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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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OFÍCIO N° 98 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 17 de fevereiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO
DISPOSTO NO ART. 8 DA LEI N° 3.643/PMC/2016 QUE APROVA O
LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL SERRA DOURADA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:08,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319631. Folha 1 de 3
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO
DISPOSTO NO ART. 8 DA LEI N° 3.643/PMC/2016 QUE APROVA O
LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL SERRA DOURADA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação do
Empreendimento Residencial Serra Dourada SPE LTDA ME veiculada por meio
de Requerimento ID 99594, do Processo 4523 /2022, cuja cópia integral segue
como acessório ao presente Projeto de Lei.
Tem como objetivo promover dilação do prazo de execução que trata o
art. 8 da Lei 3.643/PMC/2016, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses,
considerando os motivos expostos atinentes serem motivos factuais e aprovados
em teor processual, por meio do parecer ID 617783 da Procuradoria Municipal e
ratificado pela SEMPLAN pela notificação ID 622475, motivos pelo qual
procedemos pela formalização do ato.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:08,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319631. Folha 2 de 3
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025. “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO
DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 8 DA LEI N°
3.643/PMC/2016 QUE APROVA O LOTEAMENTO
DENOMINADO RESIDENCIAL SERRA DOURADA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para execução das obras de
infraestrutura, no Loteamento denominado Residencial Serra Dourada, aprovado
nos termos da Lei 3.643/PMC/2016, de 17/08/2016, objeto da matrícula nº
37.148, de propriedade de Residencial Serra Dourada SPE LTDA ME, pelo prazo
de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 17 de fevereiro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:08,
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