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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 8 DA LEI N° 3.643/PMC/2016 QUE APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL SERRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4228

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-05-12 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-04-30 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — —
2025-04-30 Aguardando Votação — —
2025-03-28 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 6º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 27/03/2025.
2025-02-27 Aguardando deliberação das Comissões — Proposição com Parecer Jurídico Desfavorável, segue para análise e deliberação da Comissão.
2025-02-27 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-02-25 Aguardando Parecer Jurídico — Considerando a Leitura em Plenário do PLO, remeto para análise e parecer.
2025-02-19 Aguardando Leitura em Plenário — Considerando o recebimento do presente projeto em regime de tramitação ordinária, remeto o mesmo para a leitura em plenário.
2025-02-18 Aguardando Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-31T13:20:14.900662-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1 
OFÍCIO N° 98 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 17 de fevereiro de 2025. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO 
DISPOSTO NO ART. 8 DA LEI N° 3.643/PMC/2016 QUE APROVA O 
LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL SERRA DOURADA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
GIMENEZ FRITZ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:08, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319631. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO 
DISPOSTO NO ART. 8 DA LEI N° 3.643/PMC/2016 QUE APROVA O 
LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL SERRA DOURADA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação do 
Empreendimento Residencial Serra Dourada SPE LTDA ME veiculada por meio 
de Requerimento ID 99594, do Processo 4523 /2022, cuja cópia integral segue 
como acessório ao presente Projeto de Lei. 
Tem como objetivo promover dilação do prazo de execução que trata o 
art. 8 da Lei 3.643/PMC/2016, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, 
considerando os motivos expostos atinentes serem motivos factuais e aprovados 
em teor processual, por meio do parecer ID 617783 da Procuradoria Municipal e 
ratificado pela SEMPLAN pela notificação ID 622475, motivos pelo qual 
procedemos pela formalização do ato. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:08, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319631. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3 
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025. “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO 
DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 8 DA LEI N° 
3.643/PMC/2016 QUE APROVA O LOTEAMENTO 
DENOMINADO RESIDENCIAL SERRA DOURADA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para execução das obras de 
infraestrutura, no Loteamento denominado Residencial Serra Dourada, aprovado 
nos termos da Lei 3.643/PMC/2016, de 17/08/2016, objeto da matrícula nº 
37.148, de propriedade de Residencial Serra Dourada SPE LTDA ME, pelo prazo 
de 24 (vinte e quatro) meses. 
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 17 de fevereiro de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
Decreto nº. 8.600/PMC/2022 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:08, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319631. Folha 3 de 3 

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