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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-03-08
EmentaPL OFICIO 127 - 25 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 2.287.400,13 FUNDEB
native_id4296

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-05-09 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-04-30 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — —
2025-04-30 Aguardando Votação — —
2025-03-17 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. CONJUNTO DAS COMISSÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; DE ASSUNTOS RELACIONADOS Á SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, ORDEM SOCIAL E ORDEM ECONÔMICA; AO PROJETO DE LEI N. 02/2025 – QUE DISPÕE “SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DISCUTIDO E DELIBERADO NA 4º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 17/03/2025.
2025-03-13 Aguardando deliberação das Comissões — Proposição com Parecer Jurídico Favorável, segue para análise e deliberação da Comissão.
2025-03-12 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-03-10 Aguardando Parecer Jurídico — Considerando a leitura em plenário remeto para análise.
2025-03-10 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N.127/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 07 de março de 2025. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na 
tramitação, tendo em vista o prazo para aplicação do recurso, sendo o mesmo até abril/2025. 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos com 
URGÊNCIA a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de 
Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
GIMENEZ FRITZ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 20 SENHOR PRESIDENTE Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados 
por meio da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, através do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação 
dos recursos consignados para manutenção da educação e a regularidade de pagamentos das 
despesas com pessoal. 
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de 
superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, 
é observado que vinculado a fonte de recurso 1.540.0000 (2.540.0100) - FUNDEB, há um 
montante de R$ 2.287.400,13 (dois milhões duzentos e oitenta e sete mil quatrocentos reais e 
treze centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a C/C: 58.989-6 -
FUNDEB - Fundo de Manut. Des. Educação Básica, agência 1179-7, Banco do Brasil, apurado 
em 31 de dezembro de 2024. 
Considerando a necessidade de organização orçamentária para custeio das despesas 
com vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, na ação 2.246 - Pagamento de Pessoal e 
Encargos Sociais - Ensino Fundamental - FUNDEB, faz-se necessário a vinculação do saldo acima 
mencionado para assegurar aos servidores seus direitos trabalhistas, em conformidade com o 
disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na 
tramitação, tendo em vista o prazo para aplicação do recurso, sendo o mesmo até abril/2025. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 20 /PMC/2025 
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 
2.287.400,13 (dois milhões duzentos e oitenta e sete mil quatrocentos reais e treze centavos). 
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.12.361.0030.2.246. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 
328 - 3.1.90.11.00.00 25400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.287.400,13 
Total Suplementação: R$ 2.287.400,13 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 07 de março de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6486 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
** Elotech ** 07/03/2025 
Page 1 of 2 
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
Memorando nº 52/2025 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e Dá 
Outras Providências. 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$2.287.400,13 (dois milhões duzentos e oitenta e sete mil quatrocentos 
reais e treze centavos) 
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.12.361.0030.2.246. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO 
FUNDAMENTAL - FUNDEB 
328 - 3.1.90.11.00.00 25400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 2.287.400,13 
PESSOAL CIVIL 
Total Suplementação: R$ 2.287.400,13 
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º 
inciso I da Lei 4.320/64. 
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de Rondônia, 
em 07/03/2025. 
GABRIEL VIEIRA ANTUNES 
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.273/PM/2025 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
Memoran
do nº 
52/2025 
** Elotech ** 
07/03/2025 
Page 2 of 2 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e Dá 
Outras Providências. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados por meio da 
Secretaria Municipal de Educação - SEMED, através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos recursos 
consignados para manutenção da educação e a regularidade de pagamentos das despesas com pessoal. 
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit 
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que 
vinculado a fonte de recurso 1.540.0000 (2.540.0100) - FUNDEB, há um montante de R$ 2.287.400,13 
(dois milhões duzentos e oitenta e sete mil quatrocentos reais e treze centavos) disponível para 
vinculação. O saldo encontra-se vinculado a C/C: 58.989-6 - FUNDEB - Fundo de Manut. Des. Educação 
Básica, agência 1179-7, Banco do Brasil, apurado em 31 de dezembro de 2024. 
Considerando a necessidade de organização orçamentária para custeio das despesas com vencimentos 
e vantagens fixas - pessoal civil, na ação 2.246 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais - Ensino 
Fundamental - FUNDEB, faz-se necessário a vinculação do saldo acima mencionado para assegurar aos 
servidores seus direitos trabalhistas, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 
4.320/64. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação, tendo 
em vista o prazo para aplicação do recurso, sendo o mesmo até abril/2025. 
Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a aplicação de recursos, 
solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar 
ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º 
da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 
5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor geral de R$ 2.287.400,13 (dois milhões duzentos e 
oitenta e sete mil quatrocentos reais e treze centavos), sendo para atender a Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 
Atenciosamente 
GABRIEL VIEIRA ANTUNES 
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
10.273/PM/2025 












 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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