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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaALTERA LEI N. 5.313/PMC/2024 QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE CACOAL, INSTITUINDO O NOVO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4227

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-03 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-03-10 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-03-06 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-03-06 Proposição aprovada — —
2025-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-28 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 2º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 27/02/2025.
2025-02-27 Aguardando deliberação das Comissões — Proposição com Parecer Jurídico Desfavorável, segue para análise e deliberação da Comissão.
2025-02-26 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-02-25 Aguardando Parecer Jurídico — Considerando a Leitura em Plenário do PLO, remeto para análise e parecer.
2025-02-19 Aguardando Leitura em Plenário — Considerando o recebimento do presente projeto em regime de tramitação ordinária, remeto o mesmo para a leitura em plenário.
2025-02-18 Aguardando Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-06T13:22:05.507736-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1 
OFÍCIO N° 97/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 17 de fevereiro de 2025. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA LEI N. 5.313/PMC/2024 QUE DISPÕE SOBRE O 
DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE CACOAL, INSTITUINDO 
O NOVO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
GIMENEZ FRITZ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319630. Folha 1 de 25 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA LEI N. 5.313/PMC/2024 QUE DISPÕE SOBRE O 
DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE CACOAL, INSTITUINDO 
O NOVO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação do 
Secretaria Municipal De Planejamento - SEMPLAN, veiculada por meio do 
Processo nº 860/2025, cuja cópia integral segue como acessório ao presente 
projeto de lei. 
O objetivo principal é promover a adequação da Lei nº 5.313/PMC/2024 
à legislação vigente sobre ocupação do solo, uma vez que foi identificado que 
algumas atividades, classificadas como "uso proibido", em todos os 
zoneamentos da cidade, poderiam ser permitidas em áreas específicas, sem 
causar impactos adversos significativos. 
Após análise técnica e observados os requisitos adequados, a alteração 
proposta flexibiliza as permissões de uso, desde que respeitadas condições que 
evitem danos ao entorno. Isso permitirá a descentralização das atividades 
comerciais, melhorando a acessibilidade da população a serviços e 
oportunidades de emprego em diversas regiões do município. 
Para tanto, o projeto de lei altera o Inciso I, do Art. 26, o caput do Art. 27, 
substituindo o termo <proibido= para <condicionado= e acrescenta os §1°, §2° e 
§3° ao Art. 27. Além disso, o projeto corrige um erro material constante no inciso 
IV, do Art. 31 e inciso II, do Art. 33 relativo à metragem, ajustando a medida de 
1,20 metros, que foi equivocadamente transcrita como 0,80 metros. 
Diante do exposto, contamos com a aprovação deste Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3 
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025 
ALTERA LEI N. 5.313/PMC/2024 QUE DISPÕE 
SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO NO 
MUNICÍPIO DE CACOAL, INSTITUINDO O NOVO 
ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o inciso I do artigo 26 da Lei n. 5.313/PMC/2024, que 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 26. ......................................................................................... 
I - Usos permitidos, tolerados, permissíveis e condicionados; 
Art. 2º Cria os parágrafos 1º, 2º e 3º, altera o caput e inciso IV, do artigo 
27 da Lei n. 5.313/PMC/2024, que passarão a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 27. Os usos do solo serão classificados em Permitidos, 
Tolerados, Permissíveis e Condicionados, segundo a zona em 
que se situarem: 
...................................................................................................... 
IV - Usos condicionados: compreendem as atividades que, por 
sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, 
incômodas e/ou incompatíveis com as finalidades urbanísticas 
da macrozona correspondente, sendo permitidos desde que 
atendam requisitos especiais previstos em regulamentação 
específica. 
§ 1º Os usos condicionados poderão ter Certidão de Uso e 
Ocupação de Solo concedido a título precário, desde que 
apresentem um Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV 
favorável seguindo como base a legislação municipal e com 
manifestação expressa da vizinhança diretamente afetada a 
favor da instalação ou permanência da atividade no local, que 
será avaliada pelo Grupo Técnico Permanente - GTP, 
posteriormente aprovado no Conselho Municipal da Cidade - 
CONCIDADE e por fim, expedida Certidão de Uso e Ocupação 
de Solo via publicação de Decreto municipal; 
§ 2º A Certidão de Uso e Ocupação do Solo concedida a título 
precário deverá anualmente ser renovada, sendo obrigatória 
demonstrar que comprovadamente não é incômoda, perigosa ou 
nociva à vizinhança, ao sistema viário ou ao meio ambiente, 
além de apresentar manifestação expressa da vizinhança a 
favor da permanência da atividade no local licenciado, sendo 
motivo para cassação da certidão expedida quando não atender 
os requisitos. 
§ 3º Os usos permanecerão autorizados mesmo em caso de 
substituição de razão social, alterações no Certificado Nacional 
Prefeitura de Cacoal
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4 
de Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusão de ramo de atividades 
compatíveis com as atividades já autorizadas, alteração do 
quadro societário, incorporação, fusão, cisão e demais 
adequações societárias ou familiares, desde que 
obrigatoriamente mantenham suas licenças e posturas 
atualizadas e vigentes e seu funcionamento ininterrupto. 
Art. 3º Altera a nomenclatura constante nas tabelas dos Anexos II e III, 
onde a nomenclatura 
<
Proibidos=, passará a vigorar como <Condicionados=, com 
a redação anexa à presente Lei. 
Art. 4º Altera a redação da Seção I, do capítulo I, do título III da Lei n. 
5.313/PMC/2024, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
TÍTULO III 
DA OCUPAÇÃO E DO USO DO SOLO 
CAPÍTULO I 
DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS 
......................................................................................................
Seção I 
Usos Permitidos, Tolerados, Permissíveis e Condicionados 
Art. 5º Altera o disposto no inciso VI, do art. 31, que passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 31. ........................................................................................ 
......................................................................................................
VI - projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com 
no máximo 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura, 
limitados em seu fechamento em apenas uma lateral, 
independentemente de seu uso ou de sua base pavimentada. 
Art. 6º Altera o disposto no inciso III, do artigo 33, que passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 33. ........................................................................................ 
......................................................................................................
III - marquises e beirais de até 1,20 m (um metro e vinte 
centímetros); 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 17 de fevereiro de 2025. 
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Prefeito Procuradora-Geral do Município 
 Decreto nº. 8.600/PMC/2022 
 OAB/RO Nº. 4.372 
 
Prefeitura de Cacoal
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5 
ANEXO II DA LEI Nº 5.313/PMC/2024 
ZONA DE COMERCIO E SERVIÇOS 1 - ZCS1 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO H1, H2, H3 e H5 EC1 CS1 e CS2 I1 
TOLERADO 
(exigido EIV) H6 EC2 CS3 - 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - EC3 CS4¹ - 
CONDICIONADO H4 - - I2 e I3 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral² 
Sem Abertura 
1º ao 4º³ facultado 
5º ao 10º Ht
4
/20
5
Demais Ht
4
/10
5
Com Abertura 
1º ao 4º³ 1,50 
5º ao 10º Ht
4
/205 
Demais Ht
4
/10
5
Fundos 
Sem Abertura 
1º ao 4º³ facultado 
5º ao 10º Ht
4
/20
5
Demais Ht
4
/10
5
Com Abertura 
1º ao 4º³ 1,50 
5º ao 10º Ht
4
/20
5
Demais Ht
4
/10
5
Frontal 3 Facultado 
Área mínima do lote (m²) 300 
Área útil do terreno (m²) conta 210 240 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 12 
Meio de Quadra 8 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,25 
Básico 12 11 12 
Máximo 18 
Taxa de ocupação (%) 70 80 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 17 13 15 
Máximo 21 18 
Altura 
máxima (m) 
Básico 60
6 46
6 53
6
Máximo 74
6 63
6
¹ Exceto: comércio de sucata, ferro velho, grande oficina de funilaria e pintura em geral, madeireira, 
reciclagem, recapagem de pneus, reparo e manutenção de caminhões, tratores e afins, silo e usina de 
incineração 
² Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
³ Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros 4
 Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 
5
 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 
6
 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
6 
ZONA DE COMERCIO E SERVIÇOS 2 - ZCS2 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E DE 
SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO H1, H2, H3 e 
H5 EC1 CS1 e CS2 - 
TOLERADO 
(exigido EIV) H6 EC2 CS3 I1 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) H4 EC3 Posto de 
Combustível - 
CONDICIONADO - - CS4 I2 e I3 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral 
Sem Abertura 
1º ao 4º² facultado 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 
1º ao 4º² 1,50 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Fundos 
Sem Abertura 
1º ao 4º² facultado 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 
1º ao 4º² 1,50 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 Facultado 
Área mínima do lote (m²) 300 
Área útil do terreno (m²) 210 240 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 12 
Meio de Quadra 8 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,2 
Básico 6 
Máximo 8 
Taxa de ocupação (%) 70 80 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 10 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 11 10 
Máximo 15 13 
Altura 
máxima (m) 
Básico 39
5 35
5
Máximo 53
5 46
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros 
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 
5
 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima 
 
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
7 
ZONA DE USO MISTO - ZUM 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO H1, H2 e H3 - CS1 e CS2 - 
TOLERADO 
(exigido EIV) H5 e H6 EC1 CS3 I1 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) H4 EC2 - - 
CONDICIONADO - EC3 CS4 I2 e I3 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral¹ 
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado 
Demais Ht³/8
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 
Demais Ht³/10
4
Fundos 
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado 
Demais Ht³/8
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 Facultado 
Área mínima do lote (m²) 300 
Área útil do terreno (m²) 210 240 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 10 
Meio de Quadra 8 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,15 
Básico 3 2,5 
Máximo 5,2 
Taxa de ocupação (%) 70 80 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 7 5 
Máximo 8 7 
Altura 
máxima (m) 
Básico 25
5 18
5
Máximo 28
5 25
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros 
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 
5
 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima 
 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
8 
ZONA HABITACIONAL 1 - ZH1 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO H1, H2 e H3 - CS1 e CS2 - 
TOLERADO 
(exigido EIV) H5 e H6 EC1 CS3 I1 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) H4 EC2 - - 
CONDICIONADO - EC3 CS4 I2 e I3 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral¹ 
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado 
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 
Demais Ht³/10
4
Fundos 
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado 
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 1,5 
Área mínima do lote (m²) 300 
Área útil do terreno (m²) 210 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 10 
Meio de Quadra 8 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,15 
Básico 4 3 
Máximo 5,5 
Taxa de ocupação (%) 70 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 5 4 
Máximo 7 
Altura 
máxima (m) 
Básico 18
5 14
5
Máximo 25
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros 
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 
5
 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima 
 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
9 
ZONA HABITACIONAL 2 - ZH2 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO H1, H2 e H3 - CS1 e CS2 - 
TOLERADO 
(exigido EIV) H4, H5 e H6 EC1 CS3 I1 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - EC2 - - 
CONDICIONADO - EC3 CS4 I2 e I3 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral¹ 
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado 
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 
Demais Ht³/10
4
Fundos 
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado 
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 1,5 
Área mínima do lote (m²) 250 
Área útil do terreno (m²) 175 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 10 
Meio de Quadra 8 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,1 
Básico 3 
Máximo 4,5 
Taxa de ocupação (%) 70 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 4 
Máximo 5 
Altura 
máxima (m) 
Básico 14
5
Máximo 18
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros 
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 
5
 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima 
 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
10 
ZONA HABITACIONAL 3 - ZH3 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO H1, H2, H3, H4 
e H5 - CS1 - 
TOLERADO 
(exigido EIV) H6 EC1 - - 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - - - 
CONDICIONADO - EC2 e EC3 CS2, CS3 e 
CS4 I1, I2 e I3 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral¹ 
Sem Abertura 1º ao 4º facultado 
Com Abertura 1º ao 4º 1,50 
Fundos 
Sem Abertura 1º ao 4º facultado 
Com Abertura 1º ao 4º 1,50 
Frontal 3 
Área mínima do lote (m²) 250 
Área útil do terreno (m²) 175 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 10 
Meio de Quadra 8 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,1 
Básico 2,5 
Máximo 3,6 
Taxa de ocupação (%) 70 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 3 
Máximo 4 
Altura 
máxima (m) 
Básico 11² 
Máximo 14² 
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
11 
ZONA HABITACIONAL 4 - ZH4 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO H1, H2, H3, H4 
e H5 - CS1 - 
TOLERADO 
(exigido EIV) H6 EC1 - - 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - - - 
CONDICIONADO - EC2 e EC3 CS2, CS3 e 
CS4 I1, I2 e I3 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral¹ 
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado 
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 
Demais Ht³/10
4
Fundos 
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado 
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 
Área mínima do lote (m²) 200 
Área útil do terreno (m²) 140 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 
10 
Meio de Quadra 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,1 
Básico 3 
Máximo 4,1 
Taxa de ocupação (%) 70 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 4 
Máximo 5 
Altura 
máxima (m) 
Básico 14
5
Máximo 18
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros 
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 
5
 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima 
 
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
12 
ZONA DE OCUPAÇÃO DIVERSIFICADA - ZOD 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO H1, H2, H3, H4 
e H5 EC1 CS1, CS2 e 
CS3 I1 
TOLERADO 
(exigido EIV) H6 EC2 CS4 - 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - EC3 - I2 
CONDICIONADO - - I3 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral¹ 
Sem Abertura 1º ao 4º2 facultado 
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 
Demais Ht³/10
4
Fundos 
Sem Abertura 1º ao 4º2 facultado 
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 Facultado 
Área mínima do lote (m²) 300 
Área útil do terreno (m²) 210 240 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 12 
Meio de Quadra 8 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,15 
Básico 3 2,5 3 
Máximo 5 
Taxa de ocupação (%) 70 80 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 3 2 3 
Máximo 5 
Altura 
máxima (m) 
Básico 11
5
7
5 11
5
Máximo 18
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros 
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 
5
 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima 
 
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
13 
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO H1 e H4 EC1 CS1 - 
TOLERADO 
(exigido EIV) H6 - CS2 - 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - - - 
CONDICIONADO H2, H3 e H5 EC2 e EC3 CS3 e CS4 I1, I2 e I3 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral¹ 
Sem Abertura Facultado 
Com Abertura 1,5 
Fundos 
Sem Abertura Facultado 
Com Abertura 1,5 
Frontal 3 
Área mínima do lote (m²) 160 
Área útil do terreno (m²) 120 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 
8 
Meio de Quadra 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,1 
Básico 2 
Máximo 5,2 
Taxa de ocupação (%) 75 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 2 
Máximo 6 
Altura 
máxima (m) 
Básico 7² 
Máximo 21² 
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
 
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
14 
ZONA DE EXPANSÃO URBANA - ZEU 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO H1, H2 e H3 - CS1 E CS2 - 
TOLERADO 
(exigido EIV) H5 e H6 EC1 CS3 I1 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) H4 EC2 - - 
CONDICIONADO - EC3 CS4 I2 e I3 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral¹ 
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado 
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 
Demais Ht³/10
4
Fundos 
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado 
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 1,5 
Área mínima do lote (m²) 200 
Área útil do terreno (m²) 140 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 10 
Meio de Quadra 8 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,15 
Básico 3 
Máximo 5,3 
Taxa de ocupação (%) 70 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 4 
Máximo 7 
Altura 
máxima (m) 
Básico 14
5
Máximo 25
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros 
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 
5
 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima 
 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
15 
ZONA URBANIZÁVEL DE OCUPAÇÃO ESPECÍFICA 1 - ZUOE1 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO - - - - 
TOLERADO 
(exigido EIV) - - - - 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - Aeroporto - 
CONDICIONADO - - - - 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral 
Sem Abertura - 
Com Abertura - 
Fundos 
Sem Abertura - 
Com Abertura - 
Frontal - 
Área mínima do lote (m²) - 
Área útil do terreno (m²) - 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina - 
Meio de Quadra - 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo - 
Básico - 
Máximo - 
Taxa de ocupação (%) - 
Taxa de permeabilidade mínima (%) - 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico - 
Máximo - 
Altura 
máxima (m) 
Básico - 
Máximo - 
 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
16 
ZONA URBANIZÁVEL DE OCUPAÇÃO ESPECÍFICA 2 - ZUOE2 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO - - - - 
TOLERADO 
(exigido EIV) - - - - 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - Cemitério - - 
CONDICIONADO - - - - 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral 
Sem Abertura - 
Com Abertura - 
Fundos 
Sem Abertura - 
Com Abertura - 
Frontal - 
Área mínima do lote (m²) - 
Área útil do terreno (m²) - 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina - 
Meio de Quadra - 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo - 
Básico - 
Máximo - 
Taxa de ocupação (%) - 
Taxa de permeabilidade mínima (%) - 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico - 
Máximo - 
Altura 
máxima (m) 
Básico - 
Máximo - 
 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
17 
ZONA INDUSTRIAL 1 - ZI1 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO - - - I1, I2 e I3 
TOLERADO 
(exigido EIV) - - - - 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - - - 
CONDICIONADO H1, H2, H3, H4, 
H5 e H6 
EC1, EC2 e 
EC3 
CS1, CS2, 
CS3 e CS4 - 
PARÂMETROS 
 Industrial 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral¹ 
Sem Abertura 
3 
Com Abertura 
Fundos 
Sem Abertura 
3 
Com Abertura 
Frontal 4 
Área mínima do lote (m²) 2000 
Área útil do terreno (m²) 1600 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 25 
Meio de Quadra 20 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,1 
Básico 3,5 
Máximo 4,9 
Taxa de ocupação (%) 80 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 5 
Máximo 7 
Altura 
máxima (m) 
Básico 18² 
Máximo 25² 
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
18 
ZONA INDUSTRIAL 2 - ZI2 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO - - - I2 e I3 
TOLERADO 
(exigido EIV) - - - - 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - CS4 I1 
CONDICIONADO H1, H2, H3, H4, 
H5 e H6 
EC1, EC2 e 
EC3 
CS1, CS2 e 
CS3 - 
PARÂMETROS 
 Industrial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral¹ 
Sem Abertura 
1,5 
Com Abertura 
Fundos 
Sem Abertura Facultado 
Com Abertura 1,5 
Frontal 4 
Área mínima do lote (m²) 450 
Área útil do terreno (m²) 315 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 15 
Meio de Quadra 10 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,1 
Básico 1,5 1 
Máximo 3,7 - 
Taxa de ocupação (%) 70 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 2 1 
Máximo 5 - 
Altura 
máxima (m) 
Básico 7² 3,5² 
Máximo 18² - 
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
19 
ZONA INDUSTRIAL 3 - ZI3 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO - - - I1, I2 e I3 
TOLERADO 
(exigido EIV) - - - - 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - CS4 - 
CONDICIONADO H1, H2, H3, H4, 
H5 e H6 
EC1, EC2 e 
EC3 
CS1, CS2 e 
CS3 - 
PARÂMETROS 
 Industrial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral¹ 
Sem Abertura 
1,5 
Com Abertura 
Fundos 
Sem Abertura Facultado 
Com Abertura 1,5 
Frontal 4 
Área mínima do lote (m²) 1000 
Área útil do terreno (m²) 750 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 25 
Meio de Quadra 20 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,1 
Básico 1,7 1 1 
Máximo 4,3 - 
Taxa de ocupação (%) 80 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 2 1 
Máximo 5 - 
Altura 
máxima (m) 
Básico 7² 3,5² 
Máximo 18² - 
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:05, 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
20 
ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL - ZPE 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO - - - - 
TOLERADO 
(exigido EIV) - - - - 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - - - 
CONDICIONADO - - - - 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral 
Sem Abertura - 
Com Abertura - 
Fundos 
Sem Abertura - 
Com Abertura - 
Frontal - 
Área mínima do lote (m²) - 
Área útil do terreno (m²) - 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina - 
Meio de Quadra - 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo - 
Básico - 
Máximo - 
Taxa de ocupação (%) - 
Taxa de permeabilidade mínima (%) - 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico - 
Máximo - 
Altura 
máxima (m) 
Básico - 
Máximo - 
 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:05, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319630. Folha 20 de 25 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
21 
ZONA DE PROTEÇÃO PERMANENTE - ZPP 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO - - - - 
TOLERADO 
(exigido EIV) - - - - 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - - - 
CONDICIONADO - - - - 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral 
Sem Abertura - 
Com Abertura - 
Fundos 
Sem Abertura - 
Com Abertura - 
Frontal - 
Área mínima do lote (m²) - 
Área útil do terreno (m²) - 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina - 
Meio de Quadra - 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo - 
Básico - 
Máximo - 
Taxa de ocupação (%) - 
Taxa de permeabilidade mínima (%) - 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico - 
Máximo - 
Altura 
máxima (m) 
Básico - 
Máximo - 
 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:05, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319630. Folha 21 de 25 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
22 
CORREDOR DE DESENVOLVIMENTO - AZUL 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO H1, H2, H3, H4, 
H5 e H6 EC1 CS1 e CS2 I1 
TOLERADO 
(exigido EIV) - EC2 e EC3 CS3 - 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - CS4 I2 
CONDICIONADO - - - I3 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral¹ 
Sem Abertura 
1º ao 4º² facultado 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 
1º ao 4º² 1,50 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Fundos 
Sem Abertura 
1º ao 4º² facultado 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 
1º ao 4º² 1,50 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 Facultado 
Área mínima do lote (m²) 
CONFORME O ZONEAMENTO 
Área útil do terreno (m²) 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 
Meio de Quadra 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,25 0,5 
Básico 12 10 11 
Máximo 15 
Taxa de ocupação (%) 70 80 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 15 12 13 
Máximo 21 18 
Altura 
máxima (m) 
Básico 53
5 42
5 46
5
Máximo 74
5 63
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros 
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 
5
 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima 
Obs. Quando a área do CDAzul se sobrepor a qualquer Zona Industrial, os parâmetros da Zona Industrial 
devem prevalecer. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:05, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319630. Folha 22 de 25 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
23 
CORREDOR DE DESENVOLVIMENTO - VERDE 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO H1, H2, H3, H4, 
H5 e H6 EC1 CS1 e CS2 I1 
TOLERADO 
(exigido EIV) - EC2 e EC3 CS3 - 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - CS4¹ - 
CONDICIONADO - - - I2 e I3 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral¹ 
Sem Abertura 
1º ao 4º² facultado 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 
1º ao 4º² 1,50 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Fundos 
Sem Abertura 
1º ao 4º² facultado 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 
1º ao 4º² 1,50 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 Facultado 
Área mínima do lote (m²) 
CONFORME O ZONEAMENTO 
Área útil do terreno (m²) 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 
Meio de Quadra 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,25 
Básico 12 11 12 
Máximo 15 
Taxa de ocupação (%) 70 80 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 17 13 15 
Máximo 21 18 
Altura 
máxima (m) 
Básico 60
5 465 53
5
Máximo 74
5 63
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros 
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 
5
 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima 
 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:05, 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
24 
CORREDOR DE DESENVOLVIMENTO - LARANJA 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E DE 
SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO H1, H2, H3 e 
H5 EC1 CS1 e CS2 - 
TOLERADO 
(exigido EIV) H6 EC2 CS3 I1 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) H4 EC3 Posto de 
Combustível - 
CONDICIONADO - - CS4 I2 e I3 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral¹ 
Sem Abertura 
1º ao 4º² facultado 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 
1º ao 4º² 1,50 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Fundos 
Sem Abertura 
1º ao 4º² facultado 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 
1º ao 4º² 1,50 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 Facultado 
Área mínima do lote (m²) 
CONFORME O ZONEAMENTO 
Área útil do terreno (m²) 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 
Meio de Quadra 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,2 
Básico 8 
Máximo 11 
Taxa de ocupação (%) 70 80 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 10 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 11 10 
Máximo 15 13 
Altura 
máxima (m) 
Básico 39
5 35
5
Máximo 53
5 46
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros 
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 
4 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 5
 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:05, 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
25 
ANEXO III 
– TABELAS DE PARÂMETROS E USOS URBANÍSTICOS GERAIS 
TABELA 
RESUMO 
USOS 
PERMITIDO TOLERADO 
(exigido EIV) 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e 
aprovação do CDM) 
CONDICIONADO 
ZCS1 H1, H2, H3, H5, EC1, 
CS1, CS2 e I1 H6, EC2 e CS3 EC3 e CS4 H4, I2 e I3 
ZCS2 H1, H2, H3, H5, EC1, 
CS1 e CS2 H6, EC2, CS3 e I1 H4, EC3 e Posto de 
Combustível CS4,I2 e I3 
ZUM H1, H2, H3, CS1 e 
CS2 H5, H6, EC1 , CS3 e I1 H4 e EC2 EC3, CS4, I2 e I3 
ZH1 H1, H2, H3, CS1 e 
CS2 H5, H6, EC1 , CS3 e I1 H4 e EC2 EC3, CS4, I2 e I3 
ZH2 H1, H2, H3,CS1 e CS2 H4, H5, H6, EC1, CS3 
e I1 EC2 EC3, CS4, I2 e I3 
ZH3 H1, H2, H3, H4, H5 e 
CS1 H6 e EC1 - 
EC2, EC3, CS2, CS3, 
CS4, I1, I2 e I3 
ZH4 H1, H2, H3, H4, H5 e 
CS1 H6 e EC1 - 
EC2, EC3, CS2, CS3, 
CS4, I1, I2 e I3 
ZOD 
H1, H2, H3, H4, H5, 
EC1, CS1, CS2, CS3 e 
I1 
H6, EC2 e CS4 EC3 e I2 I3 
ZEIS H1, H4, EC1 e CS1 H6 e CS2 - 
H2, H3, H5, EC2, EC3, 
CS3, CS4, I1, I2 e I3 
ZEU H1, H2, H3, CS1 e 
CS2 H5, H6, EC1, CS3 e I1 H4 e EC2 EC3, CS4, I2 e I3 
ZUOE1 - - Aeroporto - 
ZUOE2 - - Cemitério - 
ZI1 I1, I2 e I3 - - 
H1, H2, H3, H4, H5, 
H6, EC1, EC2, EC3, 
CS1, CS2, CS3 e CS4 
ZI2 I2 e I3 - CS4 e I1 
H1, H2, H3, H4, H5, 
H6, EC1, EC2, EC3, 
CS1, CS2 e CS3 
ZI3 I1, I2 e I3 - CS4 
H1, H2, H3, H4, H5, H6, 
EC1, EC2, EC3, CS1, 
CS2 e CS3 
CDAzul H1, H2, H3, H4, H5, H6, 
EC1, CS1, CS2 e I1 EC2, EC3 e CS3 CS4 e I2 I3 
CDVerde H1, H2, H3, H4, H5, H6, 
EC1, CS1, CS2 e I1 EC2, EC3 e CS3 CS4 I2 e I3 
CDLaranja H1, H2, H3, H5, EC1, 
CS1 e CS2 H6, EC2, CS3 e I1 H4, EC3 e Posto de 
Combustível CS4, I2 e I3 
ZPE - - - - 
ZPP - - - - 
Prefeitura de Cacoal
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