ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 99/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 17 de fevereiro de 2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E UNIFICAÇÃO DO LOTE 395,
DA QUADRA 16, SETOR 11 E ALTERA A LEI 2.420/PMC/2009 QUE APROVA
O LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO COMO ZONEAMENTO DE USO MISTO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:07,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319632. Folha 1 de 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E UNIFICAÇÃO DO LOTE 395,
DA QUADRA 16, SETOR 11 E ALTERA A LEI 2.420/PMC/2009 QUE APROVA
O LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO COMO ZONEAMENTO DE USO MISTO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem por fim atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Planejamento
– SEMPLAN, veiculada por meio do processo nº
794/2019, cuja cópia integral segue como acessório ao presente Projeto de Lei.
O objetivo é promover a desafetação de parte da rua triunfo, de modo a
retificar o Lote 377, da Quadra 16, Setor 11, localizado na Rua Asberon, Bairro
Santo Antônio passando a ser o lote 395, quadra 16, setor 11, conforme decidido
judicialmente nos autos do Processo nº 0006877-92.2013.822.0007. Na referida
decisão, foi julgado improcedente o pedido do Município para demolir uma
construção existente em parte da Rua Triunfo.
Constatou-se nos autos que a construção ocupava parcialmente a área
prevista para a Rua Triunfo, que existia apenas em mapas de planejamento e
não havia sido aberta ou construída. Por isso, fez-se necessário consultar o
Executivo Municipal sobre o interesse na abertura e construção da referida rua,
e em manifestação formal, o chefe do Executivo declarou desinteresse na
abertura e construção da rua, considerando a inexistência da rua em termos
práticos e apenas sendo um projeto.
Como resultado, foi emitido uma Anotação de Responsabilidade Técnica
- ART acompanhado de mapas de desafetação, incorporando a área referida da
Rua Triunfo ao Lote 395, da Quadra 16, do Setor 11 demonstrando a
consolidação da área a ser desafetada.
Mediante ao exposto, sobreveio parecer jurídico que opina pela
oportunidade da realização da adequação no campo jurídico por meio do projeto
de lei na qual encaminhamos.
Este projeto de lei busca atender às necessidades dos munícipes
interessados na regularização do lote, permitindo a plena utilização da área
conforme a atualização normativa atualizando as áreas disponíveis mediante a
desafetação.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:07,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319632. Folha 2 de 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:07,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319632. Folha 3 de 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025
<DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E
UNIFICAÇÃO DO LOTE 395, DA QUADRA 16,
SETOR 11 E ALTERA A LEI 2.420/PMC/2009 QUE
APROVA O LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO
COMO ZONEAMENTO DE USO MISTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
desafetação do Lote 395, da Quadra 16, Setor 11, com área de 1498,84 m².
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a unificar o lote 395,
quadra 16, setor 11 e o lote 377, matrícula 6.357, quadra 16, setor 11, vigorando
com as seguintes especificações:
I - Identificação:
a) Lote 395;
b) Quadra 16;
c) Setor 11;
d) Matricula 6.357.
II - Dimensões:
a) Frente: 80,18 m;
b) Fundo: 34,49 m;
c) Lado Direito: 119,98 m;
d) Lado Esquerdo:100,42 m;
e) Área: 6510,71 m²;
f) Perímetro: 335,07 m.
Parágrafo único. A unificação prevista nesta Lei se efetivará por escritura
pública, lavrada no cartório competente, tendo todos os ônus necessários para
a regularização do imóvel arcados pelo beneficiário.
Art. 3º Altera o art. 3° da lei 2.471/PMC/2009 que passará a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º O loteamento Santo Antônio é constituído de Área de
Arruamento igual a 52.631,77 m² (8,68%), de Área de Lotes
igual a 300.611,21 m² (49,59%), de Área Verde igual a
5.716,18m² (0,94%), Chácara 34 igual a 2.900,24 m
2
(<edificandi=) e 24.607,09 m²-APP (4,54%), Área Institucional
igual a 10.069,55 m² (1,66%), Área Remanescente igual a
41.561,91m² (6,86%) e, Área de Preservação Permanente
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:07,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319632. Folha 4 de 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
(APP) igual a 168.132,78 (27,73%) que deverá ser registrada
como área (<non aedificandi=), conforme estabelece a Lei de
Zoneamento e Lei Orgânica do Município
=
Art. 4
º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cacoal, 17 de fevereiro de 2025
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral Do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:07,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319632. Folha 5 de 5