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materia nº 1/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaRegime de urgência para apreciação e tramitação dos PL nº 005/006/007/008 de 2025
native_id4265

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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 
 CEP 76963-620 Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com 
REQUERIMENTO N. 001/2025 
Requer regime de urgência para 
apreciação e tramitação dos PL nº 
005/006/007/008 de 2025
Senhor Presidente
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, inciso I, do 
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, regime de urgência para 
apreciação dos PL nº005/006/007/008 de 2025, que tratam dos seguintes temas:
➢ PLO 5/2025 - Projeto de Lei Ordinária - ALTERA A LEI Nº 
3.746/PMC/2017, QUE INSTITUI A ASSESSORIA MILITAR DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Finalidade: Considerando as atividades desenvolvidas pelos 
Chefes do Poder Executivo (Prefeito e Vice-Prefeito) faz-se 
necessário a ampliação do cargo afim de resguardar a integridade 
física dos mesmos, dada as peculiaridades relacionadas funções 
atribuídas aos Chefes de Poder.
➢ PLO 6/2025 - Projeto de Lei Ordinária - CRIA O PROGRAMA 
DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Finalidade: Reduzir o percentual de inadimplentes junto ao SAAE, 
realizando a recuperação de créditos e por via de consequência dar 
cumprimento ao disposto na lei de responsabilidade fiscal.
➢ PLO 7/2025 - Projeto de Lei Ordinária - DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Valor: R$ 1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta mil 
reais).
Finalidade: Visa adequar assegurar a continuidade nos serviços 
atendidos pelo FUNDEB e realizar à adequação do elemento relativo 
aos repasses do PROVEMC (PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL – PROVEMC).
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 
 CEP 76963-620 Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com 
➢ PLO 8/2025 - Projeto de Lei Ordinária - DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Valor: R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais).
Finalidade: Execução do trabalho social no âmbito do PROGRAMA 
MINHA CASA MINHA VIDA, empreendimento RESIDENCIAL 
CIDADE VERDE, que está em fase de construção, tendo como 
objetivo a construção de 300 (trezentas) unidades habitacionais. 
Cacoal-RO, 05 de fevereiro de 2025
PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA
VEREADOR

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