br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4229

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-05-09 Aguardando sanção do projeto de lei — —
2025-04-30 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — —
2025-04-30 Aguardando Votação — —
2025-04-17 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. CONJUNTO DAS COMISSÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; DE ASSUNTOS RELACIONADOS Á SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, ORDEM SOCIAL E ORDEM ECONÔMICA; AO PROJETO DE LEI N. 02/2025 – QUE DISPÕE “SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2025-04-15 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-04-15 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-04-15 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-03-28 Aguardando promulgação da lei — Proposição retirada a pedido do Executivo.
2025-03-28 Aguardando promulgação da lei — —
2025-03-28 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-03-28 Aguardando Votação — —
2025-03-25 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. CONJUNTO DAS COMISSÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; DE ASSUNTOS RELACIONADOS Á SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, ORDEM SOCIAL E ORDEM ECONÔMICA; AO PROJETO DE LEI N. 02/2025 – QUE DISPÕE “SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DISCUTIDO E DELIBERADO NA 3º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 24/03/2025.
2025-02-28 Aguardando deliberação das Comissões — Proposição com Parecer Jurídico Favorável, segue para análise e deliberação da Comissão.
2025-02-27 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-02-25 Aguardando Parecer Jurídico — Considerando a Leitura em Plenário do PLO, remeto para análise e parecer.
2025-02-19 Aguardando Leitura em Plenário — Considerando o recebimento do presente projeto em regime de tramitação ordinária, remeto o mesmo para a leitura em plenário.
2025-02-18 Aguardando Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T11:43:47.852913-03:00 Matéria lida 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N.100 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 17 de fevereiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO PARA 
CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E 
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 
– ACE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do 
referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ 
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:09, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319633. Folha 1 de 5 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO PARA 
CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E 
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 
– ACE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação do 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, veiculada por meio de Memorando 
nº 833/GAB-SEMUSA/2024, Processo nº 34443/2024, cuja cópia integral segue 
como acessório ao presente projeto de lei. 
Justifica-se a demanda do projeto por meio da solicitação para a abertura
de teste seletivo público visando à contratação de Agentes Comunitários de 
Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias 
– ACE , para atender a 
urgência e necessidade de controle de doenças e promoção da saúde, sendo 40 
vagas para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 38 vagas para Agentes de 
Combate às Endemias (ACE) além de formação de cadastro de reserva para 
ambos. 
O projeto tem por objetivo ampliar a cobertura efetiva destes 
profissionais, que desempenham papel fundamental no controle de doenças e
promoção da saúde. Visto que, o objetivo principal dos agentes é de fortalecer o
vínculo entre a comunidade e o município já que os ACS são responsáveis por 
atender os munícipes de forma direta, por meio de visitas domiciliares, 
orientações e identificando possíveis focos de doenças transmitidas por vetores 
como dengue, Chikungunya e Zika de forma preventiva. Já os ACE atuam
diretamente na parte prevenção e controle dos vetores das doenças realizando 
as inspeções em residências com focos detectados e eliminação in loco. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:09, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319633. Folha 2 de 5 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025 <DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE 
SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E 
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal realizar teste 
seletivo de provas ou provas e títulos para a contratação de gentes Comunitários 
de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), com o objetivo de 
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), em 
conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde 
para o referido programa. 
 
§1° As contratações temporárias serão destinadas aos cargos, com a 
previsão de vagas e cargas horárias constantes no Anexo I da presente Lei. 
§ 2° O quantitativo de vagas especificado no §1º poderá ser ajustado, 
permitindo a convocação de candidatos aprovados e classificados no teste 
seletivo, desde que demonstrada a necessidade e o interesse público, para
garantir a continuidade e a eficácia das ações desenvolvidas no âmbito dos 
programas de saúde pública. 
 
§ 3° O ingresso, as atribuições, piso salarial e os demais requisitos para 
a contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias deverão observar o disposto na Lei Federal n° 11.350/2006, 
especialmente quanto às qualificações obrigatórias, ao vínculo, às competências 
e à atuação territorial definida para cada cargo. 
§ 4° Além do piso salarial da categoria, o trabalhador terá direito ao 
auxílio-alimentação e a outras verbas previstas em lei. 
§ 5° É vedado aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate às Endemias a realização de trabalho extraordinário. 
 
§ 6° O prazo de vigência dos contratos será vinculado à duração dos 
programas financiados. 
 
§ 7º As contratações serão realizadas exclusivamente para atender às 
demandas da Secretaria Municipal de Saúde, sendo vedado o aproveitamento 
de candidatos para outras unidades ou órgãos da administração pública
municipal. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:09, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319633. Folha 3 de 5 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 2° As despesas decorrentes das contratações autorizadas por esta 
Lei serão custeadas com recursos oriundos do Governo Federal, por meio do 
Ministério da Saúde, conforme Portarias específicas de financiamento, podendo 
ser complementadas por recursos municipais, caso necessário. 
 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
-
se as disposições em contrário. 
Cacoal, 17 de fevereiro de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:09, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319633. Folha 4 de 5 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I 
(referente ao art.1°, §1°) 
I - Cargos, vagas e carga horária 
Cargos Carga horária Vagas 
Agente Comunitário de 
Saúde - ACS 
40h/semanais 40+CR 
(Cadastro de Reserva) 
Agente de Combate às 
Endemias - ACE 
40h/semanais 40+CR 
(Cadastro de Reserva) 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:09, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319633. Folha 5 de 5 

open original →