ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 111/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 24 de fevereiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 24/02/2025 - 16:59,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/322679. Folha 1 de 11
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
O presente Projeto de Lei visa ATENDER À SOLICITAÇÃO CONTIDA NA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0800098-26.2024.8.22.0000,
EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, SOB A
RELATORIA DO DESEMBARGADOR MIGUEL MÔNICO.
A ADI apontou inconsistências na descrição de alguns cargos
comissionados criados pela Lei nº 2.543/PMC/2019, uma vez que o legislador deixou
de detalhar adequadamente as atribuições desses cargos.
O impacto orçamentário é inexistente, pois o objetivo deste Projeto é
exclusivamente regulamentar as atribuições dos cargos comissionados, sem
implicar em alterações salariais ou criação/exclusão de cargos. O projeto visa
apenas revisar e complementar as descrições das funções desses cargos,
conforme apontado na ADI, a fim de resolver a pendência identificada.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 24/02/2025 - 16:59,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/322679. Folha 2 de 11
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025. <ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICOADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso I, do §2º, do art. 7º, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7˚ ....................................................................................................
...............................................................................................................
§ 2º .......................................................................................................
I - DIRETOR DE ELABORAÇÃO E CONTROLE DE PROCESSOS -
Coordenar e supervisionar a elaboração e controle de processos
administrativos e operacionais, garantindo eficiência e padronização;
Monitorar a tramitação de documentos e assegurar o cumprimento
dos prazos legais; Desenvolver estratégias para otimizar processos
internos e implementar sistemas de controle; Capacitar e orientar a
equipe sobre as melhores práticas de gestão processual; Elaborar
relatórios analíticos para apoiar a gestão superior na tomada de
decisões.
Art. 2º Altera os incisos I e II, do §2º, do art. 8º, na Lei nº 2.543/PMC/2009,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8˚ ....................................................................................................
...............................................................................................................
§ 2º .......................................................................................................
I - DIRETOR DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Gerenciar as
atividades de atendimento ao público, assegurando qualidade e
eficiência nos serviços prestados; Desenvolver e implementar
políticas para melhorar a experiência dos cidadãos no atendimento;
Supervisionar o desempenho da equipe e propor capacitações
contínuas; Monitorar indicadores de desempenho e satisfação dos
usuários; Elaborar relatórios periódicos para avaliação e melhoria
dos serviços.
II - CHEFE DE SETOR DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO -
Supervisionar a execução das atividades de atendimento ao público
no setor; Garantir a organização e eficiência dos processos
relacionados ao atendimento; Orientar a equipe sobre práticas de
excelência no atendimento; Identificar e solucionar problemas
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 24/02/2025 - 16:59,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/322679. Folha 3 de 11
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
operacionais no setor; Propor soluções criativas com base no
feedback dos cidadãos.
Art. 3º Altera o inciso I, do §2º, do art. 10, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. ..................................................................................................
...............................................................................................................
§ 2º .......................................................................................................
I - CHEFE DE COORDENAÇÃO GERAL DE CONTROLE DE
COMBUSTÍVEIS - Gerenciar o controle do consumo de combustíveis
e lubrificantes em toda a frota municipal; Supervisionar a emissão de
relatórios de consumo e custos operacionais; Monitorar a
regularidade dos abastecimentos e o cumprimento das normas
ambientais; Desenvolver estratégias para a redução de custos e
aumento da eficiência no uso de combustíveis; Assessorar na
criação de políticas para o gerenciamento sustentável de recursos
energéticos.
Art. 4º Altera o inciso I, do §2º, do art. 13, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. ..................................................................................................
...............................................................................................................
§ 2º .......................................................................................................
I - DIRETOR DA JUNTA MILITAR - Coordenar as atividades da Junta
Militar, garantindo o cumprimento das exigências legais;
Supervisionar o alistamento militar e a emissão de documentos
relacionados; Promover a interação com autoridades militares e civis
para a execução das políticas militares locais; Elaborar relatórios de
gestão para os órgãos superiores; Assessorar a administração
pública em temas relacionados à defesa e cidadania.
Art. 5º Cria o inciso IV, no §2º, no art. 16, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. ..................................................................................................
...............................................................................................................
§ 2º .......................................................................................................
...............................................................................................................
IV - CHEFE DE NÚCLEO DE FORMAÇÃO DE PROCESSOS -
Coordenar e supervisionar a formação e tramitação de processos
administrativos; Assegurar a conformidade legal e documental dos
processos elaborados; Orientar a equipe sobre as normas e
procedimentos aplicáveis; Identificar gargalos operacionais e propor
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 24/02/2025 - 16:59,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/322679. Folha 4 de 11
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
soluções para melhorias no fluxo de trabalho; Desenvolver relatórios
técnicos sobre a formação de processos.
Art. 6º Cria os §§19 a 27, e altera §11º, do art. 19, na Lei nº
2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. ..................................................................................................
...............................................................................................................
§ 11. Compete ao CHEFE DE DEPARTAMENTO DE
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS - Planejar e coordenar as
estratégias de gestão e ações de fiscalização de obras e posturas no
município; Garantir a aplicação do Código de Obras e Posturas em
todas as construções, reformas e atividades urbanísticas;
Supervisionar a atuação das equipes de fiscalização e acompanhar a
execução de suas atividades; Identificar e propor melhorias nas
políticas e processos relacionados à fiscalização de obras e
posturas; Elaborar relatórios e registros sobre as atividades de
fiscalização, apresentando dados e resultados à gestão municipal;
Representar a coordenação em reuniões e eventos relacionados à
fiscalização e ao ordenamento urbano, e obedecerá às Leis
3.474/PMC/2015 e 3.619/PMC/2016.
...............................................................................................................
§ 19. Compete ao CHEFE DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA -
Gerir e coordenar as atividades administrativas da unidade,
assegurando o cumprimento das diretrizes e estratégias
institucionais; Estabelecer fluxos e procedimentos para otimizar a
gestão administrativa; Supervisionar e monitorar a execução dos
processos internos, garantindo eficiência e conformidade com as
normas vigentes; Elaborar relatórios estratégicos e indicadores de
desempenho para subsidiar a tomada de decisões; Representar a
administração em reuniões institucionais e articulações intersetoriais.
§ 20. Compete ao CHEFE DE COORDENAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO - Gerenciar e organizar as equipes
envolvidas nas análises técnicas e revisões legislativas;
Supervisionar o andamento das demandas relacionadas a obras,
reformas e atualizações legais; Avaliar os resultados das atividades
realizadas, com vistas a subsidiar na definição de diretrizes pelos
coordenadores; Garantir a correta aplicação das normas e
legislações urbanísticas em projetos e ações municipais; Promover
estudos e medidas que conduzam à constante melhoria das técnicas
e métodos de execução dos trabalhos.
§ 21. Compete ao CHEFE DE DEPARTAMENTO DE
REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - Supervisionar e garantir a
realização das atividades técnicas de cadastro imobiliário, delegadas
a servidores competentes; Garantir o mapeamento e a atualização
das áreas institucionais e do patrimônio imobiliário público;
Supervisionar a análise e o processamento de dados cadastrais para
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 24/02/2025 - 16:59,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/322679. Folha 5 de 11
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
garantir sua conformidade com as normas vigentes; Representar a
coordenação em reuniões e discussões sobre questões imobiliárias
municipais; Propor melhorias nos processos de cadastro e
atualização de informações imobiliárias; Elaborar relatórios e
indicadores relacionados ao cadastro imobiliário para subsidiar
decisões estratégicas.
§ 22. Compete ao CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA
- Coordenar as estratégias de planejamento dos levantamentos
topográficos e análises de geoprocessamento; Garantir a precisão e
a qualidade das informações geoespaciais produzidas pela
coordenação; Supervisionar a elaboração de mapas, relatórios e
dados georreferenciados para subsidiar os projetos municipais;
Supervisionar a aplicação de tecnologias e ferramentas de
geoprocessamento e topografia; Representar a coordenação em
reuniões técnicas e apresentar os resultados de estudos
geoespaciais; Propor melhorias nos processos de coleta, análise e
compartilhamento de informações geoespaciais.
§ 23. Compete ao COORDENADOR DE CAPTAÇÃO DE
RECURSOS - Coordenar as estratégias das atividades relacionadas
à captação de emendas, convênios e outras fontes de recursos;
Supervisionar a conferência e documentação necessária para
garantir o recebimento e aplicação dos recursos; Acompanhar a
vinculação dos recursos ao orçamento e acompanhar sua execução;
Representar a coordenação em reuniões com órgãos financiadores e
parceiros; Elaborar estratégias para ampliar as fontes de captação de
recursos para o município; Garantir a conformidade com normas
legais e regulatórias relacionadas à captação e gestão de recursos.
§ 24. Compete ao COORDENADOR DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
- Coordenar a equipe responsável pela elaboração e revisão de
documentos orçamentários, como LOA, LDO e PPA; Supervisionar a
emissão de decretos de abertura de créditos orçamentários,
remanejamentos e créditos especiais; Acompanhar a execução
orçamentária do município, analisando indicadores financeiros e
propondo ajustes quando necessário para atender o planejamento
estratégico; Estabelecer diretrizes e estratégias para o
gerenciamento eficiente do orçamento municipal; Representar a
coordenação em reuniões e discussões sobre planejamento e gestão
orçamentária; Monitorar o cumprimento das metas fiscais e
orçamentárias.
§ 25. Compete ao COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO
URBANO - Coordenar os estudos e análises técnicas sobre os locais
mais adequados para obras e intervenções urbanas; Supervisionar a
revisão e modernização de legislações relacionadas ao
desenvolvimento urbano; Estabelecer diretrizes e prioridades para a
equipe de trabalho; Representar a coordenação em reuniões e fóruns
sobre planejamento e desenvolvimento urbano; Monitorar e avaliar o
impacto das ações e políticas implementadas.
§ 26. Compete ao COORDENADOR-ADJUNTO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO - Auxiliar no planejamento e
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 24/02/2025 - 16:59,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/322679. Folha 6 de 11
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
supervisão das análises técnicas e projetos urbanos; Contribuir com
estratégias de gestão municipal para a modernização por meio
revisão de legislações relacionadas ao desenvolvimento urbano,
propondo melhorias e atualizações; Acompanhar a execução de
obras e intervenções, garantindo alinhamento com os planos e
diretrizes estabelecidas pelo Município e gestão; Garantir a
continuidade das atividades da coordenação na ausência do
Coordenador, Prestando assistência e suporte estratégico; Participar
de reuniões e auxiliar na elaboração de relatórios e propostas
estratégicas.
§ 27. Compete ao COORDENADOR DE ARQUITETURA E
DESENVOLVIMENTO URBANO - Definir diretrizes estratégicas para
projetos arquitetônicos e urbanísticos do município; Supervisionar a
concepção e execução de projetos de infraestrutura e equipamentos
urbanos; Propor inovações e soluções arquitetônicas alinhadas às
necessidades da administração pública; Monitorar a aplicação de
normas e padrões arquitetônicos nos empreendimentos municipais;
Representar a administração em eventos, fóruns e reuniões técnicas
sobre planejamento arquitetônico e urbanístico.
Art. 7º Altera os §§ 1º ao 4º do art. 20-A, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20-A. ...............................................................................................
§ 1º Coordenador Geral de Vigilância Patrimonial: reporta-se
administrativamente ao Secretário Municipal de Administração,
cabendo-lhe dirigir o setor em seus aspectos técnicos, administrativo,
operacional, assistencial e disciplinar, dentre os quais,
especialmente: Supervisionar as atividades de vigilância e proteção
do patrimônio público municipal; Coordenar as equipes de segurança
patrimonial, garantindo o cumprimento de suas atribuições;
Desenvolver e implementar estratégias para a redução de riscos e
prevenção de perdas; Assessorar na criação de normas e diretrizes
relacionadas à segurança patrimonial; Elaborar relatórios de
ocorrências e ações corretivas.
§ 2º Chefe de Coordenação de Vigilância Patrimonial: deve
hierarquia funcional imediata ao Coordenador Geral de Vigilância
Patrimonial, tendo como atribuições: Supervisionar diretamente as
equipes de vigilância patrimonial em suas atividades diárias;
Monitorar a aplicação das políticas de segurança nos edifícios e
equipamentos públicos; Identificar vulnerabilidades e propor
melhorias nas condições de segurança; Coordenar a formação e
capacitação dos vigilantes; Registrar e relatar incidentes à gestão
superior.
§ 3º Inspetor de Vigilância Patrimonial: tem como superior
hierárquico funcional imediato o Diretor de Vigilância Patrimonial e
tem como atribuições: Inspecionar as instalações e equipes de
vigilância patrimonial, garantindo a conformidade com as diretrizes
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 24/02/2025 - 16:59,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/322679. Folha 7 de 11
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
estabelecidas; Reportar problemas e irregularidades aos gestores
responsáveis; Realizar rondas periódicas para prevenir riscos ao
patrimônio público; Acompanhar o desempenho da equipe e propor
ajustes operacionais; Manter registros detalhados das atividades de
inspeção.
§ 4º Gerente de Inspeção de Segurança e Vigilância Escolar:
Coordenar a segurança e vigilância em unidades escolares,
promovendo um ambiente seguro; Desenvolver estratégias de
prevenção de conflitos e violência nas escolas; Supervisionar a
equipe de vigilância escolar e propor treinamentos; Assessorar na
formulação de políticas de segurança escolar; Monitorar e avaliar
indicadores de segurança nas escolas.
Art. 8º Altera os §§2º ao 8º, do art. 22-A, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22-A. ...............................................................................................
...............................................................................................................
§ 2º Superintendente-Chefe da Usina de Asfalto: cargo de natureza
em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo, a ser ocupado por profissional de notório saber na área de
produção de massa asfáltica, terá como atribuições: Supervisionar e
gerenciar as operações da usina de asfalto, garantindo eficiência e
qualidade na produção; Coordenar a equipe técnica e operacional
para atender às demandas de produção de asfalto; Implementar
medidas para otimização de recursos e redução de custos; Garantir o
cumprimento das normas ambientais e de segurança do trabalho;
Elaborar relatórios de produção e desempenho da usina.
§ 3º Gerente Encarregado de Produção das Caldeiras: cargo de
natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do
Poder Executivo, subordinado ao Superintendente-Chefe da Usina
de Asfalto, terá como atribuições: Gerenciar a operação e
manutenção das caldeiras utilizadas no processo produtivo da usina;
Coordenar a equipe técnica responsável pelas caldeiras,
assegurando a eficiência dos equipamentos; Garantir o cumprimento
das normas de segurança e operação das caldeiras; Realizar
inspeções regulares para prevenção de falhas e acidentes; Elaborar
relatórios técnicos e operacionais.
§ 4º Gerente Encarregado de Capa Asfáltica: cargo de natureza em
comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo, subordinado ao Superintendente-Chefe da Usina de
Asfalto, terá como atribuições: Coordenar a aplicação da capa
asfáltica em obras de pavimentação; Supervisionar a equipe
operacional responsável pela aplicação de asfalto; Monitorar a
qualidade do material e assegurar o cumprimento dos padrões
técnicos; Garantir a execução das atividades dentro dos prazos
estabelecidos; Elaborar relatórios sobre o andamento das obras e o
consumo de materiais.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 24/02/2025 - 16:59,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/322679. Folha 8 de 11
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
§ 5º Gerente Encarregado de Usinagem Asfáltica: cargo de natureza
em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo, subordinado ao Superintendente-Chefe da Usina de
Asfalto, terá como atribuições: Supervisionar a produção de misturas
asfálticas na usina; Coordenar as equipes responsáveis pela
operação dos equipamentos de usinagem; Garantir a qualidade dos
produtos conforme as especificações técnicas; Monitorar os
processos produtivos para otimizar a eficiência e reduzir
desperdícios; Preparar relatórios de produção e consumo de
materiais.
§ 6º Gerente Encarregado de Pavimentação Asfáltica: cargo de
natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do
Poder Executivo, subordinado ao Superintendente-Chefe da Usina
de Asfalto, terá como atribuições: Coordenar as atividades de
pavimentação em obras públicas; Supervisionar a equipe
responsável pela aplicação e acabamento do asfalto; Monitorar o
cumprimento das normas técnicas e de segurança no trabalho;
Garantir a entrega das obras dentro do prazo e qualidade esperados;
Produzir relatórios detalhados sobre o progresso e a execução das
obras.
§ 7º Coordenador-Geral de Obras Públicas I e II: cargo de natureza
em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo, terá como atribuições: Gerenciar a execução de obras
públicas, garantindo qualidade e eficiência; Coordenar equipes
técnicas e operacionais envolvidas nos projetos; Monitorar
cronogramas, orçamentos e a conformidade com as normas
técnicas; Resolver problemas e ajustar planejamentos conforme
necessário; Elaborar relatórios de acompanhamento para subsidiar a
administração superior.
§ 8º Diretoria Encarregada de Obras Públicas e Pavimentações:
cargo de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Executivo, em subordinação aos Coordenadores-Gerais de
Obras Públicas, terá como atribuições: Planejar e supervisionar
obras públicas e projetos de pavimentação; Garantir a execução dos
projetos dentro dos prazos e do orçamento; Coordenar a interação
entre as equipes de engenharia, técnicos e operacionais; Monitorar
indicadores de desempenho e sugerir melhorias; Elaborar relatórios
técnicos e estratégicos sobre as atividades realizadas.
Art. 9º Altera o art. 28-A, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 28-A. São atribuições da farmácia central, vinculada a gestão da
Secretaria Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde -
FMS: Gerenciar a distribuição e o controle de medicamentos e
insumos farmacêuticos; Supervisionar o armazenamento e a
conservação dos produtos de acordo com as normas; Coordenar a
equipe técnica para atender às demandas da população; Garantir a
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 24/02/2025 - 16:59,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/322679. Folha 9 de 11
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
conformidade com as regulamentações sanitárias vigentes; Elaborar
relatórios sobre o consumo e a reposição de medicamentos.
Art. 10. Altera o §5º, do art. 28-B, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 28-B. ...............................................................................................
...............................................................................................................
§ 5º Coordenador Geral de Frotas: Supervisionar a gestão de frotas
de veículos municipais da Secretária Municipal de Saúde, garantindo
eficiência operacional; Coordenar a manutenção, o abastecimento e
o controle de uso dos veículos; Monitorar indicadores de
desempenho e propor soluções para redução de custos; Garantir a
conformidade com as normas de trânsito e segurança; Elaborar
relatórios para subsidiar decisões da administração pública.
Art. 11. Altera os Incisos VI e VII, do art. 30-B, na Lei nº 2.543/PMC/2009,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30-B. ...............................................................................................
...............................................................................................................
VI
– DIRETOR DE BIBLIOTECA: Supervisionar as atividades da
biblioteca municipal, promovendo o acesso à informação; Gerenciar
o acervo bibliográfico e implementar políticas de preservação;
Planejar e promover eventos culturais e educativos; Coordenar a
equipe técnica e operacional da biblioteca; Elaborar relatórios de
gestão e de uso dos serviços.
VII
– DIRETOR DE TEATRO: Gerenciar as atividades administrativas
e culturais do teatro municipal; Coordenar a realização de
espetáculos, eventos e oficinas culturais; Promover a manutenção do
espaço e dos equipamentos técnicos; Supervisionar a equipe
envolvida na operação do teatro; Desenvolver relatórios de gestão e
propostas para a melhoria dos serviços.
Art. 12. Altera o art. 48, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 48. Os servidores nomeados para cargos ou funções de
confiança deverão optar entre a gratificação correspondente ao cargo
em comissão ou à função de confiança e a gratificação de
produtividade a que tenham direito, sendo vedada a acumulação das
duas gratificações, exceto para os ocupantes dos seguintes cargos
Chefes de Departamento de Fiscalização Sanitária, de Obras e
Posturas, de Tributária, de Coordenação de Receitas e de
Coordenação de Desenvolvimento Urbano, de Topografia, de
Regularização Imobiliária, de Recursos Humanos, de Cadastro de
Recursos Humanos, de Folha de Pagamento, de Tecnologia da
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 24/02/2025 - 16:59,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/322679. Folha 10 de 11
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Informação, Coordenador Geral de Vigilância Patrimonial, Chefe de
Coordenação de Vigilância Patrimonial, Inspetor de Vigilância
Patrimonial, Coordenador-Geral de Contabilidade, Superintendente
de Tesouraria, Diretor de Receita, Diretor de Contabilidade do FMS e
Diretor de Tesouraria do FMS, Coordenador de Gestão Orçamentária
e Coordenador de Captação de Recursos.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 24 de fevereiro de 2025.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 24/02/2025 - 16:59,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/322679. Folha 11 de 11