ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 114/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 06 de março de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei. Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Câmara Municipal de Cacoal/RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 21
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde
- FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 5.530 e a PORTARIA GM/MS Nº 5.534,
DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 que autoriza o repasse de recursos para exames de
pré-natal da Rede Alyne e realização de Teste Rápido de Gravidez, no valor de R$
72.129,21 (setenta e dois mil, cento e vinte e nove reais e vinte e um centavos),
conforme dito a PORTARIA GM/MS Nº 5.530, dispõe em seu Art. 1º que ficam
autorizados Estados e Municípios a receberem, em parcela única, recursos destinados
à realização de exames do Componente Pré-Natal previstos no Anexo II da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, no âmbito da Rede Alyne.
Ademais, a PORTARIA GM/MS Nº 6.377, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024 que
homologa a adesão para recebimento do incentivo financeiro de custeio do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, em parcela única, para custeio
no âmbito da Atenção Primária à Saúde, no montante de R$ 832.947,47 (oitocentos e
trinta e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos).
De acordo ainda, com PORTARIA GM/MS Nº 6.377, os artigos 1º e 2º, dispõem
o seguinte:
Art. 1º Esta Portaria estabelece incentivo financeiro do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, em parcela única, para custeio no âmbito da
Atenção Primária à Saúde - APS.
Art. 2º O incentivo financeiro será transferido em parcela única aos municípios e ao
Distrito Federal, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Primária, em conformidade
com os valores descritos no Anexo a esta Portaria.
Considerando que o incentivo financeiro indicado na portaria aludida deverá ser
aplicado ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para
custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.
Considerando a necessidade em reforçar a rubrica orçamentária, tendo em
vista a imprescindibilidade de custear despesas de caráter básico para o bom
andamento das ações do bloco de ATENDIMENTO À REDE BÁSICA DE SAÚDE -
BLATB, nos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.32.00 e 3.3.90.39.00, como o
abastecimento e manutenção de veículos, medicamentos, material penso, kit de
saúde bucal, material de limpeza, material de expediente, café, chá, açúcar, itens de
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distribuição gratuita, tais como fraldas descartáveis, sonda uretral, oxigênio medicinal,
fitas e lancetas para diabéticos, fornecimento de energia elétrica, água e esgoto,
exames laboratoriais, respectivamente e demais insumos, a garantir o atendimento e
o direito à saúde da população.
Considerando a necessidade de implementar ações ao bloco de Atenção
Primária em Saúde, será inserido ao orçamento o valor de R$ 905.076,68 (novecentos
e cinco mil, setenta e seis reais e sessenta e oito centavos).
Assim, para garantir o andamento dos trâmites processuais, faz-se necessário
a vinculação total ao orçamento do referido crédito utilizando recursos provenientes
de PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de
vinculação de receita: 1.7.1.3.50.1.1.99.00.00.00.00 - SUS Custeio - Outros Repasses
do SUS para Atenção Básica, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II
da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso
Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 21/PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 905.076,68 (novecentos e cinco mil, setenta e seis reais e sessenta e oito
centavos).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.2.214. ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB
26 - 3.3.90.30.00.00 16000010 MATERIAL DE CONSUMO 550.000,00
27 - 3.3.90.32.00.00 16000010 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 200.000,00
30 - 3.3.90.39.00.00 16000010 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 155.076,68
Total Suplementação: R$ 905.076,68
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei
4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.11.99.00000000 Fonte: 16000010 905.076,68
Total da Receita: R$ 905.076,68
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 06 de março de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6486
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 3 SEMUSA FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde 3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:015/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 17/02/2025
DA: SEMUSA 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 3 EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde 3 SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde 3 FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 5.530 e a PORTARIA GM/MS Nº 5.534, DE 21 DE
OUTUBRO DE 2024 autoriza o repasse de recursos para exames de pré-natal da Rede Alyne e realização
de Teste Rápido de Gravidez, no valor de R$ 72.129,21 (setenta e dois mil, cento e vinte e nove reais e
vinte e um centavos).
Vejamos o que dispõe a PORTARIA GM/MS Nº 5.530:
Art. 1º Ficam autorizados Estados e Municípios a receberem, em parcela única, recursos
destinados à realização de exames do Componente Pré-Natal previstos no Anexo 2 do Anexo II
da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, no âmbito da Rede Alyne.
Ademais, a PORTARIA GM/MS Nº 6.377, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024 que homologa a
adesão para recebimento do incentivo financeiro de custeio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, em parcela única, para custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, no montante
de R$ 832.947,47 (oitocentos e trinta e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete
centavos).
De acordo ainda, com PORTARIA GM/MS Nº 6.377, os artigos 1º e 2º, dispõem o seguinte:
Art. 1º Esta Portaria estabelece incentivo financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, em parcela única, para custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.
Art. 2º O incentivo financeiro será transferido em parcela única aos municípios e ao Distrito
Federal, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Primária, em conformidade com os valores descritos no
Anexo a esta Portaria.
Considerando que o incentivo financeiro indicado na portaria aludida deverá ser aplicado ao
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para custeio no âmbito da
Atenção Primária à Saúde 3 APS.
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PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 3 SEMUSA FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde 3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Considerando a necessidade em reforçar a rubrica orçamentária, tendo em vista a
imprescindibilidade de custear despesas de caráter básico para o bom andamento das ações do bloco de
ATENDIMENTO À REDE BÁSICA DE SAÚDE 3 BLATB, nos elementos de despesa
3.3.90.30.00, 3.3.90.32.00 e 3.3.90.39.00, como o abastecimento e manutenção de veículos,
medicamentos, material penso, kit de saúde bucal, material de limpeza, material de expediente, café, chá,
açúcar, itens de distribuição gratuita, tais como fraldas descartáveis, sonda uretral, oxigênio medicinal,
fitas e lancetas para diabéticos, fornecimento de energia elétrica, água e esgoto, exames laboratoriais,
respectivamente e demais insumos, a garantir o atendimento e o direito à saúde da população.
Considerando a necessidade de implementar ações ao bloco de Atenção Primária em Saúde, será
inserido ao orçamento o valor de R$ 905.076,68 (novecentos e cinco mil, setenta e seis reais e sessenta e
oito centavos).
Assim, para garantir o andamento dos trâmites processuais, faz-se necessário a vinculação total
ao orçamento o referido crédito utilizando recursos provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de vinculação de receita:
1.7.1.3.50.1.1.99.00.00.00.00 3 SUS Custeio 3 Outros Repasses do SUS para Atenção Básica, em
conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita),
ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42 da Lei 4.320/64 e art. 6º da Lei nº. 5.460/PMC/2024, no valor
R$ 905.076,68 (novecentos e cinco mil, setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), para atender ao
Fundo Municipal de Saúde 3 FMS, conforme descrito abaixo:
A B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$)
13.001
10.301.0029.2.214
ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE
SAÚDE - BLATB
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso
proveniente de excesso de arrecadação originário da
Receita 1.7.1.3.50.1.1.99.00.00.00.00 3 SUS Custeio 3
Outros Repasses do SUS para Atenção Básica, no valor
de R$ 905.076,68 (novecentos e cinco mil, setenta e seis
reais e sessenta e oito centavos), vinculados a conta
corrente 624.019-0, agência 1823, Caixa Econômica. Em
1.600.0010
SUS Federal 3 Custeio 3 Atenção Básica 3
Exercício Corrente
30 3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros 3 Pessoa Jurídica R$ 155.076,68
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PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 3 SEMUSA FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde 3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
26 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 550.000,00
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da
Lei 4.320/64.
27 3.3.90.32.00
Material, Bem, ou Serviço
de Distribuição Gratuita R$ 200.000,00
TOTAL R$ 905.076,68
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso II da
Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
[assinado digitalmente]
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
[assinado digitalmente]
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
Gestora FMS
Decreto n. 8.818/PMC/2022
ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 5.530, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza o repasse de recursos referentes aos exames de
pré-natal da Rede Alyne.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição, e considerando o Número Único de Protocolo 25000.149520/2024-26, referente ao processo de
repasse de recursos financeiros para realização do componente Exames Pré-Natal, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados Estados e Municípios a receberem, em parcela única, recursos destinados à realização de
exames do Componente Pré-Natal previstos no Anexo 2 do Anexo II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de
setembro de 2017, no âmbito da Rede Alyne.
Art. 2º Os recursos a serem transferidos para realização de exames do Componente Pré-Natal, foram estabelecidos
de acordo com o registro no E-SUS mais recente (2023) para os Estados e Municípios que indicaram a realização dos exames
até 20ª semana de gestação por esse sistema, seguindo a prerrogativa dos exames do pré-natal realizados em tempo
oportuno nos termos abaixo:
I - os recursos representam o valor de custeio referente ao ano de 2023 (janeiro a dezembro);
II - os recursos a serem transferidos totalizam R$ 52.098.513,30 (cinquenta e dois milhões, noventa e oito milquinhentos
e treze reais e trinta centavos) e estão detalhados em lista divulgada no Anexo I.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros
estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de
pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência de acordo com a lista divulgada no Anexo I.
Parágrafo único. De acordo com a pactuação na Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia Resolução CIBBA nº 166/2018, os recursos objeto dessa Portaria a serem repassados para os municípios do Estado da Bahia, deverão ser
creditados no Fundo Estadual de Saúde da Bahia.
Art. 4º Os recursos de que tratam esta Portaria deverão onerar a Funcional Programática 10.301.5119.21CE.0001 -
Implementação de Políticas de Atenção Primária à Saúde / PO 0009 - Implementação de Políticas para a Rede Cegonha no
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual
de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar
nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
UF IBGE MUNICIPIO TIPO
GESTÃO
Nº GESTANTES COM
EXAMES AVALIDADOS ATÉ
20 SEMANAS
FATOR
MULTIPLICAÇÃO
IMPACTO
FINANCEIRO
AC 120001 ACRELÂNDIA Municipal 55 R$ 144,35 R$ 7.939,25
AC 120005 ASSIS BRASIL Municipal 31 R$ 144,35 R$ 4.474,85
AC 120010 BRASILÉIA Municipal 163 R$ 144,35 R$ 23.529,05
AC 120013 BUJARI Municipal 55 R$ 144,35 R$ 7.939,25
AC 120017 CAPIXABA Municipal 31 R$ 144,35 R$ 4.474,85
AC 120020 CRUZEIRO DO SUL Municipal 476 R$ 144,35 R$ 68.710,60
AC 120025 EPITACIOLÂNDIA Municipal 4 R$ 144,35 R$ 577,40
AC 120030 FEIJÓ Municipal 133 R$ 144,35 R$ 19.198,55
AC 120032 JORDÃO Municipal 7 R$ 144,35 R$ 1.010,45
RN 241415 TENENTE LAURENTINO CRUZ Municipal 22 R$ 144,35 R$ 3.175,70
RN 241105 TIBAU Municipal 25 R$ 144,35 R$ 3.608,75
RN 241420 TIBAU DO SUL Municipal 55 R$ 144,35 R$ 7.939,25
RN 241430 TIMBAÚBA DOS BATISTAS Municipal 8 R$ 144,35 R$ 1.154,80 RN 241440 TOUROS Municipal 97 R$ 144,35
R$ 14.001,95 RN 241445 TRIUNFO POTIGUAR Municipal 6 R$ 144,35 R$ 866,10
RN 241450 UMARIZAL Municipal 20 R$ 144,35 R$ 2.887,00
RN 241460 UPANEMA Municipal 12 R$ 144,35 R$ 1.732,20
RN 241470 VÁRZEA Municipal 16 R$ 144,35 R$ 2.309,60
RN 241475 VENHA-VER Municipal 15 R$ 144,35 R$ 2.165,25
RN 241480 VERA CRUZ Municipal 35 R$ 144,35 R$ 5.052,25
RN 241490 VIÇOSA Municipal 1 R$ 144,35 R$ 144,35
RN 241500 VILA FLOR Municipal 17 R$ 144,35 R$ 2.453,95
RO 110001 ALTA FLORESTA D'OESTE Municipal 187 R$ 144,35 R$ 26.993,45
RO 110037 ALTO ALEGRE DOS PARECIS Municipal 96 R$ 144,35 R$ 13.857,60
RO 110040 ALTO PARAÍSO Municipal 118 R$ 144,35 R$ 17.033,30 RO 110034 ALVORADA D'OESTE Municipal 28 R$
144,35 R$ 4.041,80 RO 110002 ARIQUEMES Municipal 332 R$ 144,35 R$ 47.924,20
RO 110045 BURITIS Municipal 116 R$ 144,35 R$ 16.744,60 RO 110003 CABIXI Municipal 10 R$ 144,35 R$ 1.443,50
RO 110060 CACAULÂNDIA Municipal 30 R$ 144,35 R$ 4.330,50 RO 110004 CACOAL Municipal 477 R$ 144,35 R$
68.854,95
RO 110070 CAMPO NOVO DE RONDÔNIA Municipal 46 R$ 144,35 R$ 6.640,10
RO 110080 CANDEIAS DO JAMARI Municipal 43 R$ 144,35 R$ 6.207,05
RO 110090 CASTANHEIRAS Municipal 20 R$ 144,35 R$ 2.887,00
RO 110005 CEREJEIRAS Municipal 51 R$ 144,35 R$ 7.361,85
RO 110092 CHUPINGUAIA Municipal 78 R$ 144,35 R$ 11.259,30
RO 110006 COLORADO DO OESTE Municipal 46 R$ 144,35 R$ 6.640,10
RO 110007 CORUMBIARA Municipal 50 R$ 144,35 R$ 7.217,50
RO 110008 COSTA MARQUES Municipal 56 R$ 144,35 R$ 8.083,60 RO 110094 CUJUBIM Municipal 111 R$ 144,35 R$
16.022,85
RO 110009 ESPIGÃO D'OESTE Municipal 106 R$ 144,35 R$ 15.301,10 RO 110100 GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
Municipal 41 R$ 144,35 R$ 5.918,35 RO 110010 GUAJARÁ-MIRIM Municipal 105 R$ 144,35 R$ 15.156,75 RO 110110
ITAPUÃ DO OESTE Municipal 68 R$ 144,35 R$ 9.815,80 RO 110011 JARU Municipal 439 R$ 144,35 R$ 63.369,65 RO
110012 JI-PARANÁ Municipal 696 R$ 144,35 R$ 100.467,60 RO 110013 MACHADINHO D'OESTE Municipal 112 R$ 144,35
R$ 16.167,20 RO 110120 MINISTRO ANDREAZZA Municipal 58 R$ 144,35 R$ 8.372,30
RO 110130 MIRANTE DA SERRA Municipal 64 R$ 144,35 R$ 9.238,40 RO 110140 MONTE NEGRO Municipal 85 R$ 144,35
R$ 12.269,75
RO 110014 NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE Municipal 134 R$ 144,35 R$ 19.342,90
RO 110033 NOVA MAMORÉ Municipal 76 R$ 144,35 R$ 10.970,60 RO 110143 NOVA UNIÃO Municipal 44 R$ 144,35 R$
6.351,40
RO 110050 NOVO HORIZONTE DO OESTE Municipal 37 R$ 144,35 R$ 5.340,95 RO 110015 OURO PRETO DO OESTE
Municipal 168 R$ 144,35 R$ 24.250,80 RO 110145 PARECIS Municipal 10 R$ 144,35 R$ 1.443,50 RO 110018 PIMENTA
BUENO Municipal 254 R$ 144,35 R$ 36.664,90 RO 110146 PIMENTEIRAS DO OESTE Municipal 8 R$ 144,35 R$ 1.154,80
RO 110020 PORTO VELHO Municipal 809 R$ 144,35 R$ 116.779,15 RO 110025 PRESIDENTE MÉDICI Municipal 40 R$
144,35 R$ 5.774,00
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 31/10/2024 | Edição: 211 | Seção: 1 | Página: 353
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 5.534, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Repassa aos Estados e Municípios os recursos, em parcela única,
destinados à realização de Teste Rápido de Gravidez.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e considerando Número Único de Protocolo
25000.149477/2024-07, referente a este processo de repasse de recursos financeiros para a realização de Teste Rápido de
Gravidez, resolve:
Art. 1º Repassar aos Estados e Municípios os recursos, em parcela única, destinados à realização
de Teste Rápido de Gravidez.
Parágrafo único. Nos municípios que possuam mulheres indígenas atendidas por meio do Subsistema de Atenção
à Saúde Indígena (SASISUS), os Testes Rápidos de Gravidez deverão ser disponibilizados aos Distritos Sanitários Especiais
Indígenas (DSEI), em número proporcional ao dessa população. Caso os municípios tenham dificuldade no repasse dos
insumos, os mesmos devem manifestar-se aos DSEI, para que sejam realizadas aquisições complementares, seja de forma
centralizada pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), ou descentralizadas, pelos DSEI.
Art. 2º Os recursos a serem transferidos para realização de teste rápido de gravidez
correspondem ao valor unitário do teste rápido de gravidez multiplicado pela estimativa de gestante por município de
residência no ano de 2022 e acrescido 10%.
I - Os recursos representam 100% do valor de custeio dos testes rápido de gravidez referente ao
ano de 2023;
II - O valor mínimo a ser percebido será de R$ 200,00 (duzentos reais), de acordo com as
estimativas realizadas pelo Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimentos, do Ministério da Saúde
(MS/SE/DESID), para a compra mínima de um kit com 100 (cem) testes; e
III - Os recursos a serem transferidos totalizam R$ 6.372.662,64 (seis milhões, trezentos e
setenta e dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) que estão detalhados no Anexo I a esta
Portaria.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com
os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência nos termos do Anexo I.
Art. 4º Os recursos de que tratam esta Portaria deverão onerar a Funcional Programática 10.301.5119.21CE.0001
- Implementação de Políticas de Atenção Primária à Saúde / PO 0009 Implementação de Políticas para a Rede Cegonha no
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da
Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I
RN 241415 TENENTE LAURENTINO CRUZ Municipal 78 85,8 100,00 R$ 200,00
RN 241105 TIBAU Municipal 69 75,9 100,00 R$ 200,00
RN 241420 TIBAU DO SUL Municipal 264 290,4 319,44 R$ 638,88
RN 241430 TIMBAUBA DOS BATISTAS Municipal 17 18,7 100,00 R$ 200,00
RN 241440 TOUROS Municipal 453 498,3 548,13 R$ 1.096,26
RN 241445 TRIUNFO POTIGUAR Municipal 50 55 100,00 R$ 200,00
RN 241450 UMARIZAL Municipal 86 94,6 104,06 R$ 208,12
RN 241460 UPANEMA Municipal 144 158,4 174,24 R$ 348,48
RN 241470 VARZEA Municipal 71 78,1 100,00 R$ 200,00
RN 241475 VENHA-VER Municipal 48 52,8 100,00 R$ 200,00
RN 241480 VERA CRUZ Municipal 166 182,6 200,86 R$ 401,72
RN 241490 VICOSA Municipal 25 27,5 100,00 R$ 200,00
RN 241500 VILA FLOR Municipal 43 47,3 100,00 R$ 200,00
RO 110001 ALTA FLORESTA D'OESTE Municipal 368 404,8 445,28 R$ 890,56
RO 110037 ALTO ALEGRE DOS PARECIS Municipal 150 165 181,50 R$ 363,00
RO 110040 ALTO PARAISO Municipal 204 224,4 246,84 R$ 493,68
RO 110034 ALVORADA D'OESTE Municipal 183 201,3 221,43 R$ 442,86
RO 110002 ARIQUEMES Municipal 1505 1655,5 1821,05 R$ 3.642,10
RO 110045 BURITIS Municipal 517 568,7 625,57 R$ 1.251,14
RO 110003 CABIXI Municipal 64 70,4 100,00 R$ 200,00
RO 110060 CACAULANDIA Municipal 64 70,4 100,00 R$ 200,00
RO 110004 CACOAL Municipal 1353 1488,3 1637,13 R$ 3.274,26
RO 110070 CAMPO NOVO DE RONDONIA Municipal 137 150,7 165,77 R$ 331,54
RO 110080 CANDEIAS DO JAMARI Municipal 334 367,4 404,14 R$ 808,28
RO 110090 CASTANHEIRAS Municipal 29 31,9 100,00 R$ 200,00
RO 110005 CEREJEIRAS Municipal 272 299,2 329,12 R$ 658,24
RO 110092 CHUPINGUAIA Municipal 162 178,2 196,02 R$ 392,04
RO 110006 COLORADO DO OESTE Municipal 205 225,5 248,05 R$ 496,10
RO 110007 CORUMBIARA Municipal 103 113,3 124,63 R$ 249,26
RO 110008 COSTA MARQUES Municipal 218 239,8 263,78 R$ 527,56
RO 110094 CUJUBIM Municipal 208 228,8 251,68 R$ 503,36
RO 110009 ESPIGAO D'OESTE Municipal 462 508,2 559,02 R$ 1.118,04
RO 110100 GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA Municipal 86 94,6 104,06 R$ 208,12
RO 110010 GUAJARA-MIRIM Municipal 748 822,8 905,08 R$ 1.810,16
RO 110110 ITAPUA DO OESTE Municipal 107 117,7 129,47 R$ 258,94
RO 110011 JARU Municipal 890 979 1076,90 R$ 2.153,80
RO 110012 JI-PARANA Municipal 2010 2211 2432,10 R$ 4.864,20
RO 110013 MACHADINHO D'OESTE Municipal 498 547,8 602,58 R$ 1.205,16
RO 110120 MINISTRO ANDREAZZA Municipal 73 80,3 100,00 R$ 200,00
RO 110130 MIRANTE DA SERRA Municipal 130 143 157,30 R$ 314,60
RO 110140 MONTE NEGRO Municipal 166 182,6 200,86 R$ 401,72
RO 110014 NOVA BRASILANDIA D'OESTE Municipal 236 259,6 285,56 R$ 571,12
RO 110033 NOVA MAMORE Municipal 464 510,4 561,44 R$ 1.122,88
RO 110143 NOVA UNIAO Municipal 103 113,3 124,63 R$ 249,26
RO 110050 NOVO HORIZONTE DO OESTE Municipal 102 112,2 123,42 R$ 246,84
RO 110015 OURO PRETO DO OESTE Municipal 532 585,2 643,72 R$ 1.287,44
RO 110145 PARECIS Municipal 45 49,5 100,00 R$ 200,00
RO 110018 PIMENTA BUENO Municipal 587 645,7 710,27 R$ 1.420,54
RO 110146 PIMENTEIRAS DO OESTE Municipal 35 38,5 100,00 R$ 200,00
RO 110020 PORTO VELHO Municipal 7356 8091,6 8900,76 R$ 17.801,52
RO 110025 PRESIDENTE MEDICI Municipal 294 323,4 355,74 R$ 711,48
14/02/25, 11:09 Ministério da Saúde
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt6377_28_12_2024.html 1/4
ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 6.377, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços Públicos de Saúde, em parcela
única, para custeio no âmbito da Atenção Primária à
Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as políticas
nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas
sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
UF MUNICÍPIO IBGE VALOR
AL PENEDO 270670 R$ 1.998.983,94
AM MANAUS 130260 R$ 24.000.000,00
14/02/25, 11:09 Ministério da Saúde
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt6377_28_12_2024.html 2/4
Considerando a Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria GM/MS nº 4.371, de 12 de junho de 2024, que divulga os montantes anuais de referência
destinados ao cofinanciamento federal de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no
Grupo de Atenção Primária repassados e a serem repassados aos Municípios, Estados, e ao Distrito Federal no ano de 2024,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece incentivo financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde,
em parcela única, para custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.
Art. 2º O incentivo financeiro será transferido em parcela única aos municípios e ao Distrito Federal, na modalidade
fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Primária, em
conformidade com os valores descritos no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do incentivo financeiro
estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos Municipais de Saúde e Fundo Distrital de Saúde, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação do incentivo financeiro, transferido aos municípios de que trata esta
Portaria, deverá ser realizada por meio do Relatório de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde,
devendo onerar o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, Plano
Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde, no
valor total de R$ 93.650.923,21 (noventa e três milhões, seiscentos e cinquenta mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e
um centavos).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ANEXO
BA BANZAÊ 290265 R$ 294.445,57
BA ITAMBÉ 291580 R$ 500.000,00
BA OLINDINA 292310 R$ 472.041,60
BA SANTA BÁRBARA 292750 R$ 380.061,64
CE AQUIRAZ 230100 R$ 1.247.237,65
CE CAMPOS SALES 230270 R$ 1.000.000,00
CE GRAÇA 230465 R$ 500.000,00
CE MUCAMBO 230900 R$ 680.847,46
DF DISTRITO FEDERAL 530010 R$ 5.200.000,00
ES ÁGUIA BRANCA 320013 R$ 200.000,00
ES BOM JESUS DO NORTE 320110 R$ 200.000,00
ES GOVERNADOR LINDENBERG 320225 R$ 200.000,00
ES ICONHA 320260 R$ 200.000,00
ES SÃO JOSÉ DO CALÇADO 320480 R$ 200.000,00
ES SOORETAMA 320501 R$ 200.000,00
GO CAMPO LIMPO DE GOIÁS 520485 R$ 202.630,30
GO OUVIDOR 521550 R$ 126.193,00
GO SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO 521975 R$ 1.200.000,00
BA ADUSTINA 290035 R$ 353.451,19
14/02/25, 11:09 Ministério da Saúde
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt6377_28_12_2024.html 3/4
GO SÃO FRANCISCO DE GOIÁS 521990 R$ 157.148,68
MS ANGÉLICA 500085 R$ 425.228,42
MS AQUIDAUANA 500110 R$ 1.000.000,00
MS ELDORADO 500375 R$ 307.152,54
MS MARACAJU 500540 R$ 500.000,00
MS NAVIRAÍ 500570 R$ 1.000.000,00
MG ALFENAS 310160 R$ 300.000,00
MG ANTÔNIO PRADO DE MINAS 310310 R$ 24.896,18
MG CONTAGEM 311860 R$ 500.000,00
MG DONA EUZÉBIA 312290 R$ 200.000,00
MG IAPU 312930 R$ 250.000,00
MG MATA VERDE 314055 R$ 179.274,16
MG MOEDA 314230 R$ 98.146,15
MG ORATÓRIOS 314585 R$ 200.000,00
MG SANTA CRUZ DO ESCALVADO 315740 R$ 89.282,71
MG SÃO GERALDO 316150 R$ 227.303,37
MG TOLEDO 316910 R$ 148.861,69
MG VEREDINHA 317107 R$ 168.056,25
PB ALCANTIL 250053 R$ 100.000,00
PB AROEIRAS 250130 R$ 609.935,24
PB BAYEUX 250180 R$ 1.553.774,67
PB GURINHÉM 250640 R$ 200.000,00
PB IGARACY 250260 R$ 192.189,63
PB MAMANGUAPE 250890 R$ 2.131.371,68
PB PILAR 251150 R$ 788.587,84
PR REBOUÇAS 412150 R$ 100.000,00
PR SANTA IZABEL DO OESTE 412380 R$ 200.000,00
PR TAPIRA 412690 R$ 134.386,12
PE ÁGUA PRETA 260040 R$ 400.000,00
PE ANGELIM 260100 R$ 683.264,12
PE ARAÇOIABA 260105 R$ 400.000,00
PE BELÉM DE MARIA 260150 R$ 243.000,00
PE CARNAÍBA 260390 R$ 400.000,00
PE FREI MIGUELINHO 260580 R$ 274.833,88
PE TERRA NOVA 261520 R$ 220.246,42
PI ÁGUA BRANCA 220020 R$ 449.900,68
PI ALAGOINHA DO PIAUÍ 220025 R$ 201.098,53
PI ALTOS 220040 R$ 1.002.000,00
14/02/25, 11:09 Ministério da Saúde
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt6377_28_12_2024.html 4/4
PI ALVORADA DO GURGUÉIA 220045 R$ 180.576,10
PI AMARANTE 220050 R$ 504.304,30
PI AVELINO LOPES 220110 R$ 301.000,00
PI BAIXA GRANDE DO RIBEIRO 220115 R$ 322.293,35
PI BENEDITINOS 220160 R$ 272.926,49
PI BURITI DOS LOPES 220200 R$ 1.110.414,10
PI CABECEIRAS DO PIAUÍ 220205 R$ 447.851,38
PI CAMPO MAIOR 220220 R$ 1.000.000,00
PI CANTO DO BURITI 220230 R$ 570.158,44
PI CAPITÃO DE CAMPOS 220240 R$ 344.243,73
PI CARAÚBAS DO PIAUÍ 220253 R$ 151.000,00
PI CASTELO DO PIAUÍ 220260 R$ 903.939,78
PI COCAL 220270 R$ 700.000,00
PI CORRENTE 220290 R$ 1.000.000,00
PI CURRALINHOS 220325 R$ 77.000,00
PI DEMERVAL LOBÃO 220330 R$ 432.306,78
PI ELESBÃO VELOSO 220350 R$ 433.854,23
PI ESPERANTINA 220370 R$ 991.133,67
PI FRANCISCO MACEDO 220415 R$ 81.000,00
PI FRONTEIRAS 220430 R$ 372.599,07
PI ILHA GRANDE 220465 R$ 289.082,62
PI IPIRANGA DO PIAUÍ 220480 R$ 74.000,00
PI ITAINÓPOLIS 220500 R$ 600.000,00
PI JOAQUIM PIRES 220540 R$ 230.000,00
PI JOCA MARQUES 220545 R$ 184.037,52
PI JOSÉ DE FREITAS 220550 R$ 500.000,00
PI JÚLIO BORGES 220552 R$ 280.234,42
PI LUÍS CORREIA 220570 R$ 810.369,03
PI LUZILÂNDIA 220580 R$ 742.810,10
PI NAZARÉ DO PIAUÍ 220670 R$ 201.000,00
PI NAZÁRIA 220672 R$ 191.739,24
PI PALMEIRAIS 220750 R$ 417.004,44
PI PASSAGEM FRANCA DO PIAUÍ 220775 R$ 238.027,42
PI PEDRO II 220790 R$ 916.997,85
PI PIMENTEIRAS 220810 R$ 198.000,00
PI PIRACURUCA 220830 R$ 703.000,00
PI PIRIPIRI 220840 R$ 1.700.494,50
PI REDENÇÃO DO GURGUÉIA 220870 R$ 244.278,80
PI RIBEIRA DO PIAUÍ 220887 R$ 205.000,00
14/02/25, 11:09 Ministério da Saúde
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt6377_28_12_2024.html 5/4
PI SANTA CRUZ DO PIAUÍ 220910 R$ 340.078,66
PI SÃO BRAZ DO PIAUÍ 220955 R$ 134.824,70
PI SIMPLÍCIO MENDES 221080 R$ 768.648,86
PI SUSSUAPARA 221093 R$ 159.038,55
PI UNIÃO 221110 R$ 2.002.000,00
PI URUÇUÍ 221120 R$ 201.000,00
PI VALENÇA DO PIAUÍ 221130 R$ 602.000,00
PI VÁRZEA BRANCA 221135 R$ 106.895,70
PI WALL FERRAZ 221170 R$ 127.063,10
RO CACOAL 110004 R$ 832.947,47
RO CEREJEIRAS 110005 R$ 279.989,10
RO JARU 110011 R$ 714.093,68
RO JI-PARANÁ 110012 R$ 1.200.000,00
RO MACHADINHO D'OESTE 110013 R$ 403.779,15
RO NOVO HORIZONTE DO OESTE 110050 R$ 146.700,78
RO PRIMAVERA DE RONDÔNIA 110147 R$ 64.237,18
RO ROLIM DE MOURA 110028 R$ 678.483,76
RO VALE DO ANARI 110175 R$ 146.748,53
RO VILHENA 110030 R$ 884.285,14
SP CAMPINAS 350950 R$ 2.025.000,00
SP CATIGUÁ 351120 R$ 176.728,62
SP COSMÓPOLIS 351280 R$ 250.000,00
SP ELISIÁRIO 351492 R$ 106.298,16
SP EMBU-GUAÇU 351510 R$ 1.488.229,20
SP IPERÓ 352100 R$ 380.000,00
SP MANDURI 352860 R$ 232.690,90
SP NOVA ODESSA 353340 R$ 618.528,18
SP PARANAPANEMA 353580 R$ 522.595,44
SP PORANGABA 354050 R$ 342.025,40
SP SOCORRO 355210 R$ 1.000.000,00
SP VINHEDO 355670 R$ 175.000,00
SE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO 280120 R$ 659.704,57
SE CRISTINÁPOLIS 280170 R$ 468.785,66
SE ESTÂNCIA 280210 R$ 1.074.014,05
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde
1/1
17/02/25, 12:47 G.erenc iador...CAIXA
Extrato por período
Cliente: FUNDO MUN DE SAUDE DE CACOAL
Conta: 1823 | 006 | 00624019-0
Data: 17/02/2025 - 12:41
Mês: Janeiro/2025
Período: 3 - 3 Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
02/01/2025 820835 APLICACAO 70.589,21 D 70.589,21 D
02/01/2025 000001 CRED TED 3.274,26 C 67.314,95 D
02/01/2025 000001 CRED TED 68.854,95 C 1.540,00 C
02/01/2025 314083 PAG FORNEC 1.540,00 D 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
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18/02/25, 08:36 FNS - Fundo Nacional de Saúde - REPASSE MINISTÉRIO DA SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA - REDE ALYNE.png
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18/02/25, 08:37 FNS - Fundo Nacional de Saúde - REPASSE MS - ATENÇÃO PRIMÁRIA - REDE ALYNE.png
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Saldo
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1823 / 006 / 00624019-0
Saldo 7.045.764,41 C
Limite do Cheque Especial 0,00
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Saldo disponível 7.045.764,41 C
Saldo proprio disponivel 7.045.764,41 C
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Investimentos
Produto Data Ref. Saldo
INVESTIMENTO AUTOM POLIS 13/02/2025 6.213.435,94 C
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Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
14/02/2025 140845 ENVIO TED 618,99 D 618,99 D
14/02/2025 000001 CRED TED 832.947,47 C 832.328,48 C
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