ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1
OFÍCIO N° 97/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 17 de fevereiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA LEI N. 5.313/PMC/2024 QUE DISPÕE SOBRE O
DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE CACOAL, INSTITUINDO
O NOVO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA LEI N. 5.313/PMC/2024 QUE DISPÕE SOBRE O
DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE CACOAL, INSTITUINDO
O NOVO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação do
Secretaria Municipal De Planejamento - SEMPLAN, veiculada por meio do
Processo nº 860/2025, cuja cópia integral segue como acessório ao presente
projeto de lei.
O objetivo principal é promover a adequação da Lei nº 5.313/PMC/2024
à legislação vigente sobre ocupação do solo, uma vez que foi identificado que
algumas atividades, classificadas como "uso proibido", em todos os
zoneamentos da cidade, poderiam ser permitidas em áreas específicas, sem
causar impactos adversos significativos.
Após análise técnica e observados os requisitos adequados, a alteração
proposta flexibiliza as permissões de uso, desde que respeitadas condições que
evitem danos ao entorno. Isso permitirá a descentralização das atividades
comerciais, melhorando a acessibilidade da população a serviços e
oportunidades de emprego em diversas regiões do município.
Para tanto, o projeto de lei altera o Inciso I, do Art. 26, o caput do Art. 27,
substituindo o termo <proibido= para <condicionado= e acrescenta os §1°, §2° e
§3° ao Art. 27. Além disso, o projeto corrige um erro material constante no inciso
IV, do Art. 31 e inciso II, do Art. 33 relativo à metragem, ajustando a medida de
1,20 metros, que foi equivocadamente transcrita como 0,80 metros.
Diante do exposto, contamos com a aprovação deste Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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3
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025
ALTERA LEI N. 5.313/PMC/2024 QUE DISPÕE
SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO NO
MUNICÍPIO DE CACOAL, INSTITUINDO O NOVO
ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso I do artigo 26 da Lei n. 5.313/PMC/2024, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. .........................................................................................
I - Usos permitidos, tolerados, permissíveis e condicionados;
Art. 2º Cria os parágrafos 1º, 2º e 3º, altera o caput e inciso IV, do artigo
27 da Lei n. 5.313/PMC/2024, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. Os usos do solo serão classificados em Permitidos,
Tolerados, Permissíveis e Condicionados, segundo a zona em
que se situarem:
......................................................................................................
IV - Usos condicionados: compreendem as atividades que, por
sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas,
incômodas e/ou incompatíveis com as finalidades urbanísticas
da macrozona correspondente, sendo permitidos desde que
atendam requisitos especiais previstos em regulamentação
específica.
§ 1º Os usos condicionados poderão ter Certidão de Uso e
Ocupação de Solo concedido a título precário, desde que
apresentem um Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV
favorável seguindo como base a legislação municipal e com
manifestação expressa da vizinhança diretamente afetada a
favor da instalação ou permanência da atividade no local, que
será avaliada pelo Grupo Técnico Permanente - GTP,
posteriormente aprovado no Conselho Municipal da Cidade -
CONCIDADE e por fim, expedida Certidão de Uso e Ocupação
de Solo via publicação de Decreto municipal;
§ 2º A Certidão de Uso e Ocupação do Solo concedida a título
precário deverá anualmente ser renovada, sendo obrigatória
demonstrar que comprovadamente não é incômoda, perigosa ou
nociva à vizinhança, ao sistema viário ou ao meio ambiente,
além de apresentar manifestação expressa da vizinhança a
favor da permanência da atividade no local licenciado, sendo
motivo para cassação da certidão expedida quando não atender
os requisitos.
§ 3º Os usos permanecerão autorizados mesmo em caso de
substituição de razão social, alterações no Certificado Nacional
Prefeitura de Cacoal
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4
de Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusão de ramo de atividades
compatíveis com as atividades já autorizadas, alteração do
quadro societário, incorporação, fusão, cisão e demais
adequações societárias ou familiares, desde que
obrigatoriamente mantenham suas licenças e posturas
atualizadas e vigentes e seu funcionamento ininterrupto.
Art. 3º Altera a nomenclatura constante nas tabelas dos Anexos II e III,
onde a nomenclatura
<
Proibidos=, passará a vigorar como <Condicionados=, com
a redação anexa à presente Lei.
Art. 4º Altera a redação da Seção I, do capítulo I, do título III da Lei n.
5.313/PMC/2024, que passará a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO III
DA OCUPAÇÃO E DO USO DO SOLO
CAPÍTULO I
DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS
......................................................................................................
Seção I
Usos Permitidos, Tolerados, Permissíveis e Condicionados
Art. 5º Altera o disposto no inciso VI, do art. 31, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 31. ........................................................................................
......................................................................................................
VI - projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com
no máximo 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura,
limitados em seu fechamento em apenas uma lateral,
independentemente de seu uso ou de sua base pavimentada.
Art. 6º Altera o disposto no inciso III, do artigo 33, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 33. ........................................................................................
......................................................................................................
III - marquises e beirais de até 1,20 m (um metro e vinte
centímetros);
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 17 de fevereiro de 2025.
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE
Prefeito Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
Prefeitura de Cacoal
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5
ANEXO II DA LEI Nº 5.313/PMC/2024
ZONA DE COMERCIO E SERVIÇOS 1 - ZCS1
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2, H3 e H5 EC1 CS1 e CS2 I1
TOLERADO
(exigido EIV) H6 EC2 CS3 -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - EC3 CS4¹ -
CONDICIONADO H4 - - I2 e I3
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral²
Sem Abertura
1º ao 4º³ facultado
5º ao 10º Ht
4
/20
5
Demais Ht
4
/10
5
Com Abertura
1º ao 4º³ 1,50
5º ao 10º Ht
4
/205
Demais Ht
4
/10
5
Fundos
Sem Abertura
1º ao 4º³ facultado
5º ao 10º Ht
4
/20
5
Demais Ht
4
/10
5
Com Abertura
1º ao 4º³ 1,50
5º ao 10º Ht
4
/20
5
Demais Ht
4
/10
5
Frontal 3 Facultado
Área mínima do lote (m²) 300
Área útil do terreno (m²) conta 210 240
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina 12
Meio de Quadra 8
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,25
Básico 12 11 12
Máximo 18
Taxa de ocupação (%) 70 80
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 17 13 15
Máximo 21 18
Altura
máxima (m)
Básico 60
6 46
6 53
6
Máximo 74
6 63
6
¹ Exceto: comércio de sucata, ferro velho, grande oficina de funilaria e pintura em geral, madeireira,
reciclagem, recapagem de pneus, reparo e manutenção de caminhões, tratores e afins, silo e usina de
incineração
² Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
³ Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros 4
Entende-se Ht pela altura máxima da edificação
5
Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
6
Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Prefeitura de Cacoal
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6
ZONA DE COMERCIO E SERVIÇOS 2 - ZCS2
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E DE
SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2, H3 e
H5 EC1 CS1 e CS2 -
TOLERADO
(exigido EIV) H6 EC2 CS3 I1
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) H4 EC3 Posto de
Combustível -
CONDICIONADO - - CS4 I2 e I3
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral
Sem Abertura
1º ao 4º² facultado
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura
1º ao 4º² 1,50
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Fundos
Sem Abertura
1º ao 4º² facultado
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura
1º ao 4º² 1,50
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 Facultado
Área mínima do lote (m²) 300
Área útil do terreno (m²) 210 240
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina 12
Meio de Quadra 8
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,2
Básico 6
Máximo 8
Taxa de ocupação (%) 70 80
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 10
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 11 10
Máximo 15 13
Altura
máxima (m)
Básico 39
5 35
5
Máximo 53
5 46
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
5
Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Prefeitura de Cacoal
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7
ZONA DE USO MISTO - ZUM
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2 e H3 - CS1 e CS2 -
TOLERADO
(exigido EIV) H5 e H6 EC1 CS3 I1
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) H4 EC2 - -
CONDICIONADO - EC3 CS4 I2 e I3
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral¹
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/8
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/10
4
Fundos
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/8
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 Facultado
Área mínima do lote (m²) 300
Área útil do terreno (m²) 210 240
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina 10
Meio de Quadra 8
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,15
Básico 3 2,5
Máximo 5,2
Taxa de ocupação (%) 70 80
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 7 5
Máximo 8 7
Altura
máxima (m)
Básico 25
5 18
5
Máximo 28
5 25
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
5
Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Prefeitura de Cacoal
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8
ZONA HABITACIONAL 1 - ZH1
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2 e H3 - CS1 e CS2 -
TOLERADO
(exigido EIV) H5 e H6 EC1 CS3 I1
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) H4 EC2 - -
CONDICIONADO - EC3 CS4 I2 e I3
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral¹
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/10
4
Fundos
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 1,5
Área mínima do lote (m²) 300
Área útil do terreno (m²) 210
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina 10
Meio de Quadra 8
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,15
Básico 4 3
Máximo 5,5
Taxa de ocupação (%) 70
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 5 4
Máximo 7
Altura
máxima (m)
Básico 18
5 14
5
Máximo 25
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
5
Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
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ZONA HABITACIONAL 2 - ZH2
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2 e H3 - CS1 e CS2 -
TOLERADO
(exigido EIV) H4, H5 e H6 EC1 CS3 I1
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - EC2 - -
CONDICIONADO - EC3 CS4 I2 e I3
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral¹
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/10
4
Fundos
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 1,5
Área mínima do lote (m²) 250
Área útil do terreno (m²) 175
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina 10
Meio de Quadra 8
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,1
Básico 3
Máximo 4,5
Taxa de ocupação (%) 70
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 4
Máximo 5
Altura
máxima (m)
Básico 14
5
Máximo 18
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
5
Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
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10
ZONA HABITACIONAL 3 - ZH3
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2, H3, H4
e H5 - CS1 -
TOLERADO
(exigido EIV) H6 EC1 - -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - - -
CONDICIONADO - EC2 e EC3 CS2, CS3 e
CS4 I1, I2 e I3
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral¹
Sem Abertura 1º ao 4º facultado
Com Abertura 1º ao 4º 1,50
Fundos
Sem Abertura 1º ao 4º facultado
Com Abertura 1º ao 4º 1,50
Frontal 3
Área mínima do lote (m²) 250
Área útil do terreno (m²) 175
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina 10
Meio de Quadra 8
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,1
Básico 2,5
Máximo 3,6
Taxa de ocupação (%) 70
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 3
Máximo 4
Altura
máxima (m)
Básico 11²
Máximo 14²
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
11
ZONA HABITACIONAL 4 - ZH4
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2, H3, H4
e H5 - CS1 -
TOLERADO
(exigido EIV) H6 EC1 - -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - - -
CONDICIONADO - EC2 e EC3 CS2, CS3 e
CS4 I1, I2 e I3
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral¹
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/10
4
Fundos
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/10
4
Frontal 3
Área mínima do lote (m²) 200
Área útil do terreno (m²) 140
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina
10
Meio de Quadra
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,1
Básico 3
Máximo 4,1
Taxa de ocupação (%) 70
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 4
Máximo 5
Altura
máxima (m)
Básico 14
5
Máximo 18
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
5
Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:05,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319630. Folha 11 de 25
ESTADO DE RONDÔNIA
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12
ZONA DE OCUPAÇÃO DIVERSIFICADA - ZOD
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2, H3, H4
e H5 EC1 CS1, CS2 e
CS3 I1
TOLERADO
(exigido EIV) H6 EC2 CS4 -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - EC3 - I2
CONDICIONADO - - I3
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral¹
Sem Abertura 1º ao 4º2 facultado
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/10
4
Fundos
Sem Abertura 1º ao 4º2 facultado
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 Facultado
Área mínima do lote (m²) 300
Área útil do terreno (m²) 210 240
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina 12
Meio de Quadra 8
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,15
Básico 3 2,5 3
Máximo 5
Taxa de ocupação (%) 70 80
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 3 2 3
Máximo 5
Altura
máxima (m)
Básico 11
5
7
5 11
5
Máximo 18
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
5
Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Prefeitura de Cacoal
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13
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO H1 e H4 EC1 CS1 -
TOLERADO
(exigido EIV) H6 - CS2 -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - - -
CONDICIONADO H2, H3 e H5 EC2 e EC3 CS3 e CS4 I1, I2 e I3
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral¹
Sem Abertura Facultado
Com Abertura 1,5
Fundos
Sem Abertura Facultado
Com Abertura 1,5
Frontal 3
Área mínima do lote (m²) 160
Área útil do terreno (m²) 120
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina
8
Meio de Quadra
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,1
Básico 2
Máximo 5,2
Taxa de ocupação (%) 75
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 2
Máximo 6
Altura
máxima (m)
Básico 7²
Máximo 21²
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Prefeitura de Cacoal
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ZONA DE EXPANSÃO URBANA - ZEU
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2 e H3 - CS1 E CS2 -
TOLERADO
(exigido EIV) H5 e H6 EC1 CS3 I1
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) H4 EC2 - -
CONDICIONADO - EC3 CS4 I2 e I3
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral¹
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/10
4
Fundos
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 1,5
Área mínima do lote (m²) 200
Área útil do terreno (m²) 140
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina 10
Meio de Quadra 8
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,15
Básico 3
Máximo 5,3
Taxa de ocupação (%) 70
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 4
Máximo 7
Altura
máxima (m)
Básico 14
5
Máximo 25
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
5
Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Prefeitura de Cacoal
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ZONA URBANIZÁVEL DE OCUPAÇÃO ESPECÍFICA 1 - ZUOE1
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO - - - -
TOLERADO
(exigido EIV) - - - -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - Aeroporto -
CONDICIONADO - - - -
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral
Sem Abertura -
Com Abertura -
Fundos
Sem Abertura -
Com Abertura -
Frontal -
Área mínima do lote (m²) -
Área útil do terreno (m²) -
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina -
Meio de Quadra -
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo -
Básico -
Máximo -
Taxa de ocupação (%) -
Taxa de permeabilidade mínima (%) -
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico -
Máximo -
Altura
máxima (m)
Básico -
Máximo -
Prefeitura de Cacoal
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ZONA URBANIZÁVEL DE OCUPAÇÃO ESPECÍFICA 2 - ZUOE2
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO - - - -
TOLERADO
(exigido EIV) - - - -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - Cemitério - -
CONDICIONADO - - - -
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral
Sem Abertura -
Com Abertura -
Fundos
Sem Abertura -
Com Abertura -
Frontal -
Área mínima do lote (m²) -
Área útil do terreno (m²) -
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina -
Meio de Quadra -
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo -
Básico -
Máximo -
Taxa de ocupação (%) -
Taxa de permeabilidade mínima (%) -
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico -
Máximo -
Altura
máxima (m)
Básico -
Máximo -
Prefeitura de Cacoal
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ZONA INDUSTRIAL 1 - ZI1
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO - - - I1, I2 e I3
TOLERADO
(exigido EIV) - - - -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - - -
CONDICIONADO H1, H2, H3, H4,
H5 e H6
EC1, EC2 e
EC3
CS1, CS2,
CS3 e CS4 -
PARÂMETROS
Industrial
Afastamento
mínimo (m)
Lateral¹
Sem Abertura
3
Com Abertura
Fundos
Sem Abertura
3
Com Abertura
Frontal 4
Área mínima do lote (m²) 2000
Área útil do terreno (m²) 1600
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina 25
Meio de Quadra 20
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,1
Básico 3,5
Máximo 4,9
Taxa de ocupação (%) 80
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 5
Máximo 7
Altura
máxima (m)
Básico 18²
Máximo 25²
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Prefeitura de Cacoal
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18
ZONA INDUSTRIAL 2 - ZI2
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO - - - I2 e I3
TOLERADO
(exigido EIV) - - - -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - CS4 I1
CONDICIONADO H1, H2, H3, H4,
H5 e H6
EC1, EC2 e
EC3
CS1, CS2 e
CS3 -
PARÂMETROS
Industrial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral¹
Sem Abertura
1,5
Com Abertura
Fundos
Sem Abertura Facultado
Com Abertura 1,5
Frontal 4
Área mínima do lote (m²) 450
Área útil do terreno (m²) 315
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina 15
Meio de Quadra 10
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,1
Básico 1,5 1
Máximo 3,7 -
Taxa de ocupação (%) 70
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 2 1
Máximo 5 -
Altura
máxima (m)
Básico 7² 3,5²
Máximo 18² -
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Prefeitura de Cacoal
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19
ZONA INDUSTRIAL 3 - ZI3
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO - - - I1, I2 e I3
TOLERADO
(exigido EIV) - - - -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - CS4 -
CONDICIONADO H1, H2, H3, H4,
H5 e H6
EC1, EC2 e
EC3
CS1, CS2 e
CS3 -
PARÂMETROS
Industrial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral¹
Sem Abertura
1,5
Com Abertura
Fundos
Sem Abertura Facultado
Com Abertura 1,5
Frontal 4
Área mínima do lote (m²) 1000
Área útil do terreno (m²) 750
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina 25
Meio de Quadra 20
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,1
Básico 1,7 1 1
Máximo 4,3 -
Taxa de ocupação (%) 80
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 2 1
Máximo 5 -
Altura
máxima (m)
Básico 7² 3,5²
Máximo 18² -
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Prefeitura de Cacoal
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20
ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL - ZPE
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO - - - -
TOLERADO
(exigido EIV) - - - -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - - -
CONDICIONADO - - - -
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral
Sem Abertura -
Com Abertura -
Fundos
Sem Abertura -
Com Abertura -
Frontal -
Área mínima do lote (m²) -
Área útil do terreno (m²) -
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina -
Meio de Quadra -
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo -
Básico -
Máximo -
Taxa de ocupação (%) -
Taxa de permeabilidade mínima (%) -
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico -
Máximo -
Altura
máxima (m)
Básico -
Máximo -
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
21
ZONA DE PROTEÇÃO PERMANENTE - ZPP
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO - - - -
TOLERADO
(exigido EIV) - - - -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - - -
CONDICIONADO - - - -
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral
Sem Abertura -
Com Abertura -
Fundos
Sem Abertura -
Com Abertura -
Frontal -
Área mínima do lote (m²) -
Área útil do terreno (m²) -
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina -
Meio de Quadra -
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo -
Básico -
Máximo -
Taxa de ocupação (%) -
Taxa de permeabilidade mínima (%) -
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico -
Máximo -
Altura
máxima (m)
Básico -
Máximo -
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
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22
CORREDOR DE DESENVOLVIMENTO - AZUL
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2, H3, H4,
H5 e H6 EC1 CS1 e CS2 I1
TOLERADO
(exigido EIV) - EC2 e EC3 CS3 -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - CS4 I2
CONDICIONADO - - - I3
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral¹
Sem Abertura
1º ao 4º² facultado
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura
1º ao 4º² 1,50
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Fundos
Sem Abertura
1º ao 4º² facultado
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura
1º ao 4º² 1,50
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 Facultado
Área mínima do lote (m²)
CONFORME O ZONEAMENTO
Área útil do terreno (m²)
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina
Meio de Quadra
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,25 0,5
Básico 12 10 11
Máximo 15
Taxa de ocupação (%) 70 80
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 15 12 13
Máximo 21 18
Altura
máxima (m)
Básico 53
5 42
5 46
5
Máximo 74
5 63
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
5
Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Obs. Quando a área do CDAzul se sobrepor a qualquer Zona Industrial, os parâmetros da Zona Industrial
devem prevalecer.
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
23
CORREDOR DE DESENVOLVIMENTO - VERDE
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2, H3, H4,
H5 e H6 EC1 CS1 e CS2 I1
TOLERADO
(exigido EIV) - EC2 e EC3 CS3 -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - CS4¹ -
CONDICIONADO - - - I2 e I3
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral¹
Sem Abertura
1º ao 4º² facultado
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura
1º ao 4º² 1,50
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Fundos
Sem Abertura
1º ao 4º² facultado
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura
1º ao 4º² 1,50
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 Facultado
Área mínima do lote (m²)
CONFORME O ZONEAMENTO
Área útil do terreno (m²)
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina
Meio de Quadra
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,25
Básico 12 11 12
Máximo 15
Taxa de ocupação (%) 70 80
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 17 13 15
Máximo 21 18
Altura
máxima (m)
Básico 60
5 465 53
5
Máximo 74
5 63
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
5
Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:05,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319630. Folha 23 de 25
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
24
CORREDOR DE DESENVOLVIMENTO - LARANJA
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E DE
SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2, H3 e
H5 EC1 CS1 e CS2 -
TOLERADO
(exigido EIV) H6 EC2 CS3 I1
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) H4 EC3 Posto de
Combustível -
CONDICIONADO - - CS4 I2 e I3
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral¹
Sem Abertura
1º ao 4º² facultado
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura
1º ao 4º² 1,50
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Fundos
Sem Abertura
1º ao 4º² facultado
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura
1º ao 4º² 1,50
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 Facultado
Área mínima do lote (m²)
CONFORME O ZONEAMENTO
Área útil do terreno (m²)
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina
Meio de Quadra
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,2
Básico 8
Máximo 11
Taxa de ocupação (%) 70 80
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 10
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 11 10
Máximo 15 13
Altura
máxima (m)
Básico 39
5 35
5
Máximo 53
5 46
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação
4 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 5
Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
25
ANEXO III
– TABELAS DE PARÂMETROS E USOS URBANÍSTICOS GERAIS
TABELA
RESUMO
USOS
PERMITIDO TOLERADO
(exigido EIV)
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e
aprovação do CDM)
CONDICIONADO
ZCS1 H1, H2, H3, H5, EC1,
CS1, CS2 e I1 H6, EC2 e CS3 EC3 e CS4 H4, I2 e I3
ZCS2 H1, H2, H3, H5, EC1,
CS1 e CS2 H6, EC2, CS3 e I1 H4, EC3 e Posto de
Combustível CS4,I2 e I3
ZUM H1, H2, H3, CS1 e
CS2 H5, H6, EC1 , CS3 e I1 H4 e EC2 EC3, CS4, I2 e I3
ZH1 H1, H2, H3, CS1 e
CS2 H5, H6, EC1 , CS3 e I1 H4 e EC2 EC3, CS4, I2 e I3
ZH2 H1, H2, H3,CS1 e CS2 H4, H5, H6, EC1, CS3
e I1 EC2 EC3, CS4, I2 e I3
ZH3 H1, H2, H3, H4, H5 e
CS1 H6 e EC1 -
EC2, EC3, CS2, CS3,
CS4, I1, I2 e I3
ZH4 H1, H2, H3, H4, H5 e
CS1 H6 e EC1 -
EC2, EC3, CS2, CS3,
CS4, I1, I2 e I3
ZOD
H1, H2, H3, H4, H5,
EC1, CS1, CS2, CS3 e
I1
H6, EC2 e CS4 EC3 e I2 I3
ZEIS H1, H4, EC1 e CS1 H6 e CS2 -
H2, H3, H5, EC2, EC3,
CS3, CS4, I1, I2 e I3
ZEU H1, H2, H3, CS1 e
CS2 H5, H6, EC1, CS3 e I1 H4 e EC2 EC3, CS4, I2 e I3
ZUOE1 - - Aeroporto -
ZUOE2 - - Cemitério -
ZI1 I1, I2 e I3 - -
H1, H2, H3, H4, H5,
H6, EC1, EC2, EC3,
CS1, CS2, CS3 e CS4
ZI2 I2 e I3 - CS4 e I1
H1, H2, H3, H4, H5,
H6, EC1, EC2, EC3,
CS1, CS2 e CS3
ZI3 I1, I2 e I3 - CS4
H1, H2, H3, H4, H5, H6,
EC1, EC2, EC3, CS1,
CS2 e CS3
CDAzul H1, H2, H3, H4, H5, H6,
EC1, CS1, CS2 e I1 EC2, EC3 e CS3 CS4 e I2 I3
CDVerde H1, H2, H3, H4, H5, H6,
EC1, CS1, CS2 e I1 EC2, EC3 e CS3 CS4 I2 e I3
CDLaranja H1, H2, H3, H5, EC1,
CS1 e CS2 H6, EC2, CS3 e I1 H4, EC3 e Posto de
Combustível CS4, I2 e I3
ZPE - - - -
ZPP - - - -
Prefeitura de Cacoal
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