE GESTÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS: Coordenar a gestão dos espaços públicos municipais, 
garantindo seu uso adequado e ordenado; supervisionar a manutenção, 
conservação e limpeza dos espaços, assegurando padrões de qualidade e 
segurança; elaborar estratégias e implementar políticas de uso e 
ocupação dos espaços públicos, promovendo acessibilidade e 
sustentabilidade; articular parcerias e colaborar com outras secretarias, 
visando a melhoria e o bom funcionamento dos espaços; Coordenar a 
fiscalização da ocupação e o uso correto dos espaços, prevenindo 
irregularidades e zelando pelo interesse público; monitorar demandas e 
propor melhorias, com foco na preservação e valorização dos espaços; 
representar o município em assuntos relacionados aos espaços públicos, 
participando de reuniões e eventos pertinentes; exercer outras atividades 
correlatas. 
§ 7º DIRETOR MUNICIPAL DE FROTAS E MANUTENÇÃO PREDIAL: 
Gerenciar e orientar toda a equipe responsável pela gestão da frota 
municipal, tanto em relação ao abastecimento quando manutenção de 
veículos, bem como de manutenção predial, supervisionar de forma ampla 
e estratégica as atividades relacionadas à gestão da frota e às 
manutenções dos veículos e predial, assegurando que os objetivos e 
metas do setor sejam alcançados de maneira eficiente e alinhada às 
diretrizes da administração municipal; Desenvolver e implementar 
estratégias que promovam a economia de recursos, como combustíveis e 
peças e equipamentos na manutenção predial, além de buscar formas de 
reduzir custos operacionais com manutenções e abastecimento, 
preservando a qualidade dos serviços prestados; Garantir a integração 
entre as equipes e áreas sob sua responsabilidade, promovendo sinergia 
entre os setores de frotas. Representar a gerência em reuniões, eventos 
ou fóruns pertinentes, sempre que designado pela chefia imediata. Propor 
e implementar soluções inovadoras para melhorar os processos de gestão 
de frotas, adotando tecnologias que contribuam para maior eficiência e 
controle operacional; Exercício de Outras Atribuições - Executar outras 
atividades que sejam compatíveis com a natureza de suas funções e que 
lhe forem delegadas pelo Secretário de Administração, contribuindo para a 
eficiência administrativa e operacional do setor; 
§ 8º COORDENADOR DE FROTAS DO GABINETE DO PREFEITO, 
SEMAD, SEMPLAN, SEMFAZ, SEMAST, SEMDEC, SEMMA, ASCOM, 
SEMC, SEMTTRAM: Coordenar todas as atividades de manutenção e 
abastecimento dos veículos, máquinas e equipamentos das secretarias 
designadas, assegurando que estejam operando em condições 
adequadas e em conformidade com os padrões de segurança e eficiência; 
Coordenar as estratégias das atividades de manutenção preventiva e 
corretiva, bem como os processos de abastecimento da frota a ele 
designada, garantindo eficiência, controle de qualidade e otimização dos 
recursos disponíveis - Acompanhar as inspeções regularmente os 
hodômetros e outros indicadores de uso dos veículos, monitorando a 
quilometragem percorrida e identificando desvios ou inconsistências no 
uso da frota; Implementar estratégias e acompanhar as fiscalizações 
contínuas para verificar o estado de funcionamento dos veículos, 
máquinas e equipamentos, identificando necessidades de reparos ou 
substituições antes que falhas comprometam a operação; Coordenar, 
orientar e supervisionar as equipes técnicas de manutenção e 
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abastecimento, garantindo que todas as operações sejam realizadas de 
acordo com as normas estabelecidas, dentro dos prazos definidos e com 
alta eficiência operacional; Acompanhar e analisar indicadores-chave de 
desempenho (KPIs) relacionados à manutenção, ao consumo de 
combustível e à eficiência operacional, utilizando esses dados para 
identificar melhorias nos processos e apoiar a tomada de decisões; 
§ 9º COORDENADOR DE FROTAS SEMED: Coordenar todas as 
atividades de manutenção e abastecimento dos veículos, máquinas e 
equipamentos das secretarias designadas, assegurando que estejam 
operando em condições adequadas e em conformidade com os padrões 
de segurança e eficiência; Coordenar as estratégias das atividades de 
manutenção preventiva e corretiva, bem como os processos de 
abastecimento da frota a ele designada, garantindo eficiência, controle de 
qualidade e otimização dos recursos disponíveis - Acompanhar as 
inspeções regularmente os hodômetros e outros indicadores de uso dos 
veículos, monitorando a quilometragem percorrida e identificando desvios 
ou inconsistências no uso da frota; Implementar estratégias e acompanhar 
as fiscalizações contínuas para verificar o estado de funcionamento dos 
veículos, máquinas e equipamentos, identificando necessidades de 
reparos ou substituições antes que falhas comprometam a operação; 
Coordenar, orientar e supervisionar as equipes técnicas de manutenção e 
abastecimento, garantindo que todas as operações sejam realizadas de 
acordo com as normas estabelecidas, dentro dos prazos definidos e com 
alta eficiência operacional; Acompanhar e analisar indicadores-chave de 
desempenho (KPIs) relacionados à manutenção, ao consumo de 
combustível e à eficiência operacional, utilizando esses dados para 
identificar melhorias nos processos e apoiar a tomada de decisões; 
Executar outras atividades designadas pelo Diretor Municipal de Frotas ou 
pelo Secretário Municipal de Educação, contribuindo para o bom 
funcionamento da frota da SEMED; 
§ 10º COORDENADOR DE FROTAS SEMAGRI: Coordenar todas as 
atividades de manutenção e abastecimento dos veículos, máquinas e 
equipamentos das secretarias designadas, assegurando que estejam 
operando em condições adequadas e em conformidade com os padrões 
de segurança e eficiência; Coordenar as estratégias das atividades de 
manutenção preventiva e corretiva, bem como os processos de 
abastecimento da frota a ele designada, garantindo eficiência, controle de 
qualidade e otimização dos recursos disponíveis - Acompanhar as 
inspeções regularmente os hodômetros e outros indicadores de uso dos 
veículos, monitorando a quilometragem percorrida e identificando desvios 
ou inconsistências no uso da frota; Fiscalização do Estado de 
Funcionamento 
– Implementar estratégias e acompanhar as fiscalizações 
contínuas para verificar o estado de funcionamento dos veículos, 
máquinas e equipamentos, identificando necessidades de reparos ou 
substituições antes que falhas comprometam a operação; Coordenação de 
Equipes Técnicas - Coordenar, orientar e supervisionar as equipes 
técnicas de manutenção e abastecimento, garantindo que todas as 
operações sejam realizadas de acordo com as normas estabelecidas, 
dentro dos prazos definidos e com alta eficiência operacional; Acompanhar 
e analisar indicadores-chave de desempenho (KPIs) relacionados à 
manutenção, ao consumo de combustível e à eficiência operacional, 
utilizando esses dados para identificar melhorias nos processos e apoiar a 
tomada de decisões; Executar outras atividades compatíveis com a 
natureza de suas funções e que sejam atribuídas pelo Diretor Municipal de 
Frotas ou pelo Secretário Municipal de Agricultura, contribuindo para o 
bom funcionamento e a eficiência do setor; 
§ 11 COORDENADOR DE FROTAS SEMOSP: Coordenar todas as 
atividades de manutenção e abastecimento dos veículos, máquinas e 
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equipamentos das secretarias designadas, assegurando que estejam 
operando em condições adequadas e em conformidade com os padrões 
de segurança e eficiência; Coordenar as estratégias das atividades de 
manutenção preventiva e corretiva, bem como os processos de 
abastecimento da frota a ele designada, garantindo eficiência, controle de 
qualidade e otimização dos recursos disponíveis Acompanhar as 
inspeções regularmente os hodômetros e outros indicadores de uso dos 
veículos, monitorando a quilometragem percorrida e identificando desvios 
ou inconsistências no uso da frota; Implementar estratégias e acompanhar 
as fiscalizações contínuas para verificar o estado de funcionamento dos 
veículos, máquinas e equipamentos, identificando necessidades de 
reparos ou substituições antes que falhas comprometam a operação; 
Coordenar, orientar e supervisionar as equipes técnicas de manutenção e 
abastecimento, garantindo que todas as operações sejam realizadas de 
acordo com as normas estabelecidas, dentro dos prazos definidos e com 
alta eficiência operacional; Acompanhar e analisar indicadores-chave de 
desempenho (KPIs) relacionados à manutenção, ao consumo de 
combustível e à eficiência operacional, utilizando esses dados para 
identificar melhorias nos processos e apoiar a tomada de decisões. 
Executar outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e 
que sejam atribuídas pelo Diretor Municipal de Frotas ou pelo Secretário 
Municipal de Obras e Serviços Públicos, contribuindo para o bom 
funcionamento e eficiência do setor; 
§ 12 ASSESSOR DE GERENCIAMENTO DE FROTAS 
– Assessorar o 
Diretor Geral de Frotas nas atividades de manutenção dos veículos, 
máquinas, equipamentos e edificações designadas, fazendo pesquisas de 
preços, e minutas de relatórios de possíveis irregularidades comparando 
com os planos estratégicos estabelecidos; exercer outras atividades 
compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas 
pelo Diretor Municipal de Frotas, contribuindo para a eficiência operacional 
e o bom funcionamento do setor; 
§ 13 CHEFE DE MANUTENÇÃO PREDIAL 
– Supervisionar a execução de 
serviços de manutenção preventiva e corretiva, garantindo a segurança e 
o funcionamento adequado de sistemas elétricos, hidráulicos e estruturais 
das edificações sobre sua responsabilidade. 
§ 14 COORDENADOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL - Planejar e 
implementar cronogramas de manutenção predial, otimizando recursos e 
assegurando o cumprimento de normas técnicas e regulamentações 
aplicáveis às edificações. 
§ 15 
– GERENTE ENCARREGADO DE FISCALIZAÇÃO DE 
MANUTENÇÃO PREDIAL - Inspecionar e aprovar os serviços realizados 
por equipes internas ou terceirizadas, verificando a qualidade e a 
conformidade com os contratos e as especificações técnicas definidas. 
Art. 11 Extingue os cargos de Assessor de Comunicação, Diretor(a) de 
Propaganda, Marketing e Multimídia, Chefe de Produção de Vídeo e Fotografia, 
Diretor(a) de Jornalismo, constantes na lei nº 2543/PMC/2009. 
Art. 12 Cria na Lei nº 2.543/PMC/2009, a SUPERINTENDÊNCIA DE 
COMUNICAÇÃO MUNICIPAL, vinculada ao Gabinete do Prefeito. 
Art. 13 Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados à SUPERINTENDÊNCIA 
DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL: 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
I - Superintendente de Comunicação 
II - Coordenador de Jornalismo 
III - Diretor Geral de Comunicação 
IV - Chefe do Diário Oficial 
V 
– Assessor de Comunicação e Marketing Institucional 
Art. 14 Altera o item 3, inciso I, do art. 1º, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que 
passam a ter a seguinte redação: 
Art. 1º ..................................................................................................... 
................................................................................................................ 
I - ........................................................................................................... 
................................................................................................................ 
3- SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL 
3.1- Coordenadoria de Jornalismo 
3.2- Direção Geral de Comunicação 
3.3- Departamento de Publicação no Diário Oficial do Município 
................................................................................................................ 
Art. 15 Altera a nomenclatura da Seção III, passando a ser denominada de 
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL, bem como art. 12, 
ambos na Lei nº. 2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte redação:
Seção III 
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 12. A Superintendência de Comunicação Municipal será dirigida pelo 
Superintendente Chefe de Comunicação, cargo de natureza em comissão 
de livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições 
e competências: 
I - Coordenar e supervisionar todas as equipes da Superintendência de 
Comunicação Municipal. 
II - Realizar pagamentos de processos do setor o Garantir a execução 
eficiente das políticas de comunicação pública, estratégias de marketing, e 
ações de visibilidade do Executivo Municipal. 
III - Aprovar as campanhas publicitárias, editais e outros produtos 
desenvolvidos pela equipe de comunicação. 
IV - Representar o setor em reuniões e eventos oficiais, interagindo com 
outros setores do governo municipal. 
V - Realizar o planejamento estratégico da comunicação pública, alinhado 
com as diretrizes do Prefeito Municipal. 
VI - Elaborar relatórios sobre as ações desenvolvidas pela 
Superintendência. 
VII - Integrar a imprensa municipal e estadual com as ações e políticas do 
município, promovendo o relacionamento com veículos de comunicação e 
garantindo a disseminação eficiente das informações. 
VIII - Desenvolver ações em parceria com as secretarias municipais, 
visando atender aos interesses públicos e garantir que as iniciativas 
municipais sejam amplamente divulgadas e compreendidas pela 
população. 
§ 1˚ A SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL é 
composta dos seguintes cargos: 
1 
– Superintendente de Comunicação 
2 
– Coordenador de Jornalismo 
3 
– Diretor Geral de Comunicação 
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
4 
– Chefe do Diário Oficial 
5 
– Assessor de Comunicação e Marketing Institucional 
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração, com as seguintes atribuições e 
competências: 
I - SUPERINTENDENTE DE COMUNICAÇÃO - Supervisionar e coordenar 
as atividades do setor de comunicação, com foco na organização 
estratégica e execução das políticas de comunicação municipal; Garantir a 
integração das equipes para otimizar as ações de comunicação e 
publicidade. Desenvolver, junto ao Prefeito municipal, ações de 
comunicação que atendam às necessidades e diretrizes da administração; 
analisar e implementar estratégias as campanhas de marketing e 
publicidade; Representar a Superintendência de Comunicação em 
reuniões e eventos oficiais; Controlar e revisar a execução dos contratos 
de publicidade e parcerias; Elaborar relatórios periódicos sobre as ações e 
resultados das campanhas de comunicação; Executar outras tarefas 
delegadas pelo Prefeito Municipal; 
II 
– Coordenador de Jornalismo - Coordenar a produção e publicação de 
matérias jornalísticas sobre as ações do Executivo Municipal; Planejar as 
estratégias de cobertura jornalística de eventos e ações oficiais da 
administração municipal; Supervisionar a equipe de jornalistas e 
assessores, garantindo a qualidade e relevância da informação publicada; 
Organizar estratégias para manter o arquivo de matérias jornalísticas e 
conteúdos produzidos; Acompanhar os veículos de imprensa com 
informações e dados; Acompanhar a Gerência das redes sociais oficiais 
do município e executar outras atividades correlatas de acordo com as 
necessidades do setor 
III 
– Diretor Geral de Comunicação - Organizar e coordenar a equipe de 
diretores da Superintendência de Comunicação; Supervisar a criação e 
execução de campanhas de publicidade e marketing, garantindo o 
alinhamento com as diretrizes do Executivo Municipal; Coordenar a 
aprovação e acompanhar a produção de materiais de divulgação, como 
vídeos, áudios e fotografias; Manter a comunicação integrada entre os 
diferentes departamentos e secretarias municipais; Implementar o 
cronograma de atividades e eventos de comunicação, assegurando que 
todos os prazos sejam cumpridos; Executar outras tarefas correlatas 
delegadas pela Superintendência de Comunicação. 
IV - Chefe do Diário Oficial 
– Supervisionar as Publicação de atos oficiais 
no Diário Oficial do Município garantindo a qualidade e a pontualidade das
publicações; Implementar estratégias para otimizar a manutenção do 
acervo do DIOC, garantindo estratégias para que todos os documentos e 
publicações estejam devidamente arquivados; Coordenar a gestão de 
pagamento dos diários contratados e o cumprimento dos termos dos 
contratos de publicação; Supervisionar a elaboração de relatórios 
estratégicos sobre as publicações realizadas; Executar outras tarefas 
correlatas delegadas pela Superintendência de Comunicação. 
V 
– Assessor de Comunicação e Marketing Institucional - Assessorar o 
Superintendente de comunicação na elaboração de metas e objetivos 
estratégicos de gestão de conteúdo para divulgação nos meios de 
comunicação locais e nas plataformas digitais da Prefeitura; Assessorar na 
produção de vídeos institucionais, documentários, vídeos educativos, entre 
outros; prestar assessoramento na produção das matérias jornalísticas e 
conteúdos produzidos para os canais oficiais do município de Cacoal. 
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Art. 16 Extingue os cargos de Chefe de Departamento de Controle 
processual, Chefe de Departamento de Sistema de Cadastro e Assessor Técnico 
de Processos, ambos constante na lei nº 2543/PMC/2009. 
Art. 17 Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em 
comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados ao Núcleo de Formação de 
Processos: 
I - Sub-Chefe do Núcleo de Formação de Processos 
II 
– Assessor Técnico em Planejamento de Compras 
III - Supervisor de Diligência de Compras 
Art. 18 Altera o item 7, inciso I, do art. 1º, §1º e 2º do art. 16, da lei nº 
2.543/PMC/2009, que que passam a ter a seguinte redação: 
Art. 1º ............................................................................................................ 
I - ................................................................................................................... 
....................................................................................................................... 
7- NÚCLEO DE FORMAÇÃO DE PROCESSOS 
7.1 - Departamento de Formação de Processos 
7.2 
– Departamento de Planejamento de Compras 
....................................................................................................................... 
Art. 16. ........................................................................................................... 
§ 1º O Núcleo de Formação de Processos será constituído pelos seguintes 
cargos: 
1 
– Chefe do Núcleo de Formação de Processo 
1.1 
– Subchefe Do Núcleo De Formação De Processo 
1.1.2 
– Assessor Técnico em Planejamento de Compras 
1.1.2- Supervisor de Diligência de Compras 
§ 2º ................................................................................................................ 
I - Chefe do Núcleo de Formação de Processos 
– Gerir a formação e 
controle de processos administrativos relacionados à aquisição de bens e 
serviços administrativos; coordenar a elaboração de Estudo Técnico 
Preliminar (ETP), Análise de Risco (AR), Termo de Referência (TR) e 
Projeto Básico (PB); orientar e apoiar as secretarias na formalização dos 
procedimentos iniciais da licitação, incluindo o Documento de 
Formalização de Demanda (DFD) e Estimativa de Custas (EC); examinar 
e opinar sobre pedidos de esclarecimentos ou impugnações no âmbito da 
fase interna da licitação; decidir, conforme suas competências, sobre 
questões internas do setor; propor à autoridade competente a abertura de 
procedimentos administrativos para apuração de responsabilidades; 
exercer outras atividades correlatas, conforme designação. 
II - Sub- Chefe Do Núcleo De Formação De Processos 
– Substituir o 
Chefe do Núcleo de Formação de Processos em sua ausência ou 
conforme delegação, exercendo as mesmas atribuições de gestão e 
coordenação da formação e controle de processos administrativos; 
Analisar e supervisionar a emissão de pareceres sobre pedidos de 
esclarecimentos ou impugnações relacionados à fase interna da licitação; 
decidir, dentro de suas competências, sobre questões internas do setor; 
propor à autoridade competente a instauração de procedimentos 
administrativos para apuração de responsabilidades; desempenhar outras 
atividades correlatas, conforme designação. 
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III 
– Assessor Técnico em Planejamento de Compras 
– Assessorar no 
recebimento, analise e consolidação dos documentos de Formalização de 
Demanda (DFD); auxiliar na realização dos levantamentos e consolidação 
das informações relacionadas à estimativa individual e total de consumo
para aquisição ou contratação de bens e serviços; assessorar nas 
pesquisa de preços para formação de custos, Assessorar nas pesquisas 
para elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP), Análise de Riscos 
(AR), Termo de Referência (TR); assessora na emissão de reserva 
orçamentária e pré-empenhos; executar outras atividades correlatas, 
conforme designação. 
IV - Supervisor de Diligência de Compras - Definir diretrizes estratégicas e 
supervisionar as diligências necessárias nos processos de compras, em 
conjunto com as equipes técnicas, assegurando o cumprimento das 
políticas e normas de aquisições realizadas in loco nos mercados locais, 
garantindo a lisura e fidedigna colheita de preços; Supervisionar a 
interação com fornecedores e áreas internas, validando as fases de 
diligência e garantindo o cumprimento das normas aplicáveis; Representar 
a área de compras em reuniões e fóruns internos ou externos, 
apresentando informações e defendendo os interesses do órgão/entidade 
em matéria de diligência e fiscalização de compras; Monitorar indicadores 
de desempenho dos processos de aquisição, propondo planos de ação 
para a melhoria contínua, em sintonia com as metas estabelecidas pela 
administração pública; Desenvolver e supervisionar a implementação de 
metodologias e boas práticas relacionadas à diligência de compras, 
capacitando as equipes de apoio sempre que necessário; Exercer outras 
atividades de supervisão correlatas, compatíveis com a natureza do cargo 
em comissão, conforme determinação superior. 
Art. 19 Cria o cargo de Assessor de Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito, 
alterando o inciso I, do art. 1º, bem como exclui a subseção I 
– Chefia de Gabinete 
do Prefeito, vinculado a seção VIII, e da nova redação ao art. 17, ambos da lei nº. 
2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte redação: 
Art. 1º ..................................................................................................... 
I - ........................................................................................................... 
GABINETE DO VICE-PREFEITO 
1 
– Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito 
1.1- Assessoria de Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito 
SEÇÃO VIII
CHEFIA DE GABINETE DO VICE-PREFEITO 
Art. 17. O Gabinete do Vice-Prefeito será dirigido pelo Chefe de Gabinete 
do Vice- Prefeito, assessorado pelo Assessor de Chefe de Gabinete do 
Vice-Prefeito, ambos os cargos em comissão de livre nomeação e 
exoneração do Chefe de Executivo com as seguintes atribuições e 
competências: 
I 
– Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito 
– Assistir o Vice-Prefeito nas 
funções e atividades político-administrativas, encaminhar aos órgãos da 
Administração Direta e Indireta, as solicitações de emissão de pareceres 
ou de prestações de informações sobre assuntos pertinentes a cada 
órgão; Preparar a pauta das audiências do vice-prefeito, coligindo dados 
para compreensão dos assuntos, análise e decisão final, Promover todos 
os serviços ligados ao gabinete e serviços gerais delegados pelo vice￾prefeito municipal e acompanhar o Vice-Prefeito em todas as solenidades 
oficiais, sociais, políticas e visitas. 
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II - Assessor do Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito 
– Assessora o Chefe 
de Gabinete do Vice-Prefeito nas atribuições que a ele são designadas, 
tais como minutas de despachos, ofícios e discursos, realizar pesquisas 
afim de subsidiar as reuniões em que o Vice-Prefeito será convocado a 
participar, bem como prestar assessoria na agenda oficial do Vice-Prefeito, 
desempenhar funções correlatas a seu cargo de assessoria designados 
diretamente pelo Vice-Prefeito ou por seu Chefe de Gabinete. 
1 
– Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito 
1.1- Assessor de Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito 
Art. 20 Extingue o cargo de Coordenador adjunto de desenvolvimento e 
urbano, vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento, na Lei 2.543/PMC/2009,
e consequentemente extingue o inciso III, do § 1º, do Art. 19, que trata da 
denominação do cargo.
Art. 21 Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em 
comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados a Secretaria Municipal de
Planejamento: 
I 
– Secretário Adjunto de Planejamento 
II 
– Coordenador de Obras e Posturas 
III 
– Coordenador de Topografia 
IV 
– Coordenador de Execução de Obras Públicas 
V 
– Coordenador de Infraestrutura 
Art. 22 Altera o Item 2, do Inciso II, do art. 1º, da Lei nº. 2.543/PMC/2009, 
que passam a ter a seguinte redação: 
Art. 1º ............................................................................................................ 
....................................................................................................................... 
II - .................................................................................................................. 
2 
– SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
2.1
– COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 
2.2 
–COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
2.3 
– COORDENADORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
2.4 
– COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
2.5 
– COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
2.6 
– COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS 
2.7 
– COORDENADORIA DE TOPOGRAFIA 
2.8 
– COORDENADORIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 
2.9 
– COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA 
Art. 23 Altera o § 2º, do art. 19, da Lei nº. 2.543/PMC/2009, que passam a 
ter com a seguinte redação: 
Art. 19. ........................................................................................................... 
....................................................................................................................... 
§2º.................................................................................................................. 
1 
– SECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO 
2 - CHEFE DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 
2.1 - Assessor Técnico Administrativa 
3 
– CHEFE DE COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
3.1 
– Chefe de Departamento de Regularização Imobiliária 
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4 
– COORDENADOR DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
4.1 
– Agente Administrativo 
5 
– COORDENADOR DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
5.1 
– Agente Administrativo 
6 
– COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
6.1.- Coordenador de Arquitetura e Desenvolvimento Urbano 
6.1.1 - Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura 
6.1.2 - Assessor Técnico de Desenvolvimento Urbano 
7 
– COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS 
7.1 
– Chefe de Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas 
8 
– COORDENADOR DE TOPOGRAFIA 
8.1 
– Chefe de Departamento de Topografia 
9 
– COORDENADOR DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 
10 
– COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA 
Art. 24 Cria os §§ 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, ao art. 19, na Lei nº. 
2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte redação: 
Art. 19. ........................................................................................................... 
....................................................................................................................... 
§ 19. Compete a Coordenadoria de Fiscalização de Obras e Posturas: 
Garantir o cumprimento do Código de Obras e Posturas do município; 
Coordenar a fiscalização das regularidades das construções, reformas e 
demais atividades relacionadas. Assegurar a conformidade das ações 
urbanísticas com as normativas municipais e o alinhamento estratégico da 
gestão; Coordenar a emissão de notificações, lavratura de autos de 
infração e expedição de multas aos infratores da legislação urbanística 
municipal; Assegurar que as denúncias serão apuradas e coordenar a 
emissão de relatório sobre as providencias adotadas. 
§ 20. Compete a Coordenadoria de Topografia: Coordenar os 
levantamentos topográficos; Coordenar os dados e análises técnicas que 
viabilizem estudos detalhados e subsidiem os setores de engenharia e 
planejamento. Garantir a precisão e a qualidade das informações 
geoespaciais; Coordenar sistema de informações geográficas para uso em 
planejamento e gestão territorial; 
§ 21. Compete ao COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E 
POSTURAS: Planejar, organizar e coordenar as atividades de fiscalização 
de obras particulares e públicas, garantindo o cumprimento das leis, 
códigos e regulamentos municipais. Supervisionar a atuação dos fiscais de 
obras e posturas, garantindo eficiência e conformidade com os 
procedimentos estabelecidos. Elaborar e implementar cronogramas de 
fiscalização periódica e ações específicas, como operações conjuntas. 
Coordenar a vistoria de obras para verificar se possuem licenças e alvarás 
regulares. Supervisionar a emissão de notificações, multas, embargos ou 
demolições de obras irregulares ou clandestinas. Gerenciar os recursos 
materiais, humanos e financeiros do departamento de fiscalização. Propor 
melhorias nos processos de fiscalização e aplicação de sanções. 
Participar da formulação e revisão de leis e regulamentos municipais 
relacionados a obras e posturas. Executar outras tarefas correlatas. 
§ 22. Compete ao COORDENADOR DE TOPOGRAFIA: Coordenar os 
levantamentos da superfície e do subsolo da terra, de sua topografia 
natural e de outras existentes, determinado o perfil, a localização, 
dimensões exatas e a configuração de terrenos, campos e estradas, com 
a finalidade de fornecer dados básicos ao trabalho de construção e outros 
projetos. Coordenar a análise dos mapas, plantas, títulos de propriedade, 
registros e especificações, estudando-os e calculando as medições a 
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serem efetuadas, para preparar esquemas de levantamentos topográficos, 
planimétricos e altimétricos; Coordenar as estratégias de planejamento 
dos levantamentos topográficos e análises de geoprocessamento. Garantir 
a precisão e a qualidade das informações geoespaciais produzidas pela 
coordenação. Supervisionar a elaboração de mapas, relatórios e dados 
georreferenciados para subsidiar os projetos municipais. Supervisionar a 
aplicação de tecnologias e ferramentas de geoprocessamento e 
topografia. Representar a coordenação em reuniões técnicas e apresentar 
os resultados de estudos geoespaciais. 
§ 23. Compete ao COORDENADOR DE EXECUÇÃO DE OBRAS 
PÚBLICAS: Coordenar o planejamento e a execução das obras públicas, 
assegurando que os projetos sejam executados conforme os 
cronogramas, orçamentos e especificações técnicas estabelecidas. 
Definir as metas e os prazos das obras, assegurando que todas as etapas 
sejam cumpridas de acordo com o planejamento estabelecido. Elaborar e 
revisar os planos de trabalho e cronogramas detalhados para cada obra, 
considerando a logística e os recursos necessários. Supervisionar a 
execução das obras em campo, garantindo que os trabalhos estejam 
sendo realizados conforme as normas técnicas e os projetos aprovados.
Assegurar que todas as obras públicas sejam executadas de acordo com 
as leis e normas vigentes, incluindo licenciamento ambiental, licitação e 
documentação legal. 
§ 24. Compete ao COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA: Coordenar 
os serviços de manutenção de infraestrutura urbana, como reparos em 
pavimentação, iluminação pública, redes de drenagem, esgoto, entre 
outros. Propor e implementar ações preventivas para evitar danos e 
garantir a conservação das obras públicas. Analisar e aprovar projetos 
técnicos de infraestrutura, verificando sua viabilidade e conformidade com 
as normas e regulamentações. Emitir pareceres técnicos sobre projetos de 
infraestrutura e sobre as condições de obras e serviços executados. 
Assegurar que as obras e projetos de infraestrutura sigam as normas 
legais, regulatórias e ambientais aplicáveis. 
§ 25. Compete ao Secretário Adjunto de Planejamento: Prestar assistência 
técnica e administrativa ao Secretário Municipal de Planejamento, 
auxiliando-o na supervisão e coordenação das atividades dos diversos 
setores da Secretaria Municipal de Planejamento, Substituir 
automaticamente o Secretário Municipal em suas ausências temporárias 
ou impedimentos, assegurando a continuidade das atividades da 
secretaria; Auxiliar o Secretário Municipal nas decisões estratégicas, 
participando de reuniões e propondo soluções para os desafios da área. 
Representar, quando necessário, o Secretário Municipal em reuniões e 
viagens oficias, fazendo jus ao mesmo valor de diária que o Secretário; 
Coordenar as equipes técnicas da Secretaria Municipal de Planejamento, 
garantindo que as tarefas sejam distribuídas de maneira eficiente; Receber 
demandas da comunidade relacionadas ao planejamento urbano, bem 
como outras atividades correlatas a Secretaria Municipal de Planejamento; 
Coordenar a implementação de soluções rápidas para problemas 
emergenciais; Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. 
Art. 25 Amplia o número de vagas dos cargos de Assessor Técnico de 
Desenvolvimento Urbano, Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura e 
Assessor Técnico Administrativo, vinculados a Secretária Municipal de 
Planejamento, conforme disposto na tabela II, do Anexo I, na Lei, 2.543/PMC/2009, 
que passa a ter a redação anexa ao presente Projeto de Lei. 
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Art. 26 Altera o art. 7º, na Lei n. 3.474/PMC/2015, que passam a ter a
seguinte redação: 
Art. 7º O provimento de cargos em comissão, com atribuições e 
responsabilidades vinculadas às atividades da administração de obras e 
posturas, serão exercidos, preferencialmente, por ocupantes de cargos 
efetivos da carreira de Fiscal de Obras e Posturas. 
Art. 27 Altera o valor verba de representação dos cargos em comissão 
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura, Assessor Técnico de 
Desenvolvimento Urbano, Assessor Técnico Administrativo, Coordenador de 
Arquitetura e Desenvolvimento Urbano, Chefe de Arquitetura e Desenvolvimento
Urbanístico, Chefe de Coordenação Administrativa, Chefe de Coordenação de 
Fiscalização de Obras e Posturas, Chefe de Departamento de Regularização 
Imobiliária, Chefe de Departamento de Topografia, conforme disposto na tabela I, 
do Anexo II, da Lei, 2.543/PMC/2009, que passam a ter a redação anexa ao 
presente Projeto de Lei. 
Art. 28 Altera o valor da verba de representação dos cargos em comissão 
de Controlador Geral do Município, Assessor Técnico Executivo do Sistema de 
Controle Interno e Assessor Técnico de Análise Processual, ambos constante 
conforme disposto na Tabela I, do Anexo IV na Lei nº. 3.620/PMC/2016, que 
passam a ter a redação anexa ao presente Projeto de Lei. 
Art. 29 Altera o valor da Gratificação de Representação da Controladoria 
Geral, conforme disposto na Tabela II, do Anexo IV na Lei nº. 3.620/PMC/2016, 
que passam a ter a redação anexa ao presente Projeto de Lei. 
Art. 30 Altera o valor do vencimento base do cargo em comissão de 
Corregedor Geral do Município, e Cria o vencimento base do cargo em comissão 
de Assessor de Corregedor, disposto na Tabela I, do Anexo I, na Lei nº. 
3.326/PMC/2014, que passam a ter a redação anexa ao presente Projeto de Lei. 
Art. 31 Altera o valor do vencimento base do cargo em comissão de 
Procurador Geral do Município, Subprocurador Geral do Município e Assessor de 
Procurado, disposto na Tabela II, do Anexo II da Lei 2.413/PMC/2008, que passam 
a ter a redação anexa ao presente Projeto de Lei. 
Art. 32 Cria na Lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza 
em comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados à Secretaria Municipal 
de Agricultura. 
I 
– Secretário Adjunto de Agricultura 
 II 
– Coordenador de Recuperação de Estradas Vicinais 
III 
– Assessor técnico em Recuperação de Estradas Vicinais 
IV 
– Coordenador de Logística de Campo 
V 
– Assessor técnico de Logística de Campo 
Art. 33 Altera o item 7, inciso II, do art. 1º e altera os §§ 1º e 3º, do art. 24, 
ambos da lei nº 2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte redação:
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Art. 1º .................................................................................................... 
II - ......................................................................................................... 
................................................................................................................ 
7 - ........................................................................................................... 
7.4 
– Coordenação de Recuperação de Estradas Vicinais 
................................................................................................................ 
7.7 
– Coordenação de Logística de Campo 
Art. 24 .................................................................................................... 
§ 1º......................................................................................................... 
................................................................................................................ 
5 
– Secretário Adjunto de Agricultura 
................................................................................................................ 
7 
– Coordenador de Recuperação de Estradas Vicinais 
7.1 
– Assessor técnico em Recuperação de Estradas Vicinais 
8 
– Coordenador de Logística de Campo 
7.1 
– Assessor técnico de Logística de Campo 
§ 3º - ........................................................................................................ 
X 
– SECRETÁRIO ADJUNTO DE AGRICULTURA: Prestar assistência 
técnica e administrativa ao Secretário Municipal de Agricultura, auxiliando￾o na supervisão e coordenação das atividades dos diversos órgãos e 
unidades da Secretaria Municipal de Agricultura; Substituir 
automaticamente o Secretário Municipal de Agricultura em suas ausências 
temporárias ou impedimentos assegurando a continuidade das atividades 
da secretaria; Auxiliar o Secretário Municipal nas decisões estratégicas, 
participando de reuniões e propondo soluções para os desafios da área. 
Representar, quando necessário, o Secretário Municipal em reuniões e 
viagens oficias, fazendo jus ao mesmo valor de diária que o Secretário; 
Coordenar as equipes técnicas e operacionais da Secretaria Municipal de 
Agricultura, garantindo que as tarefas sejam distribuídas de maneira 
eficiente; Receber demandas da comunidade relacionadas a manutenção 
das estradas vicinais, manutenção e abertura de careadores, incentivo a 
atividade agrícola, melhoria genética do rebanho, e outras demandas 
correlatas a Secretaria Municipal de Agricultura; Coordenar a 
implementação de soluções rápidas para problemas emergenciais; 
Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. 
XI 
– COORDENADOR DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - 
Coordenar e planejar a execução de obras de recuperação e manutenção 
das estradas vicinais no município de Cacoal; Elaborar cronogramas de 
trabalho e definir prioridades para a realização dos serviços nas estradas 
vicinais, de acordo com as necessidades de tráfego e segurança das vias; 
Acompanhar a execução de obras de recuperação de estradas vicinais, 
garantindo que os prazos e padrões de qualidade sejam atendidos. 
Fiscalizar as obras e serviços de recuperação, garantindo que as equipes 
de trabalho sigam as normas técnicas e de segurança; Supervisionar as 
equipes de campo e os trabalhos realizados, oferecendo orientação 
técnica e garantindo a qualidade dos serviços executados; Realizar 
vistorias periódicas para avaliar a condição das estradas vicinais e 
identificar as necessidades de reparos e melhorias. 
XII - ASSESSOR TÉCNICO EM RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS 
VICINAIS- Prestar assessoramento ao Coordenador de recuperação de 
estradas vicinais na elaboração de cronogramas de trabalho e definição 
das prioridades para a realização dos serviços nas estradas vicinais, de 
acordo com as necessidades de tráfego e segurança das vias; Auxiliar na 
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elaboração de orçamentos técnicos e no controle do uso de recursos 
materiais e financeiros destinados às obras de recuperação. Monitorar o 
cumprimento dos contratos e convênios relacionados à recuperação de 
estradas vicinais, analisando as medições e pagamentos dos serviços 
prestados. 
XIII - COORDENADOR DE LOGÍSTICA DE CAMPO: Planejar, organizar e 
coordenar as atividades logísticas no campo, assegurando que os 
recursos necessários (equipamentos, materiais, veículos, etc.) sejam 
disponibilizados adequadamente. Organizar o transporte de pessoas, 
materiais e equipamentos necessários para a execução das atividades no 
campo. Garantir que as rotas de transporte sejam otimizadas para atender 
a demanda de forma eficiente, levando em conta questões de tempo e 
custo. 
XIV 
– ASSESSOR TÉCNICO DE LOGÍSTICA DE CAMPO 
– Prestar 
assessoramento ao Coordenado de logística de campo no controle dos 
recursos; Colaborar na definição de estratégias para otimizar a 
movimentação de bens e garantir o cumprimento das necessidades da 
organização de forma eficiente; Assessorar na organização do transporte 
de pessoas, materiais e equipamentos, bem como ajudar a aprimorar as 
ações da secretaria. 
Art. 34 Altera os §§1° e 2° do art. 2°, na Lei n. 3.481/PMC/2.015, que 
passam a ter a seguinte redação: 
Art. 2° ........................................................................................................ 
§ 1º Os servidores lotados nas Secretarias Municipais de Obras e Serviços 
Públicos, de Agricultura e de Meio Ambiente, perceberão a gratificação de 
produtividade no valor máximo de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais). 
§ 2º. Os Engenheiros e Médicos Veterinários, lotados nas Secretarias 
Municipais de Obras e Serviços Públicos, de Agricultura e de Meio 
Ambiente, perceberão a gratificação de produtividade no valor máximo de 
R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). 
Art. 35. Cria na Lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza 
em comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados à Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Públicos: 
I 
– Secretário Adjunto de Obras e Serviços Públicos 
II 
– Assessor técnico de Engenharia e Arquitetura 
III 
– Assessor de Frotas da SEMOSP 
Art. 36 Altera o item 5, do inciso II, do art. 1º na Lei nº 2.543/PMC/2009, 
passam a ter a seguinte redação: 
Art. 1. ............................................................................................................. 
II 
– ................................................................................................................. 
5. ................................................................................................................... 
....................................................................................................................... 
5.7 - Assessoria Técnica de Engenharia e Arquitetura 
5.8 - Assessoria de Frotas da SEMOSP 
Prefeitura de Cacoal
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Art. 37 Altera o parágrafo único do art. 22, e cria os §§ 9° e 10° no art. 22-A 
ambos na Lei nº 2.543/PMC/2009, passam a ter a seguinte redação: 
Art. 22. ........................................................................................................... 
Parágrafo Único. ........................................................................................... 
....................................................................................................................... 
7 - Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura 
8 - Assessor de Frotas da SEMOSP 
9 - Secretário Adjunto de Obras e Serviços Públicos 
.......................................................................................................................
Art. 22-A. ....................................................................................................... 
.......................................................................................................................
§ 16. ASSESSOR TÉCNICO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA: cargo 
em comissão de nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, 
com escolaridade de nível superior nas áreas Engenharia ou Arquitetura e 
Urbanismo; e o exercício da função terá como atribuições: 
assessoramento das atividades relativos a elaboração dos projetos, 
visando a expansão industrial, comercial, agrícola, turística e cultural do 
Município, através da captação de recursos de outros entes federativos e 
mesmo organismos de financiamentos ou mesmo entidades não 
governamentais; Assessorar estrategicamente na elaboração projetos 
técnicos de engenharia; supervisionar a tramitação de projetos técnicos; 
Auxiliar nas estratégias de fiscalização e execução de obras públicas e/ou 
privadas no território do Município; articular ações entre o Município, setor 
de engenharia própria ou contratada e entidades em que tramitarem 
projetos técnicos de engenharia, com vistas a liberação de recursos e 
execução de projetos; 
§ 17. ASSESSOR DE FROTAS DA SEMOSP: cargo em comissão de livre 
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, e o exercício da 
função terá como atribuições: Assessorar no gerenciamento e 
coordenação da frota de veículos e máquinas da Secretaria, garantindo a 
sua disponibilidade, segurança e eficiência operacional; assessora no 
planejamento das manutenção preventiva e corretiva dos veículos e 
equipamentos, assegurando a longevidade e o bom funcionamento da 
frota; assessorar no monitoramento do consumo de combustíveis, 
lubrificantes e outros insumos utilizados pela frota, promovendo a 
racionalização e controle de custos; auxiliar na elaboração de relatórios 
gerenciais com dados sobre a utilização, manutenção, custos e 
desempenho da frota e executar demais tarefas afins. 
§ 18. SECRETÁRIO ADJUNTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, 
cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder 
Executivo, e o exercício da função terá como atribuições: Prestar 
assistência técnica e administrativa ao Secretário Municipal de Obras e 
Serviços Públicos, auxiliando-o na supervisão e coordenação das 
atividades dos diversos órgãos e unidades da Secretaria Municipal; 
Substituir automaticamente o Secretário Municipal em suas ausências 
temporárias ou impedimentos assegurando a continuidade das atividades 
da secretaria; Auxiliar o Secretário Municipal nas decisões estratégicas, 
participando de reuniões e propondo soluções para os desafios da área. 
Representar, quando necessário, o Secretário Municipal em reuniões e 
viagens oficias, fazendo jus ao mesmo valor de diária que o Secretário; 
Coordenar as equipes técnicas e operacionais da Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos, garantindo que as tarefas sejam distribuídas 
de maneira eficiente; Receber demandas da comunidade relacionadas a 
obras e serviços públicos, bem como outras atividades correlatas a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços públicos; Coordenar a 
Prefeitura de Cacoal
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implementação de soluções rápidas para problemas emergenciais; 
Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. 
Art. 38 Altera o valor da verba de representação dos cargos de Chefe de 
Coordenação de Serviços Urbanos, Diretor de Iluminação Pública , Diretor de 
Asfalto, Diretor de Bloquetes e Manilhas, Chefe de Coordenação Administrativo, 
Chefe de Coordenação de Estradas Rurais, Chefe de Coordenação da Garagem
Municipal, Diretor de Oficina, Gerente Encarregado de Produção das Caldeiras, 
Gerente Encarregado de Capa Asfáltica, Gerente Encarregado de Usinagem 
Asfáltica, Gerente Encarregado de Pavimentação Asfáltica , Coordenador Geral de 
Obras Públicas, Diretor Encarregado de Obras Públicas e Pavimentações 
constantes no Anexo II, tabela I, na estrutura organizacional da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos, ambos da Lei n. 2.543/PMC/2.009 que 
passam a ter a redação anexa ao presente Projeto de Lei. 
Art. 39 Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados à Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente: 
I 
– Coordenador de Gestão de Serviço Público 
II 
– Assessor Técnico de Meio Ambiente 
III 
– Chefe de Departamento de Horto Municipal 
IV 
– Chefe de Departamento de Educação Ambiental 
V 
– Coordenador Administrativo 
VI 
– Coordenador de Cemitério 
VII 
– Chefe de Setor de Fiscalização Ambiental 
Art. 40 Altera o item 6, do inciso II, do art. 1º, na lei nº 2.543/PMC/2009, 
que passam a ter a seguinte redação: 
Art. 1º ............................................................................................................ 
II - .................................................................................................................. 
6. ................................................................................................................... 
6.7 
– Coordenadoria Administrativa de Cemitério 
6.8. - Coordenadoria de Gestão de Serviços Públicos 
6.9 
– Coordenadoria Administrativa 
Art. 41 Altera o §1º, do art. 23, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passam a 
ter a seguinte redação: 
Art. 23. ........................................................................................................... 
§1º ................................................................................................................. 
....................................................................................................................... 
2 - Coordenador de Gestão de Serviços Públicos 
3 - Assessor Técnico de Meio Ambiente 
4 
– Chefe de Setor de Fiscalização 
5 
– Coordenador Administrativo 
6 
– Chefe de Departamento de Horto Municipal 
7 
– Chefe de Departamento de Educação Ambiental 
8 
– Coordenador de Cemitério 
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Art. 42 Altera o § 8º, Renumera o § 9° e Cria os §§ e 10°, 11, 12, 13, 14 e 
15, ambos, do art. 23, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte 
redação: 
....................................................................................................................... 
§ 8º COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DE CEMITÉRIO: Compete ao 
setor coordenar todas atividades relacionadas à administração e operação 
dos cemitérios municipais, abrangendo áreas como limpeza, manutenção, 
organização de espaços e serviços funerários. 
§ 9º. COORDENADOR DE GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: 
Compete: Planejar estratégias e supervisionar as atividades de limpeza 
pública, incluindo varrição, coleta de resíduos, manutenção de áreas 
verdes e outros serviços correlatos; coordenar equipes operacionais, 
promovendo a distribuição eficiente de tarefas e assegurando o 
cumprimento das metas estabelecidas; Acompanhar a execução dos 
serviços contratados ou realizados por equipes próprias, garantindo o 
cumprimento dos padrões de qualidade e segurança; elaborar relatórios 
estratégicos periódicos sobre o andamento das atividades, registrando 
dados de produtividade, custos e demandas identificadas; implementar e 
monitorar programas de gestão de resíduos sólidos, incentivando práticas 
sustentáveis e alinhadas às diretrizes da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente; desenvolver estratégias para a otimização de recursos 
humanos e materiais, promovendo a eficiência operacional e a redução de 
custos; Acompanhar e garantir o cumprimento das normas ambientais e 
das regulamentações municipais, estaduais e federais relacionadas aos 
serviços de limpeza pública. Promover ações de educação ambiental junto 
às equipes operacionais e à população, com foco na conscientização 
sobre a destinação adequada de resíduos e preservação do meio 
ambiente; gerenciar situações emergenciais, como limpeza após eventos 
ou desastres naturais, organizando ações rápidas e eficazes; participar de 
reuniões e articulações intersetoriais, representando a Secretaria em 
temas relacionados aos serviços públicos sob sua responsabilidade; 
analisar demandas recebidas pela Secretaria, identificando prioridades e 
propondo soluções para a melhoria contínua dos serviços prestados; zelar 
pela manutenção e conservação de equipamentos e veículos utilizados 
nas operações, acompanhando prazos de manutenção preventiva e 
corretiva; promover treinamentos periódicos para a equipe, garantindo a 
qualificação técnica e a adoção de boas práticas de trabalho. Exercer 
outras atividades correlatas. 
§ 10º ASSESSOR TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE, Compete: prestar 
assessoria e suporte técnico à Secretaria em temas relacionados à gestão 
ambiental, legislação e políticas públicas ambientais; auxiliar na 
formulação e implementação de programas e projetos voltados à 
sustentabilidade e conservação ambiental; assessorar as equipes 
operacionais, promovendo a distribuição eficiente de tarefas e 
assegurando o cumprimento das metas estabelecidas; Acompanhar a 
execução dos serviços contratados ou realizados por equipes próprias, 
garantindo o cumprimento dos padrões de qualidade e segurança; analisar 
demandas recebidas pela Secretaria, identificando prioridades e propondo 
soluções para a melhoria contínua dos serviços prestados; Exercer outras 
atividades correlatas. 
§11 CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL: Compete 
coordenar das atividades de fiscalização e monitoramento das ações de 
proteção ao meio ambiente no município; coordenar as atividades de 
fiscalização ambiental, assegurando que as ações estejam em 
conformidade com as normas e regulamentos ambientais vigentes; 
Supervisionar as equipes de fiscais ambientais, distribuindo tarefas e 
acompanhando a execução das atividades de fiscalização no campo e em 
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áreas urbanas. Garantir que as ações de fiscalização estejam em 
consonância com a legislação ambiental federal, estadual e municipal; 
aplicar e monitorar o cumprimento das normas relativas a áreas 
protegidas, uso do solo, resíduos sólidos, poluição, flora e fauna, e outras 
questões ambientais; elaborar e implementar o planejamento de 
fiscalização ambiental, de acordo com as demandas e prioridades do 
município. 
§12 COORDENADOR ADMINISTRATIVO: Compete coordenar a gestão 
de documentos, processos e correspondências administrativas; 
supervisionar a elaboração e execução do orçamento da Secretaria 
controlar a aquisição de materiais e serviços bem como o cumprimento de 
contratos administrativos propor melhorias nos processos internos, 
buscando eficiência e transparência; gerenciar a equipe administrativa, 
promovendo treinamentos e desenvolvimento de competências. 
§ 13 CHEFE DE DEPARTAMENTO DE HORTO MUNICIPAL: Compete 
coordenar todas as atividades do Horto municipal incluindo o cultivo, a 
manutenção, o armazenamento e a distribuição das plantas e mudas 
produzidas; gerenciar o plantio de espécies nativas e ornamentais 
respeitando as condições ambientais e as necessidades específicas de 
cada espécie; supervisionar os processos de propagação de plantas, 
incluindo semeadura, estacas e enxertia, garantindo a qualidade e 
eficiência. 
§ 14 CHEFE DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL: 
Compete elaborar e coordenar programas e campanhas de 
conscientização ambiental, divulgando as ações da SEMMA e 
promovendo a educação ambiental na comunidade, além de divulgar as 
ações e projetos da SEMMA por meio de diferentes canais de 
comunicação. 
§ 15 COORDENADOR DE CEMITÉRIO: Compete coordenar todas as 
atividades relacionadas à administração e operação dos cemitérios 
municipais abrangendo áreas como limpeza manutenção organização de 
espaçoso e serviços funerários. 
Art. 43. Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza 
em comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados à Secretaria Municipal 
de Educação: 
I 
– Secretário Adjunto de Educação 
II 
– Chefe de Manutenção Predial da Educação 
III 
– Coordenador de Serviços de Roçagem e Limpeza 
IV 
– Coordenador de Logística do Transporte Escolar 
V 
– Coordenador de Avaliação Educacional Interna e Externa 
Art. 44. Altera o item 9, no inciso II, do art. 1º, na Lei nº 2.543/PMC/2009, 
que passam a ter a seguinte redação: 
Art. 1º ............................................................................................................
II - .................................................................................................................. 
9.9. - Chefia de Manutenção Predial da Educação 
9.10. - Coordenadoria de Serviços de Roçagem e Limpeza 
9.11. - Coordenadoria de Logística do Transporte Escolar 
9.12. - Coordenadoria de Avaliação Educacional Interna e Externa 
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Art. 45 Altera os §§ 1º e 2º, do art. 26, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que 
passam a ter a seguinte redação: 
Art. 26. ........................................................................................................... 
§ 1º. ............................................................................................................... 
9 
– Secretário Adjunto de Saúde 
10 
– Chefe de Manutenção Predial da Educação 
11 - Coordenador de Serviços de Roçagem e Limpeza 
12 - Coordenador de Logística do Transporte Escolar 
13 - Coordenador de Avaliação Educacional Interna e Externa 
....................................................................................................................... 
XVII 
– SECRETÁRIO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO, prestar assistência 
técnica e administrativa ao Secretário Municipal de Educação, auxiliando-o 
na supervisão e coordenação das atividades dos diversos setores e 
unidades da Secretaria Municipal de Educação; Substituir 
automaticamente o Secretário Municipal de Educação em suas ausências 
temporárias ou impedimentos assegurando a continuidade das atividades 
da secretaria; Auxiliar o Secretário Municipal de Educação nas decisões 
estratégicas, participando de reuniões e propondo soluções para os 
desafios da área. Representar, quando necessário, o Secretário Municipal 
de Educação em reuniões e viagens oficias, fazendo jus ao mesmo valor 
de diária que o Secretário; Coordenar as equipes técnicas e operacionais 
da Secretaria Municipal de Educação, garantindo que as tarefas sejam 
distribuídas de maneira eficiente; Receber demandas da comunidade 
relacionadas a rede municipal de ensino, bem com outras atividades 
correlatas a Secretaria Municipal de Educação; Coordenar a 
implementação de soluções rápidas para problemas emergenciais; 
Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. 
XVIII - CHEFE DE MANUTENÇÃO PREDIAL DA EDUCAÇÃO: 
Supervisionar a execução de serviços de manutenção preventiva e 
corretiva, garantindo a segurança e o funcionamento adequado de 
sistemas elétricos, hidráulicos, e estruturais das edificações sob sua 
responsabilidade, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação; exercer 
outras atividades correlatas. 
XIX 
– COORDENADOR DE SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA: 
Coordenar o planejamento, supervisão e execução das atividades de 
manutenção e conservação de áreas externas em unidades educacionais; 
gerir as equipes de roçagem e limpeza, a definição de cronogramas de 
trabalho, a fiscalização da qualidade dos serviços, a garantia do uso 
adequado de equipamentos e insumos, bem como o cumprimento das 
normas de segurança e ambientais; colaborar com gestores educacionais 
para assegurar ambientes escolares limpos, seguros e adequados ao 
desenvolvimento das atividades pedagógicas; exercer outras atividades 
correlatas. 
XX - COORDENADOR DE LOGÍSTICA DO TRANSPORTE ESCOLAR: 
Coordenar o planejamento, organização e supervisão das operações de 
transporte de estudantes, garantindo eficiência, segurança e cumprimento 
das normativas vigentes; gerir a frota, a definição de rotas e horários, o 
acompanhamento da manutenção dos veículos, a fiscalização dos 
serviços prestados por motoristas e empresas contratadas, além da 
implementação de melhorias para otimizar a mobilidade escolar; atuar na 
interlocução com gestores educacionais, comunidades e órgãos 
reguladores para assegurar um transporte acessível e de qualidade aos 
alunos; exercer outras atividades correlatas. 
XXI 
– COORDENADOR DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL INTERNA E 
EXTERNA: coordenar o planejamento, implementação e monitoramento 
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de processos avaliativos voltados à melhoria da qualidade educacional; 
gerir os instrumentos e indicadores de avaliação, a análise de 
desempenho escolar, a coordenação de avaliações institucionais e de 
larga escala, bem como a elaboração de relatórios técnicos para subsidiar 
a tomada de decisões. Coordenar a capacitação de equipes pedagógicas, 
na interlocução com órgãos reguladores e na definição de estratégias para 
aprimorar os resultados educacionais; exercer outras atividades correlatas. 
Art. 46 Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, o seguinte cargo de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Inovação: 
I 
– Coordenador do PROAMPE 
Art. 47 Cria o item 8.4, no inciso II, do art. 1º, na Lei nº 2.543/PMC/2009,
passam a ter a seguinte redação: 
Art.1º.............................................................................................................. 
II - .................................................................................................................. 
....................................................................................................................... 
8.4 - Coordenadoria do PROAMPE 
Art. 48 Altera o § 1º e acrescenta o inciso VII, no §2º do art. 25, na Lei nº
2.543/PMC/2009, passam a ter a seguinte redação: 
Art. 25. ........................................................................................................... 
§ 1°................................................................................................................. 
4 
– Coordenador do PROAMPE 
....................................................................................................................... 
§ 2°................................................................................................................. 
....................................................................................................................... 
VII - COORDENADOR DO PROAMPE: Planejar e coordenar as ações do 
PROAMPE, promovendo o fortalecimento das micro e pequenas empresas 
no município; desenvolver e executar projetos e capacitações, visando o 
crescimento e a inovação nos negócios locais; orientar empreendedores 
sobre incentivos, financiamentos e serviços disponíveis, auxiliando na 
gestão e formalização de empresas; estabelecer parcerias estratégicas 
com instituições públicas e privadas para ampliar o alcance do programa; 
organizar eventos e ações educativas, como feiras, palestras e cursos, 
para fomentar o empreendedorismo; monitorar resultados e indicadores do 
programa, propondo melhorias e soluções para demandas identificadas; 
gerenciar recursos do PROAMPE com transparência e eficiência, 
garantindo o impacto positivo no desenvolvimento econômico; representar 
o programa em eventos e reuniões, promovendo sua visibilidade e 
integração com outras iniciativas. Exercer outras atividades correlatas. 
Art. 49 Amplia o número de vagas da função gratificada de Chefe de 
Seção de Cadastro de Recursos Humanos, conforme disposto na tabela II, do 
Anexo I, na Lei, 2.543/PMC/2009, que passam a ter a redação anexa ao presente 
Projeto de Lei. 
Art. 50. Amplia o número de vagas do cargo em comissão de Assessor 
Especial - Nível I vinculados ao Gabinete do Prefeito, conforme disposto na tabela 
I, do Anexo I, na Lei, 2.543/PMC/2009, que passa a ter a redação anexa ao 
presente Projeto de Lei. 
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Art. 51 Altera as nomenclaturas dos seguintes cargos na Lei nº 
2543/PMC/2009, vinculados a Secretaria Municipal de Fazenda
I - Chefe de Coordenação da Receita passará a vigorar com a 
nomenclatura Coordenador de Receita; 
III 
– Chefe De Departamento De Fiscalização Tributária passará a vigorar 
com a nomenclatura Coordenador de Auditoria e Fiscalização Tributária. 
Art. 52 Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em 
comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados à Secretaria Municipal de
Fazenda: 
I - Secretário Adjunto de Fazenda 
II 
– Diretor de Dívida Ativa e Protesto 
III 
– Chefe de Divisão de Cobrança 
IV 
–Diretor de Contabilidade 
V 
– Chefe de Divisão de Contabilidade 
VI 
– Assessor Técnico de Processos 
VII 
– Chefe de Divisão de Tributação e Julgamento 
VIII 
– Diretor de Auditoria e Fiscalização Tributária 
Art. 53. Altera o item 4, no inciso II, do art. 1º, da Lei nº 2.543/PMC/2009, 
que passam a ter a seguinte redação: 
Art. 1º ............................................................................................................ 
....................................................................................................................... 
II - .................................................................................................................. 
....................................................................................................................... 
4 
– SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
................................................................ 
4.7 
– Coordenadoria de Auditoria e Fiscalização Tributária 
Art. 54. Altera o §§ 1º e 6º, do art. 21, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que 
passam a ter a seguinte redação: 
Art. 21.......................................................................................................... 
§ 1º ............................................................................................................... 
1- Secretário Adjunto de Fazenda 
.............................................................................................................. 
1.3
– Diretor Dívida Ativa Protesto 
1.4
– Chefe de Divisão de Cobrança 
.............................................................................................................. 
4.1
– Diretor de Contabilidade 
4.2
– Chefe de Divisão de Contabilidade 
.............................................................................................................. 
5.1
– Assessor Técnico de Processos 
.............................................................................................................. 
6.1- Chefe de Divisão de Tributação e Julgamento 
6.2
– Diretor de Auditoria Fiscalização Tributária 
§ 2º ............................................................................................................... 
VII - SECRETÁRIO(A) ADJUNTO DE FAZENDA: Prestar assistência 
técnica e administrativa ao Secretário Municipal de Fazenda, auxiliando-o 
na supervisão e coordenação das atividades dos diversos órgãos e 
unidades da Secretaria Municipal de Fazenda; Substituir automaticamente 
Prefeitura de Cacoal
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o Secretário Municipal em suas ausências temporárias ou impedimentos 
assegurando a continuidade das atividades da secretaria; Auxiliar o 
Secretário Municipal nas decisões estratégicas, participando de reuniões e 
propondo soluções para os desafios da área. Representar, quando 
necessário, o Secretário Municipal em reuniões e viagens oficias, fazendo 
jus ao mesmo valor de diária que o Secretário; Coordenar as equipes 
técnicas e operacionais da Secretaria Municipal Fazenda, garantindo que 
as tarefas sejam distribuídas de maneira eficiente; Receber demandas 
correlatas a Secretaria Municipal de Fazenda; Coordenar a implementação 
de soluções rápidas para problemas emergenciais; Desenvolver outras 
atividades inerentes ao cargo. 
VIII 
– DIRETOR DÍVIDA ATIVA PROTESTO: Coordenar e supervisionar a 
geração de relatórios de débitos tributários referentes ao ano base a ser 
trabalhado, assegurando a precisão e conformidade das informações. 
Realizar a conferência de endereços e dados cadastrais dos contribuintes 
antes da submissão ao protesto e/ou execução fiscal. Gerar e conferir 
Certidões de Dívida Ativa (CDAs) para protesto, organizando os lotes e 
encaminhando-os à Procuradoria Geral do Município para as devidas 
providências. Acompanhar as baixas e pagamentos das CDAs 
protestadas, garantindo o correto registro e atualização dos débitos. Gerar 
CDAs atualizadas, elaborar as respectivas petições e remeter os arquivos 
digitais à Procuradoria Geral do Município para o ajuizamento das ações 
necessárias. Confeccionar e enviar memorandos informando os lotes de 
remessas digitais para controle e arquivo, assegurando o fluxo correto de 
documentos. Atender às solicitações da Procuradoria para substituição 
das CDAs sempre que necessário ou solicitado, assegurando a 
conformidade dos processos. Enviar cópias de processos administrativos 
de parcelamento sempre que solicitado pela Procuradoria. Solicitar 
diligências de outros setores, como correção de cadastros, vistorias in 
loco, atualizações de endereços, entre outras, para garantir a eficácia das 
ações. Prestar informações detalhadas à Procuradoria do Município 
(Contencioso Fiscal), sempre que solicitado e dentro do escopo de suas 
atribuições. Executar outras tarefas correlatas conforme determinação 
superior; 
IX 
– CHEFE DE DIVISÃO DE COBRANÇA: Coordenar e executar a 
cobrança amigável de créditos tributários, inscritos ou não na dívida ativa, 
por meio de diversos canais de comunicação, como WhatsApp, telefones, 
notificações e outras medidas extrajudiciais. Supervisionar e gerenciar as 
ações de cobrança, buscando otimizar os resultados e garantir o 
cumprimento das normas estabelecidas. Elaborar relatórios gerenciais 
sobre as dívidas para cobrança e propor estratégias de negociação para o 
pagamento dos débitos, sempre buscando as melhores soluções para o 
contribuinte. Controlar o parcelamento dos débitos tributários e não 
tributários, conforme as normas previstas na legislação tributária vigente. 
Acompanhar o desempenho das atividades de atendimento ao 
contribuinte, especialmente por canais como WhatsApp e outras formas de 
cobrança, para garantir a eficiência e a qualidade do serviço. Desenvolver 
estudos e propor melhorias contínuas nas ações de cobrança amigável 
dos créditos tributários não inscritos na dívida ativa. Auxiliar nas atividades 
relacionadas ao encaminhamento de créditos tributários para inscrição na 
dívida ativa, sempre em conformidade com a legislação. Executar outras 
atividades pertinentes à gestão de tributos, garantindo a eficácia dos 
processos de cobrança. Desempenhar outras atividades correlatas, 
conforme determinação superior; 
X 
– DIRETOR DE CONTABILIDADE: Supervisionar e coordenar o 
empenho de processos de despesa, garantindo que todos os processos 
estejam em conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos. 
Coordenar a liquidação dos processos de despesa, bem como o empenho 
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e a liquidação das folhas de pagamento, assegurando a precisão e o 
cumprimento dos prazos legais. Conferir diariamente a documentação e os 
lançamentos originados pela tesouraria, garantindo que o movimento 
financeiro esteja correto e em conformidade com os registros contábeis. 
Alimentar o sistema Siconfi/STN com os relatórios de gestão, execução 
orçamentária e balanço anual, assegurando a atualização e precisão dos 
dados. Publicar os relatórios de gestão e execução de acordo com as 
exigências legais, garantindo a transparência e o acesso à informação. 
Realizar a conciliação do almoxarifado do tesouro, bem como a 
conciliação dos bens móveis e imóveis, assegurando o controle efetivo do 
patrimônio do município. Analisar a conciliação das contas bancárias do 
tesouro, garantindo a precisão e a integridade dos saldos. Elaborar o 
balancete mensal do tesouro e consolidado, mantendo um controle 
rigoroso das contas e dos registros financeiros. Exportar, validar e 
transmitir online o balancete mensal do tesouro para o Tribunal de Contas 
do Estado (TCE), assegurando que todos os dados sejam enviados 
corretamente e dentro dos prazos. Encaminhar o balancete mensalmente 
para a Controladoria e para a Câmara Municipal, garantindo que todos os 
órgãos envolvidos tenham acesso às informações financeiras. Calcular 
mensalmente a receita corrente líquida e enviá-la à Receita Federal do 
Brasil, conforme as obrigações fiscais. Calcular mensalmente o valor a ser 
pago de PASEP, garantindo o cumprimento das normas trabalhistas. 
Realizar o lançamento de consolidação do almoxarifado e do patrimônio, 
bem como a consolidação dos dados contábeis das entidades 
pertencentes ao município, mantendo a integridade e precisão das 
informações contábeis; 
XI 
– CHEFE DE DIVISÃO DE CONTABILIDADE: Supervisionar e 
coordenar o empenho de processos de despesa e a liquidação dos 
mesmos, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos 
financeiros. Gerir o empenho e a liquidação das folhas de pagamento, 
assegurando a correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos 
prazos legais. Conferir diariamente a documentação e os lançamentos 
originados pela tesouraria, monitorando o movimento financeiro e contábil 
da administração. Publicar os relatórios de gestão e execução de acordo 
com as diretrizes estabelecidas, garantindo a transparência das 
informações. Realizar a conciliação do almoxarifado e dos bens móveis e 
imóveis dos fundos municipais, assegurando o controle adequado e a 
integridade do patrimônio. Analisar e realizar a conciliação das contas 
bancárias dos fundos municipais, garantindo a precisão e o controle 
financeiro das contas. Elaborar e consolidar o balancete mensal dos 
fundos municipais, monitorando o desempenho das contas e ajustando os 
registros conforme necessário. Realizar o lançamento de consolidação dos 
dados contábeis dos fundos municipais, assegurando a integridade e a 
conformidade dos dados financeiros. Prestar assessoria técnica contábil, 
oferecendo suporte às áreas que demandem esclarecimentos e 
orientações especializadas. Executar outras atividades correlatas, 
conforme as necessidades e as determinações superiores; 
XII
– ASSESSOR TÉCNICO DE PROCESSOS FAZENDÁRIOS: 
Assessorar na organização e arquivamento dos contratos, leis, decretos, 
portarias, pareceres jurídicos, correspondências e outros documentos 
administrativos, garantindo a integridade e a fácil localização das 
informações. Desempenhar atividades de assessoramento no 
desenvolvimento das atividades administrativas, Auxiliar no controle do 
protocolo de entrada e saída de processos e documentos, assegurando 
que todas as etapas sejam corretamente registradas e acompanhadas. 
Auxiliar na publicar atos normativos por meio do órgão de imprensa 
competente, garantindo que as normas sejam devidamente divulgadas e 
acessíveis ao público. Prestar assistência e apoio à autoridade ou chefe 
da Secretaria, auxiliando nas atividades administrativas e operacionais do 
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órgão. Redigir e confeccionar minutas de correspondências, incluindo as 
eletrônicas, sobre assuntos de rotina, cumprindo prazos e atendendo às 
demandas da Secretaria. Realizar pesquisas de menor complexidade, 
fornecendo informações relevantes para subsidiar o trabalho de seus 
superiores. 
XIII 
– CHEFE DE DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO: 
Coordenar e sanar os Processos Administrativos Fiscais (PAF) de 1ª 
Instância, garantindo a correta apuração e regularização dos créditos 
tributários não pagos. Reunir e verificar todos os documentos necessários 
à apuração com liquidez e certeza, relacionados aos autos de infração 
emitidos pelos setores competentes, como o Departamento de 
Fiscalização Tributária, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Obras e 
Posturas, e Zoonoses. Zelar pelo cumprimento dos prazos processuais e 
legais relativos aos feitos fiscais, garantindo a observância da legislação 
vigente. Sanear e corrigir os processos administrativos, requisitando 
informações, documentos e outros elementos necessários para o 
andamento das demandas. Receber, juntar as defesas nos autos de 
infração e analisar os recursos de decisões de 1ª Instância, promovendo o 
julgamento dos processos. Executar outras atribuições correlatas, 
conforme a necessidade e determinação superior, assegurando a 
eficiência e a conformidade dos processos fiscais; 
XIV 
– DIRETORIA DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: 
Dirigir, planejar e coordenar as atividades de Auditoria e Fiscalização 
Tributária, garantindo a conformidade com as políticas e diretrizes 
estabelecidas. Avaliar os controles internos e assegurar a aplicação 
adequada dos procedimentos para o controle das informações referentes 
à arrecadação e tributação. Identificar possíveis falhas nos processos de 
fiscalização e auditoria, propondo alterações necessárias para melhorar a 
eficiência e os resultados dos planos de ação relativos à arrecadação e 
tributação. Propor e implementar políticas de qualidade no atendimento ao 
contribuinte, em parceria com o Coordenador(a) de Auditoria e 
Fiscalização Tributária, visando à melhoria do serviço prestado. Emitir e 
elaborar relatórios gerenciais sobre o desempenho do setor, fornecendo 
informações para a tomada de decisões estratégicas. Executar outras 
atribuições correlatas conforme determinação superior, sempre com foco 
na melhoria contínua e na eficácia dos processos fiscais; 
Art. 55 Altera o art. 8º e o art. 28, ambos da Lei n. 3.475/PMC/2015, para
alterar a nomenclatura do cargo de Chefe de Departamento de Fiscalização 
Tributária para Coordenador de Auditoria e Fiscalização Tributária, que passam a 
ter redação: 
Art. 8º Fica criada a função de confiança de Coordenador (a) de Auditoria 
e Fiscalização Tributária, com a atribuição de coordenar, fiscalizar e 
avaliar as atribuições executadas pelos servidores integrantes da carreira 
de Auditoria e Fiscalização Tributária. 
§ 1º A função de Coordenador (a) de Auditoria e Fiscalização Tributária 
será exercida por servidor ocupante de cargo da carreira de Auditor 
Tributário, nos termos do artigo 7º. 
Art. 28. O Coordenador (a) de Auditoria e Fiscalização Tributária 
percebera a gratificação no valor integral, sem prejuízo da remuneração 
do cargo ocupado, desde que compatíveis entre si. 
Art. 56 Altera o valor da verba de representação dos cargos de 
Coordenador de Receita, Diretor de Receita, Superintendente de Tesouraria, Chefe 
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de Setor de Convênio, Coordenador Geral de Contabilidade, Diretor de 
Contabilidade, Chefe de Divisão de Contabilidade, Assessor Técnico de Processos, 
e Direito de Auditoria e Fiscalização Tributária, constantes no Anexo II, tabela I, na 
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, 
ambos da Lei n. 2.543/PMC/2.009 que passam a ter a redação anexa ao presente 
Projeto de Lei. 
Art. 57 Altera as nomenclaturas dos seguintes cargos na lei nº 
2543/PMC/2009, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde. 
I - Administrador do Hospital Municipal Materno Infantil passa a vigorar com 
a nomenclatura Diretor do Hospital Municipal Materno Infantil; 
II 
– Diretor do Pronto Socorro Infantil passar a vigorar com a nomenclatura
Diretor UPA Pediátrica; 
Art. 58. Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza 
em comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados à SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: 
I 
– Assessor Especial em Saúde 
II 
– Assessor Técnico em Saúde 
III 
– Coordenador Geral de Assistência Farmacêutica 
IV - Coordenador de Manutenção e Reparos Predial 
V 
– Coordenador Geral de Complexo Hospitalar 
VI 
– Assessor Técnico de Contratos e Convênios da SEMUSA 
VII 
– Diretor Técnico de Compras e Licitação da SEMUSA 
VIII 
– Assessor Técnico de Compras e Licitação da SEMUSA 
IX 
– Assessor do Complexo Hospitalar 
X 
– Assessor Técnico de Controles de Vetores 
XI 
– Assessor Técnico de Estática e Produção 
XII 
– Assessor Técnico de Vigilância Ambiental 
XIII 
– Chefe de Departamento de Complexo Hospitalar 
XIV 
– Chefe de Enfermagem da UPA Pediátrica 
XV 
– Chefe de Enfermagem do Hospital Municipal de Cacoal 
XVI 
– Chefe de Farmácia da UPA Pediátrica 
XVII 
– Chefe de Farmácia do Hospital Municipal de Cacoal 
XVIII 
– Coordenador de Imunização 
XIX 
– Coordenador do Sistema de Informação em Saúde 
XX 
– Coordenador Geral em Saúde Bucal 
XXI 
– Coordenador Geral de Nutrição Hospitalar 
XXII 
– Coordenador Geral de Regulação 
XXIII 
– Diretor Técnico do HMMI 
XIV 
– Diretor Técnico da UPA Pediátrica 
XV 
– Diretor Técnico do Hospital Municipal de Cacoal 
XVI 
– Diretor do Hospital Municipal de Cacoal 
XVII 
– Gerente do CREAMI 
XVIII 
– Gerente do SAE 
Art. 59. Altera o Inciso II, do art. 1º, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que 
passam a ter a seguinte redação: 
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Art. 1°............................................................................................................. 
 II - ................................................................................................................. 
10.11 - DIRETORIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CACOAL 
...................................................................................................................... 
10.15.17- GERÊNCIA DO CREAMI 
10.15.18- GERÊNCIA DO SAE 
....................................................................................................................... 
10.20 - DIRETORIA DA UPA PEDIÁTRICA 
....................................................................................................................... 
10.24 Coordenação de Assistência Farmacêutica da SEMUSA 
10.25 Coordenação do Sistema de Informação em Saúde 
10.26 Coordenação em Saúde Bucal 
....................................................................................................................... 
Art. 60. Altera os §§ 1º e 2º, do art. 28, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que 
passam a ter a seguinte redação: 
Art. 28. ........................................................................................................ 
§ 1º .............................................................................................................. 
..................................................................................................................... 
1.2- Assessor Especial Nível I 
1.3- Assessor Técnico em Saúde 
1.4- Coordenador de Manutenção e Reparos Predial 
..................................................................................................................... 
5.1 Diretor do Compras e Licitações da SEMUSA 
5.2 Assessor Técnico de Compras e Licitações SEMUSA 
..................................................................................................................... 
7.1 Assessor Técnico de Contratos e Convênios da SEMUSA 
..................................................................................................................... 
10................................................................................................................... 
10.1 Coordenador Geral Complexo Hospitalar 
10.2 Chefe do Departamento do Complexo Hospitalar 
10.3 Assessor do Complexo Hospitalar 
10.4 Coordenador Geral de Nutrição Hospitalar 
....................................................................................................................... 
11. Diretor do Hospital Municipal Materno Infantil 
11.1 Diretor Técnico do Hospital Municipal Materno Infantil 
....................................................................................................................... 
12 
– Diretor Técnico do Hospital Municipal de Cacoal 
12.1 
– Diretor Técnico do Hospital Municipal de Cacoal 
11.2 Chefe de Enfermagem do Hospital Municipal de Cacoal 
11.3 Chefe de Farmácia do Hospital Municipal de Cacoal 
....................................................................................................................... 
13................................................................................................................... 
....................................................................................................................... 
13.12. Coordenador de Imunização 
13.13 Assessor Técnico de Vigilância Ambiental 
13.14 Assessor Técnico de Vigilância Ambiental 
....................................................................................................................... 
14................................................................................................................... 
14.1 Coordenador Geral de Regulação 
14.1.1 Assessor Técnico de Estatística e Produção 
....................................................................................................................... 
21. Diretor de UPA Pediátrica
21.1 Diretor Técnico da UPA Pediátrica 
21.2 Chefe de Farmácia da UPA Pediátrica 
21.3 Chefe de Enfermagem da UPA Pediátrica 
............................................................................................................. 
24. Diretor do Hospital Municipal de Cacoal 
24.1 Diretor Técnico do Hospital Municipal de Cacoal 
24.2 Chefe de Enfermagem do Hospital Municipal de Cacoal 
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24.3 Chefe de Farmácia do Hospital Municipal de Cacoal 
25 Coordenação de Assistência Farmacêutica da SEMUSA 
26 Coordenação do Sistema de Informação em Saúde 
27. Coordenação em Saúde Bucal 
§2º........................................................................................................... 
I 
– DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL INFANTIL: Coordenar as 
operações diárias da maternidade, garantindo que os serviços de pré￾natal, parto, pós-parto e cuidados neonatais sejam prestados de acordo 
com os padrões de qualidade e segurança estabelecidos; Supervisionar a 
equipe de profissionais de saúde da maternidade, incluindo obstetras, 
enfermeiros obstétricos, pediatras, neonatologistas, técnicos de 
enfermagem e outros profissionais envolvidos no cuidado materno-infantil; 
Desenvolver e implementar protocolos e procedimentos para lidar com 
emergências obstétricas, como hemorragias pós-parto, pré-eclâmpsia, 
distócia de ombro, entre outras complicações que possam surgir durante o 
trabalho de parto e parto; Garantir o fornecimento adequado de materiais 
médicos e equipamentos necessários para o atendimento materno-infantil, 
coordenando o estoque, aquisição, distribuição e manutenção desses 
recursos; Implementar programas de qualidade e segurança do paciente 
na maternidade, garantindo o cumprimento das melhores práticas clínicas, 
normas e regulamentações de saúde, e promovendo uma cultura de 
segurança entre a equipe; Desenvolver e implementar programas de 
promoção da saúde materna e neonatal, incluindo campanhas de 
aleitamento materno, cuidados pré-natais, parto humanizado, 
planejamento familiar e prevenção de infecções neonatais; Providenciar 
capacitação e treinamento para a equipe de saúde da maternidade, 
garantindo que possuam as habilidades necessárias para prestar cuidados 
seguros e eficazes às gestantes, parturientes e recém-nascidos; Coletar, 
analisar e monitorar indicadores de desempenho relacionados ao 
atendimento materno-infantil, identificando áreas de melhoria e 
implementando ações corretivas quando necessário. 
....................................................................................................................... 
XLII 
– SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE 
– Compete ao Secretário 
Adjunto de saúde, prestar assistência técnica e administrativa ao 
Secretário Municipal de Saúde, auxiliando-o na supervisão e coordenação 
das atividades dos diversos setores e unidades da Secretaria Municipal de 
Saúde; Substituir automaticamente o Secretário Municipal de Sáude em 
suas ausências temporárias ou impedimentos assegurando a continuidade 
das atividades da secretaria; Auxiliar o Secretário Municipal nas decisões 
estratégicas, participando de reuniões e propondo soluções para os 
desafios da área. Representar, quando necessário, o Secretário Municipal 
de Saúde em reuniões e viagens oficias, fazendo jus ao mesmo valor de 
diária que o Secretário; Coordenar as equipes técnicas e operacionais da 
Secretaria Municipal de Saúde, garantindo que as tarefas sejam 
distribuídas de maneira eficiente; Receber demandas correlatas à 
Secretaria Municipal de Saúde; Coordenar a implementação de soluções 
rápidas para problemas emergenciais; Desenvolver outras atividades 
inerentes ao cargo. 
Art. 61. Altera o art. 28-C, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passam a ter a
seguinte redação: 
Art. 28-C......................................................................................................... 
....................................................................................................................... 
IV 
– ASSESSOR ESPECIAL EM SAÚDE: Assessorar e estabelecer planos 
de trabalho e estratégias, em parceria com a Coordenação de Atenção 
Primária e Atenção Especializada, com foco na integração e melhoria dos 
indicadores de saúde da Secretaria Municipal de Saúde, bem como outros 
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indicadores de processo e resultado relevantes para a atenção primária; 
Apoiar as equipes na elaboração, implementação, acompanhamento e 
avaliação das ações previstas pelo Ministério da Saúde; Incentivar as 
equipes a realizarem ações inter setoriais, promovendo parcerias que 
favoreçam o desenvolvimento integral das iniciativas de promoção da 
saúde e prevenção de agravos; Auxiliar os Gerentes das unidades no 
planejamento do Colegiado Gestor e participar de reuniões colegiadas 
com instâncias da secretaria e representantes, contribuindo para a 
discussão e gestão das políticas de saúde; Participar de reuniões com os 
gerentes para fomentar a cooperação horizontal, padronizar rotinas, definir 
prioridades, discutir processos de trabalho, monitorar indicadores e 
implementar outras ações pertinentes à gestão das unidades; Fornecer 
suporte técnico para o funcionamento adequado das Unidades de Saúde, 
auxiliando os Gerentes na implementação e monitoramento de ações de 
Educação Permanente; Assessorar os Gerentes das unidades na 
implantação de programas de qualidade, garantindo alinhamento com as 
diretrizes da atenção em saúde pública. 
V - ASSESSOR TÉCNICO EM SAÚDE: Assessora o dirigente no 
desempenho de suas funções, auxiliando em tarefas de apoio técnico e 
fornecendo subsídios em temas especializados na área da saúde, 
relacionados à gestão de sistemas e serviços da área de atuação; 
Planejar, acompanhar e avaliar programas e projetos relativos às unidades 
gerais e especializadas sob a supervisão da Coordenadoria; Produzir 
informações gerenciais para fundamentar as decisões estratégicas do 
dirigente; Promover a integração das atividades e projetos em execução; 
Orientar as unidades subordinadas na elaboração de projetos, normas e 
manuais de procedimentos, assegurando coerência e padronização; 
Representar a Coordenadoria em Grupos de Trabalho, tanto internos 
quanto externos. 
VI - COORDENADOR GERAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: 
Coordenar as atividades voltadas para seleção, programação, aquisição, 
distribuição e dispensação de medicamentos essenciais; Planejar, 
implementar e monitorar as ações de assistência farmacêutica em 
diferentes níveis de atenção à saúde, sempre em conformidade com as 
Políticas de Saúde; Elaborar diretrizes para o uso adequado de 
medicamentos, promover a padronização e a atualização dos protocolos 
de intervenção terapêutica e seus respectivos esquemas de tratamento; 
Realizar a gestão da assistência farmacêutica da rede municipal de saúde. 
VII - COORDENADOR GERAL DE MANUTENÇÃO E REPAROS 
PREDIAL: Coordenar, monitorar, e executar todas as atividades 
relacionadas à instalação, conserto/reparos e manutenção das estruturas 
da secretaria. 
VIII - COORDENADOR GERAL COMPLEXO HOSPITALAR: Planejar, 
organizar, supervisionar e gerenciar a instituição nos setores de gestão de 
pessoas, patrimônio, materiais, informações, finanças e tecnologia, além 
de executar atividades e ações em todas as áreas estratégicas; 
Implementar programas e projetos, desenvolver o planejamento 
organizacional, promover estudos de otimização de recursos e monitorar o 
desempenho da unidade; Executar outras atribuições relacionadas à 
função, conforme necessidade ou orientação superior. 
IX 
– ASSESSOR TÉCNICO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DA 
SEMUSA: Assessora no monitoramento do cumprimento integral das 
obrigações pactuadas pela Secretaria por meio de contratos; Participar 
ativamente das reuniões das Comissões de Acompanhamento de 
Contratos e Convênios; Verificar os recursos materiais e humanos, quando 
aplicável, utilizados na execução dos contratos e convênios; Certificar-se 
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de que a execução do objeto contratado está em conformidade com o 
Edital, Termo de Referência e demais disposições contratuais; 
Acompanhar o saldo de execução dos contratos e convênios; Manter 
interlocução operacional contínua com a contratada ou conveniada; 
Informar à Gestão de Contratos e Convênios sobre ocorrências de 
cumprimento ou descumprimento detectadas; Propor medidas para 
aprimorar a execução dos contratos e convênios; Manter comunicação 
com a área ou unidade usuária dos serviços para assegurar o bom 
andamento da execução contratual; Informar o superior hierárquico ou 
chefia sobre o andamento da fiscalização dos contratos e convênios; 
Realizar medições de etapas e atestá-las para fins de pagamento, quando 
aplicável; Assessorar na Conferencia e atestado de Notas Fiscais ou 
Faturas em tempo hábil após seu recebimento; Acompanhar a 
prorrogação do prazo de vigência contratual, quando necessário; Anotar 
em registro próprio quaisquer irregularidades, providências determinadas, 
incidentes verificados e os resultados dessas ações. 
X 
– ASSESSOR TÉCNICO DE COMPRAS E LICITAÇÕES SEMUSA: 
Auxiliar o solicitante na definição do objeto a ser contratado; Orientar e/ou 
auxiliar o solicitante na elaboração, aprovação e envio da requisição; 
Apoiar os requisitantes na obtenção dos documentos necessários para 
cada tipo de requisição, como justificativas, declarações de exclusividade 
e singularidade, e cotações de preços, garantindo que sejam 
encaminhados corretamente; Interagir com o setor de Análise e 
Planejamento das Contratações agilizando decisões relacionadas a 
esclarecimentos, impugnações, especificações técnicas ou entregas de 
materiais solicitados; Assessorar na emissão de documentos de 
planejamento, Termos de Referência (TR), e pareceres técnicos relativos 
às propostas de preços apresentadas em licitações, dispensas ou 
cotações eletrônicas; Acompanhar todo o procedimento de contratação, 
desde o envio da requisição; Acompanhar e atestar, de forma célere, as 
Notas Fiscais correspondentes a cada objeto; Auxiliar o gestor ou fiscal do 
contrato no uso correto dos objetos contratados, garantindo sua aplicação 
conforme as atividades previstas; Programar os processos de compra, 
analisando as requisições de materiais e necessidades de estoque, 
esclarecendo dúvidas e verificando características técnicas com a área 
solicitante; Estabelecer contato com fornecedores atuais e potenciais, 
negociando preços, condições de pagamento, prazos, qualidade e 
quantidade, buscando sempre as melhores condições comerciais, de 
acordo com normas internas e as necessidades da Instituição; 
Acompanhar e controlar todas as etapas dos processos de compra, 
garantindo o cumprimento de prazos e demais itens do orçamento 
negociado, cobrando os fornecedores envolvidos, se necessário; 
Desenvolver métodos de controle e registro das atividades executadas; 
Manter atualizado o arquivo de catálogos de produtos e o cadastro de 
fornecedores para consultas; Organizar arquivos, enviar e receber 
documentos relacionados à área de atuação, assegurando a pronta 
localização de informações; Executar outras tarefas correlatas conforme 
necessidade ou orientação superior. 
XI 
– DIRETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES DA SEMUSA: 
Supervisionar os processos licitatórios para contratação de obras, serviços 
e aquisição de bens de consumo e duráveis; Gerenciar e garantir a 
atualização de informações e conhecimentos essenciais ao desempenho 
da equipe; Coordenar e orientar os servidores do departamento, 
assegurando o cumprimento das diretrizes legais aplicáveis aos processos 
licitatórios; Receber e avaliar processos relacionados à compra de 
materiais, contratação de serviços e obras, definindo a modalidade 
licitatória mais adequada a cada demanda; Apoiar, sempre que possível, 
outras unidades da SEMUSA na elaboração correta dos processos que 
originam os certames licitatórios; Auxiliar a equipe na resposta a pedidos 
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de esclarecimentos, impugnações e recursos relacionados aos processos 
licitatórios, exceto aqueles de natureza técnica; Gerenciar as atividades da 
equipe relativas à catalogação de materiais e serviços. 
XII 
– ASSESSOR DO COMPLEXO HOSPITALAR ATRIBUIÇÃO
: Realizar 
atividades de apoio administrativo nas áreas de gestão de pessoas, 
suprimentos, comunicação administrativa, reprografia, patrimônio e outros 
serviços relacionados; Preencher documentos, elaborar relatórios, 
formulários, planilhas e prontuários; Acompanhar processos 
administrativos, assegurando o cumprimento dos procedimentos exigidos; 
Executar outras atividades inerentes ao setor do complexo hospitalar. 
XIII 
– ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLES DE VETORES: Realizar 
manejo ambiental para controle da fauna sinantrópica nociva, eliminando 
ou alterando recursos utilizados por essas espécies, sem manuseio ou 
eliminação direta dos espécimes; Planejar, implantar e monitorar 
programas de manejo integrado de pragas, elaborando relatórios de 
avaliação; Prestar assessoria e consultoria em manejo integrado de 
vetores e pragas sinantrópicas, além de atividades correlatas; Atuar em 
instituições e locais diversos, incluindo centros de controle de zoonoses, 
vigilâncias sanitária, ambiental, epidemiológica e entomológica, órgãos 
ambientais e sanitários, estabelecimentos industriais e de saúde, 
empresas de paisagismo e laboratórios de desenvolvimento de produtos 
para controle de vetores e pragas sinantrópicas. 
XIV 
– ASSESSOR TÉCNICO DE ESTATÍSTICA E PRODUÇÃO: Prestar 
assistência ao setor de produção e estatística da Secretaria Municipal de 
Saúde para implementar estratégias que otimizam a alimentação dos 
sistemas do DATASUS (CNES, SIASUS, SIHD) e demais atividades 
inerentes ao setor. 
XV 
– ASSESSOR TÉCNICO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL: Implementar 
estratégias que aperfeiçoem a atividade de conhecer, mapear e cadastrar 
o território de atuação; Assessorar na Identificação, registro e 
monitoramento estrategicamente situações ambientais de risco à saúde 
humana; Realizar ações de vigilância e controle da raiva, vacinação 
antirrábica e controle de leishmaniose e outras zoonoses; Aplicar as 
estratégias para monitorar espécies sinantrópicas e animais peçonhentos 
em áreas sob responsabilidade da Vigilância Ambiental; Apoiar ações de 
fiscalização conforme a legislação vigente; Realizar visitas domiciliares 
periódicas e rastrear focos de doenças específicas; Participar de 
campanhas preventivas e executar tarefas administrativas; Executar 
outras atribuições relacionadas ao cargo, de natureza e complexidade 
equivalentes. 
XVI 
– CHEFE DO DEPARTAMENTO DO COMPLEXO HOSPITALAR: 
Determinar estratégias para realizar pesquisas, análises, planejamento e 
execução de projetos, ações e tarefas nas áreas de administração 
financeira, orçamentária, custos, gestão de pessoas, suprimentos, 
logística e administração geral; Desenvolver planos e projetos para 
orientar dirigentes e técnicos de outras áreas quanto à aplicação de 
ferramentas administrativas adequadas; Avaliar e acompanhar planos de 
ação de curto, médio e longo prazo, bem como programas e projetos 
específicos, visando subsidiar e obter incentivos; Planejar, coordenar, 
avaliar e executar projetos, prestando assessoria aos dirigentes do 
hospital; Facilitar o trabalho coletivo das equipes multiprofissionais e 
aprimorar a comunicação institucional; Organizar, controlar e assessorar 
atividades da Instituição em todas as áreas relacionadas; Implementar 
programas e projetos, monitorando prazos e ações para garantir a 
eficiência; Disseminar conhecimentos técnicos, assegurando o 
cumprimento de normas e legislações aplicáveis; Identificar não 
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conformidades e propor medidas corretivas e preventivas por meio de 
ações de educação corporativa; Executar outras atividades correlatas ao 
cargo. 
XVII 
– CHEFE DE ENFERMAGEM DA UPA PEDIÁTRICA: Gerenciar a 
equipe de enfermagem da unidade; realizar o dimensionamento da equipe; 
planejamento das escalas de trabalho; definir folgas e horários de 
descanso; fazer reuniões e planejar avaliações de desempenho; gerenciar 
o uso de materiais, medicamentos e ferramentas; ministrar treinamentos 
de melhorias; criar estratégias para reduzir a demora no atendimento; 
garantir a qualidade dos serviços prestados; entre outras funções que 
fazem parte da sua rotina. 
XVIII 
– CHEFE DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL MUNICIPAL DE 
CACOAL: Gerenciar a equipe de enfermagem da unidade; realizar o 
dimensionamento da equipe; planejamento das escalas de trabalho; definir 
folgas e horários de descanso; fazer reuniões e planejar avaliações de 
desempenho; gerenciar o uso de materiais, medicamentos e ferramentas; 
ministrar treinamentos de melhorias; criar estratégias para reduzir a 
demora no atendimento; garantir a qualidade dos serviços prestados; entre 
outras funções que fazem parte da sua rotina. 
XIX - CHEFE DE FARMÁCIA DA UPA PEDIÁTRICA
: Gerenciar a equipe 
de funcionários da farmácia; organizar escalas de trabalho e fluxos de 
atendimento; Estabelecer estratégias para controlar o estoque de produtos 
farmacêuticos; elaborar inventário de medicamentos; Realizar a gestão 
estratégica de solicitações de aquisição de medicamentos/materiais; zelar 
pelo bom armazenamento dos medicamentos; promover a gestão 
administrativa do setor de farmácia; garantir que os medicamentos sejam 
seguros e eficazes; Controlar os medicamentos psicoativos; Participar na 
padronização de medicamentos para a saúde; Manter registros precisos 
de toda movimentação de controlados; Trabalhar em conjunto com a 
equipe médica, para garantir que o medicamento seja administrado de 
forma correta e eficaz. 
XX - CHEFE DE FARMÁCIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CACOAL: 
Gerenciar a equipe de funcionários da farmácia; organizar escalas de 
trabalho e fluxos de atendimento; Estabelecer estratégias para controlar o 
estoque de produtos farmacêuticos; elaborar inventário de medicamentos; 
Realizar a gestão estratégica de solicitações de aquisição de 
medicamentos/materiais; zelar pelo bom armazenamento dos 
medicamentos; promover a gestão administrativa do setor de farmácia; 
garantir que os medicamentos sejam seguros e eficazes; Controlar os 
medicamentos psicoativos; Participar na padronização de medicamentos 
para a saúde; Manter registros precisos de toda movimentação de 
controlados; Trabalhar em conjunto com a equipe médica, para garantir 
que o medicamento seja administrado de forma correta e eficaz. 
XXI - COORDENADOR DE IMUNIZAÇÃO: Estabelecer estratégias e 
normas para as ações e atividades de imunização no município; 
Coordenar, Controlar, avaliar a distribuição de imunobiológicos, insumos e 
materiais de campanha do setor público; Promover avaliações técnicas e 
apoiar investigações de eventos adversos pós-vacinais notificados; Avaliar 
e conduzir notificações de alterações de temperatura em imunobiológicos 
distribuídos no município; Capacitar equipes de vacinação, formando 
multiplicadores para garantir a execução homogênea das ações 
programáticas; Coordenar o Sistema de Informações do Programa 
Nacional de Imunizações (PNI), incluindo: Avaliação de doses aplicadas 
(API); Controle de estoque e distribuição de imunobiológicos (EDI); 
Avaliação do uso de imunobiológicos (AIU); Supervisão e avaliação de 
salas de vacina; Desenvolver projetos e pesquisas na área de 
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imunizações; Monitorar e analisar indicadores de ações de imunização 
para avaliação e acompanhamento; Viabilizar o acesso a vacinas 
especiais para usuários com condições clínicas específicas; Garantir o 
cumprimento das metas do Programa Nacional de Imunizações (PNI) em 
ações rotineiras e de campanha; Promover a capacitação contínua das 
equipes de vacinação; Divulgar informações sobre imunizações para a 
população por meio de boletins, informes e mídias de massa. 
XXII - COORDENADOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE
: 
Coordenar o fomento de informações no sistema DATASUS e seus 
desdobramentos; CNES: Cadastrar e atualizar informações sobre 
estabelecimentos de saúde, incluindo recursos físicos, trabalhadores e 
serviços; Disponibilizar informações dos estabelecimentos para outros 
sistemas de informação; Oferecer à sociedade dados sobre 
disponibilidade de serviços nos territórios, formas de acesso e 
funcionamento; Fornecer informações que apoiem a tomada de decisão, 
planejamento, programação e conhecimento sobre a organização, 
existência, disponibilidade de serviços, força de trabalho e capacidade 
instalada nos estabelecimentos de saúde; SIASUS: Registrar 
atendimentos ambulatoriais do SUS; Gerar dados e informações sobre 
atendimentos ambulatoriais; Apoiar o planejamento, controle, avaliação e 
auditoria do SUS; Possibilitar o faturamento ambulatorial no SUS; Atualizar 
o banco de dados nacional do SUS (BD Nacional); Produzir relatórios 
detalhados e gerar arquivos compatíveis com diversos aplicativos; 
Monitorar registros de procedimentos relacionados à Saúde do 
Trabalhador; SIHD: Implementar estratégias para armazenar dados de 
internações hospitalares; Processar e apresentar mensalmente as 
Autorizações de Internação Hospitalar (AIH); Gerar relatórios para 
gestores acompanharem o desempenho hospitalar; Auxiliar no controle, 
avaliação e auditoria do sistema; Calcular valores a serem pagos aos 
prestadores e monitorar tetos financeiros; Fornecer informações 
diagnósticas, demográficas, geográficas e de consumo de recursos. 
XXIII - COORDENADOR GERAL DE SAÚDE BUCAL: Promover e/ou 
participar de reuniões técnicas junto à Secretaria Municipal; promover e 
participar de eventos afins à área de saúde bucal; estimular a realização 
do processo de planejamento do sistema de saúde do município, incluindo 
os investimentos em saúde bucal; acompanhar e oferecer assessoria 
técnica para as unidades do município na 
implantação/implementação/reorientação da política de Saúde Bucal; 
identificar situações problema e prioridade de intervenção em saúde bucal; 
propor estratégias de intervenção, metodologias e normas técnicas, 
conforme as prioridades estabelecidas por meio da análise do perfil de 
demanda municipal; assessorar, monitorar e articular programas e projetos 
em saúde bucal; estabelecer junto às unidades municipais a organização 
dos fluxos de referência e contra referência para o atendimento das 
demandas por assistência individual à saúde bucal; monitorar os 
resultados das ações de saúde através da avaliação dos indicadores de 
saúde bucal para melhoria contínua do processo de atenção à saúde; 
avaliar as ações de saúde bucal realizadas no município, incluindo a 
prestação de serviços; acompanhar, avaliar e monitorar os resultados dos 
projetos realizados; gerenciar as demandas odontológicas do município, 
de acordo com as prioridades definidas a partir das análises do 
levantamento de demanda; apoio técnico aos servidores municipais de 
saúde bucal na organização da assistência; assessorar, acompanhar e 
articular a rede de apoio à Campanha de saúde Bucal; propor projetos de 
educação continuada junto aos profissionais de saúde bucal; desenvolver 
e transferir tecnologia de gestão da saúde, mediante orientação ao 
planejamento e à realização de ações e serviços odontológicos, conforme 
as necessidades identificadas. 
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XXIV 
– COORDENADOR GERAL DE NUTRIÇÃO HOSPITALAR:
Coordenar implementar estratégias a Elaboração diagnóstico nutricional e 
prescrição de dietas; Coordenar e monitorar o estado nutricional dos 
pacientes e registrar sua evolução; orientar a alimentação durante a 
internação e na alta hospitalar, incluindo cuidadores e familiares quando 
necessário; promover educação nutricional; estabelecer e executar 
protocolos técnicos em conformidade com a legislação vigente; considerar 
interações droga/nutriente e nutriente/nutriente na prescrição dietética; 
supervisionar a distribuição de dietas orais e enterais, avaliando aceitação, 
infusão e tolerância; colaborar com equipes de produção de refeições, 
elaborar relatórios técnicos sobre não conformidades que comprometam a 
saúde humana, reportando-as ao superior hierárquico e às autoridades 
competentes; promover ações de educação alimentar e nutricional 
voltadas para pacientes, familiares e responsáveis. 
XXV 
– COORDENADOR GERAL DE REGULAÇÃO: Garantir o acesso 
adequado aos serviços de saúde; promover o uso e a qualificação das 
informações de cadastros de usuários, estabelecimentos e profissionais; 
diagnosticar e ajustar os fluxos assistenciais; capacitar continuamente as 
equipes das unidades de saúde; apoiar o planejamento, controle, 
avaliação e auditoria em saúde; colaborar no processamento das 
informações de produção; integrar ou executar processos autorizativos; 
realizar a regulação médica do processo assistencial; controlar o acesso a 
procedimentos ambulatoriais, leitos e procedimentos hospitalares eletivos, 
além de gerenciar, conforme a organização local, o acesso a leitos de 
urgência. 
XXVI - DIRETOR TÉCNICO DO HOSPITAL MUNICIPAL MATERNO 
INFANTIL: Todas as atribuições dispostas na Resolução 2.147/2016, do 
Conselho Federal de Medicina. 
XXVII 
– DIRETOR TÉCNICO DA UPA PEDIÁTRICA: Todas as atribuições 
dispostas na Resolução 2.147/2016, do Conselho Federal de Medicina. 
XXVIII - DIRETOR TÉCNICO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CACOAL: 
Todas as atribuições dispostas na Resolução 2.147/2016, do Conselho 
Federal de Medicina. 
XXIX 
– DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CACOAL: Gerenciar e 
supervisionar as atividades da unidade, garantindo o cumprimento das 
normas, rotinas e procedimentos técnicos e administrativos; elaborar e 
implementar o Plano de Ação da Atenção Hospitalar, monitorar 
indicadores e avaliar o desempenho técnico e administrativo; propor 
treinamentos e medidas técnicas para melhorar os serviços, assegurar 
recursos adequados e desenvolver estudos para definir o perfil 
assistencial e de recursos humanos; Gerenciar e controlar contratos e 
serviços de apoio logístico, planejar o uso de recursos materiais e 
financeiros, e participar da criação de protocolos e normas técnicas; 
encaminhar relatórios periódicos, acompanhar serviços de média e alta 
complexidade e ajustar atividades conforme necessário para garantir 
eficiência e qualidade. 
XXX - GERENTE do CREAMI: Gerenciar a equipe de trabalho; Coordenar 
e integrar os serviços de assistência à saúde, abrangendo áreas como 
enfermagem, saúde bucal, nutrição, atendimento médico, práticas 
integrativas, entre outras, além das vigilâncias em saúde e demais 
equipamentos do município, como Upas, CAPS, UBS, PAM, HMMI; 
Realizar a avaliação estratégica dos serviços próprios e contratados; 
Garantir a qualidade dos serviços oferecidos; Desenvolver o planejamento 
anual; Gerenciar o prontuário dos pacientes; Controlar o fornecimento e o 
consumo de materiais e medicamentos; Incentivar e promover a Educação 
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Continuada; Identificar necessidades de manutenção; Administrar 
processos e rotinas administrativas. 
XXXI - GERENTE DO SAE
: Gerenciar a equipe de trabalho; Coordenar e 
integrar os serviços de assistência à saúde, abrangendo áreas como 
enfermagem, saúde bucal, nutrição, atendimento médico, práticas 
integrativas, entre outras, além das vigilâncias em saúde e demais 
equipamentos do município; Realizar a avaliação dos serviços próprios e 
contratados; Garantir a qualidade dos serviços oferecidos; Desenvolver o 
planejamento anual; Gerenciar o prontuário dos pacientes; Controlar o 
fornecimento e o consumo de materiais e medicamentos; Incentivar e 
promover a Educação Continuada; Identificar necessidades de 
manutenção; Administrar processos e rotinas administrativas. 
Art. 62 Cria a verba de representação dos cargos em Assessor Especial 
em Saúde, Assessor Técnico em Saúde, Coordenador Geral de Assistência 
Farmacêutica, Coordenador Geral de Complexo Hospitalar, Coordenador Geral em 
Saúde Bucal, Diretor Técnico do HMMI Coordenador de Manutenção e Reparos 
Predial, Diretor do Compras e Licitações da SEMUSA, Assessor Técnico de 
Compras e Licitações SEMUSA, Assessor Técnico de Contratos e Convênios da 
SEMUSA, Coordenador Geral Complexo Hospitalar, Chefe do Departamento do 
Complexo Hospitalar, Assessor do Complexo Hospitalar, Coordenador Geral de 
Nutrição Hospitalar, Coordenador de Imunização, Assessor Técnico de Controles 
de Vetores, Assessor Técnico de Vigilância Ambiental, Coordenador Geral de 
Regulação, Assessor Técnico de Estatística e Produção, Diretor (a) UPA 
Pediátrica, Chefe de Farmácia da UPA Pediátrica, Diretor Técnico da UPA 
Pediátrica, Chefe de Enfermagem da UPA Pediátrica, Diretor do Hospital Municipal 
de Cacoal, Diretor Técnico do Hospital Municipal de Cacoal, Chefe de Enfermagem 
do Hospital Municipal de Cacoal, Chefe de Farmácia do Hospital Municipal de 
Cacoal, Coordenador de Assistência Farmacêutica da SEMUSA, Coordenador do 
Sistema de Informação em Saúde, Coordenador em Saúde Bucal, Gerente do 
CREAMI e Gerente do SAE na tabela I, do Anexo II, 2.543/PMC/2009, que passam 
a ter a redação anexa ao presente Projeto de Lei. 
Art. 63. Altera o valor verba de representação dos cargos em Comissão de 
Assessor Técnico de Atenção Primária de Saúde, Chefe de Divisão de Acolhimento – HMMI, Chefe de Enfermagem – HMMI, Coordenador Geral da Vigilância em 
Saúde, Coordenador Geral de Atenção Especializada, Diretor Controle de Materiais 
Do FMS, Diretor Administrativo do FMS, Diretor de Contabilidade do FMS, Diretor 
de Contratos e Convênios, Diretor de Recursos Humanos, Diretor de Vigilância 
Ambiental, Diretor do Núcleo de Educação Permanente em Saúde, Diretor da UPA 
Pediátrica, Diretor Financeiro FMS, Diretor de Tesouraria do FMS, Gerente de 
Unidade de Saúde, Gerente do CEREST, Gerente do CAPS, Gerente do CEO,
Gerente do CER, Gerente da Farmácia Central, Gerente do LACLIM, Gestor FMS 
conforme disposto na tabela I, do Anexo II, na Lei, 2.543/PMC/2009, que passam a 
ter a redação anexa ao presente Projeto de Lei. 
Art. 64. Altera os incisos II, IV e cria o inciso IX ao art. 79 da Lei Municipal 
nº 2.735/PMC/2010, que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 79. ........................................................................................................... 
....................................................................................................................... 
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II - Mecânico Leve, Pesado e Geral, Eletricista de Autos perceberá 
gratificação pelo desempenho de função no valor de R$ 650,00 
(seiscentos e cinquenta reais); 
....................................................................................................................... 
IV - Borracheiro, Torneiro Mecânico, Soldador, Pedreiro, Carpinteiro, 
Mestre de Obras, Técnico em Agropecuária, Motorista de Viaturas Leves, 
perceberão gratificação pelo desempenho de função no valor de R$ 
400,00 (quatrocentos reais). 
....................................................................................................................... 
IX - Eletricista Industrial e Eletricista Predial, perceberá gratificação pelo 
desempenho de função no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos 
reais). 
Art. 65. Renomeia a Tabela I, no Anexo I, e reajusta a verba de 
representação do cargo de Coordenador Adjunto da Defesa Civil, bem como Cria a 
Tabela II, ao Anexo I, ambos da na Lei 3.535/PMC/2015, para instituir a vencimento
base do cargo em comissão dos Cargos de Coordenador da Defesa Civil e
Coordenador Adjunto da Defesa Civil, que passam a ter a redação anexa ao 
presente Projeto de Lei. 
Art. 66. Altera o caput do art. 76, na Lei n. 4.628/PMC/2020, para fixar o 
valor do subsídio do Conselheiro Tutelar. 
Art. 76. O Conselheiro Tutelar fará jus ao recebimento de subsídio no valor 
de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). 
§ 1º A remuneração fixada não criará relação de emprego com a 
municipalidade. 
§ 2º Sendo o eleito funcionário público, fica-lhe facultado optar pelos 
vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada acumulação de 
vencimentos e cargos. 
Art. 67. Altera as tabelas I e II, do Anexo I, a tabela I e II do Anexo II, e cria 
a Tabela III no Anexo II, na Lei nº 2.543/PMC/2009, para incluir os cargos, 
atribuições, vagas e remuneração criados por esta lei, que passam a ter a redação 
anexa à presente Lei. 
Art. 68. Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, o cargo de Secretário Adjunto de 
Assistência Social e Trabalho, de natureza em comissão de livre nomeação e 
exoneração, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
TRABALHO: 
I 
– Secretário Adjunto de Assistência Social e Trabalho 
Art. 69. Altera o Inciso II, do art. 1º, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que 
passam a ter a seguinte redação: 
Art. 1°............................................................................................................. 
 II - ................................................................................................................. 
....................................................................................................................... 
11.................................................................................................................. 
11.5 
– Secretário Adjunto de Assistência Social e Trabalho 
Art. 70. Altera os §§ 1º e 2º do art. 29, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que 
passam a ter a seguinte redação: 
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Art. 29. ........................................................................................................ 
§ 1º .............................................................................................................. 
..................................................................................................................... 
 5 - SECRETÁRIO ADJUNTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO 
................................................................................................... 
§ 2º............................................................................................. 
XIV SECRETÁRIO ADJUNTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO - 
Compete ao Secretário Adjunto Assistência Social e Trabalho, prestar 
assistência técnica e administrativa ao Secretário Municipal de Assistência 
Social e Trabalho, auxiliando-o na supervisão e coordenação das 
atividades dos diversos setores e unidades da Secretaria Municipal 
Assistência Social e Trabalho; Substituir automaticamente o Secretário 
Municipal em suas ausências temporárias ou impedimentos assegurando 
a continuidade das atividades da secretaria; Auxiliar o Secretário Municipal 
nas decisões estratégicas, participando de reuniões e propondo soluções 
para os desafios da área. Representar, quando necessário, o Secretário 
Municipal de Assistência Social e Trabalho em reuniões e viagens oficias, 
fazendo jus ao mesmo valor de diária que o Secretário; Coordenar as 
equipes técnicas e operacionais da Secretaria Municipal Assistência Social 
e Trabalho, garantindo que as tarefas sejam distribuídas de maneira 
eficiente; Receber demandas da comunidade relacionadas Secretaria 
Municipal Assistência Social e Trabalho; Coordenar a implementação de 
soluções rápidas para problemas emergenciais; Desenvolver outras 
atividades inerentes ao cargo. 
Art. 72 Cria a Função Gratificada de Chefe de Análise Processual, 
acrescentando a respectiva vaga na Tabela I, do Anexo I, e o valor da Gratificação de 
Função na tabela II, do Anexo II, da estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de 
Administração, que passam a ter a redação anexa à presente Lei. 
Art. 73. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
Cacoal/RO, 7 de fevereiro de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
Decreto nº. 8.600/PMC/2022 
OAB/RO Nº. 4.372 
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 2.543/PMC/2009
ANEXO I 
I - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE 
VAGAS 
................................................................. ........... 
Assessor Especial - Nível I 23 
................................................................. ........... 
Assessor de Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito 01 
Superintendente de Comunicação 01 
Coordenador de Jornalismo 01 
Diretor Geral de Comunicação 01 
Chefe do Diário Oficial 01 
Assessor de Comunicação e Marketing Institucional 05 
Sub-Chefe Do Núcleo De Formação De Processos 01 
Assessor Técnico em Planejamento de Compras 08 
Supervisor de Diligência de Compras 01 
Superintendente de Licitações 01 
Superintendente Adjunto de Licitações 01 
Agente de Contratação/Pregoeiro 06 
Intendente de Instrumento convocatório 01 
Intendente de Publicações 01 
Assessor Técnico de Engenharia Civil para Procedimentos Licitatórios 01 
Assessor Técnico de Contabilidade para Procedimentos Licitatórios 01 
Intendente de Registro de Preços 01 
Auxiliar de Registro de Preços 04 
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 2.543/PMC/2009 
ANEXO I 
II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
.................................................................................................................................... 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE 
VAGAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Secretário Adjunto de Planejamento 01 
Assessor Técnico Administrativo 10 
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura 15 
Assessor Técnico de Desenvolvimento Urbano 15 
Coordenador De Fiscalização De Obras E Posturas 01 
Coordenador De Topografia 01 
Coordenador de Execução de Obras Públicas 01 
Coordenador de infraestrutura 01 
............................................................................................................................................................. .......... 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Secretário Adjunto de Administração 01 
Diretor Municipal de Frotas e Manutenção Predial 01 
Assessor de Frotas e Manutenção Predial 03 
Coordenador de Frotas do Gabinete do Prefeito, da SEMAD, SEMPLAN, SEMFAZ, SEMAST, 
SEMDEC, SEMMA, ASCOM, SEMC, SEMTTRAM. 01 
Coordenador de Frotas SEMED 01 
Coordenador de Frotas SEMAGRI 01 
Coordenador de Frotas SEMOSP 01 
Chefe de Manutenção Predial 01 
Coordenador de Manutenção Predial 01 
Gerente Encarregado de Fiscalização de Manutenção Predial 08 
Coordenador de Gestão dos Espaços Públicos Municipais 01 
Chefe de Seção de Cadastro de Recursos Humanos 02 
Chefe de Análise Processual 10 
............................................................................................................................................................. ........... 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Secretário Adjunto de Agricultura 01 
Coordenador de Recuperação de Estradas Vicinais 01 
Assessor de Recuperação de Estradas Vicinais 01 
Coordenador de Logística de Campo 01 
Assessor de Logística de Campo 01 
................................................................................................................................................... ........... 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Secretário Adjunto de Obras e Serviços Públicos 01 
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura 01 
Assessor de Frotas da SEMOSP 01 
........................................................................................................................................................... .......... 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Coordenador de Gestão de Serviços Públicos 01 
Assessor técnico de Meio Ambiente 02 
Chefe de Setor de Fiscalização 01 
Coordenador Administrativo 01 
Chefe de Departamento de Horto Municipal 01 
Chefe de Departamento de Educação Ambiental 01 
Coordenador de Cemitério 01 
...................................................................................................................................................... .......... 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Secretário Adjunto de Educação 01 
Chefe de Manutenção Predial da Educação 01 
Assessor de Comunicação da Educação 01 
Coordenador de Serviços de Roçagem e Limpeza 01 
Coordenador de Logística do Transporte Escolar 01 
Coordenador de Avaliação Educacional Interna e Externa 01 
................................................................................................................................................... ...........
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOCAÇÃO
................................................................................................................................................. ........ 
Coordenador do PROAMPE 01 
................................................................................................................................................... ........... 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Secretário Adjunto de Fazenda 01 
Diretor de Dívida Ativa Protesto 01 
Chefe de Divisão de Cobrança 01 
Diretor de Contabilidade 01 
Chefe de Divisão de Contabilidade 01 
Assessor Técnico de Processos 03 
Chefe de Divisão de Tributação e Julgamento 01 
Diretor de Auditoria e Fiscalização Tributária 01 
................................................................................................................................................... ........... 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
................................................................................................................................................... ...........
Assessor (a) Especial em Saúde 08 
Assessor (a) Técnico em Saúde 02 
Coordenador (a) Geral de Assistência Farmacêutica 01 
Coordenador (a) Geral de Manutenção e Reparos Predial 01 
Coordenador (a) Geral Complexo Hospitalar 01 
Assessor (a) Técnico de Contratos e Convênios da SEMUSA 05 
Assessor (a) Técnico de Compras e Licitações SEMUSA 05 
Diretor Técnico de Compras e Licitação da SEMUSA 01 
Assessor (a) do Complexo Hospitalar 02 
Assessor (a) Técnico de Controles de Vetores 02 
Assessor (a) Técnico de Estatística e Produção 04 
Assessor (a) Técnico de Vigilância Ambiental 02 
Chefe do Departamento do Complexo Hospitalar 01 
Chefe de Enfermagem da UPA Pediátrica 01 
Chefe de Enfermagem do Hospital Municipal de Cacoal 01 
Chefe de Farmácia da UPA Pediátrica 01 
Chefe de Farmácia do Hospital Municipal de Cacoal 01 
Coordenador (a) de Imunização 01 
Coordenador (a) do Sistema de Informação em Saúde 01 
Coordenador (a) Geral de Saúde Bucal 01 
Coordenador (a) Geral de Nutrição Hospitalar 01 
Coordenador (a) Geral de Regulação 01 
Diretor (a) Técnico do HMMI 01 
Diretor (a) Técnico da UPA Pediátrica 01 
Diretor (a) Técnico do Hospital Municipal de Cacoal 01 
Diretor (a) do Hospital Municipal de Cacoal 01 
Gerente do CREAMI 01 
Gerente do SAE 01 
................................................................................................................................................... ........... 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
Secretário Adjunto De Assistência Social E Trabalho 01 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
 LEI Nº. 2.543/PMC/2009 
ANEXO II 
TABELA I 
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO 
Denominação Símbol
o 
Verba de 
Representaçã
o 
................................................................................................................ .......... .................... 
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito R$ 8.000,00 
Assessor do Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito R$ 4.000,00 
Secretário Adjunto de Administração R$ 10.500,00 
Coordenador de Gestão dos Espaços Públicos Municipais R$ 3.400,00 
Diretor Municipal de Frotas e Manutenção Predial R$ 6.500,00 
Coordenador De Frotas do Gabinete do Prefeito, SEMAD, SEMPLAN, 
SEMFAZ, SEMAST, SEMDEC, SEMMA, ASCOM, SEMTTRAN. R$ 4.800,00 
Coordenador(a) de Frotas SEMED R$ 4.800,00 
Coordenador(a) de Frotas SEMAGRI R$ 4.800,00 
Coordenador(a) de Frotas SEMOSP R$ 4.800,00 
Assessor de gerenciamento de frotas R$ 3.000,00 
Chefe de manutenção predial R$ 6.300,00 
Coordenador(a) de Manutenção Predial R$ 3.800,00 
Gerente Encarregado de Fiscalização de Manutenção Predial R$ 2.300,00 
Superintendente de Comunicação R$ 7.200,00 
Coordenador de Jornalismo R$ 4.800,00 
Diretor Geral de Comunicação R$ 4.200,00 
Chefe do Diário Oficial R$ 3.000,00 
Assessor de Comunicação e Marketing Institucional R$ 3.800,00 
Chefe Do Núcleo de Formação de Processos R$ 6.800,00 
Sub- Chefe Do Núcleo De Formação De Processos R$ 4.200,00 
Assessor Técnico em Planejamento de Compras R$ 3.500,00 
Supervisor de diligência de compras R$ 3.000,00 
Superintendente de Licitações R$ 12.800,00 
Superintendente Adjunto de Licitações R$ 8.700,00 
Agente de Contratação/Pregoeiro R$ 7.200,00 
Intendente de Instrumento convocatório R$ 4.800,00 
Intendente de Publicações R$ 3.000,00 
Assessor Técnico de Engenharia Civil Para Procedimentos Licitatórios R$ 4.800,00 
Assessor Técnico de Contabilidade Para Procedimentos Licitatórios R$ 4.500,00 
Intendente de Registro de preço R$ 4.800,00 
Auxiliar de Registro de Preços R$ 3.000,00 
Secretário Adjunto de Planejamento R$ 10.500,00 
Coordenador de Infraestrutura R$ 8.000,00 
Coordenador de Arquitetura e Desenvolvimento Urbano R$ 8.000,00 
Coordenador de Fiscalização de Obras e Posturas R$ 6.000,00 
Coordenador de Topografia R$ 6.000,00 
Coordenador de Execução de Obras Públicas R$ 6.000,00 
Assessor Técnico de Desenvolvimento Urbano R$ 6.500,00 
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura R$ 6.500,00 
Assessor Técnico Administrativo R$ 4.000,00 
Chefe de Coordenação De Desenvolvimento Urbano R$ 3.000,00 
Chefe de Coordenação Administrativa R$ 2.500,00 
Chefe de Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas R$ 2.500,00 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Chefe de Departamento de Regularização Imobiliária R$ 2.500,00 
Chefe de Departamento de Topografia R$ 2.500,00 
Secretário Adjunto de Agricultura R$ 10.500,00 
Coordenador de Recuperação de Estradas Vicinais R$ 5.500,00 
Assessor de Recuperação de Estradas Vicinais R$ 4.500,00 
Coordenador de Logística de Campo R$ 5.500,00 
Assessor de Logística de Campo R$ 4.500,00 
Secretário Adjunto de Obras e Serviços Públicos R$ 10.500,00 
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura R$ 6.500,00 
Assessor de Frotas da SEMOSP R$ 3.000,00 
Chefe de Coordenação de Serviços Urbanos R$ 2.525,00 
Diretor de Iluminação Pública R$ 5.400,00 
Diretor de Asfalto R$ 1.612,00 
Diretor de Bloquetes e Manilhas R$ 1.612,00 
Chefe de Coordenação Administrativo R$ 2.525,00 
Chefe de Coordenação de Estradas Rurais R$ 2.525,00 
Chefe de Coordenação da Garagem Municipal R$ 2.525,00 
Diretor de Oficina R$ 1.612,00 
Gerente Encarregado de Produção das Caldeiras R$ 3.600,00 
Gerente Encarregado de Capa Asfáltica R$ 3.600,00 
Gerente Encarregado de Usinagem Asfáltica R$ 3.600,00 
Gerente Encarregado de Pavimentação Asfáltica R$ 3.600,00 
Coordenador Geral de Obras Públicas R$ 5.400,00 
Diretor Encarregado de Obras Públicas e Pavimentações R$ 2.200,00 
Coordenador de Gestão de Serviços Públicos R$ 5.400,00 
Assessor técnico de Meio Ambiente R$ 3.500,00 
Chefe de Setor de Fiscalização R$ 3.500,00 
Coordenador Administrativo R$ 3.500,00 
Chefe de Departamento de Horto Municipal R$ 3.500,00 
Chefe de Departamento de Educação Ambiental R$ 4.000,00 
Coordenador de Cemitério R$ 3.500,00 
Secretário Adjunto de Educação R$ 10.500,00 
Chefe de Manutenção Predial da Educação R$ 3.500,00 
Coordenador de Serviços de Roçagem e Limpeza R$ 3.500,00 
Coordenador de Logística do Transporte Escolar R$ 3.500,00 
Coordenador de Avaliação Educacional Interna e Externa R$ 4.250,00 
Coordenador do PROAMPE R$ 3.000,00 
Secretário Adjunto de Fazenda R$ 10.500,00 
Coordenador de Receita R$ 5.000,00 
Diretor de Receita R$ 3.600,00 
Diretor Dívida Ativa e Protesto R$ 3.200,00 
Chefe de Divisão de Cobrança R$ 2.500,00 
Superintendente de Tesouraria R$ 5.000,00 
Chefe de Setor de Convênio R$ 1.530,00 
Coordenador Geral de Contabilidade R$ 8.000,00 
Diretor de Contabilidade R$ 3.200,00 
Chefe de Divisão de Contabilidade R$ 2.500,00 
Diretor Administrativo R$ 3.200,00 
Assessor Técnico de Processos R$ 2.500,00 
Coordenador de Auditoria e Fiscalização Tributária R$ 5.000,00 
Chefe de Divisão de Tributação e Julgamento R$ 1.530,00 
Diretor de Auditoria e Fiscalização Tributária R$ 3.600,00 
Secretário Adjunto de Saúde R$ 10.500,00 
Assessor (a) Especial em Saúde R$ 1.500,00 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Assessor (a) Técnico em Saúde R$ 6.600,00 
Coordenador (a) Geral de Assistência Farmacêutica R$ 4.000,00 
Coordenador (a) Geral de Manutenção e Reparos Predial R$ 5.000,00 
Coordenador (a) Geral Complexo Hospitalar R$ 6.000,00 
Assessor (a) Técnico de Contratos e Convênios da SEMUSA R$ 2.000,00 
Assessor (a) Técnico de Compras e Licitações SEMUSA R$ 2.000,00 
Diretor (a) de Compras e Licitações da SEMUSA R$ 3.500,00 
Assessor (a) do Complexo Hospitalar R$ 2.000,00 
Assessor (a) Técnico de Controles de Vetores R$ 2.125,00 
Assessor (a) Técnico de Estatística e Produção R$ 2.125,00 
Assessor (a) Técnico de Vigilância Ambiental R$ 2.125,00 
Chefe do Departamento do Complexo Hospitalar R$ 2.500,00 
Chefe de Enfermagem da UPA Pediátrica R$ 2.500,00 
Chefe de Enfermagem do Hospital Municipal de Cacoal R$ 2.500,00 
Chefe de Farmácia da UPA Pediátrica R$ 2.500,00 
Chefe de Farmácia do Hospital Municipal de Cacoal R$ 2.500,00 
Coordenador (a) de Imunização R$ 3.000,00 
Coordenador (a) do Sistema de Informação em Saúde R$ 3.000,00 
Coordenador (a) Geral de Saúde Bucal R$ 4.000,00 
Coordenador (a) Geral de Nutrição Hospitalar R$ 4.000,00 
Coordenador (a) Geral de Regulação R$ 4.000,00 
Diretor (a) Técnico do HMMI R$ 2.500,00 
Diretor (a) Técnico da UPA Pediátrica R$ 2.500,00 
Diretor (a) Técnico do Hospital Municipal de Cacoal R$ 2.500,00 
Diretor (a) do Hospital Municipal de Cacoal R$ 5.000,00 
Gerente do CREAMI R$ 3.000,00 
Gerente do SAE R$ 3.000,00 
Assessor (a) Técnico De Atenção Primária De Saúde R$ 2.000,00 
Chefe De Divisão De Acolhimento - HMMI R$ 1.500,00 
Chefe De Enfermagem 
– HMMI R$ 2.500,00 
Coordenador (a) Geral da Vigilância Em Saúde R$ 4.000,00 
Coordenador (a) Geral De Atenção Especializada R$5.000,00 
Diretor (a) Controle De Materiais Do FMS R$ 2.125,00 
Diretor (a) Administrativo Do FMS R$ 2.500,00 
Diretor (a) De Contabilidade Do FMS R$ 3.000,00 
Diretor (a) De Contratos E Convênios R$ 2.500,00 
Diretor (a) De Recursos Humanos do FMS R$ 2.125,00 
Diretor (a) De Vigilância Ambiental R$ 2.500,00 
Diretor (a) Do Núcleo De Educação Permanente Em Saúde R$ 2.125,00 
Diretor (a) Da UPA Pediátrica R$ 5.000,00 
Diretor (a) Financeiro FMS R$ 2.500,00 
Diretor (a) Tesouraria FMS R$ 3.000,00 
Gerente De Unidade De Saúde R$ 3.000,00 
Gerente do CEREST R$ 3.000,00 
Gerente do CAPS R$ 3.000,00 
Gerente do CEO R$ 3.000,00 
Gerente do CER R$ 3.000,00 
Gerente Da Farmácia Central R$ 3.000,00 
Gerente do LACLIM R$ 3.000,00 
Gestor FMS R$ 6.000,00 
Secretário Adjunto de Assistência Social e Trabalho R$ 10.500,00 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 2.543/PMC/2009 
ANEXO II 
TABELA II 
FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA DE SEÇÃO E SETOR E 
ASSESSORAMENTO TÉCNICO DE PROCESSO 
Denominação Símbol
o 
Gratificaçã
o 
...................................................................................................................... .......... .................... 
Chefe de Análise Processual R$ 250,00 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 2.543/PMC/2009 
ANEXO II 
TABELA III 
VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO Vencimento 
Assessor do Chefe de Gabinete do Vice￾Prefeito R$ 1.518,00 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
 LEI Nº. 3.620/PMC/2016 
ANEXO IV 
TABELA I 
VERBA DE REPRESENTAÇÃO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO 
DENOMINAÇÃO Vagas Símbolo Vencimento 
Controlador(a) - Geral do 
Município 
1 I R$ 14.500,00 
Assessor Técnico Executivo do 
Sistema de Controle Interno 
1 II R$ 10.000,00 
Assessor Técnico Análise 
Processual 
1 III R$ 2.500,00 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3.620/PMC/2016 
ANEXO IV 
TABELA II 
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL 
DENOMINAÇÃO Vencimento 
Auditoria Simplificada e Ordinária R$ 7.000,00 
Setor de Controle Interno em Análise Processual R$ 7.000,00 
Auditoria Interna R$ 8.000,00 
Setor de Monitoramento da Gestão Fiscal e 
Contábil R$ 8.000,00 
Equipe Técnica de Apoio da ATE/SCI R$ 8.500,00 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
 LEI Nº. 3.326/PMC/2014 
ANEXO I 
TABELA I 
VENCIMENTO BASE DO CARGO EM COMISSÃO 
CARGO Símbolo Quantidade 
de Vagas 
Vencimento do 
Cargo em 
Comissão 
Corregedor(a) -Geral do 
Município I 01 R$ 10.900,00 
Assessor de Corregedor 02 R$ 1.518,00 
 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 2.413/PMC/2008 
ANEXO II 
TABELA II 
VENCIMENTO BASE DO CARGO EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO Símbolo Vencimento 
Procurador(a) Geral do Município I R$ 11.800,00 
Subprocurador Geral do Município II R$ 9.800,00 
......................................................... ................ ....................... 
Assessor de Procurador V R$ 1.518,00 
......................................................... ................ ....................... 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3.535/PMC/2015 
ANEXO I 
TABELA I 
VERBA DE REPRESENTAÇÃO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO 
DENOMINAÇÃO Natureza Verba de 
Representação 
Coordenador ou Secretário-Executivo Cargo em Comissão R$ 5.000,00 
Coordenador ou Secretário-Executivo Adjunto Cargo em Comissão R$ 4.000,00 
Secretário Cargo em Comissão R$ 1.800,00 
Diretor Técnico Cargo em Comissão R$ 1.400,00 
Diretor Operacional Cargo em Comissão R$ 1.400,00 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3.535/PMC/2015 
ANEXO I 
TABELA II 
VENCIMENTO BASE DO CARGO EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO Vencimento 
Coordenador ou Secretário-Executivo R$ 3.000,00 
dCoordenador ou Secretário-Executivo Adjunto R$ 2.000,00 
Prefeitura de Cacoal
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