ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 115/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 06 de março de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 22
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade de continuidade das atividades desenvolvidas
pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Justificamos que a propositura do presente documento É DE CARÁTER DE
URGÊNCIA, haja vista que a estimativa do repasse do PROGRAMA IR E VIR, para o
ano de 2025, ação 2.237 - Caminho da Escola - Transporte Escolar, fora a cifra de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais) porem após a publicação de Errata da portaria n°
1301 de 29 de janeiro de 2025, que estabelece o repasse do Programa Ir e Vir ao
transporte de alunos no município de Cacoal, o valor do repasse anual para 2025, fora
suprimido para o valor de R$ 4.405.263,19 (quatro milhões, quatrocentos e cinco mil
duzentos e sessenta e três reais e dezenove centavos). A diminuição do repasse do
Programa Ir e Vir intercorre na necessidade de reorganização orçamentária geral da
ação 2.237. para dirimir o déficit orçamentário/financeiro da ação garantindo a
aplicação dos recursos nas atividades essenciais, de acordo com o regramento das
fontes.
Assim, considerando as regras de aplicação do Salário Educação, contribuição
social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a
educação básica pública, conforme previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal
de 1988, que deverão ser aplicadas em ações voltadas para o Ensino Fundamental
Público de 1ª a 8ª séries regular, de Educação Especial e de Educação de Jovens e
Adultos, podendo financiar diversas ações dentro da Educação Fundamental.
Considerando a Portaria FNDE n°. 167, de 14 de fevereiro de 2025, que
demonstra a estimativa da distribuição das quotas estaduais e municipais do
SalárioEducação - 2025, emitindo em 17 de fevereiro de 2025.
Em acordo com a publicação da Portaria FNDE Nº. 167, A Simulação da
Distribuição da Quota Municipal de 2025 com Adoção das Regras de 2024 - Governos
Municipais, do repasse do Programa Salário Educação para Município de Cacoal,
estado de Rondônia, no valor total estimado de R$ 4.032.475,86 (quatro milhões trinta
e dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) para o ano
de 2025.
Assim, conforme disposto na Lei Orçamentaria Anual, mediante já efetivada a
inserção orçamentaria de R$ 1.050.000,00, subdividas nas Programáticas 2.236, e
2.237, restando a inserir no orçamento em vigência o valor de R$ 2.982.475,86 (dois
milhões novecentos e oitenta e dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta
e seis centavos).
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Importante salientar que, deverá a Secretaria Municipal de Educação,
acompanhar o repasse mensal das liberações das cotas municipais, afins de reajustar
quaisquer decréscimos ou acréscimos durante o ano em vigência, nesse intuído o
presente crédito tem por objetivo garantir a aplicação dos recursos para o pagamento
das despesas de Combustível e manutenção de veículos em atendimento ao
Transporte Escolar de alunos do Município de Cacoal, que possuem caráter estimativo
e mensal, possibilitando o acompanhamento constante das despesas e possíveis
ajustes se necessário.
Considerando a necessidade de garantir aplicação do recurso acima citado,
haja vista ter fico previsto no orçamento vigente valor inferior a estimativa, faz-se
necessário a vinculação do repasse a Receita 1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00 -
Transferência do Salário Educação - FNDE, vinculando o valor de R$ 2.982.475,86
(dois milhões novecentos e oitenta e dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais e
oitenta e seis centavos), em conformidade com Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004,
em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso II da lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso
Projeto de Lei em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 22/PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 2.982.475,86 (dois milhões, novecentos e oitenta e dois mil, quatrocentos
e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
325 - 3.3.90.30.00.00 15500000 MATERIAL DE CONSUMO 1.200.000,00
114 - 3.3.90.39.00.00 15500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.782.475,86
Total Suplementação: R$ 2.982.475,86
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei
4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.4.50.01.00.00000000 Fonte: 15500000 2.982.475,86
Total da Receita: R$ 2.982.475,86
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 06 de março de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6486
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
MEMORANDO n°.51/SEMED/2025 Cacoal/RO, 20 de fevereiro de 2025.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITA PROJETO DE LEI - Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita)
JUSTIFICATIVA
Considerando os recursos vinculados a Secretaria Municipal de Educação, mediante ao repasse
do programa Salário Educação.
Considerando as regras de aplicação do Salário Educação, contribuição social destinada ao
financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme
previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988, que deverão ser aplicadas em ações
voltadas para o Ensino Fundamental Público de 1ª a 8ª séries regular, de Educação Especial e de
Educação de Jovens e Adultos, podendo financiar diversas ações dentro da Educação Fundamental.
Considerando a Portaria FNDE n°. 167, de 14 de fevereiro de 2025, que demonstra a
89estimativa da distribuição das quotas estaduais e municipais do Salário-Educação - 202599, emitindo
em 17 de fevereiro de 2025.
Considerando a publicação da Simulação da Distribuição da Quota Municipal de 2025 com
Adoção das Regras de 2024 - Governos Municipais, do repasse do Programa Salário Educação para
Município de Cacoal, estado de Rondônia, no valor total estimado de R$ 4.032.475,86 (quatro milhões
trinta e dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) para o ano de 2025.
Assim, conforme disposto na Lei Orçamentaria Anual, mediante já efetivada a inserção
orçamentaria de R$ 1.050.000,00, subdividas nas Programáticas 2.236, e 2.237, restando a inserir no
orçamento em vigência o valor de R$ 2.982.475,86 (dois milhões novecentos e oitenta e dois mil
quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).
Importante salientar que, deverá a Secretaria Municipal de Educação, acompanhar o repasse
mensal das liberações das cotas municipais, afins de reajustar quaisquer decréscimos ou acréscimos
durante o ano em vigência, nesse intuído o presente credito tem por objetivo garantir a aplicação dos
recursos para o pagamento das despesas de Combustível e manutenção de veículos em atendimento
ao Transporte Escolar de alunos do Município de Cacoal, que possuem caráter estimativo e mensal,
possibilitando o acompanhamento constante das despesas e possíveis ajustes se necessário.
Considerando a necessidade de garantir aplicação do recurso acima citado, haja vista não foi
previsto no orçamento vigente, faz-se necessário a vinculação do repasse a Receita
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00 3 Transferência do Salário Educação - FNDE, vinculando o valor de R$
2.982.475,86 (dois milhões novecentos e oitenta e dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais e
oitenta
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
e seis centavos), em conformidade com anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em
consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso II da lei 4.320/64.
Justificamos que a propositura do presente documento deverá ser executada em caráter de
urgência, mediante a publicação de Errata da portaria n° 1301 de 29 de janeiro de 2025, que
estabelece o repasse do Programa Ir e Vir ao transporte de alunos no município de Cacoal, ao qual
suprime o valor do repasse, fixando o valor em R$ 4.405.263,19. A diminuição do repasse do Programa
Ir e Vir intercorre na necessidade de reorganização orçamentaria geral da ação 2.237. garantindo a
aplicação dos recursos nas atividades essenciais, de acordo com o regramento das fontes.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e
art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 2.982.475,86 (dois milhões novecentos e
oitenta e dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), para atender a
Secretaria Municipal de Educação 3 SEMED, conforme quadro abaixo:
A B
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
14 SEMED
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO decorrente
do SALARIO EDUCAÇÃO, no valor de R$
2.982.475,86 (Dois milhões novecentos e oitenta e dois mil
quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos),
vinculados a receita 1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00 Transferência do
Salário 3 Educação - FNDE, em conformidade com o disposto no art.
43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
14.001.
12.361.0030.2.237
CAMINHO DA ESCOLA 3 TRANSPORTE
ESCOLAR
1.550.0000
FNDE - Transferência do Salário
Educação - Exercício Corrente
114 3.3.90.39.00
Outros serviços de
terceiros 3 pessoa
jurídico
R$ 1.782.475,86
3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 1.200.000,00
TOTAL: R$ 2.982.475,86
Para cobertura do referido crédito será utilizada a vinculação está em conformidade com o disposto
no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
[assinado digitalmente]
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação 3 SEMED
Decreto n°. 10.238/PMC/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025 Rondônia, ed. 30 - 300
OBJETO: É objeto desta contratação a Aquisição de Gêneros alimentícios.
VALOR: R$ 4.546,10 (quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e dez centavos) VIGÊNCIA: 40 dias.
DATA DA ASSINATURA: 12/02/2025
ASSINAM: GISLAINE SANDRA RODRIGUES DA SILVEIRA E CAROLINA DA ROCHA SANCHES
Protocolo 0057333718
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
O (A)Presidente do Conselho Escolar EEEF PROFESSORA CARMEM ROCHA BORGES, nos termos do Regulamento Próprio de Compras e
Contratações e após veriücada a regularidade dos atos, e considerando o Aviso de Procedimento Simpliücado de Contratação(ID 0056374275 ), o
Quadro Comparativo e de Análise Objetiva de Propostas (ID 0056374280) e o Resultado da Análise (ID 0056374281), HOMOLOGA o procedimento
realizado.
dem Proponente Habilitado Descrição do Item
Valor Total
1
CONSTRUTORA FELIX FIGUEREDO LTDA ME– CNPJ
26.883.784/0001-77
Serviço de mão de obra de reparo e pintura de salas de aula e pátio
internomuro fontal. 3.262,50
2
CONSTRUTORA FELIX FIGUEREDO LTDA ME– CNPJ
26.883.784/0001-77
Troca de dois portal com colocação de duas portas de madeira
300,00
Valor Total 3.562,50
Ji-Paraná/RO,12 de Fevereiro de 2025.
ERINALDO CARLOS DA CUNHA
Presidente do Conselho Escolar EEEF PROFESSORA CARMEM ROCHA BOR
Protocolo 0056374282
EXTRATO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 001/2025
CONTRATANTE: Conselho Escolar do CEEJA Donizete Romuado da Silva
CONTRATADA: Isbrecht Comercio de Alimentos Ltda
CNPJ DA CONTRATADA: 15.393.287/0001-34
OBJETO: É objeto desta contratação é gêneros alimentícios. VALOR: R$ R$ 845,00
(oitoscentos e quarenta e cinco reais) VIGÊNCIA: 40 (quarenta) dias.
DATA DA ASSINATURA: 12/02/2025
ASSINAM: Gislaine Sandra Rodrigues da Silveira e Adair Isbrecht
Protocolo 0057302244
ERRATA
ERRATA DAPORTARIAnº 1301 de29 de janeiro de 2025 (0056850177).
ONDE SE LÊ:
LEIA-SE:
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/24858
Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 13/02/2025, às 15:14
Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025 Rondônia, ed. 30 - 301
ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI
SECRETARIADE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Protocolo 0057256180
EXTRATO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2025
CONSELHO ESCOLAR NOVA BRASÍLIA
PARTES
CONTRATANTE: CONSELHO ESCOLAR NOVA BRASÍLIA
CONTRATADO: COOPLEAGRI
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
PARÁGRAFO ÚNICO: Aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar para alimentação escolar, através da Chamada Pública
PNAE 01/2025, o qual üca fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO: O valor global da contratação é de R$ 3.499,90 (TRÊS MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE
REAIS E NOVENTA CENTAVOS) valor por extenso). Os preços contratuais não serão reajustados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do Objeto descrito correrão por conta das seguintes dotação orçamentária: FNDE/PNAE 2025 e reprogramados.
Órgão: SEDUC. Unidade: Escolas Estaduais Públicas sob Jurisdição da CRE de Ji-Paraná (Ji-Paraná, Presidente Médici e Alvorada do Oeste).
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 12.361.2156.4037 - Combater o Abandono Escolar no Ensino Fundamental,
12.362.2157.4042 - Combater o Abandono Escolar no Ensino Médio, 12.366.2158.4051 - Combater o Abandono Escolar na Educação de Jovens
e Adultos, 12.367.2158.4047 - Combater o Abandono Escolar na Educação Especial.
NATUREZA DA DESPESA: 339030 - 61 - Gêneros Alimentício - PNAE;
FONTE: 1552000001 - Transferências de recursos do FNDE referentes ao PNAE, descentralizado às Unidades Executoras (Conselhos Escolares)
pela Secretaria de Estado da Educação de Rondônia.
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO
O CONTRATANTE efetuará o pagamento através do cartão PNAE na modalidade débito ou transferência eletrônica, vedada à antecipação de
pagamento, para cada faturamento.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente contrato vigorará da sua assinatura até 31/07/2025.
PROCESSO Nº: 0029.003618/2025-70
ASSINAM O CONTRATO CONTRATANTE MARIA INÊZ ORTEGA RODELINI - CONTRATADO VITALINA ORNELES DE SOUZA
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/24858
Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 13/02/2025, às 15:14
25/02/2025, 11:24 PORTARIA Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 - PORTARIA Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-167-de-14-de-fevereiro-de-2025-612941224 1/3
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 17/02/2025 | Edição: 33 | Seção: 1 | Página: 38
Órgão: Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
PORTARIA Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece os parâmetros para distribuição dos recursos da Quota Estadual
e Municipal do Salário-Educação e divulga a estimativa anual de repasse
aos Estados, Distrito Federal e Municípios no ano de 2025 e dá outras
providências.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 17, inciso II, Anexo I, do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e
considerando as disposições dos §§ 5º, 6º e 7º do art. 212 da CF/1988, do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de
1996, do art. 7º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, do Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006, e a decisão
do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF nº 188, resolve:
Capítulo I
Do Valor da Quota e da Estimativa Anual de Repasse
Art. 1º O valor da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação corresponde a 2/3 (dois
terços) de 90% (noventa por cento) do somatório da arrecadação líquida da contribuição social do salárioeducação realizada
no âmbito das Unidades da Federação, conforme dispõe o art. 15, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996,
combinado com a decisão do STF no âmbito da ADPF nº 188.
Art. 2º O número de matrículas da educação básica pública, os coeficientes de distribuição dos
recursos e a estimativa anual de repasse da Quota Estadual e Municipal por rede de ensino, a vigorar no exercício de 2025,
constam do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. Os cálculos dos coeficientes de distribuição dos recursos e da estimativa anual
de repasse de que trata o caput deste artigo foram obtidos, respectivamente, a partir:
I- da divisão do total do número de alunos de cada rede de ensino da educação básica pública
pelo total do número de alunos da educação básica pública considerados na distribuição dos recursos da Quota Estadual e
Municipal, conforme os dados apurados no Censo Escolar da educação básica do ano de 2024; e
II - da multiplicação dos coeficientes referidos no Parágrafo único deste artigo pela fração de2/3 (dois
terços) de 90% (noventa por cento) da estimativa da arrecadação da contribuição social do salário-educação, prevista
no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2025 (PL) nº 26/2024-CN.
Art. 3º A estimativa anual de repasse de que trata o art. 2º poderá sofrer alteração em razão do
comportamento da arrecadação realizada ao longo do exercício de 2025.
Parágrafo único. Para fins do cálculo das parcelas mensais da Quota Estadual e Municipal,
devidas aos Estados, Distrito Federal e Municípios no ano de 2025, será considerada a arrecadação realizada mensalmente.
Art. 4º Anualmente, até o mês de abril do ano seguinte ao de referência dos repasses, o FNDE
divulgará demonstrativo anual dos repasses da Quota Estadual e Municipal contendo a receita realizada, o número de alunos
considerados, os coeficientes de distribuição dos recursos e os valores efetivamente repassados, por rede de ensino da
educação básica pública.
Capítulo II
Das Contas Correntes
Art. 5º A abertura das contas correntes específicas, destinadas ao depósito e movimentação dos
recursos da Quota Estadual e Municipal, será providenciada pelo FNDE em instituição financeira oficial, a critério do
Secretário de Educação ou do dirigente máximo de órgão equivalente ao gestor dos recursos da educação.
§ 1º O domicílio bancário depositário dos recursos de que trata o caput deste artigo poderá ser
alterado a pedido do Secretário de Educação ou do dirigente máximo de órgão equivalente ao gestor dos recursos da
educação, mediante a formalização de solicitação ao FNDE.
§ 2º A formalização da solicitação de alteração do domicílio bancário deverá ser realizada por
25/02/2025, 11:24 PORTARIA Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 - PORTARIA Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-167-de-14-de-fevereiro-de-2025-612941224 2/3
meio de Ofício lavrado em papel timbrado do ente governamental ou do órgão gestor dos recursos da educação
interessado na alteração e assinado digitalmente pelas autoridades relacionadas no § 1º deste artigo, conforme modelo de
ofício disponível no sítio do FNDE na Internet em https://www.gov.br/fnde/ptbr/acesso-a-informacao/acoes-eprogramas/financiamento/salario-educacao, além de conter, obrigatoriamente, as seguintes indicações e documentos:
I - nome completo, cargo e CPF do signatário do Ofício e o E-mail institucional do órgão
responsável pela educação, com extensão governamental;
II- cópia do cartão do CNPJ do órgão responsável pela educação que será o titular da contacorrente do novo domicílio bancário; e
III - dados do domicílio bancário atual (banco, agência e conta) e do novo domicílio
bancário(banco e agência).
§ 3º A Secretaria de Educação, ou o órgão equivalente gestor dos recursos da educação na
respectiva esfera governamental, deverá, nos termos previstos na Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de
2022, possuir:
I - registro próprio e exclusivo de matriz no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) daReceita Federal
do Brasil (RFB);
II - natureza jurídica de Órgão Público do Poder Executivo Estadual, do Distrito Federal ou doPoder
Executivo Municipal, conforme o caso; e
III - atividade Econômica destinada a regulação das atividades de saúde, educação, serviços
culturais e outros serviços sociais
§ 4º A alteração de domicílio bancário prevista no § 1º deste artigo somente poderá ser realizada
uma única vez no ano, no período compreendido entre os meses de janeiro a março.
§ 5º Na ocorrência da alteração de que trata o § 1º deste artigo caberá ao titular da contacorrente vinculada ao domicílio bancário migrado:
I - efetuar a imediata transferência para o novo domicílio da totalidade dos agendamentos a
débito e das disponibilidades financeiras mantidas em conta-corrente e aplicação financeira; e
II - providenciar o encerramento da conta vinculada ao domicílio migrado, tão logo efetivadas as
transferências de que trata o inciso I deste parágrafo.
Art. 6º A Secretaria de Educação, ou o órgão equivalente gestor dos recursos da educação na
respectiva esfera governamental, deverá providenciar, independentemente da alteração de domicílio bancário de que trata
o § 1º do art. 5º, a adequação das contas correntes da Quota Estadual e Municipal que estiverem em desacordo com o
disposto no § 3º do referido artigo e nos arts. 9º, 10 e 12, observadas as definições do art. 11.
Parágrafo único. A adequação de que trata o caput deverá ser providenciada em até 60 (sessenta) dias da data
de publicação desta portaria na imprensa oficial da União, mediante solicitação ao FNDE, conforme modelo de ofício referido
no § 2º do art. 5º.
Art. 7º A Secretaria de Educação, ou o órgão equivalente gestor dos recursos da educação na
respectiva esfera governamental, deverá declarar no Siope, no prazo de até 60 (sessenta) dias da data de publicação desta
portaria na imprensa oficial da União, e atualizar sempre que houver alteração, os dados da conta corrente onde são
depositados e movimentados os recursos da Quota Estadual e Municipal.
Art. 8º É de responsabilidade da instituição financeira referida no caput do art. 5º diligenciar no
sentido de fazer cumprir as condições estabelecidas nos §§ 3º ao 5º do referido artigo, nos arts. 6º, 9º, 10 e no art. 12,
observadas as definições do art. 11.
Parágrafo único. A instituição financeira de que trata o caput deste artigo não se
responsabilizará por prejuízos decorrentes da inobservância do disposto no inciso I do § 5º do art. 5º pelos titulares das
contas correntes vinculadas ao domicílio bancário migrado.
Capítulo III
Da Gestão dos Recursos
Art. 9º A Secretaria de Educação, ou o órgão equivalente gestor dos recursos da educação na
25/02/2025, 11:24 PORTARIA Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 - PORTARIA Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-167-de-14-de-fevereiro-de-2025-612941224 3/3
respectiva esfera governamental, deverá ser o titular das contas correntes a que se refere o caput do art. 5º, conforme
estabelece o § 5º do art. 69 da Lei nº 9.394/1996.
Art. 10 A movimentação dos recursos depositados nas contas correntes de que trata o caput do
art. 5º deverá ser realizada pelo Secretário de educação ou dirigente máximo do órgão equivalente gestor dos recursos da
educação na respectiva esfera governamental, ou por um destes em conjunto com o Chefe do Poder Executivo local.
Capítulo IV
Das disposições Gerais
Art. 11 Para fins do disposto nesta portaria, considera-se "órgão equivalente gestor dos recursos
da educação na respectiva esfera governamental" o órgão criado em âmbito estadual, distrital ou municipal com razão social
diversa de secretaria, mas com a atribuição legal de gerir a política educacional e os recursos destinados à educação.
Art. 12 É vedada a movimentação de recursos da Quota Estadual e Municipal em conta-corrente
cujo titular seja "órgão equivalente gestor dos recursos da educação na respectiva esfera governamental", nos casos em que
o ente possua em sua estrutura administrativa secretaria responsável pela gestão da política educacional na respectiva esfera
governamental".
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 13 O Anexo e o Demonstrativo de que tratam os arts. 2º e 4º desta Portaria serão publicados no sítio do
FNDE na internet, em https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-eprogramas/financiamento/salarioeducacao.
Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO
PACOBAHYBA
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