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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaALTERA A LEI Nº 3.620/PMC/2016 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A CARREIRA DE AUDITOR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Arquivamento oriundo de pedido de retirada — Proposição arquivada conforme solicitação do Autor.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 96 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 17 de fevereiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<ALTERA A LEI Nº 3.620/PMC/2016 
– DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO, A CARREIRA DE AUDITOR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
GIMENEZ FRITZ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:04, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319629. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
<ALTERA A LEI Nº 3.620/PMC/2016 
– DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO, A CARREIRA DE AUDITOR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação do 
Ministério Público do Estado de Rondônia, veiculada por meio de o ofício n. 
7/2024/CAEJ, com o objetivo de alterar o art. 56, da Lei n. 3.620/PMC/2016, 
descrevendo as atribuições do cargo de Assessor de Análise Processual, que 
estava omisso. 
Visto que, mediante orientação do Ministério Público, que suscitou dúvida
quanto a ausência descrição de atribuições do cargo, com a finalidade de sanar as 
dúvidas e adequar o dispositivo legal mediante as recomendações exaradas pelo
órgão. 
O Impacto orçamentário é dispensado, pois, o presente projeto de lei tem 
OBJETIVO EXCLUSIVO A REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO 
ASSESSOR DE ANÁLISE PROCESSUAL, NÃO TRAZENDO EM SEU BOJO 
CRIAÇÃO DE CARGOS OU ALTERAÇÃO SALARIAL. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:04, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319629. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025. 
<ALTERA A LEI Nº 3.620/PMC/2016 – DISPÕE SOBRE 
A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA 
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A 
CARREIRA DE AUDITOR ADMINISTRATIVO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Cria o parágrafo único no Art. 56, da Lei municipal 3.620/PMC/2016, 
que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 56. Fica criado na estrutura organizacional da Controladoria Geral do 
Município os cargos de livre provimento de Controlador Geral do Município, 
Assessor Técnico Executivo do Sistema de Controle Interno e Assessor Técnico 
de Analise Processual, cujas vagas e remunerações estão estabelecidas, 
respectivamente, nas tabelas do Anexo I e do Anexo II desta lei. 
Parágrafo único. O Assessor de Análise Processual possui as seguintes 
atribuições: 
 I 
– prestar assessoramento à equipe de análise processual do município em 
assuntos relacionados às atribuições da Controladoria Geral do Município em 
âmbito administrativo; 
II 
– elaborar checklist que auxiliam ou assessoram as análises de processos; 
III 
– Apoiar a implementação dos procedimentos administrativos, em consonância 
com as determinações definidas pela Controladoria, supervisionando sua 
aplicação e propondo ajustes estratégicos quando necessário. 
IV 
– Analisar e consolidar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, emitindo 
pareceres consultivos para subsidiar as análises processuais conduzidas pela
Controladoria Geral do Município; 
V 
– Supervisionar a implementação das orientações da Controladoria Geral do 
Município, avaliando resultados e propondo ajustes para assegurar o cumprimento 
das diretrizes; 
VI 
– Orientar e supervisionar a gestão de documentos e registros dos 
procedimentos em trâmite na Controladoria Geral do Município, definindo boas 
práticas e garantindo a rastreabilidade das informações; 
VII 
– Coordenar a emissão de ofícios, memorandos e notificações, validando seu 
conteúdo e garantindo a conformidade com as normas internas e externas; 
VIII 
– executar outras tarefas correlatas de caráter estratégico e assessoramento. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 17 de fevereiro de 2025. 
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Prefeito Procuradora-Geral do Município 
 Decreto nº. 8.600/PMC/2022 
 OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:04, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319629. Folha 3 de 3 

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