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materia nº 1/2025

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaVETO AO AUTÓGRAFO N° 001/2025, REF. AO PLO. Nº 198/2024 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: “ALTERA A LEI Nº 3.427/PMC/2015 E A LEI Nº 4.006/PMC/2018, DENOMINANDO O BAIRRO COLINA PARK, SUAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4232

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-15 Proposição arquivada — —
2025-04-30 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Encaminhado oficio informativo manutenção do veto
2025-04-30 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-04-30 Aguardando Votação — —
2025-02-28 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 2º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 27/02/2025.
2025-02-19 Aguardando deliberação das Comissões — Veto com Parecer Jurídico como Prejudicado, segue para análise e deliberação das Comissões.
2025-02-19 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-02-19 Aguardando Parecer Jurídico — DE ORDEM DO PRESIDENTE DA CÂMARA REMETO O PRESENTE VETO PARA ANÁLISE.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-06T13:20:17.956484-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
Ofício n. 70/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 3 de fevereiro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
ASSUNTO: Encaminhamento de veto parcial ao autógrafo 001/CMC/2025. 
 
Senhor Presidente, 
 
Com os cumprimentos, venho por meio deste, respeitosamente, informar a Vossa 
Excelência o veto parcial do autógrafo abaixo relacionado, cujas razões seguem anexas. 
AUTÓGRAFO N° 001/2025, REF. AO PLO. Nº 198/2024 - Projeto de Lei 
Ordinária, Ementa: “ALTERA A LEI Nº 3.427/PMC/2015 E A LEI Nº 4.006/PMC/2018, 
DENOMINANDO O BAIRRO COLINA PARK, SUAS RUAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
Sendo o que apraz para o momento, aproveitamos, mais uma vez, para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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Cacoal/RO, 3 de fevereiro de 2025. 
Senhor Presidente, 
O Prefeito Municipal, com fundamento no § 1º, do artigo 29, da Lei Orgânica 
do Município de Cacoal, apresenta VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO N. 01/2025, 
referente ao Projeto de Lei n. 198/2024, que “ALTERA A LEI Nº 3.427/PMC/2015 E 
A LEI Nº 4.006/PMC/2018, DENOMINANDO O BAIRRO COLINA PARK, SUAS 
RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, pelas razões de fato e de direito a seguir 
delineadas: 
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO 
De acordo com o art. 66, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e o art. 29 da Lei 
Orgânica do Município de Cacoal, o veto deve ser fundamentado em razões de 
inconstitucionalidade ou de interesse público, sendo estas devidamente expressas em 
ato formal para posterior deliberação do Poder Legislativo. 
O § 1º do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Cacoal estabelece: 
Art. 29 O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito 
que, aquiescendo, o sancionará. 
§1º. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional 
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no 
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, 
dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto. 
Da mesma forma, a Constituição Federal prevê essa disposição, em 
conformidade com o princípio da simetria: 
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de 
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. 
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do 
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente 
do Senado Federal os motivos do veto. 
O Executivo Municipal deve analisar a proposição com a responsabilidade de 
apontar eventuais inconsistências, como é o caso do objeto do Autógrafo 01/2025, 
após criteriosa análise, identificaram-se vícios que tornam imperativa a rejeição de 
dispositivos específicos do texto aprovado, a fim de salvaguardar os princípios 
constitucionais e administrativos aplicáveis, bem como prevenir potenciais violações 
legais e assim, necessita ser parcialmente vetado. 
De início temos o art. 2º, que atribui ao Poder Executivo a responsabilidade 
pela identificação do bairro, o que contraria a legislação municipal vigente, vejamos o 
texto do artigo, ora vetado: 
Art. 2º Fica de responsabilidade do Poder Executivo, promover os 
meios necessários à identificação do bairro alterado por esta Lei.
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Neste diapasão, imperioso mencionar que, conforme memorando nº. 
001/SEMPLAN-CDU-RF/2025, o bairro denominado de Colina Park, na verdade ainda 
é um loteamento em andamento, ou seja, o município ainda não recebeu o referido 
loteamento, oportunidade em que tão somente após a entrega, será responsável pela 
manutenção e conservação das áreas comuns, vias e etc. 
O art. 10, incisos XII e XIII, da Lei nº 3.427/PMC/2015, estabelece claramente 
que a responsabilidade pela sinalização do loteamento é da loteadora, conforme 
segue: 
Art. 10. Fica obrigatória a execução de todos os serviços necessários ao 
loteamento, num prazo de máximo de 04 (quatro) anos, conforme 
cronograma físico-financeiro. 
XII – Fornecimento e implantação de placas indicativas dos nomes dos 
logradouros públicos, bem como sinalização vertical e horizontal, conforme 
normativa da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito; 
XIII – Fixação de placa no local do empreendimento, informando o nome do 
empreendimento, o número do processo administrativo e responsável técnico 
pelo projeto e pela execução; 
Assim, a Lei nº 3.427/PMC/2015 é clara em destacar que a responsabilidade 
é exclusiva da loteadora, e transferir essa responsabilidade ao Município violaria o 
princípio da legalidade administrativa e o princípio da eficiência, previstos no art. 37, 
caput, da CF/88, ao impor ao Município um encargo que não lhe cabe, 
sobrecarregando recursos públicos sem justificativa legal. 
O entendimento jurisprudencial também confirma que a obrigação de 
regularização do loteamento é exclusiva do loteador, in verbis: 
E M E N T A – REEXAME DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – 
LOTEAMENTO URBANO IRREGULAR – COMERCIALIZAÇÃO DOS LOTES 
SEM PROJETO E APROVAÇÃO MUNICIPAL – INFRAESTRUTURA 
INEXISTENTE – RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR E SUBSIDIÁRIA 
DO MUNICÍPIO – RECURSO DESPROVIDO. A Lei nº 6.766/1979 determina 
que É OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR A REGULARIZAÇÃO DO 
LOTEAMENTO POR ELE EXECUTADO, QUE ENVOLVE, DENTRE 
OUTROS ASPECTOS, AS FASES DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, 
IMPLEMENTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS. (...) 
(TJ-MS - Remessa Necessária: 08000204820118120038 MS 0800020-
48.2011.8.12.0038, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de 
Julgamento: 07/03/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2017) 
Superado as razões acima, ainda é dever da administração pública impor veto 
ao artigo 5º, que revoga nomeações de ruas com base em informações ainda não 
consolidadas, in verbis: 
Art. 5º As demais nomeações citadas na Lei N° 4.006/PMC/2018 ficam 
revogadas, considerando que: 
● As ruas 10, 35, 36, 37, 38 e 39, foram nomeadas pela lei nº 
4.006/PMC/2018, porém não constam no mapa original, tão pouco no mapa 
atual. 
● As ruas 17, 18, 19, 20, 21, 22, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 34, foram nomeadas 
pela lei nº 4.006/PMC/2018, porém foram suprimidas no novo projeto 
apresentado, constante nos autos judiciais, confirmadas com a situação in 
loco. 
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A alteração proposta no projeto que deu origem ao autografo nº. 01/2025, 
determinar a revogação de 19 ruas, sob argumento de que não constam no mapa 
original, ou atual, e também por que foram suprimidas no novo projeto apresentado. 
Neste contexto, a referida informação é equivocada, uma vez que, embora 
haja tramites administrativos e judiciais que versem sobre as referidas ruas, nada 
ainda foi decidido, uma vez que, com relação as referidas áreas constam débitos 
inscritos em dívida ativa, e em discussão judicial, que somente após findo o processo, 
esta administração poderá decidir pela supressão ou não, da referida área. 
Assim, modificar ou revogar nomeações antes da decisão final do processo 
judicial fere os princípios da segurança jurídica, razoabilidade e prudência, além de 
criar instabilidade e possíveis prejuízos financeiros para o Município, uma vez que 
como consequência lógica da revogação das ruas, tem-se renúncia de receita. 
A alteração de projetos de loteamento deve seguir a Lei Federal nº 
6.766/1979, que exige análise técnica rigorosa antes de qualquer modificação, o que 
não foi atendido no presente caso. 
Art. 6º Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá 
solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que 
defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, 
dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e 
comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel 
contendo, pelo menos: 
IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a 
localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos 
equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas 
adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
Art. 7º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, 
indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com 
as diretrizes de planejamento estadual e municipal: 
I - as ruas ou estradas existentes ou projetada, que compõem o sistema 
viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento 
pretendido e a serem respeitadas; 
Art. 9º Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o 
projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de 
execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado 
à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, 
acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo 
Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos 
municipais e do competente instrumento de garantia, ressalvado o disposto 
no § 4o do art. 18. 
§ 1º - Os desenhos conterão pelo menos: 
Il - o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
Conforme a Lei nº 6.766/1979, qualquer alteração ou criação de via pública 
requer um estudo detalhado, aprovado pelo corpo técnico municipal, o que não 
ocorreu no caso, uma vez que o autor do projeto, não consultou os setores municipais 
responsáveis, fazendo o referido projeto na contramão da equipe técnica da 
SEMPLAN, com informações equivocadas, o que leva a justificativa do veto parcial. 
A manutenção dos dispositivos vetados representaria sérias violações aos 
princípios constitucionais e administrativos, além de expor o Município a conflitos 
judiciais e riscos financeiros, inclusive improbidade administrativa, uma vez que a área 
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da qual a lei, revoga a existência possui débitos lançados, e em dívida ativa, conforme 
já mencionado. 
Por outro lado, os demais dispositivos do Autógrafo nº 01/2025 estão em 
conformidade com a legislação vigente e com o interesse público, razão pela qual 
devem ser sancionados. 
Em assim sendo, por todo o exposto acima, ficam vetados em sua 
integralidade os artigos 2º e 5º constantes no Autógrafo nº. 01/2025, razão pela qual 
apresentamos o presente VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO Nº. 001/2025 (Projeto 
de Lei n. 198/2024).
Atenciosamente, 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
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DAT JP dto r O. 
I loot 
ASS. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
COORDENAÇÃO DE DES. URBANO -RF 
Memorando n. 0: 001/SEMPLAN-CDU-RF/2025 
Da: SEMPLAN 
Para: PGM 
Data: 17/01/2025 
A Secretaria Municipal de Planejamento, em atenção ao Memorando n.° 
005/PGM/2025, que solicita informações desta secretaria a respeito do Autógrafo n.° 
01/2025, que altera a Lei n.° 3.427/PMC/2015 e a Lei n.° 4.006/PMC/2018, denominando 
o Bairro Colina Park e suas ruas, temos a informar que: 
O Art. 20 cita que fica de responsabilidade do Poder Executivo, promover os meios 
necessários à identificação do bairro alterado, entretanto o loteamento ainda não está 
concluído e tão pouco entregue ao Município, e conforme incisos XII e XIII, § 1°, Art. 10 
da Lei n.° 3.427/PMC/2015, cabe ao loteador tais identificações. 
Quanto ao teor do Art. 5°, temos a informar que as ruas que foram suprimidas no 
pedido do novo projeto apresentado pelo loteador, ainda não foram oficialmente 
suprimidas considerando que se encontram em processo judicial, ainda não transitado em 
julgado, com pendências a serem sanadas. 
Atenciosamente, 
JOSÉ LUCAS BORGHI 
Secretário Municipal de Planejamento 
Decreto n° 9.882/PMC/2024 
PROCURADORMERAL CO MUNICÍPIO. PGM 
SETOR ADMINISTRATIVO 
Rua Anisio Senão, 2100 - Bairro Centro- Cacoal/RO Página 1 

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