PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Ofício n. 70/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 3 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ASSUNTO: Encaminhamento de veto parcial ao autógrafo 001/CMC/2025.
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos, venho por meio deste, respeitosamente, informar a Vossa
Excelência o veto parcial do autógrafo abaixo relacionado, cujas razões seguem anexas.
AUTÓGRAFO N° 001/2025, REF. AO PLO. Nº 198/2024 - Projeto de Lei
Ordinária, Ementa: “ALTERA A LEI Nº 3.427/PMC/2015 E A LEI Nº 4.006/PMC/2018,
DENOMINANDO O BAIRRO COLINA PARK, SUAS RUAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Sendo o que apraz para o momento, aproveitamos, mais uma vez, para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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Cacoal/RO, 3 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal, com fundamento no § 1º, do artigo 29, da Lei Orgânica
do Município de Cacoal, apresenta VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO N. 01/2025,
referente ao Projeto de Lei n. 198/2024, que “ALTERA A LEI Nº 3.427/PMC/2015 E
A LEI Nº 4.006/PMC/2018, DENOMINANDO O BAIRRO COLINA PARK, SUAS
RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, pelas razões de fato e de direito a seguir
delineadas:
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
De acordo com o art. 66, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e o art. 29 da Lei
Orgânica do Município de Cacoal, o veto deve ser fundamentado em razões de
inconstitucionalidade ou de interesse público, sendo estas devidamente expressas em
ato formal para posterior deliberação do Poder Legislativo.
O § 1º do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Cacoal estabelece:
Art. 29 O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito
que, aquiescendo, o sancionará.
§1º. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará,
dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto.
Da mesma forma, a Constituição Federal prevê essa disposição, em
conformidade com o princípio da simetria:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente
do Senado Federal os motivos do veto.
O Executivo Municipal deve analisar a proposição com a responsabilidade de
apontar eventuais inconsistências, como é o caso do objeto do Autógrafo 01/2025,
após criteriosa análise, identificaram-se vícios que tornam imperativa a rejeição de
dispositivos específicos do texto aprovado, a fim de salvaguardar os princípios
constitucionais e administrativos aplicáveis, bem como prevenir potenciais violações
legais e assim, necessita ser parcialmente vetado.
De início temos o art. 2º, que atribui ao Poder Executivo a responsabilidade
pela identificação do bairro, o que contraria a legislação municipal vigente, vejamos o
texto do artigo, ora vetado:
Art. 2º Fica de responsabilidade do Poder Executivo, promover os
meios necessários à identificação do bairro alterado por esta Lei.
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Neste diapasão, imperioso mencionar que, conforme memorando nº.
001/SEMPLAN-CDU-RF/2025, o bairro denominado de Colina Park, na verdade ainda
é um loteamento em andamento, ou seja, o município ainda não recebeu o referido
loteamento, oportunidade em que tão somente após a entrega, será responsável pela
manutenção e conservação das áreas comuns, vias e etc.
O art. 10, incisos XII e XIII, da Lei nº 3.427/PMC/2015, estabelece claramente
que a responsabilidade pela sinalização do loteamento é da loteadora, conforme
segue:
Art. 10. Fica obrigatória a execução de todos os serviços necessários ao
loteamento, num prazo de máximo de 04 (quatro) anos, conforme
cronograma físico-financeiro.
XII – Fornecimento e implantação de placas indicativas dos nomes dos
logradouros públicos, bem como sinalização vertical e horizontal, conforme
normativa da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito;
XIII – Fixação de placa no local do empreendimento, informando o nome do
empreendimento, o número do processo administrativo e responsável técnico
pelo projeto e pela execução;
Assim, a Lei nº 3.427/PMC/2015 é clara em destacar que a responsabilidade
é exclusiva da loteadora, e transferir essa responsabilidade ao Município violaria o
princípio da legalidade administrativa e o princípio da eficiência, previstos no art. 37,
caput, da CF/88, ao impor ao Município um encargo que não lhe cabe,
sobrecarregando recursos públicos sem justificativa legal.
O entendimento jurisprudencial também confirma que a obrigação de
regularização do loteamento é exclusiva do loteador, in verbis:
E M E N T A – REEXAME DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –
LOTEAMENTO URBANO IRREGULAR – COMERCIALIZAÇÃO DOS LOTES
SEM PROJETO E APROVAÇÃO MUNICIPAL – INFRAESTRUTURA
INEXISTENTE – RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR E SUBSIDIÁRIA
DO MUNICÍPIO – RECURSO DESPROVIDO. A Lei nº 6.766/1979 determina
que É OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR A REGULARIZAÇÃO DO
LOTEAMENTO POR ELE EXECUTADO, QUE ENVOLVE, DENTRE
OUTROS ASPECTOS, AS FASES DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO,
IMPLEMENTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS. (...)
(TJ-MS - Remessa Necessária: 08000204820118120038 MS 0800020-
48.2011.8.12.0038, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de
Julgamento: 07/03/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2017)
Superado as razões acima, ainda é dever da administração pública impor veto
ao artigo 5º, que revoga nomeações de ruas com base em informações ainda não
consolidadas, in verbis:
Art. 5º As demais nomeações citadas na Lei N° 4.006/PMC/2018 ficam
revogadas, considerando que:
● As ruas 10, 35, 36, 37, 38 e 39, foram nomeadas pela lei nº
4.006/PMC/2018, porém não constam no mapa original, tão pouco no mapa
atual.
● As ruas 17, 18, 19, 20, 21, 22, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 34, foram nomeadas
pela lei nº 4.006/PMC/2018, porém foram suprimidas no novo projeto
apresentado, constante nos autos judiciais, confirmadas com a situação in
loco.
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A alteração proposta no projeto que deu origem ao autografo nº. 01/2025,
determinar a revogação de 19 ruas, sob argumento de que não constam no mapa
original, ou atual, e também por que foram suprimidas no novo projeto apresentado.
Neste contexto, a referida informação é equivocada, uma vez que, embora
haja tramites administrativos e judiciais que versem sobre as referidas ruas, nada
ainda foi decidido, uma vez que, com relação as referidas áreas constam débitos
inscritos em dívida ativa, e em discussão judicial, que somente após findo o processo,
esta administração poderá decidir pela supressão ou não, da referida área.
Assim, modificar ou revogar nomeações antes da decisão final do processo
judicial fere os princípios da segurança jurídica, razoabilidade e prudência, além de
criar instabilidade e possíveis prejuízos financeiros para o Município, uma vez que
como consequência lógica da revogação das ruas, tem-se renúncia de receita.
A alteração de projetos de loteamento deve seguir a Lei Federal nº
6.766/1979, que exige análise técnica rigorosa antes de qualquer modificação, o que
não foi atendido no presente caso.
Art. 6º Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá
solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que
defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário,
dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e
comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel
contendo, pelo menos:
IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a
localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos
equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas
adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
Art. 7º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso,
indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com
as diretrizes de planejamento estadual e municipal:
I - as ruas ou estradas existentes ou projetada, que compõem o sistema
viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento
pretendido e a serem respeitadas;
Art. 9º Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o
projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de
execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado
à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso,
acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo
Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos
municipais e do competente instrumento de garantia, ressalvado o disposto
no § 4o do art. 18.
§ 1º - Os desenhos conterão pelo menos:
Il - o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
Conforme a Lei nº 6.766/1979, qualquer alteração ou criação de via pública
requer um estudo detalhado, aprovado pelo corpo técnico municipal, o que não
ocorreu no caso, uma vez que o autor do projeto, não consultou os setores municipais
responsáveis, fazendo o referido projeto na contramão da equipe técnica da
SEMPLAN, com informações equivocadas, o que leva a justificativa do veto parcial.
A manutenção dos dispositivos vetados representaria sérias violações aos
princípios constitucionais e administrativos, além de expor o Município a conflitos
judiciais e riscos financeiros, inclusive improbidade administrativa, uma vez que a área
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da qual a lei, revoga a existência possui débitos lançados, e em dívida ativa, conforme
já mencionado.
Por outro lado, os demais dispositivos do Autógrafo nº 01/2025 estão em
conformidade com a legislação vigente e com o interesse público, razão pela qual
devem ser sancionados.
Em assim sendo, por todo o exposto acima, ficam vetados em sua
integralidade os artigos 2º e 5º constantes no Autógrafo nº. 01/2025, razão pela qual
apresentamos o presente VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO Nº. 001/2025 (Projeto
de Lei n. 198/2024).
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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DAT JP dto r O.
I loot
ASS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
COORDENAÇÃO DE DES. URBANO -RF
Memorando n. 0: 001/SEMPLAN-CDU-RF/2025
Da: SEMPLAN
Para: PGM
Data: 17/01/2025
A Secretaria Municipal de Planejamento, em atenção ao Memorando n.°
005/PGM/2025, que solicita informações desta secretaria a respeito do Autógrafo n.°
01/2025, que altera a Lei n.° 3.427/PMC/2015 e a Lei n.° 4.006/PMC/2018, denominando
o Bairro Colina Park e suas ruas, temos a informar que:
O Art. 20 cita que fica de responsabilidade do Poder Executivo, promover os meios
necessários à identificação do bairro alterado, entretanto o loteamento ainda não está
concluído e tão pouco entregue ao Município, e conforme incisos XII e XIII, § 1°, Art. 10
da Lei n.° 3.427/PMC/2015, cabe ao loteador tais identificações.
Quanto ao teor do Art. 5°, temos a informar que as ruas que foram suprimidas no
pedido do novo projeto apresentado pelo loteador, ainda não foram oficialmente
suprimidas considerando que se encontram em processo judicial, ainda não transitado em
julgado, com pendências a serem sanadas.
Atenciosamente,
JOSÉ LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Decreto n° 9.882/PMC/2024
PROCURADORMERAL CO MUNICÍPIO. PGM
SETOR ADMINISTRATIVO
Rua Anisio Senão, 2100 - Bairro Centro- Cacoal/RO Página 1