| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-02-05 |
| Ementa | Regime de urgência para apreciação e tramitação dos PL nº 005/006/007/008 de 2025 |
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Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com REQUERIMENTO N. 001/2025 Requer regime de urgência para apreciação e tramitação dos PL nº 005/006/007/008 de 2025 Senhor Presidente Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, regime de urgência para apreciação dos PL nº005/006/007/008 de 2025, que tratam dos seguintes temas: ➢ PLO 5/2025 - Projeto de Lei Ordinária - ALTERA A LEI Nº 3.746/PMC/2017, QUE INSTITUI A ASSESSORIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Finalidade: Considerando as atividades desenvolvidas pelos Chefes do Poder Executivo (Prefeito e Vice-Prefeito) faz-se necessário a ampliação do cargo afim de resguardar a integridade física dos mesmos, dada as peculiaridades relacionadas funções atribuídas aos Chefes de Poder. ➢ PLO 6/2025 - Projeto de Lei Ordinária - CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Finalidade: Reduzir o percentual de inadimplentes junto ao SAAE, realizando a recuperação de créditos e por via de consequência dar cumprimento ao disposto na lei de responsabilidade fiscal. ➢ PLO 7/2025 - Projeto de Lei Ordinária - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Valor: R$ 1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais). Finalidade: Visa adequar assegurar a continuidade nos serviços atendidos pelo FUNDEB e realizar à adequação do elemento relativo aos repasses do PROVEMC (PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL – PROVEMC). Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com ➢ PLO 8/2025 - Projeto de Lei Ordinária - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Valor: R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais). Finalidade: Execução do trabalho social no âmbito do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, empreendimento RESIDENCIAL CIDADE VERDE, que está em fase de construção, tendo como objetivo a construção de 300 (trezentas) unidades habitacionais. Cacoal-RO, 05 de fevereiro de 2025 PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA VEREADOR