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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N. 3.474/PMC/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"ALTERA A LEI N. 3.326/PMC/2014 QUE INSTITUI A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N. 2.413/PMC/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N 3.535/PMC/2015, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;"
native_id4285

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-07 Arquivamento oriundo de pedido de retirada — Considerando o pedido de devolução apresentado pelo Executivo Municipal procedo o arquivamento do mesmo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 101/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 21 de fevereiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO 
MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N. 
3.474/PMC/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE FISCAL DE OBRAS E 
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=; 
ALTERA A LEI N. 3.326/PMC/2014 QUE INSTITUI A CORREGEDORIA GERAL 
DO MUNICIPIO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N. 
2.413/PMC/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE PROCURADOR DO 
MUNICÍPIO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 
ALTERA A LEI N 3.535/PMC/2015, QUE CRIA A COORDENADORIA 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO 
E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
GIMENEZ FRITZ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 24/02/2025 - 21:54, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/322071. Folha 1 de 26 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
<ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO 
MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N. 
3.474/PMC/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE FISCAL DE OBRAS E 
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=; 
ALTERA A LEI N. 3.326/PMC/2014 QUE INSTITUI A CORREGEDORIA GERAL 
DO MUNICIPIO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N. 
2.413/PMC/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE PROCURADOR DO 
MUNICÍPIO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 
ALTERA A LEI N 3.535/PMC/2015, QUE CRIA A COORDENADORIA 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO 
E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O presente Projeto de Lei tem como objetivo realizar adequações e 
alterações em leis municipais que estruturam administrativamente o município de 
Cacoal, visando a reestruturação e modernização da Administração Pública 
Municipal de Cacoal. As modificações sugeridas são essenciais para adequar a 
estrutura organizacional do município às necessidades atuais considerando 
algumas defasagens de remuneração e além de atualizar cargos com atribuições
que condizem com a realidade do cargo, garantindo maior eficiência, 
economicidade e melhor gestão dos recursos públicos. 
 A reestruturação ora proposta alinha-se com as diretrizes de 
modernização da gestão pública e de melhoria contínua dos serviços prestados à 
sociedade, garantindo maior eficiência, qualidade e transparência nas atividades da 
Administração Pública. 
Conto com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação deste projeto 
de lei é de extrema importância para o fortalecimento do serviço prestado por esta 
administração pública e para o cumprimento das funções do Estado com 
excelência. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025. 
<ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 
E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N. 3.474/PMC/2015, 
QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE FISCAL DE 
OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=; ALTERA A LEI N. 
3.326/PMC/2014 QUE INSTITUI A CORREGEDORIA 
GERAL DO MUNICIPIO, E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N. 2.413/PMC/2008, 
QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE 
PROCURADOR DO MUNICÍPIO E A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E, DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N 
3.535/PMC/2015, QUE CRIA A COORDENADORIA 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL-RO E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Extingue a Coordenação de Edital, Seção Registro de Processos, 
Setor de Distribuição, Coordenação de Registro de Preço, Diretoria de Registro de 
Preços da Saúde; Diretoria de Registro de Preço da Educação, Diretoria de 
Registro de Preço em Geral, Diretoria de Cadastro, Diretoria de Análise e Controle, 
na lei nº 2543/PMC/2009. 
Art. 2º Altera as nomenclaturas dos seguintes cargos na lei nº 
2543/PMC/2009:
I - Superintendente-Chefe da SUPEL passa a vigorar com a nomenclatura
Superintendente de Licitações; 
II 
– Superintendente Adjunto da SUPEL passa a vigorar com a 
nomenclatura Superintendente Adjunto de Licitações; 
III 
– Pregoeiro passa a vigorar com a nomenclatura Agente de 
Contratação/Pregoeiro. 
Art. 3º Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados à Superintendência de 
Licitações: 
I - Intendente de Instrumento convocatório; 
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II - Intendente de Publicações; 
III - Assessor Técnico de Engenharia Civil para Procedimentos Licitatórios; 
IV - Assessor Técnico de Contabilidade para Procedimentos Licitatórios; 
V - Intendente de Registro de Preços; 
VI - Auxiliar de Registro de Preços; 
Art. 4º Altera o item 2, do inciso I, do art. 1º e o art. 11, ambos da lei nº 
2.543/PMC/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º ............................................................................................................ 
....................................................................................................................... 
I - ......................................................................................................... 
2. Superintendência de Licitações 
2.1. Intendência de Contratação 
2.2. Intendência de Instrumento Convocatório 
2.3. Intendência de Publicações 
2.4. Intendência de Análise Técnica e Econômico-Financeira 
2.5. Intendência de Registro de preços 
............................................................................................................. 
Art. 11. ............................................................................................... 
§ 1º ..................................................................................................... 
1- Superintendente de Licitações 
1.1- Superintendente Adjunto de Licitações 
1.2- Agente de Contratação/Pregoeiro 
1.3- Intendente de Instrumento convocatório 
1.4- Intendente de Publicações 
1.5- Assessor Técnico de Engenharia Civil para Procedimentos Licitatórios 
1.6- Assessor Técnico de Contabilidade para Procedimentos Licitatórios 
1.7- Intendente de Registro de Preços 
1.8- Auxiliar de Registro de Preços 
§ 2º ...................................................................................................... 
I - SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÕES - Estabelecer diretrizes a serem 
seguidas pelos agentes públicos hierarquicamente subordinados; 
Determinar estratégias eficazes e assessorar a apuração dos indícios de 
fraudes e direcionamentos das Licitações nos moldes da lei; garantir a 
implementação e estratégias para o cumprimento da legislação vigente; 
propor capacitação e treinamento para os agentes públicos da 
Superintendência de Licitações; Acompanhar o controle e 
encaminhamento dos procedimentos licitatórios da Administração Direta e 
Indireta do Município; promover consultas estratégicas no âmbito de sua 
competência, sempre que se fizer necessário; promover o 
desenvolvimento de mecanismos de divulgação de informações sobre 
licitações; promover estudos necessários à melhoria dos serviços no 
âmbito de sua competência; delegar ou avocar atividades específicas de 
outros órgãos ou agentes públicos da Superintendência de Licitações, 
quando julgar necessário; designar a comissão de contratação, agente de 
contratação, pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os certames 
licitatórios; acompanhar, supervisionar e avaliar os atos praticados pela 
comissão de contratação, agente de contratação, pregoeiro e equipe de 
apoio; Coordenar a substituição do agente de contratação e pregoeiro 
dentre os agentes públicos capacitados e qualificados para a condução do 
certame licitatório, nos casos de ausência e/ou impedimentos legais dos 
titulares; Coordenar os atos de aplicação de sanções administrativas na 
esfera de sua competência; resolver os casos omissos, bem como 
esclarecer as dúvidas consultivamente suscitadas na execução da 
legislação referente aos procedimentos licitatórios, expedindo para tal fim 
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os atos necessários; expedir resoluções relativas a procedimentos 
licitatórios; gerir os recursos destinados ao orçamento da 
Superintendência de Licitações; Promover estratégias que otimizem as 
comunicações de solicitações de órgãos de controle externo a respeito de 
procedimentos licitatórios; desempenhar outras atividades correlatas aos 
procedimentos licitatórios; 
II - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE LICITAÇÕES - auxiliar 
diretamente o Superintendente de Licitações, além de substituí-lo nos 
seus impedimentos e ausências; supervisionar as unidades setoriais 
dentre outros encargos a ele delegados; 
III - AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO - auxiliar, quando 
solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas 
atribuições, desde que não atue na fase externa da referida licitação; 
produzir editais, desde que não atue na fase externa da referida licitação; 
coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; IV - receber, 
examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao 
edital e aos anexos; iniciar e conduzir a sessão pública da licitação; 
receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos 
interessados; receber e examinar a declaração dos licitantes dando 
ciência da regularidade quanto às condições de habilitação; verificar a 
conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no 
edital, podendo encaminhar ao setor de Coordenação de Análise Técnica 
e Econômico-Financeira e a Secretaria demandante para análise e 
emissão de parecer; coordenar a sessão pública e o envio de lances e 
propostas; verificar e julgar as condições de habilitação; conduzir a etapa 
competitiva dos lances e propostas; sanear erros ou falhas que não 
alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua 
validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios 
insanáveis; receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não 
reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente; proceder 
à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances; indicar a 
proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade; indicar o 
vencedor do certame; no caso de licitação presencial, receber os 
envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, 
proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame 
e à classificação dos proponentes; negociar junto ao proponente para que 
seja obtido o melhor preço, devendo ser realizado o ato na sessão pública; 
elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação; 
instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para 
contratação direta; no caso dos procedimentos auxiliares de 
credenciamento, a análise da qualificação técnica ficará a cargo de 
comissão técnica nomeada pela secretaria demandante; encaminhar o 
processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às 
autoridades competentes para a adjudicação, homologação e contratação; 
propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação; 
propor ao Superintendente de Licitações a abertura de procedimento 
administrativo para apuração de responsabilidade; Remeter as 
publicações para Intendência de Publicações referentes aos dados do 
procedimento licitatório e/ou à contratação direta para que sejam 
publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal 
da Transparência, e publicações previstas em lei; 
IV - INTENDENTE DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - registrar 
modalidades de licitação junto ao sistema. auxiliar na verificação das 
justificativas técnicas no tocante aos aspectos individuais de cada 
processo. proceder a devolução do processo sempre que forem notadas 
incoerências que impossibilitem o prosseguimento dos trâmites legais. 
definir em conjunto com a Superintendência, qual o Pregoeiro e Equipe de 
Apoio para cada certame. proceder à confecção do Edital. coordenar a 
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tramitação processual na fase interna da licitação até sua publicação. 
auxiliar o Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe de Apoio a dirimir 
pedidos de Esclarecimento e Impugnações em questões relacionadas à 
confecção do Edital. auxiliar o Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe 
de Apoio a dirimir solicitações dos entes fiscalizadores em questões 
relacionadas à confecção do Edital. efetuar correções, alterações e 
adequações no Instrumento convocatório sempre que justificado e 
requerido pela Secretaria requisitante, Agente de Contratação/Pregoeiro 
ou autoridade superior. solicitar Parecer Jurídico referente aos atos 
efetuados processualmente, sempre que necessário. outras atividades 
relacionadas à coordenação processual nos estágios da fase interna do 
procedimento licitatório; 
V - INTENDENTE DE PUBLICAÇÕES - minutar avisos de publicação de 
procedimentos licitatórios em jornais e Diários Oficiais; publicar licitações e 
contratações diretas no Portal da Transparência, SIGAP (Sistema 
Integrado de Gestão e Auditoria Pública do Tribunal de Contas de 
Rondônia) e PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), conforme 
previstas em lei; cadastramento de Inexigibilidade, Dispensa, 
Credenciamento, Concorrência, Chamamento Público e outras 
modalidades no sistema de gestão pública; publicar pedido de 
esclarecimento, impugnação, recurso, suspensão, revogação, bem como 
qualquer ato relativo a procedimento licitatório não citado anteriormente; 
controlar prazos de publicação de licitação; monitorar o portal da 
transparência e PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), 
emitindo relatório trimestral, verificando se os atos praticados pela 
Superintendência de Licitação foram devidamente publicados, em caso de 
ausência do referido documento o mesmo deverá notificar o responsável 
pelo não encaminhamento a Coordenação de Publicação e promover a 
juntada intempestiva do referido documento; fechamento de licitações 
operadas pelo Agente de Contratação, e Comissões de Contratação, com 
emissão de Mapa Comparativo e Espelho; 
VI - ASSESSOR TÉCNICO DE ENGENHARIA CIVIL PARA 
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - participar da fase interna de 
planejamento dos processos licitatórios, quando designado pelo 
Superintendente de Licitações; assessor na análise propostas e planilhas 
de composição de custos em processos licitatórios; assessorar o Agente 
de Contratação/Pregoeiro ou Superintendente de Licitações; outras 
atividades relacionadas à análise processual nos estágios da fase interna 
e externa do procedimento licitatório; 
VII - ASSESSOR TÉCNICO DE CONTABILIDADE PARA 
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - participar da fase interna de 
planejamento dos processos licitatórios, quando designado pelo 
Superintendente de Licitações; assessora na análise de balanços, 
balancetes financeiros e documentos contábeis, para aferir a saúde 
financeira das licitantes; assessorar o Agente de Contratação/Pregoeiro ou 
Superintendente de Licitações; assessorar na análise de reequilíbrio 
econômico-financeiro e reajuste no âmbito do registro de preços; outras 
atividades relacionadas à análise processual nos estágios da fase interna 
e externa do procedimento licitatório; 
VIII - INTENDENTE DE REGISTRO DE PREÇOS - realizar a gestão das 
atas de registro de preços; elaborar o cronograma de prazos das atas de 
registro de preços; emitir solicitação de despesas referente a das atas de 
registro de preços; dar publicidade legal a ata de registro de preços e 
adesões; realizar a transferência de saldo da ata de registro de preços; 
conduzir os procedimentos relativos a eventuais revisões dos preços 
registrados. minutar a autorização a adesão a ata de registro de preços, 
quando solicitado por entes não participantes; 
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IX - AUXILIAR DE REGISTRO DE PREÇOS - auxiliar a Coordenação 
Geral de Registro de Preços; emitir solicitação de despesas referente a 
das atas de registro de preços; dar publicidade legal a ata de registro de 
preços e adesões; realizar a transferência de saldo da ata de registro de 
preços; dar publicidade legal a ata de registro de preços e adesões. 
Art. 5º Extingue a Coordenação Geral de Controle de Combustível e o 
cargo de Chefe de Coordenação Geral de Combustível, vinculados ao Gabinete do
Prefeito, e consequentemente o item 8 e 8.1, do inciso I, do art. 1º, o item 1.16 do 
art. 6º, bem como a subseção IV, art. 10, ambos da Lei 2.543/PMC/2009. 
Art. 6º Cria na Lei 2.543/PMC/2009, a GERÊNCIA MUNICIPAL DE 
FROTAS e MANUTENÇÃO PREDIAL, vinculada à Secretaria Municipal de 
Administração, o Cargo de Diretor Municipal de Frotas e Manutenção Predial, de 
natureza em comissão de livre nomeação e exoneração, que fará a gerência do 
setor, bem como os cargos auxiliares, abaixo relacionados: 
I 
– Chefe de Manutenção Predial 
II 
– Gerente Encarregado de Manutenção Predial 
III 
– Coordenador de Frotas do Gabinete do Prefeito, SEMAD, SEMPLAN, 
SEMFAZ, SEMAST, SEMDEC, SEMMA, ASCON, SEMC e SEMTTRAN. 
IV 
– Coordenador de Frotas SEMED 
V 
– Coordenador de Frotas SEMAGRI 
VI 
– Coordenador de Frotas SEMOSP 
VII 
– Gerente de Aquisição de Combustível. 
VIII 
– Gerente de Aquisição de Peças e Serviços 
Art. 7º Altera o Item 3, do Inciso II, do art. 1º, na lei 2.543/PMC/2009, que 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° ............................................................................................................ 
II - .................................................................................................................. 
....................................................................................................................... 
3 
– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
....................................................................................................................... 
3.3 
– GERÊNCIA MUNICIPAL DE FROTAS E MANUTENÇÃO PREDIAL
3.3.1 
– DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO PREDIAL 
3.3.2 
– COORDENAÇÃO DE FROTAS 
...................................................................................................................... 
Art. 8º Altera o § 1º do art. 20, na lei nº. 2.543/PMC/2009, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 20........................................................................................................... 
§1º................................................................................................................. 
....................................................................................................................... 
3 
– Diretor Municipal de Frotas e Manutenção Predial 
3.1 - Chefe de Manutenção de Predial 
3.2 - Gerente Encarregado de Manutenção Predial 
3.3 
– Coordenador de Frotas do Gabinete do Prefeito, SEMAD, 
SEMPLAN, SEMFAZ, SEMAST, SEMDEC, SEMMA, ASCON, SEMC e 
SEMTTRAN. 
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/322071. Folha 7 de 26 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.4 
– Coordenador de Frotas SEMED
3.5 
– Coordenador de Frotas SEMAGRI 
3.6 
– Coordenador de Frotas SEMOSP 
3.7 
– Gerente de Aquisição de Combustível. 
3.8 
– Gerente de Aquisição de Peças e Serviços 
Art. 9º Altera o art. 20-A, na Lei nº. 2.543/2009, para incluir a descrição dos 
cargos criados nos artigos 6º e 7º, desta lei, que que passam a vigorar com a
seguinte redação: 
Art. 20-A ........................................................................................................ 
....................................................................................................................... 
§ 5º DIRETOR MUNICIPAL DE FROTAS E MANUTENÇÃO PREDIAL: 
Gerenciar e orientar toda a equipe responsável pela gestão da frota 
municipal, tanto em relação ao abastecimento quando manutenção de 
veículos, bem como de manutenção predial, supervisionar de forma ampla 
e estratégica as atividades relacionadas à gestão da frota e às 
manutenções dos veículos e predial, assegurando que os objetivos e 
metas do setor sejam alcançados de maneira eficiente e alinhada às 
diretrizes da administração municipal; Desenvolver e implementar 
estratégias que promovam a economia de recursos, como combustíveis e 
peças e equipamentos na manutenção predial, além de buscar formas de 
reduzir custos operacionais com manutenções e abastecimento, 
preservando a qualidade dos serviços prestados; Garantir a integração 
entre as equipes e áreas sob sua responsabilidade, promovendo sinergia 
entre os setores de frotas. Representar a gerência em reuniões, eventos 
ou fóruns pertinentes, sempre que designado pela chefia imediata. Propor 
e implementar soluções inovadoras para melhorar os processos de gestão 
de frotas, adotando tecnologias que contribuam para maior eficiência e 
controle operacional; Exercício de Outras Atribuições - Executar outras 
atividades que sejam compatíveis com a natureza de suas funções e que 
lhe forem delegadas pelo Secretário de Administração, contribuindo para a 
eficiência administrativa e operacional do setor; 
§ 6º CHEFE DE MANUTENÇÃO PREDIAL 
– Supervisionar a execução de 
serviços de manutenção preventiva e corretiva, garantindo a segurança e 
o funcionamento adequado de sistemas elétricos, hidráulicos e estruturais 
das edificações sobre sua responsabilidade. 
§ 7º GERENTE ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO PREDIAL - 
Inspecionar e aprovar os serviços realizados por equipes internas ou 
terceirizadas, verificando a qualidade e a conformidade com os contratos e 
as especificações técnicas definidas. 
§ 8º COORDENADOR DE FROTAS DO GABINETE DO PREFEITO, 
SEMAD, SEMPLAN, SEMFAZ, SEMAST, SEMDEC, SEMMA, ASCOM, 
SEMC, SEMTTRAM: Coordenar todas as atividades de manutenção e 
abastecimento dos veículos, máquinas e equipamentos das secretarias 
designadas, assegurando que estejam operando em condições 
adequadas e em conformidade com os padrões de segurança e eficiência; 
Coordenar as estratégias das atividades de manutenção preventiva e 
corretiva, bem como os processos de abastecimento da frota a ele 
designada, garantindo eficiência, controle de qualidade e otimização dos 
recursos disponíveis - Acompanhar as inspeções regularmente os 
hodômetros e outros indicadores de uso dos veículos, monitorando a 
quilometragem percorrida e identificando desvios ou inconsistências no 
uso da frota; Implementar estratégias e acompanhar as fiscalizações 
contínuas para verificar o estado de funcionamento dos veículos, 
máquinas e equipamentos, identificando necessidades de reparos ou 
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substituições antes que falhas comprometam a operação; Coordenar, 
orientar e supervisionar as equipes técnicas de manutenção e 
abastecimento, garantindo que todas as operações sejam realizadas de 
acordo com as normas estabelecidas, dentro dos prazos definidos e com 
alta eficiência operacional; Acompanhar e analisar indicadores-chave de 
desempenho (KPIs) relacionados à manutenção, ao consumo de 
combustível e à eficiência operacional, utilizando esses dados para 
identificar melhorias nos processos e apoiar a tomada de decisões; 
§ 9º COORDENADOR DE FROTAS SEMED: Coordenar todas as 
atividades de manutenção e abastecimento dos veículos, máquinas e 
equipamentos das secretarias designadas, assegurando que estejam 
operando em condições adequadas e em conformidade com os padrões 
de segurança e eficiência; Coordenar as estratégias das atividades de 
manutenção preventiva e corretiva, bem como os processos de 
abastecimento da frota a ele designada, garantindo eficiência, controle de 
qualidade e otimização dos recursos disponíveis - Acompanhar as 
inspeções regularmente os hodômetros e outros indicadores de uso dos 
veículos, monitorando a quilometragem percorrida e identificando desvios 
ou inconsistências no uso da frota; Implementar estratégias e acompanhar 
as fiscalizações contínuas para verificar o estado de funcionamento dos 
veículos, máquinas e equipamentos, identificando necessidades de 
reparos ou substituições antes que falhas comprometam a operação; 
Coordenar, orientar e supervisionar as equipes técnicas de manutenção e 
abastecimento, garantindo que todas as operações sejam realizadas de 
acordo com as normas estabelecidas, dentro dos prazos definidos e com 
alta eficiência operacional; Acompanhar e analisar indicadores-chave de 
desempenho (KPIs) relacionados à manutenção, ao consumo de 
combustível e à eficiência operacional, utilizando esses dados para 
identificar melhorias nos processos e apoiar a tomada de decisões; 
Executar outras atividades designadas pelo Diretor Municipal de Frotas ou 
pelo Secretário Municipal de Educação, contribuindo para o bom 
funcionamento da frota da SEMED; 
§ 10º COORDENADOR DE FROTAS SEMAGRI: Coordenar todas as 
atividades de manutenção e abastecimento dos veículos, máquinas e 
equipamentos das secretarias designadas, assegurando que estejam 
operando em condições adequadas e em conformidade com os padrões 
de segurança e eficiência; Coordenar as estratégias das atividades de 
manutenção preventiva e corretiva, bem como os processos de 
abastecimento da frota a ele designada, garantindo eficiência, controle de 
qualidade e otimização dos recursos disponíveis - Acompanhar as 
inspeções regularmente os hodômetros e outros indicadores de uso dos 
veículos, monitorando a quilometragem percorrida e identificando desvios 
ou inconsistências no uso da frota; Fiscalização do Estado de 
Funcionamento 
– Implementar estratégias e acompanhar as fiscalizações 
contínuas para verificar o estado de funcionamento dos veículos, 
máquinas e equipamentos, identificando necessidades de reparos ou 
substituições antes que falhas comprometam a operação; Coordenação de 
Equipes Técnicas - Coordenar, orientar e supervisionar as equipes 
técnicas de manutenção e abastecimento, garantindo que todas as 
operações sejam realizadas de acordo com as normas estabelecidas, 
dentro dos prazos definidos e com alta eficiência operacional; Acompanhar 
e analisar indicadores-chave de desempenho (KPIs) relacionados à 
manutenção, ao consumo de combustível e à eficiência operacional, 
utilizando esses dados para identificar melhorias nos processos e apoiar a 
tomada de decisões; Executar outras atividades compatíveis com a 
natureza de suas funções e que sejam atribuídas pelo Diretor Municipal de 
Frotas ou pelo Secretário Municipal de Agricultura, contribuindo para o 
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bom funcionamento e a eficiência do setor; 
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§ 11 COORDENADOR DE FROTAS SEMOSP: Coordenar todas as 
atividades de manutenção e abastecimento dos veículos, máquinas e 
equipamentos das secretarias designadas, assegurando que estejam 
operando em condições adequadas e em conformidade com os padrões 
de segurança e eficiência; Coordenar as estratégias das atividades de 
manutenção preventiva e corretiva, bem como os processos de 
abastecimento da frota a ele designada, garantindo eficiência, controle de 
qualidade e otimização dos recursos disponíveis Acompanhar as 
inspeções regularmente os hodômetros e outros indicadores de uso dos 
veículos, monitorando a quilometragem percorrida e identificando desvios 
ou inconsistências no uso da frota; Implementar estratégias e acompanhar 
as fiscalizações contínuas para verificar o estado de funcionamento dos 
veículos, máquinas e equipamentos, identificando necessidades de 
reparos ou substituições antes que falhas comprometam a operação; 
Coordenar, orientar e supervisionar as equipes técnicas de manutenção e 
abastecimento, garantindo que todas as operações sejam realizadas de 
acordo com as normas estabelecidas, dentro dos prazos definidos e com 
alta eficiência operacional; Acompanhar e analisar indicadores-chave de 
desempenho (KPIs) relacionados à manutenção, ao consumo de 
combustível e à eficiência operacional, utilizando esses dados para 
identificar melhorias nos processos e apoiar a tomada de decisões. 
Executar outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e 
que sejam atribuídas pelo Diretor Municipal de Frotas ou pelo Secretário 
Municipal de Obras e Serviços Públicos, contribuindo para o bom 
funcionamento e eficiência do setor; 
§ 12 GERENTE DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL : Executar e 
monitorar as diretrizes estabelecidas pelo Diretor Municipal de Frotas para 
o abastecimento da frota, garantindo conformidade com os planos 
estratégicos; Auxiliar na formulação de estratégias operacionais para 
otimizar o uso de combustíveis e reduzir desperdícios, fornecendo dados 
técnicos para embasar as decisões da diretoria; Acompanhar e registrar os 
abastecimentos, garantindo a precisão dos dados e identificando possíveis 
irregularidades ou desperdícios; Emitir relatórios detalhados sobre o 
consumo de combustível, auxiliando o Diretor na análise de eficiência da 
frota e na implementação de medidas corretivas; Garantir a execução dos 
contratos de fornecimento de combustíveis, fiscalizando prazos, 
quantidades e qualidade dos produtos adquiridos; Manter comunicação 
constante com fornecedores e postos credenciados para assegurar a 
regularidade do abastecimento; Auxiliar o Diretor na gestão dos contratos 
relacionados ao abastecimento, assegurando cumprimento de cláusulas e 
evitando impactos financeiros negativos; Sugerir ajustes e otimizações 
para reduzir custos sem comprometer a qualidade e a eficiência 
operacional da frota; Garantir que os processos de abastecimento sigam 
as normas ambientais, regulamentos de segurança e diretrizes da 
administração pública; Implementar controles internos para prevenir 
fraudes e desvios, mantendo transparência na utilização dos recursos; 
colaborar com a Diretoria Municipal de Frotas no levantamento de 
informações técnicas e operacionais, contribuindo para a melhoria 
contínua da gestão da frota; Executar outras atividades compatíveis com 
sua função, sempre em alinhamento com as diretrizes da diretoria, 
contribuindo para a eficiência operacional do setor. 
§ 13 GERENTE DE AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS: Atuar 
conforme as diretrizes estabelecidas pelo Diretor Municipal de Frotas, 
garantindo a execução das políticas de aquisição de peças e serviços de 
manutenção; Fornecer informações técnicas e operacionais para auxiliar a 
diretoria na formulação de estratégias para otimização de custos e 
eficiência na manutenção da frota; Monitorar os processos de aquisição de 
peças e serviços, garantindo conformidade com os requisitos técnicos, 
prazos e padrões de qualidade exigidos; Realizar acompanhamento 
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contínuo dos contratos de fornecimento, assegurando cumprimento das 
obrigações contratuais por parte dos fornecedores; Gerenciar o controle 
de peças e insumos utilizados na manutenção da frota, inibindo possíveis 
paralisações operacionais; Emitir relatórios de consumo e necessidades 
de reposição, subsidiando a diretoria na tomada de decisões estratégicas; 
Auxiliar o Diretor na análise e revisão de contratos relacionados à 
aquisição de peças e serviços, garantindo eficiência e conformidade com a 
legislação vigente; Propor ajustes na gestão de compras para garantir 
economia e otimização dos processos, sempre em alinhamento com as 
diretrizes estratégicas da diretoria; Assegurar que todas as aquisições e 
serviços contratados atendam às normas técnicas e regulamentações 
vigentes, prevenindo falhas e desperdícios; Implementar controles internos 
para garantir a transparência e eficiência na gestão de peças e serviços de 
manutenção; Atuar como suporte técnico e operacional na gestão de 
frotas, fornecendo informações relevantes para a diretoria e auxiliando na 
implementação de melhorias; Executar outras atividades correlatas e 
compatíveis com suas funções, sempre em sintonia com a diretoria, 
contribuindo para o aprimoramento da gestão de frotas e manutenções 
prediais. 
Art. 10 Extingue os cargos de Assessor de Comunicação, Diretor(a) de 
Propaganda, Marketing e Multimídia, Chefe de Produção de Vídeo e Fotografia, 
Diretor(a) de Jornalismo, constantes na lei nº 2543/PMC/2009. 
Art. 11 Cria na Lei nº 2.543/PMC/2009, a SUPERINTENDÊNCIA DE 
COMUNICAÇÃO MUNICIPAL, vinculada ao Gabinete do Prefeito. 
Art. 12 Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados à SUPERINTENDÊNCIA 
DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL: 
I - Superintendente de Comunicação 
II - Coordenador de Jornalismo 
III - Diretor Geral de Comunicação 
IV - Chefe do Diário Oficial 
V 
– Assessor de Comunicação e Marketing Institucional 
Art. 13 Altera o item 3, inciso I, do art. 1º, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º ..................................................................................................... 
................................................................................................................ 
I - ........................................................................................................... 
................................................................................................................ 
3- SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL 
3.1- Coordenadoria de Jornalismo 
3.2- Direção Geral de Comunicação 
3.3- Departamento de Publicação no Diário Oficial do Município 
................................................................................................................ 
Art. 14 Altera a nomenclatura da Seção III, passando a ser denominada de 
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL, bem como art. 12, 
ambos na Lei nº. 2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Seção III 
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 12. A Superintendência de Comunicação Municipal será dirigida pelo 
Superintendente Chefe de Comunicação, cargo de natureza em comissão 
de livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições 
e competências: 
I - Coordenar e supervisionar todas as equipes da Superintendência de 
Comunicação Municipal. 
II - Realizar pagamentos de processos do setor o Garantir a execução 
eficiente das políticas de comunicação pública, estratégias de marketing, e 
ações de visibilidade do Executivo Municipal. 
III - Aprovar as campanhas publicitárias, editais e outros produtos 
desenvolvidos pela equipe de comunicação. 
IV - Representar o setor em reuniões e eventos oficiais, interagindo com 
outros setores do governo municipal. 
V - Realizar o planejamento estratégico da comunicação pública, alinhado 
com as diretrizes do Prefeito Municipal. 
VI - Elaborar relatórios sobre as ações desenvolvidas pela 
Superintendência. 
VII - Integrar a imprensa municipal e estadual com as ações e políticas do 
município, promovendo o relacionamento com veículos de comunicação e 
garantindo a disseminação eficiente das informações. 
VIII - Desenvolver ações em parceria com as secretarias municipais, 
visando atender aos interesses públicos e garantir que as iniciativas 
municipais sejam amplamente divulgadas e compreendidas pela 
população. 
§ 1˚ A SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL é 
composta dos seguintes cargos: 
1 
– Superintendente de Comunicação 
2 
– Coordenador de Jornalismo 
3 
– Diretor Geral de Comunicação 
4 
– Chefe do Diário Oficial 
5 
– Assessor de Comunicação e Marketing Institucional 
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração, com as seguintes atribuições e 
competências: 
I - SUPERINTENDENTE DE COMUNICAÇÃO - Supervisionar e coordenar 
as atividades do setor de comunicação, com foco na organização 
estratégica e execução das políticas de comunicação municipal; Garantir a 
integração das equipes para otimizar as ações de comunicação e 
publicidade. Desenvolver, junto ao Prefeito municipal, ações de 
comunicação que atendam às necessidades e diretrizes da administração; 
analisar e implementar estratégias as campanhas de marketing e 
publicidade; Representar a Superintendência de Comunicação em 
reuniões e eventos oficiais; Controlar e revisar a execução dos contratos 
de publicidade e parcerias; Elaborar relatórios periódicos sobre as ações e 
resultados das campanhas de comunicação; Executar outras tarefas 
delegadas pelo Prefeito Municipal; 
II 
– Coordenador de Jornalismo - Coordenar a produção e publicação de 
matérias jornalísticas sobre as ações do Executivo Municipal; Planejar as 
estratégias de cobertura jornalística de eventos e ações oficiais da 
administração municipal; Supervisionar a equipe de jornalistas e 
assessores, garantindo a qualidade e relevância da informação publicada; 
Organizar estratégias para manter o arquivo de matérias jornalísticas e 
conteúdos produzidos; Acompanhar os veículos de imprensa com 
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informações e dados; Acompanhar a Gerência das redes sociais oficiais 
do município e executar outras atividades correlatas de acordo com as 
necessidades do setor 
III 
– Diretor Geral de Comunicação - Organizar e coordenar a equipe de 
diretores da Superintendência de Comunicação; Supervisar a criação e 
execução de campanhas de publicidade e marketing, garantindo o 
alinhamento com as diretrizes do Executivo Municipal; Coordenar a 
aprovação e acompanhar a produção de materiais de divulgação, como 
vídeos, áudios e fotografias; Manter a comunicação integrada entre os 
diferentes departamentos e secretarias municipais; Implementar o 
cronograma de atividades e eventos de comunicação, assegurando que 
todos os prazos sejam cumpridos; Executar outras tarefas correlatas 
delegadas pela Superintendência de Comunicação. 
IV - Chefe do Diário Oficial 
– Supervisionar as Publicação de atos oficiais 
no Diário Oficial do Município garantindo a qualidade e a pontualidade das
publicações; Implementar estratégias para otimizar a manutenção do 
acervo do DIOC, garantindo estratégias para que todos os documentos e 
publicações estejam devidamente arquivados; Coordenar a gestão de 
pagamento dos diários contratados e o cumprimento dos termos dos 
contratos de publicação; Supervisionar a elaboração de relatórios 
estratégicos sobre as publicações realizadas; Executar outras tarefas 
correlatas delegadas pela Superintendência de Comunicação. 
V 
– Assessor de Comunicação e Marketing Institucional - Assessorar o 
Superintendente de comunicação na elaboração de metas e objetivos 
estratégicos de gestão de conteúdo para divulgação nos meios de 
comunicação locais e nas plataformas digitais da Prefeitura; Assessorar na 
produção de vídeos institucionais, documentários, vídeos educativos, entre 
outros; prestar assessoramento na produção das matérias jornalísticas e 
conteúdos produzidos para os canais oficiais do município de Cacoal. 
Art. 15 Extingue os cargos de Chefe de Departamento de Controle 
Processual e Chefe de Departamento de Sistema de Cadastro, ambos constante 
na Lei nº 2.543/PMC/2009. 
Art. 16 Cria na Lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza 
em comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados ao Núcleo de Formação 
de Processos: 
I - Sub-Chefe do Núcleo de Formação de Processos 
II 
– Assessor Técnico em Planejamento de Compras 
III - Supervisor de Diligência de Compras 
Art. 17 Altera o item 7, inciso I, do art. 1º, §1º e 2º do art. 16, da Lei nº 
2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º ............................................................................................................ 
I - ................................................................................................................... 
....................................................................................................................... 
7- NÚCLEO DE FORMAÇÃO DE PROCESSOS 
7.1 - Departamento de Formação de Processos 
7.2 
– Departamento de Planejamento de Compras 
....................................................................................................................... 
Art. 16. ........................................................................................................... 
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§ 1º O Núcleo de Formação de Processos será constituído pelos seguintes 
cargos: 
1 
– Chefe do Núcleo de Formação de Processo 
1.1 
– Subchefe Do Núcleo De Formação De Processo 
1.1.2 
– Assessor Técnico em Planejamento de Compras 
1.1.3 
– Assessor Técnico de Processo 
1.1.2- Supervisor de Diligência de Compras 
§ 2º ................................................................................................................ 
I - Chefe do Núcleo de Formação de Processos 
– Gerir a formação e 
controle de processos administrativos relacionados à aquisição de bens e 
serviços administrativos; coordenar a elaboração de Estudo Técnico 
Preliminar (ETP), Análise de Risco (AR), Termo de Referência (TR) e 
Projeto Básico (PB); orientar e apoiar as secretarias na formalização dos 
procedimentos iniciais da licitação, incluindo o Documento de 
Formalização de Demanda (DFD) e Estimativa de Custas (EC); examinar 
e opinar sobre pedidos de esclarecimentos ou impugnações no âmbito da 
fase interna da licitação; decidir, conforme suas competências, sobre 
questões internas do setor; propor à autoridade competente a abertura de 
procedimentos administrativos para apuração de responsabilidades; 
exercer outras atividades correlatas, conforme designação. 
II - Sub- Chefe Do Núcleo De Formação De Processos 
– Substituir o 
Chefe do Núcleo de Formação de Processos em sua ausência ou 
conforme delegação, exercendo as mesmas atribuições de gestão e 
coordenação da formação e controle de processos administrativos; 
Analisar e supervisionar a emissão de pareceres sobre pedidos de 
esclarecimentos ou impugnações relacionados à fase interna da licitação; 
decidir, dentro de suas competências, sobre questões internas do setor; 
propor à autoridade competente a instauração de procedimentos 
administrativos para apuração de responsabilidades; desempenhar outras 
atividades correlatas, conforme designação. 
III 
– Assessor Técnico em Planejamento de Compras 
– Assessorar no 
recebimento, analise e consolidação dos documentos de Formalização de 
Demanda (DFD); auxiliar na realização dos levantamentos e consolidação 
das informações relacionadas à estimativa individual e total de consumo
para aquisição ou contratação de bens e serviços; assessorar nas 
pesquisa de preços para formação de custos, Assessorar nas pesquisas 
para elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP), Análise de Riscos 
(AR), Termo de Referência (TR); assessorar na emissão de reserva 
orçamentária e pré-empenhos; executar outras atividades correlatas, 
conforme designação. 
IV - Assessor Técnico de Processos - Elaborar relatórios técnicos, 
pareceres e estudos sobre processos ou procedimentos em análise, 
auxiliar na emissão de NDA e Solicitação de Despesa, Acompanhar e 
monitorar o andamento de processos administrativos, legais ou técnicos, 
Analisar e identificar a necessidade de ajustes em processos existentes, 
propondo melhorias, Auxiliar na organização e no controle de processos 
internos e externos, garantindo que estejam em conformidade com a 
legislação e normas vigentes. 
V - Supervisor de Diligência de Compras - Definir diretrizes estratégicas e
supervisionar as diligências necessárias nos processos de compras, em 
conjunto com as equipes técnicas, assegurando o cumprimento das 
políticas e normas de aquisições realizadas in loco nos mercados locais, 
garantindo a lisura e fidedigna colheita de preços; Supervisionar a 
interação com fornecedores e áreas internas, validando as fases de 
diligência e garantindo o cumprimento das normas aplicáveis; Representar 
Prefeitura de Cacoal
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a área de compras em reuniões e fóruns internos ou externos, 
apresentando informações e defendendo os interesses do órgão/entidade 
em matéria de diligência e fiscalização de compras; Monitorar indicadores 
de desempenho dos processos de aquisição, propondo planos de ação 
para a melhoria contínua, em sintonia com as metas estabelecidas pela 
administração pública; Desenvolver e supervisionar a implementação de 
metodologias e boas práticas relacionadas à diligência de compras, 
capacitando as equipes de apoio sempre que necessário; Exercer outras 
atividades de supervisão correlatas, compatíveis com a natureza do cargo 
em comissão, conforme determinação superior. 
Art. 18 Extingue o cargo de Coordenador adjunto de desenvolvimento e 
urbano, vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento, na Lei 2.543/PMC/2009,
e consequentemente extingue o inciso III, do § 1º, do Art. 19, que trata da 
denominação do cargo.
Art. 19 Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em 
comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados a SECRETARIA 
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO: 
I 
– Coordenador de Obras e Posturas 
II 
– Coordenador de Topografia 
III 
– Coordenador de Execução de Obras Públicas 
IV 
– Coordenador de Infraestrutura 
Art. 20 Altera o Item 2, do Inciso II, do art. 1º, da Lei nº. 2.543/PMC/2009, 
que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º ............................................................................................................ 
....................................................................................................................... 
II - .................................................................................................................. 
2 
– SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
2.1
– COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 
2.2 
–COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
2.3 
– COORDENADORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
2.4 
– COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
2.5 
– COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
2.6 
– COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS 
2.7 
– COORDENADORIA DE TOPOGRAFIA 
2.8 
– COORDENADORIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 
2.9 
– COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA 
Art. 21 Altera o § 2º, do art. 19, da Lei nº. 2.543/PMC/2009, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 19. ........................................................................................................... 
....................................................................................................................... 
§2º.................................................................................................................. 
1 - CHEFE DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 
1.1 - Assessor Técnico Administrativa 
2 
– CHEFE DE COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
2.1 
– Chefe de Departamento de Regularização Imobiliária 
3 
– COORDENADOR DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
3.1 
– Agente Administrativo 
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/322071. Folha 15 de 26 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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4 
– COORDENADOR DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
4.1 
– Agente Administrativo 
5 
– COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
5.1.- Coordenador de Arquitetura e Desenvolvimento Urbano 
5.1.1 - Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura 
5.1.2 - Assessor Técnico de Desenvolvimento Urbano 
6 
– COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS 
6.1 
– Chefe de Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas 
7 
– COORDENADOR DE TOPOGRAFIA 
7.1 
– Chefe de Departamento de Topografia 
8 
– COORDENADOR DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 
9 
– COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA 
Art. 22 Cria os §§ 19, 20, 21, 22, 23 e 24, ao art. 19, na Lei nº. 
2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 19. ........................................................................................................... 
....................................................................................................................... 
§ 19. Compete a Coordenadoria de Fiscalização de Obras e Posturas: 
Garantir o cumprimento do Código de Obras e Posturas do município; 
Coordenar a fiscalização das regularidades das construções, reformas e 
demais atividades relacionadas. Assegurar a conformidade das ações 
urbanísticas com as normativas municipais e o alinhamento estratégico da 
gestão; Coordenar a emissão de notificações, lavratura de autos de 
infração e expedição de multas aos infratores da legislação urbanística 
municipal; Assegurar que as denúncias serão apuradas e coordenar a 
emissão de relatório sobre as providencias adotadas. 
§ 20. Compete a Coordenadoria de Topografia: Coordenar os 
levantamentos topográficos; Coordenar os dados e análises técnicas que 
viabilizem estudos detalhados e subsidiem os setores de engenharia e 
planejamento. Garantir a precisão e a qualidade das informações 
geoespaciais; Coordenar sistema de informações geográficas para uso em 
planejamento e gestão territorial; 
§ 21. Compete ao COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E 
POSTURAS: Planejar, organizar e coordenar as atividades de fiscalização 
de obras particulares e públicas, garantindo o cumprimento das leis, 
códigos e regulamentos municipais. Supervisionar a atuação dos fiscais de 
obras e posturas, garantindo eficiência e conformidade com os 
procedimentos estabelecidos. Elaborar e implementar cronogramas de 
fiscalização periódica e ações específicas, como operações conjuntas. 
Coordenar a vistoria de obras para verificar se possuem licenças e alvarás 
regulares. Supervisionar a emissão de notificações, multas, embargos ou 
demolições de obras irregulares ou clandestinas. Gerenciar os recursos 
materiais, humanos e financeiros do departamento de fiscalização. Propor 
melhorias nos processos de fiscalização e aplicação de sanções. 
Participar da formulação e revisão de leis e regulamentos municipais 
relacionados a obras e posturas. Executar outras tarefas correlatas. A 
qualificação mínima exigida para cargo é de nível superior. 
§ 22. Compete ao COORDENADOR DE TOPOGRAFIA: Coordenar os 
levantamentos da superfície e do subsolo da terra, de sua topografia 
natural e de outras existentes, determinado o perfil, a localização, 
dimensões exatas e a configuração de terrenos, campos e estradas, com 
a finalidade de fornecer dados básicos ao trabalho de construção e outros 
projetos. Coordenar a análise dos mapas, plantas, títulos de propriedade, 
registros e especificações, estudando-os e calculando as medições a 
serem efetuadas, para preparar esquemas de levantamentos topográficos, 
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planimétricos e altimétricos; Coordenar as estratégias de planejamento 
dos levantamentos topográficos e análises de geoprocessamento. Garantir 
a precisão e a qualidade das informações geoespaciais produzidas pela 
coordenação. Supervisionar a elaboração de mapas, relatórios e dados 
georreferenciados para subsidiar os projetos municipais. Supervisionar a 
aplicação de tecnologias e ferramentas de geoprocessamento e 
topografia. Representar a coordenação em reuniões técnicas e apresentar 
os resultados de estudos geoespaciais. 
§ 23. Compete ao COORDENADOR DE EXECUÇÃO DE OBRAS 
PÚBLICAS: Coordenar o planejamento e a execução das obras públicas, 
assegurando que os projetos sejam executados conforme os 
cronogramas, orçamentos e especificações técnicas estabelecidas. 
Definir as metas e os prazos das obras, assegurando que todas as etapas 
sejam cumpridas de acordo com o planejamento estabelecido. Elaborar e 
revisar os planos de trabalho e cronogramas detalhados para cada obra, 
considerando a logística e os recursos necessários. Supervisionar a 
execução das obras em campo, garantindo que os trabalhos estejam 
sendo realizados conforme as normas técnicas e os projetos aprovados.
Assegurar que todas as obras públicas sejam executadas de acordo com 
as leis e normas vigentes, incluindo licenciamento ambiental, licitação e 
documentação legal. 
§ 24. Compete ao COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA: Coordenar 
os serviços de manutenção de infraestrutura urbana, como reparos em 
pavimentação, iluminação pública, redes de drenagem, esgoto, entre 
outros. Propor e implementar ações preventivas para evitar danos e 
garantir a conservação das obras públicas. Analisar e aprovar projetos 
técnicos de infraestrutura, verificando sua viabilidade e conformidade com 
as normas e regulamentações. Emitir pareceres técnicos sobre projetos de 
infraestrutura e sobre as condições de obras e serviços executados. 
Assegurar que as obras e projetos de infraestrutura sigam as normas 
legais, regulatórias e ambientais aplicáveis. 
Art. 23 Amplia o número de vagas dos cargos de Assessor Técnico de 
Desenvolvimento Urbano, Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura e 
Assessor Técnico Administrativo, vinculados a Secretária Municipal de 
Planejamento, conforme disposto na tabela II, do Anexo I, na Lei, 2.543/PMC/2009, 
que passa a vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de Lei. 
Art. 24 Altera o art. 7º, na Lei n. 3.474/PMC/2015, que passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 7º O provimento de cargos em comissão, com atribuições e 
responsabilidades vinculadas às atividades da administração de obras e 
posturas, serão exercidos, preferencialmente, por ocupantes de cargos 
efetivos da carreira de Fiscal de Obras e Posturas. 
Art. 25 Altera o valor verba de representação dos cargos em comissão 
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura, Assessor Técnico de 
Desenvolvimento Urbano, Assessor Técnico Administrativo, Coordenador de 
Arquitetura e Desenvolvimento Urbano, Chefe de Arquitetura e Desenvolvimento
Urbanístico, Chefe de Coordenação Administrativa, Chefe de Coordenação de 
Fiscalização de Obras e Posturas, Chefe de Departamento de Regularização 
Imobiliária, Chefe de Departamento de Topografia, conforme disposto na tabela I, 
do Anexo II, da Lei, 2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a redação anexa ao 
presente Projeto de Lei. 
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Art. 26 Altera o valor da verba de representação do cargo em comissão de 
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito, disposto na Tabela I, do Anexo II, na Lei nº. 
2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de 
Lei. 
Art. 27 Cria o vencimento base do cargo em comissão de Assessor de 
Corregedor, disposto na Tabela I, do Anexo I, na Lei nº. 3.326/PMC/2014, que 
passa a vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de Lei. 
Art. 28 Altera o valor do vencimento base dos cargos em comissão de 
Procurador Geral do Município, Subprocurador Geral do Município e Assessor de 
Procurado, disposto na Tabela II, do Anexo II da Lei 2.413/PMC/2008, que passa a 
vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de Lei. 
Art. 29 Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados à SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: 
I 
– Coordenador Geral de Complexo Hospitalar 
II 
– Coordenador Geral de Nutrição Hospitalar 
Art. 30 Altera o art. 28-C, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passa a vigorar 
com a seguinte redação. 
Art. 28-C......................................................................................................... 
....................................................................................................................... 
IV 
– COORDENADOR GERAL COMPLEXO HOSPITALAR: Planejar, 
organizar, supervisionar e gerenciar a instituição nos setores de gestão de 
pessoas, patrimônio, materiais, informações, finanças e tecnologia, além 
de executar atividades e ações em todas as áreas estratégicas; 
Implementar programas e projetos, desenvolver o planejamento 
organizacional, promover estudos de otimização de recursos e monitorar o 
desempenho da unidade; Executar outras atribuições relacionadas à 
função, conforme necessidade ou orientação superior. 
V 
– COORDENADOR GERAL DE NUTRIÇÃO HOSPITALAR: Coordenar 
implementar estratégias a Elaboração diagnóstico nutricional e prescrição 
de dietas; Coordenar e monitorar o estado nutricional dos pacientes e 
registrar sua evolução; orientar a alimentação durante a internação e na 
alta hospitalar, incluindo cuidadores e familiares quando necessário; 
promover educação nutricional; estabelecer e executar protocolos técnicos 
em conformidade com a legislação vigente; considerar interações 
droga/nutriente e nutriente/nutriente na prescrição dietética; supervisionar 
a distribuição de dietas orais e enterais, avaliando aceitação, infusão e 
tolerância; colaborar com equipes de produção de refeições, elaborar 
relatórios técnicos sobre não conformidades que comprometam a saúde 
humana, reportando-as ao superior hierárquico e às autoridades 
competentes; promover ações de educação alimentar e nutricional 
voltadas para pacientes, familiares e responsáveis. 
Art. 31 Renomeia a Tabela I, no Anexo I, e reajusta a verba de 
representação do cargo de Coordenador Adjunto da Defesa Civil, bem como Cria a 
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Tabela II, ao Anexo I, ambos na Lei nº. 3.535/PMC/2015, para instituir a
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vencimento base do cargo em comissão dos Cargos de Coordenador da Defesa
Civil e Coordenador Adjunto da Defesa Civil, que passa a vigorar com a redação 
anexa ao presente Projeto de Lei. 
Art. 32 Altera as tabelas I e II, do Anexo I, a tabela I e II do Anexo II, e cria 
a Tabela III no Anexo II, na Lei nº 2.543/PMC/2009, para incluir os cargos, 
atribuições, vagas e remuneração criados por esta lei, que passa a vigorar com a 
anexa à presente Lei. 
Art. 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 21 de fevereiro de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
Decreto nº. 8.600/PMC/2022 
OAB/RO Nº. 4.372 
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ANEXO I 
I - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE 
VAGAS 
................................................................. ........... 
Superintendente de Comunicação 01 
Coordenador de Jornalismo 01 
Diretor Geral de Comunicação 01 
Chefe do Diário Oficial 01 
Assessor de Comunicação e Marketing Institucional 03 
Subchefe do Núcleo De Formação De Processos 01 
Assessor Técnico em Planejamento de Compras 08 
Supervisor de Diligência de Compras 01 
Superintendente de Licitações 01 
Superintendente Adjunto de Licitações 01 
Agente de Contratação/Pregoeiro 05 
Intendente de Instrumento convocatório 01 
Intendente de Publicações 01 
Assessor Técnico de Engenharia Civil para Procedimentos Licitatórios 01 
Assessor Técnico de Contabilidade para Procedimentos Licitatórios 01 
Intendente de Registro de Preços 01 
Auxiliar de Registro de Preços 02 
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LEI Nº. 2.543/PMC/2009 
ANEXO I 
II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
.................................................................................................................................... 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE 
VAGAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
....................................................................................................................................................... ........ 
Assessor Técnico Administrativo 07 
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura 11 
Assessor Técnico de Desenvolvimento Urbano 08 
Coordenador de Fiscalização de Obras E Posturas 01 
Coordenador de Topografia 01 
Coordenador de Execução de Obras Públicas 01 
Coordenador de infraestrutura 01 
............................................................................................................................................................. .......... 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
......................................................................................................................................................... ........... 
Diretor Municipal de Frotas e Manutenção Predial 01 
Chefe de Manutenção Predial 01 
Gerente Encarregado de Manutenção Predial 04 
Coordenador de Frotas do Gabinete do Prefeito, da SEMAD, SEMPLAN, SEMFAZ, SEMAST, 
SEMDEC, SEMMA, ASCOM, SEMC, SEMTTRAM. 01 
Coordenador de Frotas SEMED 01 
Coordenador de Frotas SEMAGRI 01 
Coordenador de Frotas SEMOSP 01 
Gerente de Aquisição de Combustível 01 
Gerente de Aquisição de Peças e Serviços 01 
............................................................................................................................................................. ........... 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
................................................................................................................................................... ...........
Coordenado Geral Complexo Hospitalar 01 
Coordenador Geral de Nutrição Hospitalar 01 
............................................................................................................................................................. ........... 
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ANEXO II 
TABELA I 
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO 
Denominação Símbolo Verba de 
Representação 
................................................................................................................ .......... .................... 
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito R$ 8.000,00 
Diretor Municipal de Frotas e Manutenção Predial R$ 6.500,00 
Chefe de Manutenção Predial R$ 6.000,00 
Gerente Encarregado de Manutenção Predial R$ 2.000,00 
Coordenador De Frotas do Gabinete do Prefeito, SEMAD, SEMPLAN, 
SEMFAZ, SEMAST, SEMDEC, SEMMA, ASCOM, SEMTTRAN. R$ 4.500,00 
Coordenador(a) de Frotas SEMED R$ 4.500,00 
Coordenador(a) de Frotas SEMAGRI R$ 4.500,00 
Coordenador(a) de Frotas SEMOSP R$ 4.500,00 
Gerente de Aquisição de Combustível R$ 3.000,00 
Gerente de Aquisição de Peças e Serviços R$ 3.000,00 
Superintendente de Comunicação R$ 5.000,00 
Coordenador de Jornalismo R$ 4.500,00 
Diretor Geral de Comunicação R$ 4.200,00 
Chefe do Diário Oficial R$ 3.000,00 
Assessor de Comunicação e Marketing Institucional R$ 3.800,00 
Chefe Do Núcleo de Formação de Processos R$ 5.000,00 
Subchefe do Núcleo De Formação De Processos R$ 3.000,00 
Assessor Técnico em Planejamento de Compras R$ 3.500,00 
Supervisor de diligência de compras R$ 3.000,00 
Superintendente de Licitações R$ 10.500,00 
Superintendente Adjunto de Licitações R$ 6.000,00 
Agente de Contratação/Pregoeiro R$ 7.000,00 
Intendente de Instrumento convocatório R$ 4.000,00 
Intendente de Publicações R$ 3.000,00 
Assessor Técnico de Engenharia Civil Para Procedimentos Licitatórios R$ 4.500,00 
Assessor Técnico de Contabilidade Para Procedimentos Licitatórios R$ 4.500,00 
Intendente de Registro de preço R$ 4.500,00 
Auxiliar de Registro de Preços R$ 3.000,00 
Coordenador de Infraestrutura R$ 8.000,00 
Coordenador de Arquitetura e Desenvolvimento Urbano R$ 8.000,00 
Coordenador de Fiscalização de Obras e Posturas R$ 6.000,00 
Coordenador de Topografia R$ 6.000,00 
Coordenador de Execução de Obras Públicas R$ 6.000,00 
Assessor Técnico de Desenvolvimento Urbano R$ 6.500,00 
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura R$ 6.500,00 
Assessor Técnico Administrativo R$ 4.000,00 
Chefe de Coordenação De Desenvolvimento Urbano R$ 3.000,00 
Chefe de Coordenação Administrativa R$ 2.500,00 
Chefe de Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas R$ 2.500,00 
Chefe de Departamento de Regularização Imobiliária R$ 2.500,00 
Chefe de Departamento de Topografia R$ 2.500,00 
Coordenador Geral Complexo Hospitalar R$ 5.800,00 
Coordenador Geral de Nutrição Hospitalar R$ 4.000,00 
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 LEI Nº. 3.326/PMC/2014 
ANEXO I 
TABELA I 
VENCIMENTO BASE DO CARGO EM COMISSÃO 
CARGO Símbolo Quantidade 
de Vagas 
Vencimento do 
Cargo em 
Comissão 
Assessor de Corregedor 02 R$ 1.518,00 
 
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LEI Nº. 2.413/PMC/2008 
ANEXO II 
TABELA II 
VENCIMENTO BASE DO CARGO EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO Símbolo Vencimento 
Procurador(a) Geral do Município I R$ 8.800,00 
Subprocurador Geral do Município II R$ 6.800,00 
......................................................... ................ ....................... 
Assessor de Procurador V R$ 1.518,00 
......................................................... ................ ....................... 
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LEI Nº. 3.535/PMC/2015 
ANEXO I 
TABELA I 
VERBA DE REPRESENTAÇÃO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO 
DENOMINAÇÃO Natureza Verba de 
Representação 
Coordenador ou Secretário-Executivo Cargo em Comissão R$ 5.000,00 
Coordenador ou Secretário-Executivo Adjunto Cargo em Comissão R$ 3.800,00 
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LEI Nº. 3.535/PMC/2015 
ANEXO I 
TABELA II 
VENCIMENTO BASE DO CARGO EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO Vencimento 
Coordenador ou Secretário-Executivo R$ 3.000,00 
Coordenador ou Secretário-Executivo Adjunto R$ 2.000,00 
Prefeitura de Cacoal
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