ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 101/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 21 de fevereiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO
MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N.
3.474/PMC/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE FISCAL DE OBRAS E
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=;
ALTERA A LEI N. 3.326/PMC/2014 QUE INSTITUI A CORREGEDORIA GERAL
DO MUNICIPIO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N.
2.413/PMC/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE PROCURADOR DO
MUNICÍPIO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
ALTERA A LEI N 3.535/PMC/2015, QUE CRIA A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO
E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
<ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO
MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N.
3.474/PMC/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE FISCAL DE OBRAS E
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=;
ALTERA A LEI N. 3.326/PMC/2014 QUE INSTITUI A CORREGEDORIA GERAL
DO MUNICIPIO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N.
2.413/PMC/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE PROCURADOR DO
MUNICÍPIO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
ALTERA A LEI N 3.535/PMC/2015, QUE CRIA A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO
E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O presente Projeto de Lei tem como objetivo realizar adequações e
alterações em leis municipais que estruturam administrativamente o município de
Cacoal, visando a reestruturação e modernização da Administração Pública
Municipal de Cacoal. As modificações sugeridas são essenciais para adequar a
estrutura organizacional do município às necessidades atuais considerando
algumas defasagens de remuneração e além de atualizar cargos com atribuições
que condizem com a realidade do cargo, garantindo maior eficiência,
economicidade e melhor gestão dos recursos públicos.
A reestruturação ora proposta alinha-se com as diretrizes de
modernização da gestão pública e de melhoria contínua dos serviços prestados à
sociedade, garantindo maior eficiência, qualidade e transparência nas atividades da
Administração Pública.
Conto com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação deste projeto
de lei é de extrema importância para o fortalecimento do serviço prestado por esta
administração pública e para o cumprimento das funções do Estado com
excelência.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
<ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N. 3.474/PMC/2015,
QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE FISCAL DE
OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=; ALTERA A LEI N.
3.326/PMC/2014 QUE INSTITUI A CORREGEDORIA
GERAL DO MUNICIPIO, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N. 2.413/PMC/2008,
QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE
PROCURADOR DO MUNICÍPIO E A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI N
3.535/PMC/2015, QUE CRIA A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO
MUNICÍPIO DE CACOAL-RO E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Extingue a Coordenação de Edital, Seção Registro de Processos,
Setor de Distribuição, Coordenação de Registro de Preço, Diretoria de Registro de
Preços da Saúde; Diretoria de Registro de Preço da Educação, Diretoria de
Registro de Preço em Geral, Diretoria de Cadastro, Diretoria de Análise e Controle,
na lei nº 2543/PMC/2009.
Art. 2º Altera as nomenclaturas dos seguintes cargos na lei nº
2543/PMC/2009:
I - Superintendente-Chefe da SUPEL passa a vigorar com a nomenclatura
Superintendente de Licitações;
II
– Superintendente Adjunto da SUPEL passa a vigorar com a
nomenclatura Superintendente Adjunto de Licitações;
III
– Pregoeiro passa a vigorar com a nomenclatura Agente de
Contratação/Pregoeiro.
Art. 3º Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em
comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados à Superintendência de
Licitações:
I - Intendente de Instrumento convocatório;
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II - Intendente de Publicações;
III - Assessor Técnico de Engenharia Civil para Procedimentos Licitatórios;
IV - Assessor Técnico de Contabilidade para Procedimentos Licitatórios;
V - Intendente de Registro de Preços;
VI - Auxiliar de Registro de Preços;
Art. 4º Altera o item 2, do inciso I, do art. 1º e o art. 11, ambos da lei nº
2.543/PMC/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ............................................................................................................
.......................................................................................................................
I - .........................................................................................................
2. Superintendência de Licitações
2.1. Intendência de Contratação
2.2. Intendência de Instrumento Convocatório
2.3. Intendência de Publicações
2.4. Intendência de Análise Técnica e Econômico-Financeira
2.5. Intendência de Registro de preços
.............................................................................................................
Art. 11. ...............................................................................................
§ 1º .....................................................................................................
1- Superintendente de Licitações
1.1- Superintendente Adjunto de Licitações
1.2- Agente de Contratação/Pregoeiro
1.3- Intendente de Instrumento convocatório
1.4- Intendente de Publicações
1.5- Assessor Técnico de Engenharia Civil para Procedimentos Licitatórios
1.6- Assessor Técnico de Contabilidade para Procedimentos Licitatórios
1.7- Intendente de Registro de Preços
1.8- Auxiliar de Registro de Preços
§ 2º ......................................................................................................
I - SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÕES - Estabelecer diretrizes a serem
seguidas pelos agentes públicos hierarquicamente subordinados;
Determinar estratégias eficazes e assessorar a apuração dos indícios de
fraudes e direcionamentos das Licitações nos moldes da lei; garantir a
implementação e estratégias para o cumprimento da legislação vigente;
propor capacitação e treinamento para os agentes públicos da
Superintendência de Licitações; Acompanhar o controle e
encaminhamento dos procedimentos licitatórios da Administração Direta e
Indireta do Município; promover consultas estratégicas no âmbito de sua
competência, sempre que se fizer necessário; promover o
desenvolvimento de mecanismos de divulgação de informações sobre
licitações; promover estudos necessários à melhoria dos serviços no
âmbito de sua competência; delegar ou avocar atividades específicas de
outros órgãos ou agentes públicos da Superintendência de Licitações,
quando julgar necessário; designar a comissão de contratação, agente de
contratação, pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os certames
licitatórios; acompanhar, supervisionar e avaliar os atos praticados pela
comissão de contratação, agente de contratação, pregoeiro e equipe de
apoio; Coordenar a substituição do agente de contratação e pregoeiro
dentre os agentes públicos capacitados e qualificados para a condução do
certame licitatório, nos casos de ausência e/ou impedimentos legais dos
titulares; Coordenar os atos de aplicação de sanções administrativas na
esfera de sua competência; resolver os casos omissos, bem como
esclarecer as dúvidas consultivamente suscitadas na execução da
legislação referente aos procedimentos licitatórios, expedindo para tal fim
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os atos necessários; expedir resoluções relativas a procedimentos
licitatórios; gerir os recursos destinados ao orçamento da
Superintendência de Licitações; Promover estratégias que otimizem as
comunicações de solicitações de órgãos de controle externo a respeito de
procedimentos licitatórios; desempenhar outras atividades correlatas aos
procedimentos licitatórios;
II - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE LICITAÇÕES - auxiliar
diretamente o Superintendente de Licitações, além de substituí-lo nos
seus impedimentos e ausências; supervisionar as unidades setoriais
dentre outros encargos a ele delegados;
III - AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO - auxiliar, quando
solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas
atribuições, desde que não atue na fase externa da referida licitação;
produzir editais, desde que não atue na fase externa da referida licitação;
coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; IV - receber,
examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos anexos; iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos
interessados; receber e examinar a declaração dos licitantes dando
ciência da regularidade quanto às condições de habilitação; verificar a
conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no
edital, podendo encaminhar ao setor de Coordenação de Análise Técnica
e Econômico-Financeira e a Secretaria demandante para análise e
emissão de parecer; coordenar a sessão pública e o envio de lances e
propostas; verificar e julgar as condições de habilitação; conduzir a etapa
competitiva dos lances e propostas; sanear erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua
validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios
insanáveis; receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não
reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente; proceder
à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances; indicar a
proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade; indicar o
vencedor do certame; no caso de licitação presencial, receber os
envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação,
proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame
e à classificação dos proponentes; negociar junto ao proponente para que
seja obtido o melhor preço, devendo ser realizado o ato na sessão pública;
elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;
instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para
contratação direta; no caso dos procedimentos auxiliares de
credenciamento, a análise da qualificação técnica ficará a cargo de
comissão técnica nomeada pela secretaria demandante; encaminhar o
processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às
autoridades competentes para a adjudicação, homologação e contratação;
propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
propor ao Superintendente de Licitações a abertura de procedimento
administrativo para apuração de responsabilidade; Remeter as
publicações para Intendência de Publicações referentes aos dados do
procedimento licitatório e/ou à contratação direta para que sejam
publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal
da Transparência, e publicações previstas em lei;
IV - INTENDENTE DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - registrar
modalidades de licitação junto ao sistema. auxiliar na verificação das
justificativas técnicas no tocante aos aspectos individuais de cada
processo. proceder a devolução do processo sempre que forem notadas
incoerências que impossibilitem o prosseguimento dos trâmites legais.
definir em conjunto com a Superintendência, qual o Pregoeiro e Equipe de
Apoio para cada certame. proceder à confecção do Edital. coordenar a
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tramitação processual na fase interna da licitação até sua publicação.
auxiliar o Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe de Apoio a dirimir
pedidos de Esclarecimento e Impugnações em questões relacionadas à
confecção do Edital. auxiliar o Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe
de Apoio a dirimir solicitações dos entes fiscalizadores em questões
relacionadas à confecção do Edital. efetuar correções, alterações e
adequações no Instrumento convocatório sempre que justificado e
requerido pela Secretaria requisitante, Agente de Contratação/Pregoeiro
ou autoridade superior. solicitar Parecer Jurídico referente aos atos
efetuados processualmente, sempre que necessário. outras atividades
relacionadas à coordenação processual nos estágios da fase interna do
procedimento licitatório;
V - INTENDENTE DE PUBLICAÇÕES - minutar avisos de publicação de
procedimentos licitatórios em jornais e Diários Oficiais; publicar licitações e
contratações diretas no Portal da Transparência, SIGAP (Sistema
Integrado de Gestão e Auditoria Pública do Tribunal de Contas de
Rondônia) e PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), conforme
previstas em lei; cadastramento de Inexigibilidade, Dispensa,
Credenciamento, Concorrência, Chamamento Público e outras
modalidades no sistema de gestão pública; publicar pedido de
esclarecimento, impugnação, recurso, suspensão, revogação, bem como
qualquer ato relativo a procedimento licitatório não citado anteriormente;
controlar prazos de publicação de licitação; monitorar o portal da
transparência e PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas),
emitindo relatório trimestral, verificando se os atos praticados pela
Superintendência de Licitação foram devidamente publicados, em caso de
ausência do referido documento o mesmo deverá notificar o responsável
pelo não encaminhamento a Coordenação de Publicação e promover a
juntada intempestiva do referido documento; fechamento de licitações
operadas pelo Agente de Contratação, e Comissões de Contratação, com
emissão de Mapa Comparativo e Espelho;
VI - ASSESSOR TÉCNICO DE ENGENHARIA CIVIL PARA
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - participar da fase interna de
planejamento dos processos licitatórios, quando designado pelo
Superintendente de Licitações; assessor na análise propostas e planilhas
de composição de custos em processos licitatórios; assessorar o Agente
de Contratação/Pregoeiro ou Superintendente de Licitações; outras
atividades relacionadas à análise processual nos estágios da fase interna
e externa do procedimento licitatório;
VII - ASSESSOR TÉCNICO DE CONTABILIDADE PARA
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - participar da fase interna de
planejamento dos processos licitatórios, quando designado pelo
Superintendente de Licitações; assessora na análise de balanços,
balancetes financeiros e documentos contábeis, para aferir a saúde
financeira das licitantes; assessorar o Agente de Contratação/Pregoeiro ou
Superintendente de Licitações; assessorar na análise de reequilíbrio
econômico-financeiro e reajuste no âmbito do registro de preços; outras
atividades relacionadas à análise processual nos estágios da fase interna
e externa do procedimento licitatório;
VIII - INTENDENTE DE REGISTRO DE PREÇOS - realizar a gestão das
atas de registro de preços; elaborar o cronograma de prazos das atas de
registro de preços; emitir solicitação de despesas referente a das atas de
registro de preços; dar publicidade legal a ata de registro de preços e
adesões; realizar a transferência de saldo da ata de registro de preços;
conduzir os procedimentos relativos a eventuais revisões dos preços
registrados. minutar a autorização a adesão a ata de registro de preços,
quando solicitado por entes não participantes;
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IX - AUXILIAR DE REGISTRO DE PREÇOS - auxiliar a Coordenação
Geral de Registro de Preços; emitir solicitação de despesas referente a
das atas de registro de preços; dar publicidade legal a ata de registro de
preços e adesões; realizar a transferência de saldo da ata de registro de
preços; dar publicidade legal a ata de registro de preços e adesões.
Art. 5º Extingue a Coordenação Geral de Controle de Combustível e o
cargo de Chefe de Coordenação Geral de Combustível, vinculados ao Gabinete do
Prefeito, e consequentemente o item 8 e 8.1, do inciso I, do art. 1º, o item 1.16 do
art. 6º, bem como a subseção IV, art. 10, ambos da Lei 2.543/PMC/2009.
Art. 6º Cria na Lei 2.543/PMC/2009, a GERÊNCIA MUNICIPAL DE
FROTAS e MANUTENÇÃO PREDIAL, vinculada à Secretaria Municipal de
Administração, o Cargo de Diretor Municipal de Frotas e Manutenção Predial, de
natureza em comissão de livre nomeação e exoneração, que fará a gerência do
setor, bem como os cargos auxiliares, abaixo relacionados:
I
– Chefe de Manutenção Predial
II
– Gerente Encarregado de Manutenção Predial
III
– Coordenador de Frotas do Gabinete do Prefeito, SEMAD, SEMPLAN,
SEMFAZ, SEMAST, SEMDEC, SEMMA, ASCON, SEMC e SEMTTRAN.
IV
– Coordenador de Frotas SEMED
V
– Coordenador de Frotas SEMAGRI
VI
– Coordenador de Frotas SEMOSP
VII
– Gerente de Aquisição de Combustível.
VIII
– Gerente de Aquisição de Peças e Serviços
Art. 7º Altera o Item 3, do Inciso II, do art. 1º, na lei 2.543/PMC/2009, que
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° ............................................................................................................
II - ..................................................................................................................
.......................................................................................................................
3
– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
.......................................................................................................................
3.3
– GERÊNCIA MUNICIPAL DE FROTAS E MANUTENÇÃO PREDIAL
3.3.1
– DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO PREDIAL
3.3.2
– COORDENAÇÃO DE FROTAS
......................................................................................................................
Art. 8º Altera o § 1º do art. 20, na lei nº. 2.543/PMC/2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 20...........................................................................................................
§1º.................................................................................................................
.......................................................................................................................
3
– Diretor Municipal de Frotas e Manutenção Predial
3.1 - Chefe de Manutenção de Predial
3.2 - Gerente Encarregado de Manutenção Predial
3.3
– Coordenador de Frotas do Gabinete do Prefeito, SEMAD,
SEMPLAN, SEMFAZ, SEMAST, SEMDEC, SEMMA, ASCON, SEMC e
SEMTTRAN.
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3.4
– Coordenador de Frotas SEMED
3.5
– Coordenador de Frotas SEMAGRI
3.6
– Coordenador de Frotas SEMOSP
3.7
– Gerente de Aquisição de Combustível.
3.8
– Gerente de Aquisição de Peças e Serviços
Art. 9º Altera o art. 20-A, na Lei nº. 2.543/2009, para incluir a descrição dos
cargos criados nos artigos 6º e 7º, desta lei, que que passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 20-A ........................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 5º DIRETOR MUNICIPAL DE FROTAS E MANUTENÇÃO PREDIAL:
Gerenciar e orientar toda a equipe responsável pela gestão da frota
municipal, tanto em relação ao abastecimento quando manutenção de
veículos, bem como de manutenção predial, supervisionar de forma ampla
e estratégica as atividades relacionadas à gestão da frota e às
manutenções dos veículos e predial, assegurando que os objetivos e
metas do setor sejam alcançados de maneira eficiente e alinhada às
diretrizes da administração municipal; Desenvolver e implementar
estratégias que promovam a economia de recursos, como combustíveis e
peças e equipamentos na manutenção predial, além de buscar formas de
reduzir custos operacionais com manutenções e abastecimento,
preservando a qualidade dos serviços prestados; Garantir a integração
entre as equipes e áreas sob sua responsabilidade, promovendo sinergia
entre os setores de frotas. Representar a gerência em reuniões, eventos
ou fóruns pertinentes, sempre que designado pela chefia imediata. Propor
e implementar soluções inovadoras para melhorar os processos de gestão
de frotas, adotando tecnologias que contribuam para maior eficiência e
controle operacional; Exercício de Outras Atribuições - Executar outras
atividades que sejam compatíveis com a natureza de suas funções e que
lhe forem delegadas pelo Secretário de Administração, contribuindo para a
eficiência administrativa e operacional do setor;
§ 6º CHEFE DE MANUTENÇÃO PREDIAL
– Supervisionar a execução de
serviços de manutenção preventiva e corretiva, garantindo a segurança e
o funcionamento adequado de sistemas elétricos, hidráulicos e estruturais
das edificações sobre sua responsabilidade.
§ 7º GERENTE ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO PREDIAL -
Inspecionar e aprovar os serviços realizados por equipes internas ou
terceirizadas, verificando a qualidade e a conformidade com os contratos e
as especificações técnicas definidas.
§ 8º COORDENADOR DE FROTAS DO GABINETE DO PREFEITO,
SEMAD, SEMPLAN, SEMFAZ, SEMAST, SEMDEC, SEMMA, ASCOM,
SEMC, SEMTTRAM: Coordenar todas as atividades de manutenção e
abastecimento dos veículos, máquinas e equipamentos das secretarias
designadas, assegurando que estejam operando em condições
adequadas e em conformidade com os padrões de segurança e eficiência;
Coordenar as estratégias das atividades de manutenção preventiva e
corretiva, bem como os processos de abastecimento da frota a ele
designada, garantindo eficiência, controle de qualidade e otimização dos
recursos disponíveis - Acompanhar as inspeções regularmente os
hodômetros e outros indicadores de uso dos veículos, monitorando a
quilometragem percorrida e identificando desvios ou inconsistências no
uso da frota; Implementar estratégias e acompanhar as fiscalizações
contínuas para verificar o estado de funcionamento dos veículos,
máquinas e equipamentos, identificando necessidades de reparos ou
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substituições antes que falhas comprometam a operação; Coordenar,
orientar e supervisionar as equipes técnicas de manutenção e
abastecimento, garantindo que todas as operações sejam realizadas de
acordo com as normas estabelecidas, dentro dos prazos definidos e com
alta eficiência operacional; Acompanhar e analisar indicadores-chave de
desempenho (KPIs) relacionados à manutenção, ao consumo de
combustível e à eficiência operacional, utilizando esses dados para
identificar melhorias nos processos e apoiar a tomada de decisões;
§ 9º COORDENADOR DE FROTAS SEMED: Coordenar todas as
atividades de manutenção e abastecimento dos veículos, máquinas e
equipamentos das secretarias designadas, assegurando que estejam
operando em condições adequadas e em conformidade com os padrões
de segurança e eficiência; Coordenar as estratégias das atividades de
manutenção preventiva e corretiva, bem como os processos de
abastecimento da frota a ele designada, garantindo eficiência, controle de
qualidade e otimização dos recursos disponíveis - Acompanhar as
inspeções regularmente os hodômetros e outros indicadores de uso dos
veículos, monitorando a quilometragem percorrida e identificando desvios
ou inconsistências no uso da frota; Implementar estratégias e acompanhar
as fiscalizações contínuas para verificar o estado de funcionamento dos
veículos, máquinas e equipamentos, identificando necessidades de
reparos ou substituições antes que falhas comprometam a operação;
Coordenar, orientar e supervisionar as equipes técnicas de manutenção e
abastecimento, garantindo que todas as operações sejam realizadas de
acordo com as normas estabelecidas, dentro dos prazos definidos e com
alta eficiência operacional; Acompanhar e analisar indicadores-chave de
desempenho (KPIs) relacionados à manutenção, ao consumo de
combustível e à eficiência operacional, utilizando esses dados para
identificar melhorias nos processos e apoiar a tomada de decisões;
Executar outras atividades designadas pelo Diretor Municipal de Frotas ou
pelo Secretário Municipal de Educação, contribuindo para o bom
funcionamento da frota da SEMED;
§ 10º COORDENADOR DE FROTAS SEMAGRI: Coordenar todas as
atividades de manutenção e abastecimento dos veículos, máquinas e
equipamentos das secretarias designadas, assegurando que estejam
operando em condições adequadas e em conformidade com os padrões
de segurança e eficiência; Coordenar as estratégias das atividades de
manutenção preventiva e corretiva, bem como os processos de
abastecimento da frota a ele designada, garantindo eficiência, controle de
qualidade e otimização dos recursos disponíveis - Acompanhar as
inspeções regularmente os hodômetros e outros indicadores de uso dos
veículos, monitorando a quilometragem percorrida e identificando desvios
ou inconsistências no uso da frota; Fiscalização do Estado de
Funcionamento
– Implementar estratégias e acompanhar as fiscalizações
contínuas para verificar o estado de funcionamento dos veículos,
máquinas e equipamentos, identificando necessidades de reparos ou
substituições antes que falhas comprometam a operação; Coordenação de
Equipes Técnicas - Coordenar, orientar e supervisionar as equipes
técnicas de manutenção e abastecimento, garantindo que todas as
operações sejam realizadas de acordo com as normas estabelecidas,
dentro dos prazos definidos e com alta eficiência operacional; Acompanhar
e analisar indicadores-chave de desempenho (KPIs) relacionados à
manutenção, ao consumo de combustível e à eficiência operacional,
utilizando esses dados para identificar melhorias nos processos e apoiar a
tomada de decisões; Executar outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções e que sejam atribuídas pelo Diretor Municipal de
Frotas ou pelo Secretário Municipal de Agricultura, contribuindo para o
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bom funcionamento e a eficiência do setor;
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§ 11 COORDENADOR DE FROTAS SEMOSP: Coordenar todas as
atividades de manutenção e abastecimento dos veículos, máquinas e
equipamentos das secretarias designadas, assegurando que estejam
operando em condições adequadas e em conformidade com os padrões
de segurança e eficiência; Coordenar as estratégias das atividades de
manutenção preventiva e corretiva, bem como os processos de
abastecimento da frota a ele designada, garantindo eficiência, controle de
qualidade e otimização dos recursos disponíveis Acompanhar as
inspeções regularmente os hodômetros e outros indicadores de uso dos
veículos, monitorando a quilometragem percorrida e identificando desvios
ou inconsistências no uso da frota; Implementar estratégias e acompanhar
as fiscalizações contínuas para verificar o estado de funcionamento dos
veículos, máquinas e equipamentos, identificando necessidades de
reparos ou substituições antes que falhas comprometam a operação;
Coordenar, orientar e supervisionar as equipes técnicas de manutenção e
abastecimento, garantindo que todas as operações sejam realizadas de
acordo com as normas estabelecidas, dentro dos prazos definidos e com
alta eficiência operacional; Acompanhar e analisar indicadores-chave de
desempenho (KPIs) relacionados à manutenção, ao consumo de
combustível e à eficiência operacional, utilizando esses dados para
identificar melhorias nos processos e apoiar a tomada de decisões.
Executar outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e
que sejam atribuídas pelo Diretor Municipal de Frotas ou pelo Secretário
Municipal de Obras e Serviços Públicos, contribuindo para o bom
funcionamento e eficiência do setor;
§ 12 GERENTE DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL : Executar e
monitorar as diretrizes estabelecidas pelo Diretor Municipal de Frotas para
o abastecimento da frota, garantindo conformidade com os planos
estratégicos; Auxiliar na formulação de estratégias operacionais para
otimizar o uso de combustíveis e reduzir desperdícios, fornecendo dados
técnicos para embasar as decisões da diretoria; Acompanhar e registrar os
abastecimentos, garantindo a precisão dos dados e identificando possíveis
irregularidades ou desperdícios; Emitir relatórios detalhados sobre o
consumo de combustível, auxiliando o Diretor na análise de eficiência da
frota e na implementação de medidas corretivas; Garantir a execução dos
contratos de fornecimento de combustíveis, fiscalizando prazos,
quantidades e qualidade dos produtos adquiridos; Manter comunicação
constante com fornecedores e postos credenciados para assegurar a
regularidade do abastecimento; Auxiliar o Diretor na gestão dos contratos
relacionados ao abastecimento, assegurando cumprimento de cláusulas e
evitando impactos financeiros negativos; Sugerir ajustes e otimizações
para reduzir custos sem comprometer a qualidade e a eficiência
operacional da frota; Garantir que os processos de abastecimento sigam
as normas ambientais, regulamentos de segurança e diretrizes da
administração pública; Implementar controles internos para prevenir
fraudes e desvios, mantendo transparência na utilização dos recursos;
colaborar com a Diretoria Municipal de Frotas no levantamento de
informações técnicas e operacionais, contribuindo para a melhoria
contínua da gestão da frota; Executar outras atividades compatíveis com
sua função, sempre em alinhamento com as diretrizes da diretoria,
contribuindo para a eficiência operacional do setor.
§ 13 GERENTE DE AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS: Atuar
conforme as diretrizes estabelecidas pelo Diretor Municipal de Frotas,
garantindo a execução das políticas de aquisição de peças e serviços de
manutenção; Fornecer informações técnicas e operacionais para auxiliar a
diretoria na formulação de estratégias para otimização de custos e
eficiência na manutenção da frota; Monitorar os processos de aquisição de
peças e serviços, garantindo conformidade com os requisitos técnicos,
prazos e padrões de qualidade exigidos; Realizar acompanhamento
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contínuo dos contratos de fornecimento, assegurando cumprimento das
obrigações contratuais por parte dos fornecedores; Gerenciar o controle
de peças e insumos utilizados na manutenção da frota, inibindo possíveis
paralisações operacionais; Emitir relatórios de consumo e necessidades
de reposição, subsidiando a diretoria na tomada de decisões estratégicas;
Auxiliar o Diretor na análise e revisão de contratos relacionados à
aquisição de peças e serviços, garantindo eficiência e conformidade com a
legislação vigente; Propor ajustes na gestão de compras para garantir
economia e otimização dos processos, sempre em alinhamento com as
diretrizes estratégicas da diretoria; Assegurar que todas as aquisições e
serviços contratados atendam às normas técnicas e regulamentações
vigentes, prevenindo falhas e desperdícios; Implementar controles internos
para garantir a transparência e eficiência na gestão de peças e serviços de
manutenção; Atuar como suporte técnico e operacional na gestão de
frotas, fornecendo informações relevantes para a diretoria e auxiliando na
implementação de melhorias; Executar outras atividades correlatas e
compatíveis com suas funções, sempre em sintonia com a diretoria,
contribuindo para o aprimoramento da gestão de frotas e manutenções
prediais.
Art. 10 Extingue os cargos de Assessor de Comunicação, Diretor(a) de
Propaganda, Marketing e Multimídia, Chefe de Produção de Vídeo e Fotografia,
Diretor(a) de Jornalismo, constantes na lei nº 2543/PMC/2009.
Art. 11 Cria na Lei nº 2.543/PMC/2009, a SUPERINTENDÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO MUNICIPAL, vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Art. 12 Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em
comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados à SUPERINTENDÊNCIA
DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL:
I - Superintendente de Comunicação
II - Coordenador de Jornalismo
III - Diretor Geral de Comunicação
IV - Chefe do Diário Oficial
V
– Assessor de Comunicação e Marketing Institucional
Art. 13 Altera o item 3, inciso I, do art. 1º, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º .....................................................................................................
................................................................................................................
I - ...........................................................................................................
................................................................................................................
3- SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL
3.1- Coordenadoria de Jornalismo
3.2- Direção Geral de Comunicação
3.3- Departamento de Publicação no Diário Oficial do Município
................................................................................................................
Art. 14 Altera a nomenclatura da Seção III, passando a ser denominada de
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL, bem como art. 12,
ambos na Lei nº. 2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Seção III
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL
Art. 12. A Superintendência de Comunicação Municipal será dirigida pelo
Superintendente Chefe de Comunicação, cargo de natureza em comissão
de livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições
e competências:
I - Coordenar e supervisionar todas as equipes da Superintendência de
Comunicação Municipal.
II - Realizar pagamentos de processos do setor o Garantir a execução
eficiente das políticas de comunicação pública, estratégias de marketing, e
ações de visibilidade do Executivo Municipal.
III - Aprovar as campanhas publicitárias, editais e outros produtos
desenvolvidos pela equipe de comunicação.
IV - Representar o setor em reuniões e eventos oficiais, interagindo com
outros setores do governo municipal.
V - Realizar o planejamento estratégico da comunicação pública, alinhado
com as diretrizes do Prefeito Municipal.
VI - Elaborar relatórios sobre as ações desenvolvidas pela
Superintendência.
VII - Integrar a imprensa municipal e estadual com as ações e políticas do
município, promovendo o relacionamento com veículos de comunicação e
garantindo a disseminação eficiente das informações.
VIII - Desenvolver ações em parceria com as secretarias municipais,
visando atender aos interesses públicos e garantir que as iniciativas
municipais sejam amplamente divulgadas e compreendidas pela
população.
§ 1˚ A SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL é
composta dos seguintes cargos:
1
– Superintendente de Comunicação
2
– Coordenador de Jornalismo
3
– Diretor Geral de Comunicação
4
– Chefe do Diário Oficial
5
– Assessor de Comunicação e Marketing Institucional
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza em
comissão de livre nomeação e exoneração, com as seguintes atribuições e
competências:
I - SUPERINTENDENTE DE COMUNICAÇÃO - Supervisionar e coordenar
as atividades do setor de comunicação, com foco na organização
estratégica e execução das políticas de comunicação municipal; Garantir a
integração das equipes para otimizar as ações de comunicação e
publicidade. Desenvolver, junto ao Prefeito municipal, ações de
comunicação que atendam às necessidades e diretrizes da administração;
analisar e implementar estratégias as campanhas de marketing e
publicidade; Representar a Superintendência de Comunicação em
reuniões e eventos oficiais; Controlar e revisar a execução dos contratos
de publicidade e parcerias; Elaborar relatórios periódicos sobre as ações e
resultados das campanhas de comunicação; Executar outras tarefas
delegadas pelo Prefeito Municipal;
II
– Coordenador de Jornalismo - Coordenar a produção e publicação de
matérias jornalísticas sobre as ações do Executivo Municipal; Planejar as
estratégias de cobertura jornalística de eventos e ações oficiais da
administração municipal; Supervisionar a equipe de jornalistas e
assessores, garantindo a qualidade e relevância da informação publicada;
Organizar estratégias para manter o arquivo de matérias jornalísticas e
conteúdos produzidos; Acompanhar os veículos de imprensa com
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informações e dados; Acompanhar a Gerência das redes sociais oficiais
do município e executar outras atividades correlatas de acordo com as
necessidades do setor
III
– Diretor Geral de Comunicação - Organizar e coordenar a equipe de
diretores da Superintendência de Comunicação; Supervisar a criação e
execução de campanhas de publicidade e marketing, garantindo o
alinhamento com as diretrizes do Executivo Municipal; Coordenar a
aprovação e acompanhar a produção de materiais de divulgação, como
vídeos, áudios e fotografias; Manter a comunicação integrada entre os
diferentes departamentos e secretarias municipais; Implementar o
cronograma de atividades e eventos de comunicação, assegurando que
todos os prazos sejam cumpridos; Executar outras tarefas correlatas
delegadas pela Superintendência de Comunicação.
IV - Chefe do Diário Oficial
– Supervisionar as Publicação de atos oficiais
no Diário Oficial do Município garantindo a qualidade e a pontualidade das
publicações; Implementar estratégias para otimizar a manutenção do
acervo do DIOC, garantindo estratégias para que todos os documentos e
publicações estejam devidamente arquivados; Coordenar a gestão de
pagamento dos diários contratados e o cumprimento dos termos dos
contratos de publicação; Supervisionar a elaboração de relatórios
estratégicos sobre as publicações realizadas; Executar outras tarefas
correlatas delegadas pela Superintendência de Comunicação.
V
– Assessor de Comunicação e Marketing Institucional - Assessorar o
Superintendente de comunicação na elaboração de metas e objetivos
estratégicos de gestão de conteúdo para divulgação nos meios de
comunicação locais e nas plataformas digitais da Prefeitura; Assessorar na
produção de vídeos institucionais, documentários, vídeos educativos, entre
outros; prestar assessoramento na produção das matérias jornalísticas e
conteúdos produzidos para os canais oficiais do município de Cacoal.
Art. 15 Extingue os cargos de Chefe de Departamento de Controle
Processual e Chefe de Departamento de Sistema de Cadastro, ambos constante
na Lei nº 2.543/PMC/2009.
Art. 16 Cria na Lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza
em comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados ao Núcleo de Formação
de Processos:
I - Sub-Chefe do Núcleo de Formação de Processos
II
– Assessor Técnico em Planejamento de Compras
III - Supervisor de Diligência de Compras
Art. 17 Altera o item 7, inciso I, do art. 1º, §1º e 2º do art. 16, da Lei nº
2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ............................................................................................................
I - ...................................................................................................................
.......................................................................................................................
7- NÚCLEO DE FORMAÇÃO DE PROCESSOS
7.1 - Departamento de Formação de Processos
7.2
– Departamento de Planejamento de Compras
.......................................................................................................................
Art. 16. ...........................................................................................................
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§ 1º O Núcleo de Formação de Processos será constituído pelos seguintes
cargos:
1
– Chefe do Núcleo de Formação de Processo
1.1
– Subchefe Do Núcleo De Formação De Processo
1.1.2
– Assessor Técnico em Planejamento de Compras
1.1.3
– Assessor Técnico de Processo
1.1.2- Supervisor de Diligência de Compras
§ 2º ................................................................................................................
I - Chefe do Núcleo de Formação de Processos
– Gerir a formação e
controle de processos administrativos relacionados à aquisição de bens e
serviços administrativos; coordenar a elaboração de Estudo Técnico
Preliminar (ETP), Análise de Risco (AR), Termo de Referência (TR) e
Projeto Básico (PB); orientar e apoiar as secretarias na formalização dos
procedimentos iniciais da licitação, incluindo o Documento de
Formalização de Demanda (DFD) e Estimativa de Custas (EC); examinar
e opinar sobre pedidos de esclarecimentos ou impugnações no âmbito da
fase interna da licitação; decidir, conforme suas competências, sobre
questões internas do setor; propor à autoridade competente a abertura de
procedimentos administrativos para apuração de responsabilidades;
exercer outras atividades correlatas, conforme designação.
II - Sub- Chefe Do Núcleo De Formação De Processos
– Substituir o
Chefe do Núcleo de Formação de Processos em sua ausência ou
conforme delegação, exercendo as mesmas atribuições de gestão e
coordenação da formação e controle de processos administrativos;
Analisar e supervisionar a emissão de pareceres sobre pedidos de
esclarecimentos ou impugnações relacionados à fase interna da licitação;
decidir, dentro de suas competências, sobre questões internas do setor;
propor à autoridade competente a instauração de procedimentos
administrativos para apuração de responsabilidades; desempenhar outras
atividades correlatas, conforme designação.
III
– Assessor Técnico em Planejamento de Compras
– Assessorar no
recebimento, analise e consolidação dos documentos de Formalização de
Demanda (DFD); auxiliar na realização dos levantamentos e consolidação
das informações relacionadas à estimativa individual e total de consumo
para aquisição ou contratação de bens e serviços; assessorar nas
pesquisa de preços para formação de custos, Assessorar nas pesquisas
para elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP), Análise de Riscos
(AR), Termo de Referência (TR); assessorar na emissão de reserva
orçamentária e pré-empenhos; executar outras atividades correlatas,
conforme designação.
IV - Assessor Técnico de Processos - Elaborar relatórios técnicos,
pareceres e estudos sobre processos ou procedimentos em análise,
auxiliar na emissão de NDA e Solicitação de Despesa, Acompanhar e
monitorar o andamento de processos administrativos, legais ou técnicos,
Analisar e identificar a necessidade de ajustes em processos existentes,
propondo melhorias, Auxiliar na organização e no controle de processos
internos e externos, garantindo que estejam em conformidade com a
legislação e normas vigentes.
V - Supervisor de Diligência de Compras - Definir diretrizes estratégicas e
supervisionar as diligências necessárias nos processos de compras, em
conjunto com as equipes técnicas, assegurando o cumprimento das
políticas e normas de aquisições realizadas in loco nos mercados locais,
garantindo a lisura e fidedigna colheita de preços; Supervisionar a
interação com fornecedores e áreas internas, validando as fases de
diligência e garantindo o cumprimento das normas aplicáveis; Representar
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a área de compras em reuniões e fóruns internos ou externos,
apresentando informações e defendendo os interesses do órgão/entidade
em matéria de diligência e fiscalização de compras; Monitorar indicadores
de desempenho dos processos de aquisição, propondo planos de ação
para a melhoria contínua, em sintonia com as metas estabelecidas pela
administração pública; Desenvolver e supervisionar a implementação de
metodologias e boas práticas relacionadas à diligência de compras,
capacitando as equipes de apoio sempre que necessário; Exercer outras
atividades de supervisão correlatas, compatíveis com a natureza do cargo
em comissão, conforme determinação superior.
Art. 18 Extingue o cargo de Coordenador adjunto de desenvolvimento e
urbano, vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento, na Lei 2.543/PMC/2009,
e consequentemente extingue o inciso III, do § 1º, do Art. 19, que trata da
denominação do cargo.
Art. 19 Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em
comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados a SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO:
I
– Coordenador de Obras e Posturas
II
– Coordenador de Topografia
III
– Coordenador de Execução de Obras Públicas
IV
– Coordenador de Infraestrutura
Art. 20 Altera o Item 2, do Inciso II, do art. 1º, da Lei nº. 2.543/PMC/2009,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ............................................................................................................
.......................................................................................................................
II - ..................................................................................................................
2
– SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
2.1
– COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
2.2
–COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
2.3
– COORDENADORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
2.4
– COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
2.5
– COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
2.6
– COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS
2.7
– COORDENADORIA DE TOPOGRAFIA
2.8
– COORDENADORIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
2.9
– COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA
Art. 21 Altera o § 2º, do art. 19, da Lei nº. 2.543/PMC/2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. ...........................................................................................................
.......................................................................................................................
§2º..................................................................................................................
1 - CHEFE DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
1.1 - Assessor Técnico Administrativa
2
– CHEFE DE COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
2.1
– Chefe de Departamento de Regularização Imobiliária
3
– COORDENADOR DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
3.1
– Agente Administrativo
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4
– COORDENADOR DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1
– Agente Administrativo
5
– COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO
5.1.- Coordenador de Arquitetura e Desenvolvimento Urbano
5.1.1 - Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura
5.1.2 - Assessor Técnico de Desenvolvimento Urbano
6
– COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS
6.1
– Chefe de Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas
7
– COORDENADOR DE TOPOGRAFIA
7.1
– Chefe de Departamento de Topografia
8
– COORDENADOR DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
9
– COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA
Art. 22 Cria os §§ 19, 20, 21, 22, 23 e 24, ao art. 19, na Lei nº.
2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. ...........................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 19. Compete a Coordenadoria de Fiscalização de Obras e Posturas:
Garantir o cumprimento do Código de Obras e Posturas do município;
Coordenar a fiscalização das regularidades das construções, reformas e
demais atividades relacionadas. Assegurar a conformidade das ações
urbanísticas com as normativas municipais e o alinhamento estratégico da
gestão; Coordenar a emissão de notificações, lavratura de autos de
infração e expedição de multas aos infratores da legislação urbanística
municipal; Assegurar que as denúncias serão apuradas e coordenar a
emissão de relatório sobre as providencias adotadas.
§ 20. Compete a Coordenadoria de Topografia: Coordenar os
levantamentos topográficos; Coordenar os dados e análises técnicas que
viabilizem estudos detalhados e subsidiem os setores de engenharia e
planejamento. Garantir a precisão e a qualidade das informações
geoespaciais; Coordenar sistema de informações geográficas para uso em
planejamento e gestão territorial;
§ 21. Compete ao COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E
POSTURAS: Planejar, organizar e coordenar as atividades de fiscalização
de obras particulares e públicas, garantindo o cumprimento das leis,
códigos e regulamentos municipais. Supervisionar a atuação dos fiscais de
obras e posturas, garantindo eficiência e conformidade com os
procedimentos estabelecidos. Elaborar e implementar cronogramas de
fiscalização periódica e ações específicas, como operações conjuntas.
Coordenar a vistoria de obras para verificar se possuem licenças e alvarás
regulares. Supervisionar a emissão de notificações, multas, embargos ou
demolições de obras irregulares ou clandestinas. Gerenciar os recursos
materiais, humanos e financeiros do departamento de fiscalização. Propor
melhorias nos processos de fiscalização e aplicação de sanções.
Participar da formulação e revisão de leis e regulamentos municipais
relacionados a obras e posturas. Executar outras tarefas correlatas. A
qualificação mínima exigida para cargo é de nível superior.
§ 22. Compete ao COORDENADOR DE TOPOGRAFIA: Coordenar os
levantamentos da superfície e do subsolo da terra, de sua topografia
natural e de outras existentes, determinado o perfil, a localização,
dimensões exatas e a configuração de terrenos, campos e estradas, com
a finalidade de fornecer dados básicos ao trabalho de construção e outros
projetos. Coordenar a análise dos mapas, plantas, títulos de propriedade,
registros e especificações, estudando-os e calculando as medições a
serem efetuadas, para preparar esquemas de levantamentos topográficos,
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planimétricos e altimétricos; Coordenar as estratégias de planejamento
dos levantamentos topográficos e análises de geoprocessamento. Garantir
a precisão e a qualidade das informações geoespaciais produzidas pela
coordenação. Supervisionar a elaboração de mapas, relatórios e dados
georreferenciados para subsidiar os projetos municipais. Supervisionar a
aplicação de tecnologias e ferramentas de geoprocessamento e
topografia. Representar a coordenação em reuniões técnicas e apresentar
os resultados de estudos geoespaciais.
§ 23. Compete ao COORDENADOR DE EXECUÇÃO DE OBRAS
PÚBLICAS: Coordenar o planejamento e a execução das obras públicas,
assegurando que os projetos sejam executados conforme os
cronogramas, orçamentos e especificações técnicas estabelecidas.
Definir as metas e os prazos das obras, assegurando que todas as etapas
sejam cumpridas de acordo com o planejamento estabelecido. Elaborar e
revisar os planos de trabalho e cronogramas detalhados para cada obra,
considerando a logística e os recursos necessários. Supervisionar a
execução das obras em campo, garantindo que os trabalhos estejam
sendo realizados conforme as normas técnicas e os projetos aprovados.
Assegurar que todas as obras públicas sejam executadas de acordo com
as leis e normas vigentes, incluindo licenciamento ambiental, licitação e
documentação legal.
§ 24. Compete ao COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA: Coordenar
os serviços de manutenção de infraestrutura urbana, como reparos em
pavimentação, iluminação pública, redes de drenagem, esgoto, entre
outros. Propor e implementar ações preventivas para evitar danos e
garantir a conservação das obras públicas. Analisar e aprovar projetos
técnicos de infraestrutura, verificando sua viabilidade e conformidade com
as normas e regulamentações. Emitir pareceres técnicos sobre projetos de
infraestrutura e sobre as condições de obras e serviços executados.
Assegurar que as obras e projetos de infraestrutura sigam as normas
legais, regulatórias e ambientais aplicáveis.
Art. 23 Amplia o número de vagas dos cargos de Assessor Técnico de
Desenvolvimento Urbano, Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura e
Assessor Técnico Administrativo, vinculados a Secretária Municipal de
Planejamento, conforme disposto na tabela II, do Anexo I, na Lei, 2.543/PMC/2009,
que passa a vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de Lei.
Art. 24 Altera o art. 7º, na Lei n. 3.474/PMC/2015, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 7º O provimento de cargos em comissão, com atribuições e
responsabilidades vinculadas às atividades da administração de obras e
posturas, serão exercidos, preferencialmente, por ocupantes de cargos
efetivos da carreira de Fiscal de Obras e Posturas.
Art. 25 Altera o valor verba de representação dos cargos em comissão
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura, Assessor Técnico de
Desenvolvimento Urbano, Assessor Técnico Administrativo, Coordenador de
Arquitetura e Desenvolvimento Urbano, Chefe de Arquitetura e Desenvolvimento
Urbanístico, Chefe de Coordenação Administrativa, Chefe de Coordenação de
Fiscalização de Obras e Posturas, Chefe de Departamento de Regularização
Imobiliária, Chefe de Departamento de Topografia, conforme disposto na tabela I,
do Anexo II, da Lei, 2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a redação anexa ao
presente Projeto de Lei.
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Art. 26 Altera o valor da verba de representação do cargo em comissão de
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito, disposto na Tabela I, do Anexo II, na Lei nº.
2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de
Lei.
Art. 27 Cria o vencimento base do cargo em comissão de Assessor de
Corregedor, disposto na Tabela I, do Anexo I, na Lei nº. 3.326/PMC/2014, que
passa a vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de Lei.
Art. 28 Altera o valor do vencimento base dos cargos em comissão de
Procurador Geral do Município, Subprocurador Geral do Município e Assessor de
Procurado, disposto na Tabela II, do Anexo II da Lei 2.413/PMC/2008, que passa a
vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de Lei.
Art. 29 Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em
comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados à SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
I
– Coordenador Geral de Complexo Hospitalar
II
– Coordenador Geral de Nutrição Hospitalar
Art. 30 Altera o art. 28-C, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passa a vigorar
com a seguinte redação.
Art. 28-C.........................................................................................................
.......................................................................................................................
IV
– COORDENADOR GERAL COMPLEXO HOSPITALAR: Planejar,
organizar, supervisionar e gerenciar a instituição nos setores de gestão de
pessoas, patrimônio, materiais, informações, finanças e tecnologia, além
de executar atividades e ações em todas as áreas estratégicas;
Implementar programas e projetos, desenvolver o planejamento
organizacional, promover estudos de otimização de recursos e monitorar o
desempenho da unidade; Executar outras atribuições relacionadas à
função, conforme necessidade ou orientação superior.
V
– COORDENADOR GERAL DE NUTRIÇÃO HOSPITALAR: Coordenar
implementar estratégias a Elaboração diagnóstico nutricional e prescrição
de dietas; Coordenar e monitorar o estado nutricional dos pacientes e
registrar sua evolução; orientar a alimentação durante a internação e na
alta hospitalar, incluindo cuidadores e familiares quando necessário;
promover educação nutricional; estabelecer e executar protocolos técnicos
em conformidade com a legislação vigente; considerar interações
droga/nutriente e nutriente/nutriente na prescrição dietética; supervisionar
a distribuição de dietas orais e enterais, avaliando aceitação, infusão e
tolerância; colaborar com equipes de produção de refeições, elaborar
relatórios técnicos sobre não conformidades que comprometam a saúde
humana, reportando-as ao superior hierárquico e às autoridades
competentes; promover ações de educação alimentar e nutricional
voltadas para pacientes, familiares e responsáveis.
Art. 31 Renomeia a Tabela I, no Anexo I, e reajusta a verba de
representação do cargo de Coordenador Adjunto da Defesa Civil, bem como Cria a
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Tabela II, ao Anexo I, ambos na Lei nº. 3.535/PMC/2015, para instituir a
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vencimento base do cargo em comissão dos Cargos de Coordenador da Defesa
Civil e Coordenador Adjunto da Defesa Civil, que passa a vigorar com a redação
anexa ao presente Projeto de Lei.
Art. 32 Altera as tabelas I e II, do Anexo I, a tabela I e II do Anexo II, e cria
a Tabela III no Anexo II, na Lei nº 2.543/PMC/2009, para incluir os cargos,
atribuições, vagas e remuneração criados por esta lei, que passa a vigorar com a
anexa à presente Lei.
Art. 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 21 de fevereiro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
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LEI Nº. 2.543/PMC/2009
ANEXO I
I - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE
VAGAS
................................................................. ...........
Superintendente de Comunicação 01
Coordenador de Jornalismo 01
Diretor Geral de Comunicação 01
Chefe do Diário Oficial 01
Assessor de Comunicação e Marketing Institucional 03
Subchefe do Núcleo De Formação De Processos 01
Assessor Técnico em Planejamento de Compras 08
Supervisor de Diligência de Compras 01
Superintendente de Licitações 01
Superintendente Adjunto de Licitações 01
Agente de Contratação/Pregoeiro 05
Intendente de Instrumento convocatório 01
Intendente de Publicações 01
Assessor Técnico de Engenharia Civil para Procedimentos Licitatórios 01
Assessor Técnico de Contabilidade para Procedimentos Licitatórios 01
Intendente de Registro de Preços 01
Auxiliar de Registro de Preços 02
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ANEXO I
II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
....................................................................................................................................
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE
VAGAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
....................................................................................................................................................... ........
Assessor Técnico Administrativo 07
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura 11
Assessor Técnico de Desenvolvimento Urbano 08
Coordenador de Fiscalização de Obras E Posturas 01
Coordenador de Topografia 01
Coordenador de Execução de Obras Públicas 01
Coordenador de infraestrutura 01
............................................................................................................................................................. ..........
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
......................................................................................................................................................... ...........
Diretor Municipal de Frotas e Manutenção Predial 01
Chefe de Manutenção Predial 01
Gerente Encarregado de Manutenção Predial 04
Coordenador de Frotas do Gabinete do Prefeito, da SEMAD, SEMPLAN, SEMFAZ, SEMAST,
SEMDEC, SEMMA, ASCOM, SEMC, SEMTTRAM. 01
Coordenador de Frotas SEMED 01
Coordenador de Frotas SEMAGRI 01
Coordenador de Frotas SEMOSP 01
Gerente de Aquisição de Combustível 01
Gerente de Aquisição de Peças e Serviços 01
............................................................................................................................................................. ...........
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
................................................................................................................................................... ...........
Coordenado Geral Complexo Hospitalar 01
Coordenador Geral de Nutrição Hospitalar 01
............................................................................................................................................................. ...........
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ANEXO II
TABELA I
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
Denominação Símbolo Verba de
Representação
................................................................................................................ .......... ....................
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito R$ 8.000,00
Diretor Municipal de Frotas e Manutenção Predial R$ 6.500,00
Chefe de Manutenção Predial R$ 6.000,00
Gerente Encarregado de Manutenção Predial R$ 2.000,00
Coordenador De Frotas do Gabinete do Prefeito, SEMAD, SEMPLAN,
SEMFAZ, SEMAST, SEMDEC, SEMMA, ASCOM, SEMTTRAN. R$ 4.500,00
Coordenador(a) de Frotas SEMED R$ 4.500,00
Coordenador(a) de Frotas SEMAGRI R$ 4.500,00
Coordenador(a) de Frotas SEMOSP R$ 4.500,00
Gerente de Aquisição de Combustível R$ 3.000,00
Gerente de Aquisição de Peças e Serviços R$ 3.000,00
Superintendente de Comunicação R$ 5.000,00
Coordenador de Jornalismo R$ 4.500,00
Diretor Geral de Comunicação R$ 4.200,00
Chefe do Diário Oficial R$ 3.000,00
Assessor de Comunicação e Marketing Institucional R$ 3.800,00
Chefe Do Núcleo de Formação de Processos R$ 5.000,00
Subchefe do Núcleo De Formação De Processos R$ 3.000,00
Assessor Técnico em Planejamento de Compras R$ 3.500,00
Supervisor de diligência de compras R$ 3.000,00
Superintendente de Licitações R$ 10.500,00
Superintendente Adjunto de Licitações R$ 6.000,00
Agente de Contratação/Pregoeiro R$ 7.000,00
Intendente de Instrumento convocatório R$ 4.000,00
Intendente de Publicações R$ 3.000,00
Assessor Técnico de Engenharia Civil Para Procedimentos Licitatórios R$ 4.500,00
Assessor Técnico de Contabilidade Para Procedimentos Licitatórios R$ 4.500,00
Intendente de Registro de preço R$ 4.500,00
Auxiliar de Registro de Preços R$ 3.000,00
Coordenador de Infraestrutura R$ 8.000,00
Coordenador de Arquitetura e Desenvolvimento Urbano R$ 8.000,00
Coordenador de Fiscalização de Obras e Posturas R$ 6.000,00
Coordenador de Topografia R$ 6.000,00
Coordenador de Execução de Obras Públicas R$ 6.000,00
Assessor Técnico de Desenvolvimento Urbano R$ 6.500,00
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura R$ 6.500,00
Assessor Técnico Administrativo R$ 4.000,00
Chefe de Coordenação De Desenvolvimento Urbano R$ 3.000,00
Chefe de Coordenação Administrativa R$ 2.500,00
Chefe de Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas R$ 2.500,00
Chefe de Departamento de Regularização Imobiliária R$ 2.500,00
Chefe de Departamento de Topografia R$ 2.500,00
Coordenador Geral Complexo Hospitalar R$ 5.800,00
Coordenador Geral de Nutrição Hospitalar R$ 4.000,00
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LEI Nº. 3.326/PMC/2014
ANEXO I
TABELA I
VENCIMENTO BASE DO CARGO EM COMISSÃO
CARGO Símbolo Quantidade
de Vagas
Vencimento do
Cargo em
Comissão
Assessor de Corregedor 02 R$ 1.518,00
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LEI Nº. 2.413/PMC/2008
ANEXO II
TABELA II
VENCIMENTO BASE DO CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO Símbolo Vencimento
Procurador(a) Geral do Município I R$ 8.800,00
Subprocurador Geral do Município II R$ 6.800,00
......................................................... ................ .......................
Assessor de Procurador V R$ 1.518,00
......................................................... ................ .......................
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ANEXO I
TABELA I
VERBA DE REPRESENTAÇÃO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO Natureza Verba de
Representação
Coordenador ou Secretário-Executivo Cargo em Comissão R$ 5.000,00
Coordenador ou Secretário-Executivo Adjunto Cargo em Comissão R$ 3.800,00
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ANEXO I
TABELA II
VENCIMENTO BASE DO CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO Vencimento
Coordenador ou Secretário-Executivo R$ 3.000,00
Coordenador ou Secretário-Executivo Adjunto R$ 2.000,00
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