ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 96 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 17 de fevereiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<ALTERA A LEI Nº 3.620/PMC/2016
– DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO, A CARREIRA DE AUDITOR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:04,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319629. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
<ALTERA A LEI Nº 3.620/PMC/2016
– DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO, A CARREIRA DE AUDITOR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação do
Ministério Público do Estado de Rondônia, veiculada por meio de o ofício n.
7/2024/CAEJ, com o objetivo de alterar o art. 56, da Lei n. 3.620/PMC/2016,
descrevendo as atribuições do cargo de Assessor de Análise Processual, que
estava omisso.
Visto que, mediante orientação do Ministério Público, que suscitou dúvida
quanto a ausência descrição de atribuições do cargo, com a finalidade de sanar as
dúvidas e adequar o dispositivo legal mediante as recomendações exaradas pelo
órgão.
O Impacto orçamentário é dispensado, pois, o presente projeto de lei tem
OBJETIVO EXCLUSIVO A REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO
ASSESSOR DE ANÁLISE PROCESSUAL, NÃO TRAZENDO EM SEU BOJO
CRIAÇÃO DE CARGOS OU ALTERAÇÃO SALARIAL.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
<ALTERA A LEI Nº 3.620/PMC/2016 – DISPÕE SOBRE
A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A
CARREIRA DE AUDITOR ADMINISTRATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o parágrafo único no Art. 56, da Lei municipal 3.620/PMC/2016,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56. Fica criado na estrutura organizacional da Controladoria Geral do
Município os cargos de livre provimento de Controlador Geral do Município,
Assessor Técnico Executivo do Sistema de Controle Interno e Assessor Técnico
de Analise Processual, cujas vagas e remunerações estão estabelecidas,
respectivamente, nas tabelas do Anexo I e do Anexo II desta lei.
Parágrafo único. O Assessor de Análise Processual possui as seguintes
atribuições:
I
– prestar assessoramento à equipe de análise processual do município em
assuntos relacionados às atribuições da Controladoria Geral do Município em
âmbito administrativo;
II
– elaborar checklist que auxiliam ou assessoram as análises de processos;
III
– Apoiar a implementação dos procedimentos administrativos, em consonância
com as determinações definidas pela Controladoria, supervisionando sua
aplicação e propondo ajustes estratégicos quando necessário.
IV
– Analisar e consolidar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, emitindo
pareceres consultivos para subsidiar as análises processuais conduzidas pela
Controladoria Geral do Município;
V
– Supervisionar a implementação das orientações da Controladoria Geral do
Município, avaliando resultados e propondo ajustes para assegurar o cumprimento
das diretrizes;
VI
– Orientar e supervisionar a gestão de documentos e registros dos
procedimentos em trâmite na Controladoria Geral do Município, definindo boas
práticas e garantindo a rastreabilidade das informações;
VII
– Coordenar a emissão de ofícios, memorandos e notificações, validando seu
conteúdo e garantindo a conformidade com as normas internas e externas;
VIII
– executar outras tarefas correlatas de caráter estratégico e assessoramento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 17 de fevereiro de 2025.
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE
Prefeito Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
Prefeitura de Cacoal
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