ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N.100 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 17 de fevereiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO PARA
CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
– ACE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do
referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:09,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319633. Folha 1 de 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO PARA
CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
– ACE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação do
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, veiculada por meio de Memorando
nº 833/GAB-SEMUSA/2024, Processo nº 34443/2024, cuja cópia integral segue
como acessório ao presente projeto de lei.
Justifica-se a demanda do projeto por meio da solicitação para a abertura
de teste seletivo público visando à contratação de Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias
– ACE , para atender a
urgência e necessidade de controle de doenças e promoção da saúde, sendo 40
vagas para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 38 vagas para Agentes de
Combate às Endemias (ACE) além de formação de cadastro de reserva para
ambos.
O projeto tem por objetivo ampliar a cobertura efetiva destes
profissionais, que desempenham papel fundamental no controle de doenças e
promoção da saúde. Visto que, o objetivo principal dos agentes é de fortalecer o
vínculo entre a comunidade e o município já que os ACS são responsáveis por
atender os munícipes de forma direta, por meio de visitas domiciliares,
orientações e identificando possíveis focos de doenças transmitidas por vetores
como dengue, Chikungunya e Zika de forma preventiva. Já os ACE atuam
diretamente na parte prevenção e controle dos vetores das doenças realizando
as inspeções em residências com focos detectados e eliminação in loco.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:09,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319633. Folha 2 de 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025 <DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE
SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal realizar teste
seletivo de provas ou provas e títulos para a contratação de gentes Comunitários
de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), com o objetivo de
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), em
conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde
para o referido programa.
§1° As contratações temporárias serão destinadas aos cargos, com a
previsão de vagas e cargas horárias constantes no Anexo I da presente Lei.
§ 2° O quantitativo de vagas especificado no §1º poderá ser ajustado,
permitindo a convocação de candidatos aprovados e classificados no teste
seletivo, desde que demonstrada a necessidade e o interesse público, para
garantir a continuidade e a eficácia das ações desenvolvidas no âmbito dos
programas de saúde pública.
§ 3° O ingresso, as atribuições, piso salarial e os demais requisitos para
a contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias deverão observar o disposto na Lei Federal n° 11.350/2006,
especialmente quanto às qualificações obrigatórias, ao vínculo, às competências
e à atuação territorial definida para cada cargo.
§ 4° Além do piso salarial da categoria, o trabalhador terá direito ao
auxílio-alimentação e a outras verbas previstas em lei.
§ 5° É vedado aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias a realização de trabalho extraordinário.
§ 6° O prazo de vigência dos contratos será vinculado à duração dos
programas financiados.
§ 7º As contratações serão realizadas exclusivamente para atender às
demandas da Secretaria Municipal de Saúde, sendo vedado o aproveitamento
de candidatos para outras unidades ou órgãos da administração pública
municipal.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:09,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319633. Folha 3 de 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 2° As despesas decorrentes das contratações autorizadas por esta
Lei serão custeadas com recursos oriundos do Governo Federal, por meio do
Ministério da Saúde, conforme Portarias específicas de financiamento, podendo
ser complementadas por recursos municipais, caso necessário.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
-
se as disposições em contrário.
Cacoal, 17 de fevereiro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:09,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319633. Folha 4 de 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
(referente ao art.1°, §1°)
I - Cargos, vagas e carga horária
Cargos Carga horária Vagas
Agente Comunitário de
Saúde - ACS
40h/semanais 40+CR
(Cadastro de Reserva)
Agente de Combate às
Endemias - ACE
40h/semanais 40+CR
(Cadastro de Reserva)
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:09,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319633. Folha 5 de 5