ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
GABINETE DO PREFEITO
Página
1 de
4
Cacoal/RO, 16 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
O Prefeito em exercício, com fundamento no § 1º, do artigo 29, da Lei
Orgânica do Município de Cacoal, apresenta VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO
N. 205/2024, referente ao Projeto de Lei Ordinária n. 179/2024, que
<DISPÕE
SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICOS, A TÍTULO
GRATUITO, PARA BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, PADARIAS,
FEIRANTES E OUTROS ESTABELECIMENTO SIMILARES, UTILIZAREM PARTE
DOS RECUOS E PASSEIOS PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO DE MESAS,
CADEIRAS, GUARDA-SÓIS E OUTROS EQUIPAMENTOS SIMILARES MÓVEIS,
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE VIAS E ESTACIONAMENTOS PARA
EVENTOS, ALTERA A LEI Nº 73, DE 23 DE OUTUBRO DE 1985, ALTERA A LEI
Nº 2.554, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=,
pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
De acordo com o art. 66, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e o art. 29 da
Lei Orgânica do Município de Cacoal, o veto deve ser fundamentado em razões de
inconstitucionalidade ou de interesse público, sendo estas devidamente expressas
em ato formal para posterior deliberação do Poder Legislativo.
O § 1º do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Cacoal estabelece:
Art. 29 O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito
que, aquiescendo, o sancionará.
§1º. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara
os motivos do veto.
Da mesma forma, a Constituição Federal prevê essa disposição, em
conformidade com o princípio da simetria:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente
do Senado Federal os motivos do veto.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por TONY PABLO DE CASTRO CHAVES (CPF ###.###.812-##), em 16/01/2025 - 17:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/306049. Folha 1 de 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
GABINETE DO PREFEITO
Página
2 de
4
O Executivo Municipal deve analisar a proposição com a responsabilidade
de apontar eventuais inconsistências, como é o caso do objeto do Autógrafo
205/2024, que fere Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), Lei Orgânica do Município, Estatuto da Cidade, Código de
Trânsito Brasileiro, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Plano Diretor Municipal e
Norma Brasileira Regulamentadora além do entendimento doutrinários e
jurisprudenciais.
1. AUSÊNCIA DE ESTUDOS TÉCNICOS E IMPACTO URBANÍSTICO E SOCIAL.
O Projeto de Lei nº 205/CMC/2024 não possui embasamento técnico
adequado para demonstrar sua viabilidade, tampouco considera os impactos
urbanísticos, econômicos e sociais que poderá gerar. Este cenário compromete a
sustentabilidade das medidas propostas e contraria os princípios legais,
administrativos e orçamentários que regem a administração pública municipal.
As informações que fundamentam este veto estão baseadas no Memorando
nº 006/GAB/SEMPLAN/2025, de 16 de janeiro de 2025, emitido pela Secretaria
Municipal de Planejamento (SEMPLAN), que aponta a ausência de estudos técnicos
necessários para a avaliação do impacto do projeto, especialmente no que se refere
ao uso do solo e à infraestrutura urbana.
O projeto foi elaborado sem a participação da Secretaria Municipal de
Planejamento, órgão responsável pelo ordenamento urbano e implementação de
políticas públicas sobre uso do solo e infraestrutura. A ausência dessa consulta
impede uma análise aprofundada dos impactos sobre o desenvolvimento urbano e a
sustentabilidade do município. Alterações nas regras de uso e ocupação do solo,
especialmente no que tange a isenções fiscais, exigem um estudo técnico prévio
para garantir sua compatibilidade com o planejamento estratégico e ordenamento
territorial da cidade. A falta desse estudo impede a integração do projeto ao
planejamento de longo prazo e expõe o município a riscos.
Além disso, o projeto não foi adequadamente submetido à consulta pública
ou a organismos representativos da sociedade, como conselhos municipais e
associações empresariais, em conformidade com a legislação vigente. Embora a
Secretaria de Planejamento tenha tentado envolver essas entidades, o processo foi
insuficiente, refletindo na falta de manifestações substanciais. A justificativa de prazo
exíguo para as consultas e a ausência de contribuições indicam um processo de
consulta pública inadequado, comprometendo a transparência e a legitimidade da
proposta. O processo de consulta é essencial para garantir que as decisões atendam
aos interesses da população e aos princípios democráticos, o que não ocorreu neste
caso.
Outro ponto crítico do projeto é a proposta de isenções fiscais sem uma
análise dos impactos orçamentários que podem comprometer o equilíbrio fiscal e a
execução de políticas públicas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
A falta de estudos técnicos sobre a viabilidade econômica entra em conflito com o
Estatuto da Cidade, o Plano Diretor Municipal e o Plano de Mobilidade Urbana, que
orientam o uso do solo e a gestão do espaço público. Alterações nessas normas
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por TONY PABLO DE CASTRO CHAVES (CPF ###.###.812-##), em 16/01/2025 - 17:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/306049. Folha 2 de 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
GABINETE DO PREFEITO
Página
3 de
4
exigem uma análise detalhada dos impactos econômicos e sociais, para garantir a
sustentabilidade das medidas e seu alinhamento com as políticas públicas vigentes.
A mudança nas políticas urbanas e fiscais exige uma ampla discussão com
a sociedade, que não foi devidamente realizada neste caso. A falta de um processo
participativo robusto compromete a legitimidade do projeto e enfraquece a confiança
da população na administração municipal. A participação da sociedade é
fundamental para garantir que as propostas atendam às necessidades reais da
população.
O projeto também ignora importantes impactos urbanísticos e sociais
relacionados à mobilidade, acessibilidade e segurança viária. O crescimento
acelerado de Cacoal, especialmente nas áreas comerciais, exige uma análise
cuidadosa sobre o uso do espaço público. A autorização irrestrita para a ocupação
dessas áreas pode comprometer a mobilidade, prejudicando o fluxo de pedestres e
veículos e aumentando o risco de acidentes. A ocupação desordenada de calçadas
e vias públicas vai contra o Plano Diretor Municipal e o Código de Trânsito Brasileiro,
que priorizam a segurança e a mobilidade acessível. Além disso, o projeto
desconsidera normas essenciais de acessibilidade, como a Lei nº 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a NBR 9050, o que pode gerar exclusão
social e violar os direitos de cidadãos com deficiência ou mobilidade reduzida.
É evidente que o Autografo nº 205/CMC/2024 não está suficientemente
estruturado para ser aprovado sem prejuízos à administração pública e à população.
A ausência de consultas técnicas e sociais, a falta de análise dos impactos
orçamentários e a insuficiência no processo de consulta pública comprometem sua
viabilidade e conformidade com os princípios de legalidade, transparência e
participação social. Por essas razões é necessário o veto integral ao projeto, pois,
visa assegurar que as políticas públicas sejam formuladas de maneira responsável
e eficiente, alinhadas às necessidades da população e aos princípios da gestão
pública responsável.
2. IMPACTO FINANCEIRO: RENÚNCIA DE RECEITA SEM PREVISÃO LEGAL
O projeto estabelece em seu art. 1º, concessões gratuitas de bens públicos
sem qualquer análise prévia do impacto financeiro, infringindo os artigos 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
De acordo com o art. 14 da LRF, qualquer medida que implique renúncia de
receita deve ser acompanhada de:
a) Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por TONY PABLO DE CASTRO CHAVES (CPF ###.###.812-##), em 16/01/2025 - 17:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/306049. Folha 3 de 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
GABINETE DO PREFEITO
Página
4 de
4
b) Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita
da Lei Orçamentária Anual ou de que será compensada por medidas de aumento de
receita.
Sem tais elementos, a gratuidade prevista configura grave infração à
responsabilidade na gestão fiscal, comprometendo a arrecadação e inviabilizando o
custeio de serviços públicos essenciais.
3. CONFLITOS COM O ESTATUTO DA CIDADE E ORDENAMENTO URBANO
A lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) estabelece que a ocupação do
espaço público deve observar a função social da cidade e o equilíbrio ambiental e
urbanístico. O projeto, ao ignorar critérios de ordenamento e sustentabilidade, pode
gerar:
a) Poluição visual e ambiental: Ocupações desordenadas frequentemente
resultam em descarte inadequado de resíduos sólidos, impactando a limpeza urbana
e o meio ambiente;
b) Conflitos econômicos: A falta de critérios transparentes para a concessão
de autorizações pode gerar disputas entre pequenos e grandes comerciantes,
prejudicando a equidade no uso do espaço público.
Assim, claro e evidente que o Projeto de Lei que deu origem ao Autógrafo
nº. 205/2024, não levou em consideração as regras urbanas definidas no Estatuto
da Cidade, tampouco nas leis municipais que regem o tema, torna-se cristalino e
indubitável a impossibilidade de sanção, promulgação ou qualquer ato procedimental
visto que o projeto de lei feriu gravemente os princípios constitucionais, na qual seus
desdobramentos maculam de vício e resultam em uma cadeia de atos
manifestamente nulos conforme inteligência do Art. 1º, inciso III, 2º, 30, incisos I e II,
37, CF/88; art. 106, inciso IV da Lei nº 5.316/24; Art. 68 da lei nº 9.503/97; Lei nº
13.146/2015; NBR 9050; Art. 14 da LRF; Lei nº 10.257/2001, e MEMORANDO Nº
006/GAB/SEMPLAN/2025, razões pela qual se impõe o VETO INTEGRAL ao
AUTÓGRAFO Nº. 205/2024.
Atenciosamente,
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
Prefeito em exercício
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por TONY PABLO DE CASTRO CHAVES (CPF ###.###.812-##), em 16/01/2025 - 17:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/306049. Folha 4 de 4