PROJETO DE LEI Nº DE (DATA) DE 2025
Autor: Vereadora Marilande Alves Souza Cruz
“DISPÕE SOBRE O USO DAS AMBULÂNCIAS MUNICIPAIS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES DA REDE PRIVADA, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM MOMENTOS DE DISPONIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Vereador(a) Marilande Alves Souza Cruz Vereadora apresentou o projeto de lei e o Plenário aprovou:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a utilização das ambulâncias municipais para o transporte de pacientes da rede pública e da rede privada de saúde, dentro dos limites do município e para outras localidades, desde que haja prescrição médica indicando a necessidade de transporte especializado e que a ambulância esteja disponível, sem comprometer atendimentos emergenciais.
Art. 2º O município fica autorizado a realizar o transporte de pacientes da rede privada utilizando ambulâncias municipais, respeitando as seguintes condições:I - O transporte só será realizado mediante prescrição médica que justifique a necessidade de transporte especializado;II - O transporte será realizado em momentos de disponibilidade das ambulâncias, priorizando os atendimentos de urgência e emergência da rede pública.
Art. 3º O transporte referido nesta Lei será destinado prioritariamente a:I - Pacientes em situação de urgência ou emergência dentro das unidades de saúde da rede privada, caso não haja conflito com atendimentos prioritários da rede pública;II - Pacientes com mobilidade reduzida ou que necessitem de acompanhamento especializado para deslocamento;III - Pacientes que necessitem de tratamentos contínuos ou exames que não estejam disponíveis no município.
Art. 4º Para a realização do transporte previsto nesta Lei, será exigida a apresentação de:I - Prescrição médica que justifique a necessidade do transporte;II - Documentos de identificação do paciente e, se necessário, do acompanhante.
Art. 5º O transporte de pacientes da rede privada será realizado exclusivamente por ambulâncias municipais em momentos de não utilização para atendimentos emergenciais ou de rotina na rede pública.
Art. 6º O poder público poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, definindo critérios para a utilização das ambulâncias, a priorização dos atendimentos e a celebração de parcerias com unidades de saúde da rede privada.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em (data).
Marilande Alves Souza Cruz
Vereadora – CMC
Projeto de Lei nº /CMC/2025
Autor: Vereadora Marilande Alves Souza Cruz
Mensagem e Justificativa
Excelentíssimo Senhor Presidente,Senhores(as) Vereadores(as),
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº ___/2025, que dispõe sobre o uso das ambulâncias municipais para o transporte de pacientes da rede privada, mediante prescrição médica, desde que realizado em momentos de disponibilidade e sem prejuízo aos atendimentos emergenciais da rede pública.
O objetivo central deste projeto é otimizar a utilização das ambulâncias municipais, garantindo que, quando não houver demandas emergenciais na rede pública, elas possam ser utilizadas para atender pacientes da rede privada que necessitem de transporte especializado, devidamente respaldados por prescrição médica.
Com esta medida, buscamos atender a uma demanda significativa da nossa população, especialmente em situações em que pacientes enfrentam dificuldades para se deslocar por conta própria para tratamentos, exames ou outros atendimentos médicos essenciais. Tal proposta reforça o compromisso do município com a saúde como um direito fundamental, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, promovendo uma gestão eficiente dos recursos públicos em benefício da coletividade.
O projeto estabelece critérios claros para que o transporte de pacientes da rede privada ocorra de forma ordenada, priorizando sempre os atendimentos emergenciais e de urgência da rede pública, evitando qualquer prejuízo ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Destaco ainda que esta iniciativa visa promover um uso mais eficiente e humano dos recursos municipais, garantindo que as ambulâncias estejam disponíveis para atender aos que realmente necessitam, seja na rede pública ou privada, dentro das condições estabelecidas.
Por isso, submeto este projeto à apreciação dos nobres vereadores, contando com o apoio desta Casa Legislativa para sua aprovação, a fim de beneficiar diretamente a população e fortalecer o atendimento em saúde no município.
Certa de que esta proposta encontra eco no compromisso de todos os parlamentares com a qualidade de vida da nossa população, reitero meus votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Marilande Alves Souza CruzVereadora