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materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-02-27
Ementa"ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id4284

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-03 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-04-03 Aguardando promulgação da lei — —
2025-04-03 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-04-03 Proposição aprovada — —
2025-03-17 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. CONJUNTO DAS COMISSÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; DE ASSUNTOS RELACIONADOS Á SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, ORDEM SOCIAL E ORDEM ECONÔMICA; AO PROJETO DE LEI N. 02/2025 – QUE DISPÕE “SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DISCUTIDO E DELIBERADO NA 4º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 17/03/2025.
2025-03-17 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-03-11 Aguardando Parecer Jurídico — Considerando o pedido de tramitação no regime de urgência especial, remeto para análise e parecer.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 111/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 24 de fevereiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
GIMENEZ FRITZ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/322679. Folha 1 de 11 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
O presente Projeto de Lei visa ATENDER À SOLICITAÇÃO CONTIDA NA 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0800098-26.2024.8.22.0000, 
EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, SOB A 
RELATORIA DO DESEMBARGADOR MIGUEL MÔNICO. 
A ADI apontou inconsistências na descrição de alguns cargos 
comissionados criados pela Lei nº 2.543/PMC/2019, uma vez que o legislador deixou 
de detalhar adequadamente as atribuições desses cargos. 
O impacto orçamentário é inexistente, pois o objetivo deste Projeto é 
exclusivamente regulamentar as atribuições dos cargos comissionados, sem 
implicar em alterações salariais ou criação/exclusão de cargos. O projeto visa 
apenas revisar e complementar as descrições das funções desses cargos, 
conforme apontado na ADI, a fim de resolver a pendência identificada. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025. <ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO￾ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o inciso I, do §2º, do art. 7º, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 7˚ .................................................................................................... 
............................................................................................................... 
§ 2º ....................................................................................................... 
I - DIRETOR DE ELABORAÇÃO E CONTROLE DE PROCESSOS - 
Coordenar e supervisionar a elaboração e controle de processos 
administrativos e operacionais, garantindo eficiência e padronização; 
Monitorar a tramitação de documentos e assegurar o cumprimento 
dos prazos legais; Desenvolver estratégias para otimizar processos 
internos e implementar sistemas de controle; Capacitar e orientar a 
equipe sobre as melhores práticas de gestão processual; Elaborar 
relatórios analíticos para apoiar a gestão superior na tomada de 
decisões. 
Art. 2º Altera os incisos I e II, do §2º, do art. 8º, na Lei nº 2.543/PMC/2009, 
que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 8˚ .................................................................................................... 
............................................................................................................... 
§ 2º ....................................................................................................... 
I - DIRETOR DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Gerenciar as 
atividades de atendimento ao público, assegurando qualidade e 
eficiência nos serviços prestados; Desenvolver e implementar 
políticas para melhorar a experiência dos cidadãos no atendimento; 
Supervisionar o desempenho da equipe e propor capacitações 
contínuas; Monitorar indicadores de desempenho e satisfação dos 
usuários; Elaborar relatórios periódicos para avaliação e melhoria 
dos serviços. 
II - CHEFE DE SETOR DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - 
Supervisionar a execução das atividades de atendimento ao público 
no setor; Garantir a organização e eficiência dos processos 
relacionados ao atendimento; Orientar a equipe sobre práticas de 
excelência no atendimento; Identificar e solucionar problemas 
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operacionais no setor; Propor soluções criativas com base no 
feedback dos cidadãos. 
Art. 3º Altera o inciso I, do §2º, do art. 10, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 10. .................................................................................................. 
............................................................................................................... 
§ 2º ....................................................................................................... 
I - CHEFE DE COORDENAÇÃO GERAL DE CONTROLE DE 
COMBUSTÍVEIS - Gerenciar o controle do consumo de combustíveis 
e lubrificantes em toda a frota municipal; Supervisionar a emissão de 
relatórios de consumo e custos operacionais; Monitorar a 
regularidade dos abastecimentos e o cumprimento das normas 
ambientais; Desenvolver estratégias para a redução de custos e 
aumento da eficiência no uso de combustíveis; Assessorar na 
criação de políticas para o gerenciamento sustentável de recursos 
energéticos. 
Art. 4º Altera o inciso I, do §2º, do art. 13, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 13. .................................................................................................. 
............................................................................................................... 
§ 2º ....................................................................................................... 
I - DIRETOR DA JUNTA MILITAR - Coordenar as atividades da Junta 
Militar, garantindo o cumprimento das exigências legais; 
Supervisionar o alistamento militar e a emissão de documentos 
relacionados; Promover a interação com autoridades militares e civis 
para a execução das políticas militares locais; Elaborar relatórios de 
gestão para os órgãos superiores; Assessorar a administração 
pública em temas relacionados à defesa e cidadania. 
Art. 5º Cria o inciso IV, no §2º, no art. 16, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 16. .................................................................................................. 
............................................................................................................... 
§ 2º ....................................................................................................... 
............................................................................................................... 
IV - CHEFE DE NÚCLEO DE FORMAÇÃO DE PROCESSOS - 
Coordenar e supervisionar a formação e tramitação de processos 
administrativos; Assegurar a conformidade legal e documental dos 
processos elaborados; Orientar a equipe sobre as normas e 
procedimentos aplicáveis; Identificar gargalos operacionais e propor 
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soluções para melhorias no fluxo de trabalho; Desenvolver relatórios 
técnicos sobre a formação de processos. 
Art. 6º Cria os §§19 a 27, e altera §11º, do art. 19, na Lei nº 
2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 19. .................................................................................................. 
............................................................................................................... 
§ 11. Compete ao CHEFE DE DEPARTAMENTO DE 
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS - Planejar e coordenar as 
estratégias de gestão e ações de fiscalização de obras e posturas no 
município; Garantir a aplicação do Código de Obras e Posturas em 
todas as construções, reformas e atividades urbanísticas; 
Supervisionar a atuação das equipes de fiscalização e acompanhar a 
execução de suas atividades; Identificar e propor melhorias nas 
políticas e processos relacionados à fiscalização de obras e 
posturas; Elaborar relatórios e registros sobre as atividades de 
fiscalização, apresentando dados e resultados à gestão municipal; 
Representar a coordenação em reuniões e eventos relacionados à 
fiscalização e ao ordenamento urbano, e obedecerá às Leis 
3.474/PMC/2015 e 3.619/PMC/2016. 
............................................................................................................... 
§ 19. Compete ao CHEFE DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - 
Gerir e coordenar as atividades administrativas da unidade, 
assegurando o cumprimento das diretrizes e estratégias 
institucionais; Estabelecer fluxos e procedimentos para otimizar a 
gestão administrativa; Supervisionar e monitorar a execução dos 
processos internos, garantindo eficiência e conformidade com as 
normas vigentes; Elaborar relatórios estratégicos e indicadores de 
desempenho para subsidiar a tomada de decisões; Representar a 
administração em reuniões institucionais e articulações intersetoriais. 
§ 20. Compete ao CHEFE DE COORDENAÇÃO DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO - Gerenciar e organizar as equipes 
envolvidas nas análises técnicas e revisões legislativas; 
Supervisionar o andamento das demandas relacionadas a obras, 
reformas e atualizações legais; Avaliar os resultados das atividades 
realizadas, com vistas a subsidiar na definição de diretrizes pelos 
coordenadores; Garantir a correta aplicação das normas e 
legislações urbanísticas em projetos e ações municipais; Promover 
estudos e medidas que conduzam à constante melhoria das técnicas 
e métodos de execução dos trabalhos. 
§ 21. Compete ao CHEFE DE DEPARTAMENTO DE 
REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - Supervisionar e garantir a 
realização das atividades técnicas de cadastro imobiliário, delegadas 
a servidores competentes; Garantir o mapeamento e a atualização 
das áreas institucionais e do patrimônio imobiliário público; 
Supervisionar a análise e o processamento de dados cadastrais para 
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garantir sua conformidade com as normas vigentes; Representar a 
coordenação em reuniões e discussões sobre questões imobiliárias 
municipais; Propor melhorias nos processos de cadastro e 
atualização de informações imobiliárias; Elaborar relatórios e 
indicadores relacionados ao cadastro imobiliário para subsidiar 
decisões estratégicas. 
§ 22. Compete ao CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA 
- Coordenar as estratégias de planejamento dos levantamentos 
topográficos e análises de geoprocessamento; Garantir a precisão e 
a qualidade das informações geoespaciais produzidas pela 
coordenação; Supervisionar a elaboração de mapas, relatórios e 
dados georreferenciados para subsidiar os projetos municipais; 
Supervisionar a aplicação de tecnologias e ferramentas de 
geoprocessamento e topografia; Representar a coordenação em 
reuniões técnicas e apresentar os resultados de estudos 
geoespaciais; Propor melhorias nos processos de coleta, análise e 
compartilhamento de informações geoespaciais. 
§ 23. Compete ao COORDENADOR DE CAPTAÇÃO DE 
RECURSOS - Coordenar as estratégias das atividades relacionadas 
à captação de emendas, convênios e outras fontes de recursos; 
Supervisionar a conferência e documentação necessária para 
garantir o recebimento e aplicação dos recursos; Acompanhar a 
vinculação dos recursos ao orçamento e acompanhar sua execução; 
Representar a coordenação em reuniões com órgãos financiadores e 
parceiros; Elaborar estratégias para ampliar as fontes de captação de 
recursos para o município; Garantir a conformidade com normas 
legais e regulatórias relacionadas à captação e gestão de recursos. 
§ 24. Compete ao COORDENADOR DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
- Coordenar a equipe responsável pela elaboração e revisão de 
documentos orçamentários, como LOA, LDO e PPA; Supervisionar a 
emissão de decretos de abertura de créditos orçamentários, 
remanejamentos e créditos especiais; Acompanhar a execução 
orçamentária do município, analisando indicadores financeiros e 
propondo ajustes quando necessário para atender o planejamento 
estratégico; Estabelecer diretrizes e estratégias para o 
gerenciamento eficiente do orçamento municipal; Representar a 
coordenação em reuniões e discussões sobre planejamento e gestão 
orçamentária; Monitorar o cumprimento das metas fiscais e 
orçamentárias. 
§ 25. Compete ao COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO - Coordenar os estudos e análises técnicas sobre os locais 
mais adequados para obras e intervenções urbanas; Supervisionar a 
revisão e modernização de legislações relacionadas ao 
desenvolvimento urbano; Estabelecer diretrizes e prioridades para a 
equipe de trabalho; Representar a coordenação em reuniões e fóruns 
sobre planejamento e desenvolvimento urbano; Monitorar e avaliar o 
impacto das ações e políticas implementadas. 
§ 26. Compete ao COORDENADOR-ADJUNTO DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO - Auxiliar no planejamento e 
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supervisão das análises técnicas e projetos urbanos; Contribuir com 
estratégias de gestão municipal para a modernização por meio 
revisão de legislações relacionadas ao desenvolvimento urbano, 
propondo melhorias e atualizações; Acompanhar a execução de 
obras e intervenções, garantindo alinhamento com os planos e 
diretrizes estabelecidas pelo Município e gestão; Garantir a 
continuidade das atividades da coordenação na ausência do 
Coordenador, Prestando assistência e suporte estratégico; Participar 
de reuniões e auxiliar na elaboração de relatórios e propostas 
estratégicas. 
§ 27. Compete ao COORDENADOR DE ARQUITETURA E 
DESENVOLVIMENTO URBANO - Definir diretrizes estratégicas para 
projetos arquitetônicos e urbanísticos do município; Supervisionar a 
concepção e execução de projetos de infraestrutura e equipamentos 
urbanos; Propor inovações e soluções arquitetônicas alinhadas às 
necessidades da administração pública; Monitorar a aplicação de 
normas e padrões arquitetônicos nos empreendimentos municipais; 
Representar a administração em eventos, fóruns e reuniões técnicas 
sobre planejamento arquitetônico e urbanístico. 
Art. 7º Altera os §§ 1º ao 4º do art. 20-A, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 20-A. ............................................................................................... 
§ 1º Coordenador Geral de Vigilância Patrimonial: reporta-se 
administrativamente ao Secretário Municipal de Administração, 
cabendo-lhe dirigir o setor em seus aspectos técnicos, administrativo, 
operacional, assistencial e disciplinar, dentre os quais, 
especialmente: Supervisionar as atividades de vigilância e proteção 
do patrimônio público municipal; Coordenar as equipes de segurança 
patrimonial, garantindo o cumprimento de suas atribuições; 
Desenvolver e implementar estratégias para a redução de riscos e 
prevenção de perdas; Assessorar na criação de normas e diretrizes 
relacionadas à segurança patrimonial; Elaborar relatórios de 
ocorrências e ações corretivas. 
§ 2º Chefe de Coordenação de Vigilância Patrimonial: deve 
hierarquia funcional imediata ao Coordenador Geral de Vigilância 
Patrimonial, tendo como atribuições: Supervisionar diretamente as 
equipes de vigilância patrimonial em suas atividades diárias; 
Monitorar a aplicação das políticas de segurança nos edifícios e 
equipamentos públicos; Identificar vulnerabilidades e propor 
melhorias nas condições de segurança; Coordenar a formação e 
capacitação dos vigilantes; Registrar e relatar incidentes à gestão 
superior. 
§ 3º Inspetor de Vigilância Patrimonial: tem como superior 
hierárquico funcional imediato o Diretor de Vigilância Patrimonial e 
tem como atribuições: Inspecionar as instalações e equipes de 
vigilância patrimonial, garantindo a conformidade com as diretrizes 
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estabelecidas; Reportar problemas e irregularidades aos gestores 
responsáveis; Realizar rondas periódicas para prevenir riscos ao 
patrimônio público; Acompanhar o desempenho da equipe e propor 
ajustes operacionais; Manter registros detalhados das atividades de 
inspeção. 
§ 4º Gerente de Inspeção de Segurança e Vigilância Escolar: 
Coordenar a segurança e vigilância em unidades escolares, 
promovendo um ambiente seguro; Desenvolver estratégias de 
prevenção de conflitos e violência nas escolas; Supervisionar a 
equipe de vigilância escolar e propor treinamentos; Assessorar na 
formulação de políticas de segurança escolar; Monitorar e avaliar 
indicadores de segurança nas escolas. 
Art. 8º Altera os §§2º ao 8º, do art. 22-A, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 22-A. ............................................................................................... 
............................................................................................................... 
§ 2º Superintendente-Chefe da Usina de Asfalto: cargo de natureza 
em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder 
Executivo, a ser ocupado por profissional de notório saber na área de 
produção de massa asfáltica, terá como atribuições: Supervisionar e 
gerenciar as operações da usina de asfalto, garantindo eficiência e 
qualidade na produção; Coordenar a equipe técnica e operacional 
para atender às demandas de produção de asfalto; Implementar 
medidas para otimização de recursos e redução de custos; Garantir o 
cumprimento das normas ambientais e de segurança do trabalho; 
Elaborar relatórios de produção e desempenho da usina. 
§ 3º Gerente Encarregado de Produção das Caldeiras: cargo de 
natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do 
Poder Executivo, subordinado ao Superintendente-Chefe da Usina 
de Asfalto, terá como atribuições: Gerenciar a operação e 
manutenção das caldeiras utilizadas no processo produtivo da usina; 
Coordenar a equipe técnica responsável pelas caldeiras, 
assegurando a eficiência dos equipamentos; Garantir o cumprimento 
das normas de segurança e operação das caldeiras; Realizar 
inspeções regulares para prevenção de falhas e acidentes; Elaborar 
relatórios técnicos e operacionais. 
§ 4º Gerente Encarregado de Capa Asfáltica: cargo de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder 
Executivo, subordinado ao Superintendente-Chefe da Usina de 
Asfalto, terá como atribuições: Coordenar a aplicação da capa 
asfáltica em obras de pavimentação; Supervisionar a equipe 
operacional responsável pela aplicação de asfalto; Monitorar a 
qualidade do material e assegurar o cumprimento dos padrões 
técnicos; Garantir a execução das atividades dentro dos prazos 
estabelecidos; Elaborar relatórios sobre o andamento das obras e o 
consumo de materiais. 
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§ 5º Gerente Encarregado de Usinagem Asfáltica: cargo de natureza 
em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder 
Executivo, subordinado ao Superintendente-Chefe da Usina de 
Asfalto, terá como atribuições: Supervisionar a produção de misturas 
asfálticas na usina; Coordenar as equipes responsáveis pela 
operação dos equipamentos de usinagem; Garantir a qualidade dos 
produtos conforme as especificações técnicas; Monitorar os 
processos produtivos para otimizar a eficiência e reduzir 
desperdícios; Preparar relatórios de produção e consumo de 
materiais. 
§ 6º Gerente Encarregado de Pavimentação Asfáltica: cargo de 
natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do 
Poder Executivo, subordinado ao Superintendente-Chefe da Usina 
de Asfalto, terá como atribuições: Coordenar as atividades de 
pavimentação em obras públicas; Supervisionar a equipe 
responsável pela aplicação e acabamento do asfalto; Monitorar o 
cumprimento das normas técnicas e de segurança no trabalho; 
Garantir a entrega das obras dentro do prazo e qualidade esperados; 
Produzir relatórios detalhados sobre o progresso e a execução das 
obras. 
§ 7º Coordenador-Geral de Obras Públicas I e II: cargo de natureza 
em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder 
Executivo, terá como atribuições: Gerenciar a execução de obras 
públicas, garantindo qualidade e eficiência; Coordenar equipes 
técnicas e operacionais envolvidas nos projetos; Monitorar 
cronogramas, orçamentos e a conformidade com as normas 
técnicas; Resolver problemas e ajustar planejamentos conforme 
necessário; Elaborar relatórios de acompanhamento para subsidiar a 
administração superior. 
§ 8º Diretoria Encarregada de Obras Públicas e Pavimentações: 
cargo de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do 
Chefe do Executivo, em subordinação aos Coordenadores-Gerais de 
Obras Públicas, terá como atribuições: Planejar e supervisionar 
obras públicas e projetos de pavimentação; Garantir a execução dos 
projetos dentro dos prazos e do orçamento; Coordenar a interação 
entre as equipes de engenharia, técnicos e operacionais; Monitorar 
indicadores de desempenho e sugerir melhorias; Elaborar relatórios 
técnicos e estratégicos sobre as atividades realizadas. 
Art. 9º Altera o art. 28-A, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 28-A. São atribuições da farmácia central, vinculada a gestão da 
Secretaria Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde - 
FMS: Gerenciar a distribuição e o controle de medicamentos e 
insumos farmacêuticos; Supervisionar o armazenamento e a 
conservação dos produtos de acordo com as normas; Coordenar a 
equipe técnica para atender às demandas da população; Garantir a 
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/322679. Folha 9 de 11 
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conformidade com as regulamentações sanitárias vigentes; Elaborar 
relatórios sobre o consumo e a reposição de medicamentos. 
Art. 10. Altera o §5º, do art. 28-B, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 28-B. ............................................................................................... 
............................................................................................................... 
§ 5º Coordenador Geral de Frotas: Supervisionar a gestão de frotas 
de veículos municipais da Secretária Municipal de Saúde, garantindo 
eficiência operacional; Coordenar a manutenção, o abastecimento e 
o controle de uso dos veículos; Monitorar indicadores de 
desempenho e propor soluções para redução de custos; Garantir a 
conformidade com as normas de trânsito e segurança; Elaborar 
relatórios para subsidiar decisões da administração pública. 
Art. 11. Altera os Incisos VI e VII, do art. 30-B, na Lei nº 2.543/PMC/2009, 
que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 30-B. ............................................................................................... 
............................................................................................................... 
VI 
– DIRETOR DE BIBLIOTECA: Supervisionar as atividades da 
biblioteca municipal, promovendo o acesso à informação; Gerenciar 
o acervo bibliográfico e implementar políticas de preservação; 
Planejar e promover eventos culturais e educativos; Coordenar a 
equipe técnica e operacional da biblioteca; Elaborar relatórios de 
gestão e de uso dos serviços. 
VII 
– DIRETOR DE TEATRO: Gerenciar as atividades administrativas 
e culturais do teatro municipal; Coordenar a realização de 
espetáculos, eventos e oficinas culturais; Promover a manutenção do 
espaço e dos equipamentos técnicos; Supervisionar a equipe 
envolvida na operação do teatro; Desenvolver relatórios de gestão e 
propostas para a melhoria dos serviços. 
Art. 12. Altera o art. 48, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 48. Os servidores nomeados para cargos ou funções de 
confiança deverão optar entre a gratificação correspondente ao cargo 
em comissão ou à função de confiança e a gratificação de 
produtividade a que tenham direito, sendo vedada a acumulação das 
duas gratificações, exceto para os ocupantes dos seguintes cargos 
Chefes de Departamento de Fiscalização Sanitária, de Obras e 
Posturas, de Tributária, de Coordenação de Receitas e de 
Coordenação de Desenvolvimento Urbano, de Topografia, de 
Regularização Imobiliária, de Recursos Humanos, de Cadastro de 
Recursos Humanos, de Folha de Pagamento, de Tecnologia da 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/322679. Folha 10 de 11 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Informação, Coordenador Geral de Vigilância Patrimonial, Chefe de 
Coordenação de Vigilância Patrimonial, Inspetor de Vigilância 
Patrimonial, Coordenador-Geral de Contabilidade, Superintendente 
de Tesouraria, Diretor de Receita, Diretor de Contabilidade do FMS e 
Diretor de Tesouraria do FMS, Coordenador de Gestão Orçamentária 
e Coordenador de Captação de Recursos. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 24 de fevereiro de 2025. 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
Decreto nº. 8.600/PMC/2022 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
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