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materia nº 3/2025

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaVETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO N. 205/2024, referente ao Projeto de Lei Ordinária n. 179/2024, que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICOS, A TÍTULO GRATUITO, PARA BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, PADARIAS, FEIRANTES E OUTROS ESTABELECIMENTO SIMILARES, UTILIZAREM PARTE DOS RECUOS E PASSEIOS PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO DE MESAS, CADEIRAS, GUARDA-SÓIS E OUTROS EQUIPAMENTOS SIMILARES MÓVEIS, REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE VIAS E ESTACIONAMENTOS PARA EVENTOS, ALTERA A LEI Nº 73, DE 23 DE OUTUBRO DE 1985, ALTERA A LEI Nº 2.554, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4234

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Arquivamento da Proposição — —
2025-03-10 Proposição vetada parcialmente — —
2025-03-10 Arquivamento oriundo da aprovação do veto — —
2025-02-28 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 2º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 27/02/2025.
2025-02-25 Aguardando deliberação das Comissões — Proposição com Parecer Jurídico Favorável ao VETO acostado ao presente projeto de lei, segue para análise e deliberação da Comissão.
2025-02-24 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-02-19 Aguardando Parecer Jurídico — DE ORDEM DO PRESIDENTE DA CÂMARA REMETO OS AUTOS PARA ANÁLISE E PARECER

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-06T13:21:25.440066-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
GABINETE DO PREFEITO 
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Cacoal/RO, 16 de janeiro de 2025. 
Senhor Presidente, 
O Prefeito em exercício, com fundamento no § 1º, do artigo 29, da Lei 
Orgânica do Município de Cacoal, apresenta VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO 
N. 205/2024, referente ao Projeto de Lei Ordinária n. 179/2024, que 
<DISPÕE 
SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICOS, A TÍTULO 
GRATUITO, PARA BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, PADARIAS, 
FEIRANTES E OUTROS ESTABELECIMENTO SIMILARES, UTILIZAREM PARTE 
DOS RECUOS E PASSEIOS PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO DE MESAS, 
CADEIRAS, GUARDA-SÓIS E OUTROS EQUIPAMENTOS SIMILARES MÓVEIS, 
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE VIAS E ESTACIONAMENTOS PARA 
EVENTOS, ALTERA A LEI Nº 73, DE 23 DE OUTUBRO DE 1985, ALTERA A LEI 
Nº 2.554, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=, 
pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas: 
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO 
De acordo com o art. 66, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e o art. 29 da 
Lei Orgânica do Município de Cacoal, o veto deve ser fundamentado em razões de 
inconstitucionalidade ou de interesse público, sendo estas devidamente expressas
em ato formal para posterior deliberação do Poder Legislativo. 
O § 1º do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Cacoal estabelece: 
Art. 29 O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito 
que, aquiescendo, o sancionará. 
§1º. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do 
recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara 
os motivos do veto. 
Da mesma forma, a Constituição Federal prevê essa disposição, em 
conformidade com o princípio da simetria: 
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de 
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. 
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do 
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente 
do Senado Federal os motivos do veto. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por TONY PABLO DE CASTRO CHAVES (CPF ###.###.812-##), em 16/01/2025 - 17:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
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O Executivo Municipal deve analisar a proposição com a responsabilidade 
de apontar eventuais inconsistências, como é o caso do objeto do Autógrafo 
205/2024, que fere Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), Lei Orgânica do Município, Estatuto da Cidade, Código de 
Trânsito Brasileiro, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Plano Diretor Municipal e
Norma Brasileira Regulamentadora além do entendimento doutrinários e 
jurisprudenciais. 
1. AUSÊNCIA DE ESTUDOS TÉCNICOS E IMPACTO URBANÍSTICO E SOCIAL. 
O Projeto de Lei nº 205/CMC/2024 não possui embasamento técnico 
adequado para demonstrar sua viabilidade, tampouco considera os impactos 
urbanísticos, econômicos e sociais que poderá gerar. Este cenário compromete a
sustentabilidade das medidas propostas e contraria os princípios legais, 
administrativos e orçamentários que regem a administração pública municipal.
As informações que fundamentam este veto estão baseadas no Memorando 
nº 006/GAB/SEMPLAN/2025, de 16 de janeiro de 2025, emitido pela Secretaria 
Municipal de Planejamento (SEMPLAN), que aponta a ausência de estudos técnicos 
necessários para a avaliação do impacto do projeto, especialmente no que se refere 
ao uso do solo e à infraestrutura urbana.
O projeto foi elaborado sem a participação da Secretaria Municipal de 
Planejamento, órgão responsável pelo ordenamento urbano e implementação de
políticas públicas sobre uso do solo e infraestrutura. A ausência dessa consulta 
impede uma análise aprofundada dos impactos sobre o desenvolvimento urbano e a 
sustentabilidade do município. Alterações nas regras de uso e ocupação do solo, 
especialmente no que tange a isenções fiscais, exigem um estudo técnico prévio 
para garantir sua compatibilidade com o planejamento estratégico e ordenamento 
territorial da cidade. A falta desse estudo impede a integração do projeto ao 
planejamento de longo prazo e expõe o município a riscos.
Além disso, o projeto não foi adequadamente submetido à consulta pública 
ou a organismos representativos da sociedade, como conselhos municipais e 
associações empresariais, em conformidade com a legislação vigente. Embora a 
Secretaria de Planejamento tenha tentado envolver essas entidades, o processo foi 
insuficiente, refletindo na falta de manifestações substanciais. A justificativa de prazo 
exíguo para as consultas e a ausência de contribuições indicam um processo de 
consulta pública inadequado, comprometendo a transparência e a legitimidade da 
proposta. O processo de consulta é essencial para garantir que as decisões atendam 
aos interesses da população e aos princípios democráticos, o que não ocorreu neste 
caso.
Outro ponto crítico do projeto é a proposta de isenções fiscais sem uma 
análise dos impactos orçamentários que podem comprometer o equilíbrio fiscal e a 
execução de políticas públicas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. 
A falta de estudos técnicos sobre a viabilidade econômica entra em conflito com o 
Estatuto da Cidade, o Plano Diretor Municipal e o Plano de Mobilidade Urbana, que 
orientam o uso do solo e a gestão do espaço público. Alterações nessas normas 
Prefeitura de Cacoal
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exigem uma análise detalhada dos impactos econômicos e sociais, para garantir a 
sustentabilidade das medidas e seu alinhamento com as políticas públicas vigentes.
A mudança nas políticas urbanas e fiscais exige uma ampla discussão com 
a sociedade, que não foi devidamente realizada neste caso. A falta de um processo 
participativo robusto compromete a legitimidade do projeto e enfraquece a confiança 
da população na administração municipal. A participação da sociedade é 
fundamental para garantir que as propostas atendam às necessidades reais da 
população.
O projeto também ignora importantes impactos urbanísticos e sociais 
relacionados à mobilidade, acessibilidade e segurança viária. O crescimento 
acelerado de Cacoal, especialmente nas áreas comerciais, exige uma análise
cuidadosa sobre o uso do espaço público. A autorização irrestrita para a ocupação 
dessas áreas pode comprometer a mobilidade, prejudicando o fluxo de pedestres e 
veículos e aumentando o risco de acidentes. A ocupação desordenada de calçadas 
e vias públicas vai contra o Plano Diretor Municipal e o Código de Trânsito Brasileiro,
que priorizam a segurança e a mobilidade acessível. Além disso, o projeto 
desconsidera normas essenciais de acessibilidade, como a Lei nº 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a NBR 9050, o que pode gerar exclusão 
social e violar os direitos de cidadãos com deficiência ou mobilidade reduzida.
É evidente que o Autografo nº 205/CMC/2024 não está suficientemente 
estruturado para ser aprovado sem prejuízos à administração pública e à população. 
A ausência de consultas técnicas e sociais, a falta de análise dos impactos 
orçamentários e a insuficiência no processo de consulta pública comprometem sua 
viabilidade e conformidade com os princípios de legalidade, transparência e
participação social. Por essas razões é necessário o veto integral ao projeto, pois, 
visa assegurar que as políticas públicas sejam formuladas de maneira responsável 
e eficiente, alinhadas às necessidades da população e aos princípios da gestão 
pública responsável.
2. IMPACTO FINANCEIRO: RENÚNCIA DE RECEITA SEM PREVISÃO LEGAL 
O projeto estabelece em seu art. 1º, concessões gratuitas de bens públicos 
sem qualquer análise prévia do impacto financeiro, infringindo os artigos 14 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de 
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: 
De acordo com o art. 14 da LRF, qualquer medida que implique renúncia de 
receita deve ser acompanhada de: 
a) Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
iniciar sua vigência e nos dois seguintes; 
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b) Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita 
da Lei Orçamentária Anual ou de que será compensada por medidas de aumento de 
receita. 
Sem tais elementos, a gratuidade prevista configura grave infração à 
responsabilidade na gestão fiscal, comprometendo a arrecadação e inviabilizando o 
custeio de serviços públicos essenciais. 
3. CONFLITOS COM O ESTATUTO DA CIDADE E ORDENAMENTO URBANO 
A lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) estabelece que a ocupação do 
espaço público deve observar a função social da cidade e o equilíbrio ambiental e 
urbanístico. O projeto, ao ignorar critérios de ordenamento e sustentabilidade, pode 
gerar: 
a) Poluição visual e ambiental: Ocupações desordenadas frequentemente 
resultam em descarte inadequado de resíduos sólidos, impactando a limpeza urbana 
e o meio ambiente; 
b) Conflitos econômicos: A falta de critérios transparentes para a concessão 
de autorizações pode gerar disputas entre pequenos e grandes comerciantes, 
prejudicando a equidade no uso do espaço público. 
Assim, claro e evidente que o Projeto de Lei que deu origem ao Autógrafo 
nº. 205/2024, não levou em consideração as regras urbanas definidas no Estatuto 
da Cidade, tampouco nas leis municipais que regem o tema, torna-se cristalino e 
indubitável a impossibilidade de sanção, promulgação ou qualquer ato procedimental 
visto que o projeto de lei feriu gravemente os princípios constitucionais, na qual seus 
desdobramentos maculam de vício e resultam em uma cadeia de atos
manifestamente nulos conforme inteligência do Art. 1º, inciso III, 2º, 30, incisos I e II, 
37, CF/88; art. 106, inciso IV da Lei nº 5.316/24; Art. 68 da lei nº 9.503/97; Lei nº 
13.146/2015; NBR 9050; Art. 14 da LRF; Lei nº 10.257/2001, e MEMORANDO Nº 
006/GAB/SEMPLAN/2025, razões pela qual se impõe o VETO INTEGRAL ao 
AUTÓGRAFO Nº. 205/2024. 
Atenciosamente, 
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES 
Prefeito em exercício 
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