ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N.127/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 07 de março de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na
tramitação, tendo em vista o prazo para aplicação do recurso, sendo o mesmo até abril/2025.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos com
URGÊNCIA a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de
Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Câmara Municipal de Cacoal/RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 20 SENHOR PRESIDENTE Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados
por meio da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, através do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação
dos recursos consignados para manutenção da educação e a regularidade de pagamentos das
despesas com pessoal.
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de
superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024,
é observado que vinculado a fonte de recurso 1.540.0000 (2.540.0100) - FUNDEB, há um
montante de R$ 2.287.400,13 (dois milhões duzentos e oitenta e sete mil quatrocentos reais e
treze centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a C/C: 58.989-6 -
FUNDEB - Fundo de Manut. Des. Educação Básica, agência 1179-7, Banco do Brasil, apurado
em 31 de dezembro de 2024.
Considerando a necessidade de organização orçamentária para custeio das despesas
com vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, na ação 2.246 - Pagamento de Pessoal e
Encargos Sociais - Ensino Fundamental - FUNDEB, faz-se necessário a vinculação do saldo acima
mencionado para assegurar aos servidores seus direitos trabalhistas, em conformidade com o
disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na
tramitação, tendo em vista o prazo para aplicação do recurso, sendo o mesmo até abril/2025.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 20 /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
2.287.400,13 (dois milhões duzentos e oitenta e sete mil quatrocentos reais e treze centavos).
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.246. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
328 - 3.1.90.11.00.00 25400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.287.400,13
Total Suplementação: R$ 2.287.400,13
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 07 de março de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6486
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
Exercício 2025
** Elotech ** 07/03/2025
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O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Memorando nº 52/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e Dá
Outras Providências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$2.287.400,13 (dois milhões duzentos e oitenta e sete mil quatrocentos
reais e treze centavos)
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.246. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO
FUNDAMENTAL - FUNDEB
328 - 3.1.90.11.00.00 25400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 2.287.400,13
PESSOAL CIVIL
Total Suplementação: R$ 2.287.400,13
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de Rondônia,
em 07/03/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.273/PM/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
Exercício 2025
Memoran
do nº
52/2025
** Elotech **
07/03/2025
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Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e Dá
Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados por meio da
Secretaria Municipal de Educação - SEMED, através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos recursos
consignados para manutenção da educação e a regularidade de pagamentos das despesas com pessoal.
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que
vinculado a fonte de recurso 1.540.0000 (2.540.0100) - FUNDEB, há um montante de R$ 2.287.400,13
(dois milhões duzentos e oitenta e sete mil quatrocentos reais e treze centavos) disponível para
vinculação. O saldo encontra-se vinculado a C/C: 58.989-6 - FUNDEB - Fundo de Manut. Des. Educação
Básica, agência 1179-7, Banco do Brasil, apurado em 31 de dezembro de 2024.
Considerando a necessidade de organização orçamentária para custeio das despesas com vencimentos
e vantagens fixas - pessoal civil, na ação 2.246 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais - Ensino
Fundamental - FUNDEB, faz-se necessário a vinculação do saldo acima mencionado para assegurar aos
servidores seus direitos trabalhistas, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei
4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação, tendo
em vista o prazo para aplicação do recurso, sendo o mesmo até abril/2025.
Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a aplicação de recursos,
solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º
da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor geral de R$ 2.287.400,13 (dois milhões duzentos e
oitenta e sete mil quatrocentos reais e treze centavos), sendo para atender a Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.273/PM/2025