ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N.120/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 06 de março de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei. Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Câmara Municipal de Cacoal/RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 23
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando necessidade de continuidade as atividades e serviços prestados
pela Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ.
Considerando o Processo Administrativo Digital nº. 35191/2024 da Secretaria
Municipal de Fazenda - SEMFAZ referente a pagamentos de cumprimento de
sentença proposto pelo Município de Porto Velho conforme PROCESSO Nº.
014824032.2006.8.22.0001 onde pleiteou-se restituição de valores do ICMS em razão
de repasse inferior ao devido do Valor Adicionado Fiscal (VAF), cuja dívida deverá ser
paga em 150 (cento e cinquenta) parcelas conforme decisão judicial e planilha de
rateio.
A dívida deverá ser paga em 150 parcelas, sendo que o valor da parcela foi
estimado em R$ 59.634,70 e será cobrado também honorários no valor R$ 9.939,12
referente aos meses de outubro de 2024 a março de 2025.
Considerando a necessidade de adequar nosso orçamento para realização dos
devidos pagamento s referente aos meses de abril a dezembro de 2025, haja vista
que os meses anteriores foram pagos utilizando o orçamento da Procuradoria
Municipal de Cacoal - PGM, solicitamos a criação da ação programática em nossa
secretaria, como segue:
PROGRAMA: 0000 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL OBJETIVO:
Cumprir com a dívida do Município de Cacoal decorrente de precatórios judiciais,
requisições de pequenos valores expedidos, operações de créditos interno e externo
e de parcelamento de dívidas com outros entes federados.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS
TRANSITADAS EM JULGADO - SEMFAZ
PROGRAMA DE TRABALHO: Cumprir com as obrigações oriundas do
processo nº. 0148240-32.2006.8.22.0001 referente a parcelamento de dívida de ICMS
bem como honorários advocatícios provenientes deste.
OBJETIVO: Realizar os pagamentos de sentença judicial - precatórios -
parcelamento de dívida ICMS e honorários advocatícios.
INDICADOR: Parcelas mensais pagas da dívida (pagamento de precatórios).
UNIDADE DE MEDIDA: Parcelas = 09 parcelas (abril a dezembro de 2024).
META: 09 parcelas R$ 536.712,30 para 2025.
PRODUTO: Precatórios/ parcelamentos
NAT. DESPESA: 3.3.90.91.00.00 Sentenças Judiciais Fonte Recurso:
15000000 Recursos Livres. Informamos que o saldo que será utilizado para esta
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
abertura de crédito é proveniente de anulação de saldo parcial do Reduzido 69 -
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato e não haverá prejuízo no cumprimento
das metas desta ação haja vista que a mesma apresenta sobra orçamentária.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso
Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 23/PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 536.712,30 (quinhentos e trinta e seis mil, setecentos e doze reais e trinta
centavos).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.02.061.0000.2.303. CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM
JULGADO - SEMFAZ
327 - 3.3.90.91.00.00 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 536.712,30
Total Suplementação: R$ 536.712,30
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.28.843.0000.0.028. AMORTIZAÇÕES E ENCARGOS SOCIAIS DE FINANCIAMENTO DA
DIVIDA CONTRATADA INTERNA - SEMFAZ
69 - 3.2.90.22.00.00 15000000 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 536.712,30
Total da redução: R$ 536.712,30
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 06 de março de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6486
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TELEFONE: (69) 3907-4142 / (69) 3907-4143 E-MAIL:
semfaz.cacoal@gmail.com
Página 1 de 3
MEMOR. Nº. 017/SEMFAZ/2025.
DATA: 24/02/2025.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA- SEMFAZ.
PARA:COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 3 SEMPLAN.
ASSUNTO:Solicitação de Crédito Adicional Especial 3 Projeto de Lei Especial.
JUSTIFICATIVA
Considerando o Processo Administrativo Digital nº. 35191/2024 da Secretaria
Municipal de Fazenda - SEMFAZ referente a pagamentos de cumprimento de sentença
proposto pelo Município de Porto Velho conforme PROCESSO Nº.
014824032.2006.8.22.0001 onde pleiteou-se restituição de valores do ICMS em razão de
repasse inferior ao devido do Valor Adicionado Fiscal (VAF), cuja dívida deverá ser paga
em 150 (cento e cinquenta) parcelas conforme decisão judicial e planilha de rateio
anexas.
A dívida deverá ser paga em 150 parcelas, sendo que o valor da parcela foi
estimado em R$ 59.634,70 e será cobrado também honorários no valor R$ 9.939,12
referente aos meses de outubro de 2024 a março de 2025 conforme print abaixo da
planilha supracitada:
Considerando a necessidade de adequar nosso orçamento para realização dos
devidos pagamentos referente aos meses de abril a dezembro de 2025, haja vista que os
meses anteriores foram pagos utilizando o orçamento da Procuradoria Municipal de
Cacoal 3 PGM, solicitamos a criação da ação programática em nossa secretaria:
PROGRAMA: 0000 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TELEFONE: (69) 3907-4142 / (69) 3907-4143 E-MAIL:
semfaz.cacoal@gmail.com
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OBJETIVO: Cumprir com a dívida do Município de Cacoal decorrente de precatórios
judiciais, requisições de pequenos valores expedidos, operações de créditos interno e
externo e de parcelamento de dívidas com outros entes federados.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM
JULGADO 3 SEMFAZ
PROGRAMA DE TRABALHO: CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DO PROCESSO
Nº. 0148240-32.2006.8.22.0001 REFERENTE A PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE ICMS BEM
COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROVENIENTES DESTE.
OBJETIVO: REALIZAR OS PAGAMENTOS DE SENTENÇA JUDICIAL 3 PRECATÓRIOS 3
PARCELAMENTO DE DÍVIDA ICMS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INDICADOR: PARCELAS MENSAIS PAGAS DA DÍVIDA (PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS).
UNIDADE DE MEDIDA: PARCELAS = 09 PARCELAS (ABRIL A DEZEMBRO
DE 2024).
META: 09 PARCELAS R$ 536.712,30 PARA 2025.
PRODUTO: PRECATÓRIOS/ PARCELAMENTOS NAT. DESPESA:
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS Fonte Recurso:
15000000 RECURSOS LIVRES.
Informamos que o saldo que será utilizado para esta abertura de crédito é proveniente de
anulação de saldo parcial do reduzido 69 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato e
não haverá prejuízo no cumprimento das metas desta ação haja vista que a mesma
apresenta sobra orçamentária conforme planilha da projeção da dívida anexa.
Solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de crédito
adicional ESPECIAL ao orçamento vigente mediante anulação de dotação, conforme art. 41
e 42, da Lei 4.320/64, art. 8º Da Lei 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO) e art. 7º Da Lei 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA), no valor de R$ R$
536.712,30 (quinhentos e trinta e seis mil e setecentos e doze reais e trinta centavos)
para atender a Secretaria Municipal de Fazenda- SEMFAZ, conforme abaixo discriminado:
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TELEFONE: (69) 3907-4142 / (69) 3907-4143 E-MAIL:
semfaz.cacoal@gmail.com
Página 3 de 3
A B
A SUPLEMENTAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor (R$) Ficha Cód Especificação Valor (R$)
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDASEMFAZ
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA -
SEMFAZ
CUMPRIMENTO DAS
SENTENÇAS JUDICIAIS
TRANSITADAS EM JULGADO 3 SEMFAZ
07.001.
28.843.0000.0.028
AMORTIZAÇÕES E ENCARGOS
SOCIAIS DE FINANCIAMENTO DA
DÍVIDA CONTRATADA INTERNA - SEMFAZ
1.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos -
Exercício Corrente 1.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos -
Exercício Corrente
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 536.712,30 69 3.2.90.22.00
Outros Encargos sobre a
Dívida por Contrato 536.712,30
Total Geral 536.712,30
Para cobertura do referido crédito será utilizada anulação parcial da dotação
especificada na coluna B da tabela acima.
Atenciosamente,
[Assinado Eletronicamente]
CAROLINA LENZI ARMONDES
Secretária Municipal de Fazenda 3 SEMFAZ.
DECRETO 9.024/PMC/2022.
RELATÓRIO PROJEÇÃO PAGAMENTO DÍVIDAS 2025. ATUALZIZADA EM 09/01/2025 RELATÓRIO GERADO EM 07/01/2025
MEMÓRIA DE CÁLCULO DÍVIDAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL/ RO - LDO 2025.
DÍVIDAS Nº. PROC VCTO
VALOR PREST
01 PRINCIPAL 1 - PREST 03 2 - TAXA-CEF 3 - TX-CRED
TOTAL JUROS
(SOMA 1+2+3)
PRÓ TRANSPORTE 0353.091-53/11 PROC 102/2014
***Relatório fornecido pela CAIXA em 09/07/2024.
SALDO
12/12/2024
5.951.241,68
PRINCIPAL 5 19.665,44
(-) ATUALIZAÇÃO MONETARIA (2024) 50.254,36
12/01/2025
42.062,10
29.661,08
9
.887,03
2.471,76
42.019,87
12/02/2025
42.343,85
29.500,55
9
.833,52
2.458,38
41.792,45
12/03/2025
42.555,57
29.288,83
9
.762,94
2.440,74
41.492,51
12/04/2025
42.768,35
29.076,05
9
.692,02
2.423,00
41.191,07
12/05/2025
42.982,19
28.862,21
9
.620,74
2.405,18
40.888,13
12/06/2025
43.197,10
28.647,30
9
.549,10
2.387,27
40.583,67
EMPENHAR PRINCIPAL 469.411,08 12/07/2025
43.413,09
28.431,31
9
.477,10
2.369,28
40.277,69
JUROS 4 84.990,33
(+) ATUALIZAÇÃO MONETARIA (2024) 50.254,36
12/08/2025
43.630,15
28.214,24
9
.404,75
2.351,19
39.970,18
12/09/2025
43.848,30
27.996,09
9
.332,03
2.333,01
39.661,13
12/10/2025
44.067,54
27.776,85
9
.258,95
2.314,74
39.350,54
EMPENHAR JUROS 535.244,69 12/11/2025
44.287,88
27.556,51
9
.185,51
2.296,38
39.038,40
PROVA REAL 1.004.655,77 12/12/2025
44.509,32
27.335,08
9
.111,69
2.277,92
38.724,69
PRÓ TRANSPORTE 0353.091-53/11 PROC 102/2014 TOTAL 2025
519.665,44
342.346,10
114.115,38
28.528,85
484.990,33
DÍVIDAS Nº. PROC VCTO
VALOR PREST
PRINCIPAL 1 - PREST 2 - TAXA-CEF 3 - TX-CRED
TOTAL JUROS
(SOMA 1+2+3)
SANEAMENTO 2627.0192.305-15/05 PROC 43/2011
***Relatório fornecido pela CAIXA em 09/07/2024.
SALDO
12/12/2024
3.628.397,20 -
PRINCIPAL 8 92.613,22
(-) ATUALIZAÇÃO MONETARIA (2024) 32.542,14
12/01/2025
72.082,37
19.340,86
5
.951,04
5.058,38
30.350,28
12/02/2025
72.595,29
18.982,44
5
.840,75
4.964,64
29.787,83
12/03/2025
72.988,52
18.589,22
5
.719,76
4.861,80
29.170,78
12/04/2025
73.383,87
18.193,87
5
.598,11
4.758,40
28.550,38
12/05/2025
73.781,37
17.796,37
5
.475,81
4.654,44
27.926,62
EMPENHAR PRINCIPAL 860.071,08 12/06/2025
74.181,02
17.396,72
5
.352,84
4.549,91
27.299,47
JUROS 3 23.520,67
(+) ATUALIZAÇÃO MONETARIA (2024) 32.542,14
12/07/2025
74.582,83
16.994,91
5
.229,20
4.444,82
26.668,93
12/08/2025
74.986,82
16.590,92
5
.104,90
4.339,16
26.034,98
12/09/2025
75.393,00
16.184,74
4
.979,92
4.232,93
25.397,59
EMPENHAR JUROS 356.062,81 12/10/2025
75.801,38
15.776,36
4
.854,26
4.126,12
24.756,74
PROVA REAL 1.216.133,89 12/11/2025
76.211,97
15.365,77
4
.727,93
4.018,74
24.112,44
12/12/2025
76.624,78
14.952,95
4
.600,91
3.910,77
23.464,63
SANEAMENTO 2627.0192.305-15/05 PROC 43/2011 TOTAL 2025
892.613,22
206.165,13
63.435,43
53.920,11
323.520,67
***Relatório fornecido pela CAIXA em 09/07/2024.
SALDO
12/12/2025
2.745.357,04
DÍVIDAS Nº. PROC VCTO
VALOR PREST
PRINCIPAL 1 - PREST 2 - TAXA-CEF 3 - TX-CRED
TOTAL JUROS
(SOMA 1+2+3)
PRÓ TRANSPORTE 399.979-51/14 PROC 6212/2017
***Relatório fornecido pela CAIXA em 09/07/2024.
SALDO
12/12/2024
30.238.550,09 -
PRINCIPAL 1.615.162,28
(-) ATUALIZAÇÃO MONETARIA (2024) 251.931,84
12/01/2025
130.732,41
151.077,84
50.359,28
12.589,82
214.026,94
12/02/2025
131.608,12
150.678,39
50.226,13
12.556,53
213.461,05
12/03/2025
132.266,16
150.020,35
50.006,78
12.501,70
212.528,83
12/04/2025
132.927,49
149.359,02
49.786,34
12.446,59
211.591,95
12/05/2025
133.592,13
148.694,38
49.564,79
12.391,20
210.650,37
12/06/2025
134.260,09
148.026,42
49.341,14
12.335,54
209.703,10
EMPENHAR PRINCIPAL 1.363.230,44 12/07/2025
134.931,39
147.355,12
49.118,37
12.279,59
208.753,08
JUROS 2.510.048,40
(+) ATUALIZAÇÃO MONETARIA (2024) 251.931,84
12/08/2025
135.606,04
146.680,47
48.893,49
12.223,37
207.797,33
12/09/2025
136.284,07
146.002,44
48.667,48
12.166,87
206.836,79
12/10/2025
136.965,49
145.321,02
48.440,34
12.110,08
205.871,44
EMPENHAR JUROS 2.761.980,24 12/11/2025
137.650,32
144.636,19
48.212,06
12.053,02
204.901,27
PROVA REAL 4.125.210,68 12/12/2025
138.338,57
143.947,94
47.982,65
11.995,66
203.926,25
PRÓ TRANSPORTE 399.979-51/14 PROC 6212/2017 TOTAL 2025
1.615.162,28
1.771.799,58
590.598,85
147.649,97
2.510.048,40
***Relatório fornecido pela CAIXA em 09/07/2024.
SALDO
12/12/2025
28.639.578,72
DÍVIDAS Nº. PROC VCTO
VALOR PREST
PRINCIPAL 1 - PREST 2 - TAXA-CEF 3 - TX-CRED
TOTAL JUROS
(SOMA 1+2+3)
FINISA Contrato 0523790-36 PROC 296/2019
***Relatório fornecido pela CAIXA em 09/07/2024.
SALDO
12/12/2024
3.189.489,23 -
12/01/2025
50.626,80
39.657,36
39.657,36
12/02/2025
50.626,80
42.919,50
42.919,50
12/03/2025
50.626,80
34.540,28
34.540,28
12/04/2025
50.626,80
43.399,22
43.399,22
12/05/2025
50.626,80
31.534,00
31.534,00
12/06/2025
50.626,80
41.928,06
41.928,06
12/07/2025
50.626,80
37.610,53
37.610,53
12/08/2025
50.626,80
36.938,91
36.938,91
12/09/2025
50.626,80
39.721,32
39.721,32
12/10/2025
50.626,80
35.595,68
35.595,68
12/11/2025
50.626,80
36.587,11
36.587,11
12/12/2025
50.626,80
34.252,44
34.252,44
FINISA Contrato 0523790-36 PROC 296/2019 TOTAL 2025
607.521,60
454.684,41
454.684,41
***Relatório fornecido pela CAIXA em 09/07/2024.
SALDO
12/12/2025
2.581.967,63
DÍVIDAS Nº. PROC VCTO
VALOR PREST
PRINCIPAL 1 - PREST JR-C-COB 3 - TX-CRED
TOTAL JUROS
(SOMA 1+2+3)
CAIXA Contrato 0558478-87/2021 .4693/2022
***Relatório fornecido pela CAIXA em 09/07/2024.
SALDO
12/12/2024
5.022.789,89 -
12/01/2025
63.347,25
62.965,88
62.965,88
12/02/2025
63.347,25
68.437,91
68.437,91
12/03/2025
63.347,25
55.320,02
55.320,02
12/04/2025
63.347,25
69.824,66
69.824,66
12/05/2025
63.347,25
50.972,38
50.972,38
12/06/2025
63.347,25
68.100,60
68.100,60
12/07/2025
63.347,25
61.391,73
61.391,73
12/08/2025
63.347,25
60.604,66
60.604,66
12/09/2025
63.347,25
65.514,50
65.514,50
12/10/2025
63.347,25
59.030,51
59.030,51
12/11/2025
63.347,25
61.016,93
61.016,93
12/12/2025
63.347,25
57.456,36
57.456,36
CAIXA Contrato 0558478-87/2021 PROC 4693/2022 TOTAL 2025
760.167,00
740.636,14
740.636,14
***Relatório fornecido pela CAIXA em 09/07/2024.
SALDO
12/12/2025
5.447.527,49
DÍVIDAS Nº. PROC VCTO
VALOR PREST
PRINCIPAL 1 - PREST JR-C-COB 3 - TX-CRED
TOTAL JUROS
(SOMA 1+2+3)
CAIXA Contrato 620605-46 PROC 19351/2023
Valor projetado com base no histórico de pagamentos.
SALDO
12/12/2024
61.400.000,00 -
12/01/2025
460.733,92
460.733,92
12/02/2025
506.807,31
506.807,31
12/03/2025
414.660,53
414.660,53
12/04/2025
529.844,01
529.844,01
12/05/2025
391.623,83
391.623,83
12/06/2025
529.844,01
529.844,01
12/07/2025
483.770,61
483.770,61
12/08/2025
483.770,61
483.770,61
12/09/2025
529.844,01
529.844,01
12/10/2025
371.875,00
483.770,61
483.770,61
12/11/2025
371.875,00
501.528,07
501.528,07
12/12/2025
371.875,00
473.692,06
473.692,06
CAIXA Contrato 620605-46 PROC 19351/2023 TOTAL 2025
1.115.625,00
5.789.889,58
-
5.789.889,58
***Valor projetado com base no histórico de pagamentos.
SALDO
12/12/2025
65.016.666,68
DÍVIDAS Nº. PROC VCTO
VALOR PREST
PRINCIPAL 1 - PREST JR-C-COB 3 - TX-CRED
TOTAL JUROS
(SOMA 1+2+3)
INSS Contrato 620632470 PROC 45/2011
Valor projetado com base no histórico de pagamentos. -
12/01/2025
26.947,84
-
12/02/2025
27.147,84
-
12/03/2025
27.347,84
-
12/04/2025
27.547,84
-
12/05/2025
27.747,84
-
12/06/2025
27.947,84
-
12/07/2025
28.147,84
-
12/08/2025
28.347,84
-
12/09/2025
28.547,84
-
12/10/2025
28.747,84
-
12/11/2025
28.947,84
-
12/12/2025
29.147,84
-
INSS Contrato 620632470 PROC 45/2011 TOTAL 2025
336.574,08
- - -
***Valor projetado com base no histórico de pagamentos.
VALOR PREST
PRINCIPAL 1 - PREST 2 - TAXA-CEF 3 - TX-CRED
TOTAL JUROS
(SOMA 1+2+3)
TOTAL GERAL
VALOR PREST
PRINCIPAL 1 - PREST 2 - TAXA-CEF 3 - TX-CRED
TOTAL JUROS
(SOMA 1+2+3)
VALOR PREVISTO A PAGAR 2025
16.151.098,15
5.847.328,62
9.305.520,94
768.149,66
230.098,93
10.303.769,53
PRINCIPAL 70 JUROS 69
VALOR PREVISTO NA LDO/LOA 2025 7.000.000,00 13.750.000,00
VALOR PREVISTO EMPENHADO 2025 5.514.313,60 10.641.000,00
DIFERENÇA (SOBRA) (VALOR PREVISTO LDO E LOA - VALOR PREVISTO EMPENHADO ) 1.485.686,40 3.109.000,00
NOTA EXPLICATIVA: O VALOR PREVISTO NA LDO/LOA 2025 DA DÍVIDA FORAM R$ 13.750.000,00 ENCARGOS/JUROS REDUZIDO 69 E R$ 7.000.000,00
PRINCIPAL REDUZIDO 70, ENQUANTO QUE O VALOR PREVISTO EMPENHADO CORRETO É R$ 10.641.000,00 E R$ 5.514.313,60 RESPECTIVAMENTE. A
DIFERENÇA ENTRE O VALOR PREVISTO NA LDO/LOA 2025 E O VALOR ATUALIZADO DESTA TABELA DEVE-SE AO FATO DO SISTEMA DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL TER GERADO DUPLICIDADE DE DÍVIDA NOS RELATÓRIOS QUE NOS FORAM ENVIADOS À ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DESTES
INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS, CONFORME PÁGINA 3 DO E-MAIL ANEXO. VALE RESSALTAR QUE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ESTÁ
SOFRENDO OSCILAÇÕES, PORTANTO A COBRANÇA DE ENCARGOS/JUROS ESTÃO SUJEITOS A ACRÉSCIMOS, O QUE CERTAMENTE IMPACTA
AUMENTANDO OS VALORES PREVISTOS DE COBRANÇA NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2025. NO ENTANDO, ATUALMENTE TEMOS DE FATO UMA
SOBRA ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIZAREMOS O VALOR DE R$ 745.433,76 PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA DE PARCELAMENTO DE ICMS
PROVENIENTE DO PROCESSO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO Nº. 0148240-32.2006.8.22.0001 PROCESSO SEMFAZ Nº. 35191/2024.
CACOAL - RO, 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
ESTE RELATÓRIO FOI ELABORADO PELA SERVIDORA VIVIANE CALAURO COM BASE NOS RELATÓRIOS FORNECIDOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL GERADOS EM
07/01/2025.
23/08/24, 08:40 Gmail - SOLICITAÇÃO DE RELATÓRIO PARA PROJEÇÃO DE 2025 DAS DÍVIDAS
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=1c54661870&view=pt&search=all&permthid=thread-a:r7051645527037521843&simpl=msg-a:r-37853013956… 1/4
SOLICITAÇÃO DE RELATÓRIO PARA PROJEÇÃO DE 2025 DAS DÍVIDAS
5 mensagens
SEMFAZ <semfaz.cacoal@gmail.com> 8 de julho de 2024 às 11:04
Para: GIGOVPV - GE Governo Porto Velho/RO <gigovpv@caixa.gov.br>, gigovpv11@caixa.gov.br,
gigovpv3@caixa.gov.br Bom dia
Por gentileza, nos enviem o relatório de projeção de dívidas para o ano de 2025.
Segue anexo relatório que nos enviaram ano passado.
Att.
Viviane Calauro.
Mail Delivery Subsystem <mailer-daemon@googlemail.com> 8 de julho de 2024 às 11:12
Para: semfaz.cacoal@gmail.com
A resposta do servidor remoto foi:
550 5.4.1 Recipient address rejected: Access denied. [BN3PEPF0000B074.namprd04.
prod.outlook.com 2024-07-08T15:12:40.017Z 08DC9DF63EEDCB69]
Final-Recipient: rfc822; gigovpv3@caixa.gov.br
Action: failed Status:
5.4.1
Remote-MTA: dns; caixa-gov-br.mail.protection.outlook.com. (52.101.10.8, the server
for the domain caixa.gov.br.)
Diagnostic-Code: smtp; 550 5.4.1 Recipient address rejected: Access denied. [BN3PEPF0000B074.namprd04.
prod.outlook.com 2024-07-08T15:12:40.017Z 08DC9DF63EEDCB69] Last-Attempt-Date: Mon, 08 Jul 2024
08:12:42 -0700 (PDT)
---------- Mensagem reencaminhada ---------From:
SEMFAZ <semfaz.cacoal@gmail.com>
To: "GIGOVPV - GE Governo Porto Velho/RO" <gigovpv@caixa.gov.br>, gigovpv11@caixa.gov.br, gigovpv3@caixa.gov.br
Cc:
Bcc:
Date: Mon, 8 Jul 2024 11:04:55 -0400
SEMFAZ <semfaz.cacoal@gmail.com>
CAIXA Memoria de Calculo Previsão DIVIDAS.pdf
241K
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Consulte os detalhes técnicos abaixo para obter mais
informações.
23/08/24, 08:40 Gmail - SOLICITAÇÃO DE RELATÓRIO PARA PROJEÇÃO DE 2025 DAS DÍVIDAS
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Subject: SOLICITAÇÃO DE RELATÓRIO PARA PROJEÇÃO DE 2025 DAS DÍVIDAS
----- Message truncated -----
GIGOVPV - GE Governo Porto Velho/RO <gigovpv@caixa.gov.br> 9 de julho de 2024 às 10:17 Para: SEMFAZ
<semfaz.cacoal@gmail.com>
Cc: GIGOVPV11 - Financiamento e Negocial <gigovpv11@caixa.gov.br> E-mail
classificado como #PUBLICO
À
Prefeitura Municipal de Cacoal
Segue em anexo relatório de MEMORIA DE CALCULO PREVISÃO, referente aos contratos de financiamento firmado
com o Município de Cacoal.
Atenciosamente,
Roberta Martins Mattos
Assistente Sênior
GIGOVPV – GE Governo Porto Velho/RO
Plinio Mendonça Alexandrino
Coordenador de Filial S.E
GIGOVPV – GE Governo Porto Velho/RO
De: Cristhiane Agra de Araujo Conde <cristhiane.araujo@caixa.gov.br> Enviada
em: terça-feira, 9 de julho de 2024 08:13
Para: Roberta Martins Mattos <roberta.mattos@caixa.gov.br>
Cc: GIGOVPV11 - Financiamento e Negocial <gigovpv11@caixa.gov.br>
Assunto: ENC: SOLICITAÇÃO DE RELATÓRIO PARA PROJEÇÃO DE 2025 DAS DÍVIDAS
E-mail classificado como #PUBLICO
Por pertinência.
Atenciosamente
Cristhiane Agra de A. Condé
Assistente Pleno
GIGOVPV – GE Governo Porto Velho/RO
23/08/24, 08:40 Gmail - SOLICITAÇÃO DE RELATÓRIO PARA PROJEÇÃO DE 2025 DAS DÍVIDAS
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=1c54661870&view=pt&search=all&permthid=thread-a:r7051645527037521843&simpl=msg-a:r-37853013956… 3/4
De: GIGOVPV - GE Governo Porto Velho/RO <gigovpv@caixa.gov.br> Enviada
em: segunda-feira, 8 de julho de 2024 13:00
Para: Cristhiane Agra de Araujo Conde <cristhiane.araujo@caixa.gov.br> Cc:
GIGOVPV11 - Financiamento e Negocial <gigovpv11@caixa.gov.br>
Assunto: ENC: SOLICITAÇÃO DE RELATÓRIO PARA PROJEÇÃO DE 2025 DAS DÍVIDAS
E-mail classificado como #PUBLICO
À
Coordenação PAC/Financiamento
Para providências.
Atenciosamente,
Plinio Mendonça Alexandrino
Coordenador de Filial SE
GE Governo Porto Velho/RO
SEMFAZ <semfaz.cacoal@gmail.com> 9 de julho de 2024 às 10:21 Para: GIGOVPV - GE Governo Porto Velho/RO
<gigovpv@caixa.gov.br>
Bom dia
Recebi, muito obrigada.
[Citação ocultada]
GIGOVPV - GE Governo Porto Velho/RO <gigovpv@caixa.gov.br> 22 de agosto de 2024 às 12:59 Para: SEMFAZ
<semfaz.cacoal@gmail.com>
Cc: GIGOVPV11 - Financiamento e Negocial <gigovpv11@caixa.gov.br> E-mail
classificado como #PUBLICO
À
Prefeitura Municipal de Cacoal
Após questionamentos quanto ao valor da dívida do contrato de financiamento nº 620.605-46, verificamos que o sistema
duplicou o valor desembolsado devido a inconsistência do sistema.
Dessa forma segue em anexo relatório de MEMORIA DE CALCULO PREVISÃO, referente ao contrato de financiamento
mencionado firmado com o Município de Cacoal.
Atenciosamente,
[Citação ocultada]
2 anexos
CAIXA Memoria de Calculo Previsão DIVIDAS.pdf
241K
MEMORIA DE CALCULO PREVISAO CACOAL ATE 31 12 25.pdf
510K
23/08/24, 08:40 Gmail - SOLICITAÇÃO DE RELATÓRIO PARA PROJEÇÃO DE 2025 DAS DÍVIDAS
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=1c54661870&view=pt&search=all&permthid=thread-a:r7051645527037521843&simpl=msg-a:r-37853013956… 4/4
Roberta Martins Mattos
Assistente Sênior
GIGOVPV – GE Governo Porto Velho/RO
Franklin Oliveira Brito Coordenador
de Filial
[Citação ocultada]
MEMORIA DE CALCULO PREVISAO 620605 22 08 24.pdf
330K
16/12/2024
Número: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
Última distribuição : 30/06/2006
Valor da causa: R$ 5.957.557,24
Assuntos: Representação Sindical
Juízo 100% Digital? NÃO
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes Procurador/Terceiro vinculado
MUNICIPIO DE PORTO VELHO (EXEQUENTE)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
(EXECUTADO)
MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
(EXECUTADO)
MUNICIPIO DE ALTO PARAISO (EXECUTADO) ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR (ADVOGADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE
(EXECUTADO)
ESTADO DE RONDONIA (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE BURITIS (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE CABIXI (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE CACOAL (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA
(EXECUTADO)
JEAN NOUJAIN NETO (ADVOGADO)
MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI (EXECUTADO)
ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO) MIRIAM
DO NASCIMENTO ERNICA (ADVOGADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
(EXECUTADO)
WILLIAN BRAGA FREITAS (ADVOGADO)
MUNICIPIO DE CEREJEIRAS (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE CORUMBIARA (EXECUTADO)
Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau
PJe - Processo Judicial Eletrônico
MUNICIPIO DE COSTA MARQUES (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE CUJUBIM (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE (EXECUTADO)
MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE JARU - RO (EXECUTADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE
(EXECUTADO)
MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA (EXECUTADO)
Documentos
Id. Data da
Assinatura
Documento Tipo
86169
370
26/01/2023 12:51 0148240-32.2006.8.22.0001 - MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA DO OESTE E OUTROS - AUSÊNCIA DE
PRECLUSÃO - C
PETIÇÃO
MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA (EXECUTADO)
NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE NOVA MAMORE (EXECUTADO) MARCOS ANTONIO METCHKO (ADVOGADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
(EXECUTADO)
MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA (EXECUTADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE
(EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS (EXECUTADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS
(EXECUTADO)
ALMIRO SOARES (ADVOGADO)
MUNICÍPIO DE THEOBROMA (EXECUTADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA (EXECUTADO)
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
(EXECUTADO)
MUNICIPIO DE PARECIS (EXECUTADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE
(EXECUTADO)
CESAR AUGUSTO VIEIRA (ADVOGADO)
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE ARIQUEMES (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE JI-PARANA (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE VILHENA (EXECUTADO)
–
–
Num. 86169370 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: JEFFERSON DE SOUZA - 26/01/2023 12:51:49
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23012612514750000000082739078
Número do documento: 23012612514750000000082739078
–
–
Num. 86169370 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: JEFFERSON DE SOUZA - 26/01/2023 12:51:49
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23012612514750000000082739078
Número do documento: 23012612514750000000082739078
–
–
–
Num. 86169370 - Pág. 3
bE45bFdPSmpuTkhSckk0YWRvSlVnTUtQREQyYUJDT2ZFWVlPLzRBSVE2T2Fwdno0UTFudmM4WXhxcFVubWhhNGRYTTF4TVpld0JzPQ==
Assinado eletronicamente por: JEFFERSON DE SOUZA - 26/01/2023 12:51:49
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23012612514750000000082739078
Número do documento: 23012612514750000000082739078
I. TEMPESTIVIDADE
Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Municí pio de Porto Velho,
amparado no pedido inicial de ID nº. 12926994, onde pleiteava-se restituiça o de valores do ICMS em raza o de
repasse inferior ao devido do Valor Adicionado Fiscal (VAF).
O pedido formulado ensejou a condenaça o dos executados nos termos do venera vel Aco rda o sob ID
nº. 12927217, o qual confirmou a sentença de parcial procede ncia, favora vel a Municipalidade.
–
–
Num. 86169370 - Pág. 4
bE45bFdPSmpuTkhSckk0YWRvSlVnTUtQREQyYUJDT2ZFWVlPLzRBSVE2T2Fwdno0UTFudmM4WXhxcFVubWhhNGRYTTF4TVpld0JzPQ==
Assinado eletronicamente por: JEFFERSON DE SOUZA - 26/01/2023 12:51:49
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Número do documento: 23012612514750000000082739078
Sobreveio o tra nsito em julgado, tendo o exequente iniciado o cumprimento de
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sentença para que os executados arcassem com os valores excedentes recebidos pelo Estado de Rondo nia.
Apo s deliberaça o do juí zo e realizaça o de perí cia conta bil as partes firmaram acordo (ID nº.
12927263, p. 43/50) em que os Municí pios acataram o parcelamento do de bito com o Municí pio de Porto Velho
em 150 (cento e cinquenta) parcelas com atualizaça o moneta ria anual a cada 12 (dozes) meses pelo IPCA-e, do
saldo remanescente, sem aplicabilidade de juros de mora (ID nº. 12927263, p. 55 e seguintes).
Esta Municipalidade, ora exequente, apresentou nova petiça o no sentido de
desconsiderar a anteriormente anexada, com juntada de ca lculos com aplicaça o do IPCA-e (ID n. 65779038) no
importe de R$ 34.112.698,50 (trinta e quatro milhões, cento e doze mil, seiscentos e noventa e oito reais e
cinquenta centavos).
Considerando que os ca lculos apresentados anteriormente foram equivocados, o
Municí pio de Porto Velho requereu a desconsideraça o dos valores apresentados na petiça o
supramencionada, com apresentaça o de nova planilha no valor
correspondente a R$ 75.930.484,17 (setenta e cinco milhões, novecentos e trinta mil,
quatrocentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos), conforme ID n. 66943822 e
seguintes.
Todavia, os Municí pios executados peticionaram no sentido de ter precluido a
pretensa o do exequente, em raza o da na o apresentaça o de ca lculos em momento oportuno pelo
Municí pio de Porto Velho, objeto da presente manifestaça o.
E a sí ntese processual.
III. DA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. CORREÇÃO DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
O excesso de execuça o e mate ria de ordem pu blica que pode ser corrigido inclusive de
ofí c io pelo juí zo, vez que a revisa o de ofí c io e possí v el ainda que o devedor tenha deixado de juntar os
documentos para elaboraça o dos ca lculos, mitigando-se a presunça o de que se reputam corretos os ca lculos
apresentados pelo credor.
Pode-se afirmar enta o que a matéria de cálculo não é afetada pelo instituto da
preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo e, portanto, na o havendo que se falar em tra nsito em julgado
no caso em ana lise, conforme pacificado nos tribunais pa trios.
Quanto ao tema, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais
Tribunais.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO
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ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA. ABATE-TETO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Na o ha violaça o do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) quando o o rga o julgador, de forma clara e coerente,
externa fundamentaça o adequada e suficiente a conclusa o do aco rda o embargado. 2. No caso, o julgado recorrido foi
expresso quanto a questa o da possibilidade de incide ncia do abate-teto, de modo que a mate ria, bem ou mal, foi
enfrentada, na o cabendo correça o por meio de aclarato rios, que na o se presta a discutir o me rito da decisa o. 3. Nos
termos da jurisprude ncia do STJ, as vantagens de cara ter pessoal devem inevitavelmente integrar o montante da
remuneraça o para fins de incide ncia do teto do serviço pu blico, inclusive os valores dessa natureza percebidos
anteriormente a vige ncia da Emenda Constitucional n. 41/2003. 4. Na o ocorre preclusa o em relaça o a alegaça o de
incide ncia do abate-teto constitucional se somente em sede de execuça o se mostrou possí v el a verificaça o de eventuais
excedentes ao referido limite, como no caso em particular. 5. Agravo interno na o provido. (STJ - AgInt no REsp: 1640264
RS 2016/0307655-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA,
Data de Publicaça o: DJe 30/03/2022)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. "ABATETETO".
ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA. 1. As vantagens de cara ter pessoal devem inevitavelmente integrar o montante da remuneraça o para fins
de incide ncia do teto do serviço pu blico, inclusive os valores dessa natureza percebidos anteriormente a vige ncia da
Emenda Constitucional n. 41/03. Precedentes. 2. Na o ocorre preclusa o em relaça o a alegaça o de incide ncia do abateteto constitucional se somente em sede de execuça o se mostrou possí v el a verificaça o de eventuais excedentes ao
referido limite. 3. No particular, a execuça o foi integrada por uma pluralidade de credores, com situaço es pessoais que
podiam ser bastante dí spares, e apenas durante o cumprimento da sentença, com a individualizaça o das
particularidades de cada exequente, surgiu concretamente o o nus de impugnar os valores executados em parcelas ale m
do teto constitucional. 4. Em regra, na o se admite o apelo especial para reapreciar honora rios advocatí cios fixados por
equidade, em face do o bice da Su mula 7 do STJ, exceto quando quantificados em valor irriso rio ou exorbitante. 5. Hipo
tese em que a quantia arbitrada a tí tulo de honora rios (2% do valor do excesso apurado, ate enta o, mais de oito milho
es de reais), nitidamente na o se mostra flagrantemente irriso ria. 6. Agravo da Unia o conhecido para dar parcial
provimento ao seu recurso especial. Agravo dos particulares conhecido para na o conhecer do seu apelo excepcional. (STJ
- AREsp: 739100 SC 2015/0162338-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/08/2021, T1 -
PRIMEIRA TURMA, Data de Publicaça o: DJe 20/09/2021)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §
1º, E 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO
EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Inexiste afronta aos arts.
489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o aco rda o recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questo es suscitadas nos autos, manifestandose sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusa
o adotada pelo Juí zo. 2. Quanto a preclusa o, constitui mate ria de ordem pu blica a adequaça o do valor executado, para
se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de mate ria de ordem pu blica, pode ser alegada na insta ncia ordina
ria a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofí cio. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp
640.804/RS, Relator Ministro Napolea o Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019 e AgInt no REsp
1.617.906/MG, Relator
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Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 3. Agravo interno na o provido. ( AgInt no REsp
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1.608.052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. em 7/10/2019, DJe 9/10/2019)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABATE-TETO. PRECLUSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. 1. Na o tendo sido aventada na petiça o inicial, a questa o da aplicaça o do teto constitucional e mate ria
estranha ao deslinde da aça o de conhecimento, devendo ser observada por ocasia o do cumprimento do julgado. 2. Na o
desborda da razoabilidade o entendimento no sentido de que, na liquidaça o do julgado, com a apresentaça o dos ca lculos
conforme os crite rios determinados no tí tulo, verifique-se, de forma mais clara, eventuais excedentes ao teto
constitucional, oportunizando-se a efetiva alegaça o e discussa o da questa o. (TRF-4 - AG: 50257096520214040000
502570965.2021.4.04.0000, Relator: VA NIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento:
01/02/2022, TERCEIRA TURMA)
Destarte, na o merece prosperar a alegaça o dos Municí pios Executados, nas petiço es sob ID n.
80840984 / 80930626 / 81359997 / 81571379 / 81622542 / 81637291 / 81642246 / 81648002 / 81661754 /
81665735 / 81666633 / 81666673 / 81677503 / 81679357 / 81645032 / 81839397, tendo em vista que o
instituto da preclusa o na o pode ser aplicado ao caso concreto, sendo correça o de ca lculos mate ria de ordem pu
blica, nos termos da fundamentaça o supra.
IV.DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS NECESSÁRIAS
Como se observa, o presente processo se arrasta em cumprimento de sentença sem
quaisquer perspectivas de recebimento dos valores devidos ao Municí pio de Porto Velho, de modo que o exequente
requer a intimaça o dos Municí pios executados, nos termos do art. 513, § 2º do CPC, para pagamento da quantia
lí quida e certa de R$ 80.411.383,83 (oitenta milhões, quatrocentos e onze mil, trezentos e oitenta e três
reais e oitenta e três centavos), em 15 (quinze) dias, cada um na quantia indicada nas parcelas da planilha anexa,
sob pena de sequestro.
Na hipo tese de na o pagamento no prazo legal, seja acrescida multa de 10% (dez por
cento) sobre o valor pretendido, acrescido de honora rios sucumbenciais em execuça o, nos termos do art. 523, §
1º do CPC.
V. DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer-se o na o acolhimento das manifestaço es dos municí pios
executados no sentido de ter operado a preclusa o da pretensa o do Municí pio de Porto Velho, tendo em vista que
na o se aplica o referido instituto em mate ria de correça o de ca lculo.
Ademais, pugna pela intimaça o dos executados para iniciarem o pagamento dos
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valores acordados, nos termos do art. 513, § 2º do CPC, para pagamento da quantia lí quida e certa de R$
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Número do documento: 23012612514750000000082739078
80.411.383,83 (oitenta milhões, quatrocentos e onze mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e três
centavos), em 15 (quinze) dias, cada um indicado nas parcelas da planilha anexa, sob pena de sequestro.
Na hipo tese de na o pagamento no prazo legal, seja acrescida multa de 10% (dez por
cento) sobre o valor pretendido, acrescido de honora rios sucumbenciais em execuça o, nos termos do art. 523, §
1º do CPC.
Termos em que,
Pede deferimento.
Porto Velho (RO), 18 de janeiro de 2023
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16/12/2024
Número: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
Última distribuição : 30/06/2006
Valor da causa: R$ 5.957.557,24
Assuntos: Representação Sindical
Juízo 100% Digital? NÃO
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes Procurador/Terceiro vinculado
MUNICIPIO DE PORTO VELHO (EXEQUENTE)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
(EXECUTADO)
MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
(EXECUTADO)
MUNICIPIO DE ALTO PARAISO (EXECUTADO) ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR (ADVOGADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE
(EXECUTADO)
ESTADO DE RONDONIA (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE BURITIS (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE CABIXI (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE CACOAL (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA
(EXECUTADO)
JEAN NOUJAIN NETO (ADVOGADO)
MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI (EXECUTADO) ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO) MIRIAM
DO NASCIMENTO ERNICA (ADVOGADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
(EXECUTADO)
WILLIAN BRAGA FREITAS (ADVOGADO)
MUNICIPIO DE CEREJEIRAS (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE CORUMBIARA (EXECUTADO)
Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau
PJe - Processo Judicial Eletrônico
MUNICIPIO DE COSTA MARQUES (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE CUJUBIM (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE (EXECUTADO)
MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE JARU - RO (EXECUTADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE
(EXECUTADO)
MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA (EXECUTADO)
Documentos
Id. Data da
Assinatura
Documento Tipo
10744
0363
21/06/2024 08:40 DECISÃO DECISÃO
MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA (EXECUTADO)
NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE NOVA MAMORE (EXECUTADO) MARCOS ANTONIO METCHKO (ADVOGADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
(EXECUTADO)
MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA (EXECUTADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE
(EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS (EXECUTADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS
(EXECUTADO)
ALMIRO SOARES (ADVOGADO)
MUNICÍPIO DE THEOBROMA (EXECUTADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA (EXECUTADO)
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
(EXECUTADO)
MUNICIPIO DE PARECIS (EXECUTADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE
(EXECUTADO)
CESAR AUGUSTO VIEIRA (ADVOGADO)
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE ARIQUEMES (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE JI-PARANA (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE VILHENA (EXECUTADO)
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Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 21/06/2024 08:40:48 Num. 107440363 - Pág. 1
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24062108404900000000103115987 Número do documento:
24062108404900000000103115987
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça de Rondônia
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO
Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email:
pvh2fazgab@tjro.jus.br
PROCESSO N. 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: Cumprimento de sentença
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADOS: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI,
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE,
MUNICIPIO DE VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE NOVA
UNIÃO, ESTADO DE RONDONIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, MUNICIPIO DE
ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICÍPIO DE JARU - RO, MUNICIPIO DE JIPARANA, Municipio de Cerejeiras, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE
COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE,
MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE PARECIS, MUNICIPIO DE
CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI,
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICíPIO De THEOBROMA, MUNICÍPIO DE SAO
MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICIPIO DE
PRESIDENTE MEDICI - RO, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, PREFEITURA MUNICIPAL DE
OURO PRETO DO OESTE, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, NOVA
BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICIPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO
ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO
OESTE, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, MUNICÍPIO
DE ROLIM DE MOURA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE
CAMPO NOVO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICIPIO DE ALTO
PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA, OAB nº RO8803,
ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA, OAB nº RO8477, ALCIDES JOSE ALVES SOARES
JUNIOR, OAB nº RN5595, CESAR AUGUSTO VIEIRA, OAB nº RO3229A, ALMIRO SOARES,
OAB nº RO412A, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, WILLIAN BRAGA FREITAS,
OAB nº RO8776, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA,
PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE, PROCURADORIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DO VALE DO ANARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
bE45bFdPSmpuTkhKTmFvbzd4U3VZaXNCOWtRYUxDY0pObWpBcnJjeFpxU3FUVkNUbnBTRk5Kbm9xSTRNV2E0STZwUmhIOXdHd2N3PQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 21/06/2024 08:40:48 Num. 107440363 - Pág. 2
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24062108404900000000103115987 Número do documento:
24062108404900000000103115987
ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
VILHENA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE
RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE BURITIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
LUZIA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA
BUENO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
SERINGUEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
DECISÃO
Após análise dos autos, considerando a decisão ID 104370282 e as manifestações
posteriores, comporta assentar:
Em relação ao pedido de suspensão apresentado pelo Município de Ariquemes (ID 107004629), não
entendo seja possível o seu deferimento.
A argumentação de que há questionamentos pendentes que poderiam influenciar o valor da demanda
não é suficiente para paralisar o processo atual. O art. 505, I do CPC, não se aplica de forma automática e
irrestrita, especialmente quando a obrigação principal já foi acordada e está em fase de execução.
Ademais, a invocação do art. 313, do CPC, que prevê a suspensão do processo quando a sentença
de mérito depender do julgamento de outra causa, não se aplica ao caso em questão.
A adesão do Município de Ariquemes ao pagamento parcelado e a exclusão de juros já foram
homologadas, e a execução desses termos deve prosseguir. A suspensão da demanda executória, conforme
solicitado, traria prejuízos à efetividade da execução e ao cumprimento das obrigações pactuadas, além de
sobrecarregar o sistema judiciário com a paralisação de processos em andamento.
bE45bFdPSmpuTkhKTmFvbzd4U3VZaXNCOWtRYUxDY0pObWpBcnJjeFpxU3FUVkNUbnBTRk5Kbm9xSTRNV2E0STZwUmhIOXdHd2N3PQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 21/06/2024 08:40:48 Num. 107440363 - Pág. 3
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24062108404900000000103115987 Número do documento:
24062108404900000000103115987
Portanto, indefiro o pedido de suspensão dos presentes autos até o julgamento final dos Autos de nº
0019830-14.2010.822.0001 e demais processos pendentes, devendo a execução prosseguir conforme os
termos acordados e homologados.
Em termos de prosseguimento, determino:
a) Oficie-se novamente ao Banco do Brasil, para retenção mensal dos valores referentes
aos Municípios que anuíram ao acordo, credores do Fundo de Participação dos Municípios FPM,
observando os cálculos atualizados e a listagem de municípios acima.
O valores correspondentes ao pagamento do principal devem ser transferidos à conta do
Município de Porto Velho.
O pagamento dos valores referentes aos honorários sucumbenciais devem ser
transferidos à conta da Associação de Procuradores do Município de Porto Velho – APROM.
(Associação de Procuradores do Município de Porto Velho – APROM CNPJ:
06.047.135/0001-99 Banco do Brasil Agência: 2290-X Conta Corrente: 67.772-8)
No ofício, deve restar expressamente consignado que o bloqueio judicial, enquanto
mecanismo judicial usado para garantir a execução, não é o mais adequado para o cumprimento
da determinação judicial, que é de desconto mensal, definido em acordo e homologado pelo
Juízo.
Ademais, a utilização do Sisbajud aumentaria os custos da execução, uma vez que o
pagamento está dividido em 150 parcelas, o que exigiria várias ações para localizar ativos,
expedir ofícios e levantar valores, o que resultaria em maior custo para a administração pública
em comparação com a retenção/desconto e transferência imediata dos valores para a conta do
Município de Porto Velho.
b) Intime-se os Municípios de Jaru, Rolim de Moura e Theobroma, que não anuíram ao
acordo, para que realizem o pagamento do débito, no prazo de 30 (trinta) dias.
Intime-se. Cumpra-se.
ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.
Porto Velho, 21 de junho de 2024
Edenir Sebastião A. da Rosa
Juiz(a) de Direito
16/12/2024
Número: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
Última distribuição : 30/06/2006
Valor da causa: R$ 5.957.557,24
Assuntos: Representação Sindical
Juízo 100% Digital? NÃO
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes Procurador/Terceiro vinculado
MUNICIPIO DE PORTO VELHO (EXEQUENTE)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
(EXECUTADO)
MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
(EXECUTADO)
MUNICIPIO DE ALTO PARAISO (EXECUTADO) ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR (ADVOGADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE
(EXECUTADO)
ESTADO DE RONDONIA (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE BURITIS (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE CABIXI (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE CACOAL (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA
(EXECUTADO)
JEAN NOUJAIN NETO (ADVOGADO)
MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI (EXECUTADO) ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO) MIRIAM
DO NASCIMENTO ERNICA (ADVOGADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
(EXECUTADO)
WILLIAN BRAGA FREITAS (ADVOGADO)
MUNICIPIO DE CEREJEIRAS (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE CORUMBIARA (EXECUTADO)
Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau
PJe - Processo Judicial Eletrônico
MUNICIPIO DE COSTA MARQUES (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE CUJUBIM (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE (EXECUTADO)
MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE JARU - RO (EXECUTADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE
(EXECUTADO)
MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA (EXECUTADO)
Documentos
Id. Data da
Assinatura
Documento Tipo
10437
0282
18/04/2024 22:37 DECISÃO DECISÃO
MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA (EXECUTADO)
NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE NOVA MAMORE (EXECUTADO) MARCOS ANTONIO METCHKO (ADVOGADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
(EXECUTADO)
MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA (EXECUTADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE
(EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS (EXECUTADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS
(EXECUTADO)
ALMIRO SOARES (ADVOGADO)
MUNICÍPIO DE THEOBROMA (EXECUTADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA (EXECUTADO)
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
(EXECUTADO)
MUNICIPIO DE PARECIS (EXECUTADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE
(EXECUTADO)
CESAR AUGUSTO VIEIRA (ADVOGADO)
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE ARIQUEMES (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE JI-PARANA (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE VILHENA (EXECUTADO)
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Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 18/04/2024 22:36:57 Num. 104370282 - Pág. 1
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24041822370400000000100150156 Número do documento:
24041822370400000000100150156
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça de Rondônia
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO
Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete).
Email: pvh2fazgab@tjro.jus.br
PROCESSO N. 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: Cumprimento de sentença
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADOS: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI,
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE,
MUNICIPIO DE VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE NOVA
UNIÃO, ESTADO DE RONDONIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, MUNICIPIO DE
ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICÍPIO DE JARU - RO, MUNICIPIO DE JIPARANA, Municipio de Cerejeiras, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE
COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE,
MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE PARECIS, MUNICIPIO DE
CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI,
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICíPIO De THEOBROMA, MUNICÍPIO DE SAO
MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICIPIO DE
PRESIDENTE MEDICI - RO, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, PREFEITURA MUNICIPAL DE
OURO PRETO DO OESTE, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, NOVA
BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICIPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO
ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO
OESTE, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, MUNICÍPIO
DE ROLIM DE MOURA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE
CAMPO NOVO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICIPIO DE ALTO
PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA, OAB nº RO8803,
ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA, OAB nº RO8477, ALCIDES JOSE ALVES SOARES
JUNIOR, OAB nº RN5595, CESAR AUGUSTO VIEIRA, OAB nº RO3229A, ALMIRO SOARES,
OAB nº RO412A, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, WILLIAN BRAGA FREITAS,
OAB nº RO8776, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA,
PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE, PROCURADORIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DO VALE DO ANARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI,
bE45bFdPSmpuTkhKTmFvbzd4U3VZdmZjYmtES2piMis3ZW0xdzdkN1M5eTU2djZUU3RoZTl2eGtNbFNwNGFVYlRRMDc0RHBYK25VPQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 18/04/2024 22:36:57 Num. 104370282 - Pág. 2
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24041822370400000000100150156 Número do documento:
24041822370400000000100150156
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
VILHENA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE
RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE BURITIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
LUZIA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA
BUENO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
SERINGUEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
DECISÃO
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
em desfavor do MUNICÍPIO DE VILHENA e outros.
Considerando o grande número de partes e o grande volume de manifestações nos autos, necessário
traçar um breve resumo dos fatos processuais importantes ao seguimento do feito.
Em razão do caso envolver altos valores, o que torna os cálculos complexos, foi realizada perícia
contábil pelo Perito Ernani Gomes de Souza. O Laudo Pericial, datado de 05/02/2016 (ID 12927245 Pág.
40/52), apontou como devido o montante de R$ 55.723.626,96 (cinquenta e cinco milhões setecentos e vinte
e três mil seiscentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), atualizado até 14 de janeiro de 2016.
Em decisão (ID 12927263 - Pág. 4) os valores apresentados no Laudo Pericial foram homologados
pelo Juízo, bem como foi decidido que os pagamentos devem ocorrer independente de precatório.
O Município de Porto Velho apresentou a Petição Conjunta de acordo (ID 12927263 - Pág. 73), com
data de 12 de dezembro de 2016, na qual restou consignado que os executados pagarão o valor devido em
150 (cento e cinquenta) parcelas, sendo o valor atualizado pelo IPCA a cada 12 (doze) meses. No acordo
também foi autorizado que o Banco do Brasil retenha mensalmente os valores devidos, considerando os
Municípios credores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
São são signatários da referida petição os Municípios de:
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Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 18/04/2024 22:36:57 Num. 104370282 - Pág. 3
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24041822370400000000100150156 Número do documento:
24041822370400000000100150156
São Francisco do Guaporé
Pimenta Bueno
Vale do Paraíso
Urupá
Teixeropolis
Ministro Andreazza
Governador Jorge Teixeira Nova
Brasilândia do Oeste
Colorado do Oeste
Cabixi
Santa Luzia do Oeste
Machadinho do Oeste
Parecis
Corumbiara
Novo Horizonte
Cerejeiras
Ji-Paraná
Posteriormente, também manifestaram anuência ao acordo e seus termos, conforme respectivas
petições juntadas aos autos, os Municípios de:
São Miguel do Guaporé (ID 12927263 - Pág. 67)
Presidente Médici (12927263 - Pág. 78)
Alto Paraíso (ID 12927263 - Pág. 85)
Jaru (ID 12927275 - Pág. 6)
Pimenteiras do Oeste (ID 12927275 - Pág. 9)
Costa Marques (ID 12927275 - Pág. 21)
Monte Negro (ID 12927275 - Pág. 30)
Mirante da Serra (ID 12927275 - Pág. 32)
Guajará-Mirin (ID 12927275 - Pág. 41)
Nova Mamoré (ID 12927275 - Pág. 44)
Campo Novo de Rondônia (ID 12927275 - Pág. 47)
Alto Alegre dos Parecis (ID 12927275 - Pág. 65)
Cujubim (ID 12927275 - Pág. 68 )
Alta Floresta do Oeste (ID 12927275 - Pág. 90)
São Felipe do Oeste (ID 12927275 - Pág. 92)
Nova União (ID 12927280 - Pág. 19)
Seringueiras (ID 12927280 - Pág. 21)
Itapã do Oeste (ID 12927280 - Pág. 24)
Ouro Preto do Oeste (ID 12927280 - Pág. 27)
Vale do Anari (ID 12927280 - Pág. 31)
Ariquemes (ID 12927280 - Pág. 35)
Cacaulândia (ID 12927280 - Pág. 42)
Chupinguaia (ID 12927280 - Pág. 46)
Buritis (ID 12927280 - Pág. 54)
Castanheiras (ID 12927280 - Pág. 57)
Primavera de Rondônia (12927280 - Pág. 75)
Espigão do Oeste (12927280 - Pág. 77)
Rio Crespo (ID 12927290 - Pág. 1)
Cacoal (ID 23864737 - Pág. 1)
Candeias do Jamari (ID 48837720 - Pág. 1)
Vilhena (ID 22649274 - Pág. 1)
O Município de Jaru manifestou expressamente não ter interesse em anuir ao acordo (ID 81648002
- Pág. 2). Os Municípios de Rolim de Moura e Theobroma não manifestaram interesse no acordo.
Assim, nota-se que 48 municípios anuíram ao acordo para pagamento parcelado da dívida.
bE45bFdPSmpuTkhKTmFvbzd4U3VZdmZjYmtES2piMis3ZW0xdzdkN1M5eTU2djZUU3RoZTl2eGtNbFNwNGFVYlRRMDc0RHBYK25VPQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 18/04/2024 22:36:57 Num. 104370282 - Pág. 4
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24041822370400000000100150156 Número do documento:
24041822370400000000100150156
No contexto dos autos, importante anotar, de forma geral, que o Município de Porto Velho pleiteou
pelo início dos pagamentos mensais, apresentando cálculos atualizados. Quanto a isso, destaco que os
Municípios Executados, em diversas oportunidades, manifestaram divergência em relação aos valores,
arguindo excesso de execução.
Em 29/11/2021 (ID 65779038 - Pág. 01) o Município de Porto Velho apresentou manifestação,
requerendo o prosseguimento do feito e apresentando cálculos no valor de R$ 34.112.698,50 (trinta e quatro
milhões cento e doze mil seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), o que representa montante
muito inferior aos cálculso anteriores.
Posteriormente, na data de 10/01/2022, percebendo o equívoco, o Município de Porto Velho requereu
a desconsideração da petição ID 66439328 e dos cálculos de ID’s nº 65779039, 65779041, 65779042 e
65779043. Alegou que, ao proceder à exclusão dos juros de mora, o Contador municipal o fez a partir de
2006 e não somente a partir do acordo celebrado, o que resultou no montante incorreto.
Intimados a se manifestar, os Executados alegaram, em resumo, preclusão do direito do Exequente
rever os valores.
Recentemente (ID 100497030) o Exequente apresentou cálculos atualizados até 31/12/2023, que
totalizam R$ 84.119.592,65 (oitenta e quatro milhões cento e dezenove mil quinhentos e noventa e dois reais
e sessenta e cinco centavos).
Os autos vieram conclusos.
É o breve e necessário relatório. Decido.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que, em relação aos cálculos equivocados apresentados pelo
Município de Porto Velho, bem como ao pedido de que sejam desconsiderados, trata-se tema de simples
solução.
Em realidade, trata-se de simples erro do Exequente, que, ao percebê-lo, pleiteou a devida correção.
Obviamente, no contexto dos autos, não há que se falar em preclusão. Pelo contrário, a correção de cálculos
é matéria de ordem pública.
Assim, verificado o equívoco, tenho por deferir o pedido do Município de Porto Velho para
desconsiderar a petição ID 66439328 e dos cálculos de ID’s nº 65779039, 65779041, 65779042 e 65779043.
Noutro ponto, no intuito de regularizar o acordo firmado nos autos (ID 12927263 - Pág. 73), tenho
por homologá-lo, nos termos nele expostos, com efeitos retroativos à data original em que foi firmado pelos
signatários, ou seja, 12/12/2016.
Prosseguindo na análise do caso, observo que os Executados alegam excesso de execução em relação
aos cálculos apresentados pelo Município de Porto Velho e pleiteiam pela realização de perícia. Sobre tal
questão, importante consignar:
Primeiramente, aponto que os valores a serem pagos já foram objeto de perícia, sendo homologados
pelo Juízo, conforme acima destacado. Logo, não há que se falar em realização de nova perícia.
Destaco que o acordo firmado é claro em definir que o valor da dívida será atualizado anualmente
pelo índice IPCA, sem aplicação de juros.
Assim, ao analisar a última atualização trazida pelo Exequente (ID 100497030) no montante de R$
84.119.592,65 (oitenta e quatro milhões cento e dezenove mil quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e
cinco centavos), vejo que estão em conformidade com o que foi firmado no acordo.
Tal conclusão é possível mediante simples atualização do valor original, definido pela perícia e
homologado pelo Juízo, tendo como termo inicial 01/2016 e termo final 12/2023, aplicando-se a correção
anual pelo IPCA, sem aplicação de juros.
bE45bFdPSmpuTkhKTmFvbzd4U3VZdmZjYmtES2piMis3ZW0xdzdkN1M5eTU2djZUU3RoZTl2eGtNbFNwNGFVYlRRMDc0RHBYK25VPQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 18/04/2024 22:36:57 Num. 104370282 - Pág. 5
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24041822370400000000100150156 Número do documento:
24041822370400000000100150156
A se realizar tal sistemática de cálculo na calculadora do banco central é possível chegar ao montante
apresentado pelo Município de Porto Velho, em sua mais recente atualização.
Ademais, apenas para corroborar a correta realização dos cálculos, saliento que em determinada
oportunidade (ID 21646210) a Contadoria Judicial atestou que o Município utilizou o índice IPCA.
Então, não há necessidade de realização de nova perícia, tampouco há que se falar em excesso à
execução. O Município demonstrou ter seguido estritamente o acordo firmado.
Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados na petição ID 100497030 e determino o
prosseguimento do feito.
a) Oficie-se o Banco do Brasil, para retenção mensal dos valores referentes aos
Municípios queanuíram ao acordo, credores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM,
observando os cálculos atualizados e a listagem de municípios acima.
b) Em relação aos Municípios que não anuíram ao acordo, intime-se o Exequente para que
manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.
Quanto a estes, observo que o pagamento se dará diretamente e em parcela única, uma vez que já
restou decidido (ID 12927263 - Pág. 4) a não sujeição ao regime de precatórios.
Intime-se. Cumpra-se.
ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.
Porto Velho, 18 de abril de 2024
Edenir Sebastião A. da Rosa
Juiz(a) de Direito
16/12/2024
Número: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
Última distribuição : 30/06/2006
Valor da causa: R$ 5.957.557,24
Assuntos: Representação Sindical
Juízo 100% Digital? NÃO
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes Procurador/Terceiro vinculado
MUNICIPIO DE PORTO VELHO (EXEQUENTE)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
(EXECUTADO)
MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
(EXECUTADO)
MUNICIPIO DE ALTO PARAISO (EXECUTADO) ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR (ADVOGADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE
(EXECUTADO)
ESTADO DE RONDONIA (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE BURITIS (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE CABIXI (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE CACOAL (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA
(EXECUTADO)
JEAN NOUJAIN NETO (ADVOGADO)
MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI (EXECUTADO) ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO) MIRIAM
DO NASCIMENTO ERNICA (ADVOGADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
(EXECUTADO)
WILLIAN BRAGA FREITAS (ADVOGADO)
MUNICIPIO DE CEREJEIRAS (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE CORUMBIARA (EXECUTADO)
Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau
PJe - Processo Judicial Eletrônico
MUNICIPIO DE COSTA MARQUES (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE CUJUBIM (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE (EXECUTADO)
MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE JARU - RO (EXECUTADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE
(EXECUTADO)
MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA (EXECUTADO)
Documentos
Id. Data da
Assinatura
Documento Tipo
11253
6252
16/10/2024 13:05 VAFplanilhaderateio (1) DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA (EXECUTADO)
NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE NOVA MAMORE (EXECUTADO) MARCOS ANTONIO METCHKO (ADVOGADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
(EXECUTADO)
MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA (EXECUTADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE
(EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS (EXECUTADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS
(EXECUTADO)
ALMIRO SOARES (ADVOGADO)
MUNICÍPIO DE THEOBROMA (EXECUTADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA (EXECUTADO)
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
(EXECUTADO)
MUNICIPIO DE PARECIS (EXECUTADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE
(EXECUTADO)
CESAR AUGUSTO VIEIRA (ADVOGADO)
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE ARIQUEMES (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE JI-PARANA (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE VILHENA (EXECUTADO)
Assinado eletronicamente por: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES - 16/10/2024 13:05:50 Num. 112536252 - Pág. 1
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101613055042900000108030448 Número do documento:
24101613055042900000108030448
e-DOC DFE07613
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Coordenadoria Municipal de Cálculos Estratégias e Precatórios
PLANILHA DE SIMULAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REPASSE DE ICMS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NO ANO DE 2006
VALOR TOTAL DA
DÍVIDA EM
150 MESES -
COM JUROS
E
CORREÇÃO
PARCELA REFERENTE
A
PARCELA REFERENTE
A
PARCELA REFERENTE
A
PARCELA REFERENTE
A
PARCELA REFERENTE
A
PARCELA REFERENTE
A
PARCELA
REFERENTE A
PARCELA
REFERENTE A
PARCELA
REFERENTE A
PARCELA
REFERENTE A
PARCELA
REFERENTE A
PARCELA
REFERENTE A
PARCELA
REFERENTE A
CIDADE 30/09/2024
86.770.908,42
outubro-24 novembro-24 dezembro-24 janeiro-25 fevereiro-25 março-25 abril-25 maio-25 junho-25 julho-25 agosto-25 setembro-25 outubro-25
ALTA FLORESTA D'OESTE 1.541.946,60 1 0.279,64
Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários
10.279,64 10.279,64 10.279,64 10.279,64 10.279,64 10.279,64 10.279,64 10.279,64 1.713,27 10.279,64 1.713,27 1 0.279,64 1.713,27 10.279,64 1.713,27 10.279,64 1.713,27 10.279,64 1.713,27
1 1.992,92 1 1.992,92 11.992,92 11.992,92 1 1.992,92 11.992,92
ALTO ALEGRE DO PARECIS 436.060,03 2 .907,07 2 .907,07 484,51 2 .907,07 484,51 2 .907,07 484,51 2 .907,07 484,51 2 .907,07 484,51 2 .907,07 484,51 2.907,07 2.907,07 2.907,07 2.907,07 2.907,07 2.907,07 2.907,07
3 .391,58 3.391,58 3 .391,58 3.391,58 3 .391,58 3.391,58
ALTO PARAISO 813.709,16 5 .424,73 5 .424,73 904,12 5 .424,73 904,12 5 .424,73 904,12 5 .424,73 904,12 5 .424,73 904,12 5 .424,73 904,12 5.424,73 5.424,73 5.424,73 5.424,73 5.424,73 5.424,73 5.424,73
6 .328,85 6.328,85 6 .328,85 6.328,85 6 .328,85 6.328,85
ALVORADA DOESTE 913.849,06 6 .092,33 6 .092,33 1.015,39 6 .092,33 1.015,39 6 .092,33 1.015,39 6 .092,33 1.015,39 6 .092,33 1.015,39 6 .092,33 1.015,39 6.092,33 6.092,33 6.092,33 6.092,33 6.092,33 6.092,33 6.092,33
7 .107,71 7.107,71 7 .107,71 7.107,71 7 .107,71 7.107,71
ARIQUEMES 8.665.034,29 5 7.766,90 57.766,90 9.627,82 57.766,90 9.627,82 57.766,90 9.627,82 57.766,90 9.627,82 57.766,90 9.627,82 57.766,90 9.627,82 57.766,90 57.766,90 57.766,90 57.766,90 57.766,90 57.766,90 57.766,90
6 7.394,71 6 7.394,71 67.394,71 67.394,71 6 7.394,71 67.394,71
BURITIS 1.681.819,21 1 1.212,13 11.212,13 1.868,69 11.212,13 1.868,69 11.212,13 1.868,69 11.212,13 1.868,69 11.212,13 1.868,69 11.212,13 1.868,69 11.212,13 11.212,13 11.212,13 11.212,13 11.212,13 11.212,13 11.212,13
1 3.080,82 1 3.080,82 13.080,82 13.080,82 1 3.080,82 13.080,82
CABIXI 264.103,63 1 .760,69 1 .760,69 293,45 1 .760,69 293,45 1 .760,69 293,45 1 .760,69 293,45 1 .760,69 293,45 1 .760,69 293,45 1.760,69 1.760,69 1.760,69 1.760,69 1.760,69 1.760,69 1.760,69
2 .054,14 2.054,14 2 .054,14 2.054,14 2 .054,14 2.054,14
CACAULANDIA 613.880,45 4 .092,54 4 .092,54 682,09 4 .092,54 682,09 4 .092,54 682,09 4 .092,54 682,09 4 .092,54 682,09 4 .092,54 682,09 4.092,54 4.092,54 4.092,54 4.092,54 4.092,54 4.092,54 4.092,54
4 .774,63 4.774,63 4 .774,63 4.774,63 4 .774,63 4.774,63
CACOAL 8.945.205,67 5 9.634,70 59.634,70 9.939,12 59.634,70 9.939,12 59.634,70 9.939,12 59.634,70 9.939,12 59.634,70 9.939,12 59.634,70 9.939,12 59.634,70 59.634,70 59.634,70 59.634,70 59.634,70 59.634,70 59.634,70
6 9.573,82 6 9.573,82 69.573,82 69.573,82 6 9.573,82 69.573,82
CAMPO NOVO DE RONDONIA 323.520,58 2 .156,80 2 .156,80 359,47 2 .156,80 359,47 2 .156,80 359,47 2 .156,80 359,47 2 .156,80 359,47 2 .156,80 359,47 2.156,80 2.156,80 2.156,80 2.156,80 2.156,80 2.156,80 2.156,80
2 .516,27 2.516,27 2 .516,27 2.516,27 2 .516,27 2.516,27
CANDEIAS DO JAMARI 1.667.020,74 1 1.113,47 11.113,47 1.852,25 11.113,47 1.852,25 11.113,47 1.852,25 11.113,47 1.852,25 11.113,47 1.852,25 11.113,47 1.852,25 11.113,47 11.113,47 11.113,47 11.113,47 11.113,47 11.113,47 11.113,47
1 2.965,72 1 2.965,72 12.965,72 12.965,72 1 2.965,72 12.965,72
CASTANHEIRAS 211.188,84 1 .407,93 1 .407,93 234,65 1 .407,93 234,65 1 .407,93 234,65 1 .407,93 234,65 1 .407,93 234,65 1 .407,93 234,65 1.407,93 1.407,93 1.407,93 1.407,93 1.407,93 1.407,93 1.407,93
1 .642,58 1.642,58 1 .642,58 1.642,58 1 .642,58 1.642,58
CEREJEIRAS 924.348,58 6 .162,32 6 .162,32 1.027,05 6 .162,32 1.027,05 6 .162,32 1.027,05 6 .162,32 1.027,05 6 .162,32 1.027,05 6 .162,32 1.027,05 6.162,32 6.162,32 6.162,32 6.162,32 6.162,32 6.162,32 6.162,32
7 .189,38 7.189,38 7 .189,38 7.189,38 7 .189,38 7.189,38
CHUPINGUAIA 1.889.396,02 1 2.595,97 12.595,97 2.099,33 12.595,97 2.099,33 12.595,97 2.099,33 12.595,97 2.099,33 12.595,97 2.099,33 12.595,97 2.099,33 12.595,97 12.595,97 12.595,97 12.595,97 12.595,97 12.595,97 12.595,97
1 4.695,30 1 4.695,30 14.695,30 14.695,30 1 4.695,30 14.695,30
COLORADO DO OESTE 977.810,80 6 .518,74 6 .518,74 1.086,46 6 .518,74 1.086,46 6 .518,74 1.086,46 6 .518,74 1.086,46 6 .518,74 1.086,46 6 .518,74 1.086,46 6.518,74 6.518,74 6.518,74 6.518,74 6.518,74 6.518,74 6.518,74
7 .605,20 7.605,20 7 .605,20 7.605,20 7 .605,20 7.605,20
CORUMBIARA 763.445,93 5 .089,64 5 .089,64 848,27 5 .089,64 848,27 5 .089,64 848,27 5 .089,64 848,27 5 .089,64 848,27 5 .089,64 848,27 5.089,64 5.089,64 5.089,64 5.089,64 5.089,64 5.089,64 5.089,64
5 .937,91 5.937,91 5 .937,91 5.937,91 5 .937,91 5.937,91
COSTA MARQUES 638.651,54 4 .257,68 4 .257,68 709,61 4 .257,68 709,61 4 .257,68 709,61 4 .257,68 709,61 4 .257,68 709,61 4 .257,68 709,61 4.257,68 4.257,68 4.257,68 4.257,68 4.257,68 4.257,68 4.257,68
4 .967,29 4.967,29 4 .967,29 4.967,29 4 .967,29 4.967,29
CUJUBIM 648.392,68 4 .322,62 4 .322,62 720,44 4 .322,62 720,44 4 .322,62 720,44 4 .322,62 720,44 4 .322,62 720,44 4 .322,62 720,44 4.322,62 4.322,62 4.322,62 4.322,62 4.322,62 4.322,62 4.322,62
5 .043,05 5.043,05 5 .043,05 5.043,05 5 .043,05 5.043,05
ESPIGAO DOESTE 2.926.899,78 1 9.512,67 19.512,67 3.252,11 19.512,67 3.252,11 19.512,67 3.252,11 19.512,67 3.252,11 19.512,67 3.252,11 19.512,67 3.252,11 19.512,67 19.512,67 19.512,67 19.512,67 19.512,67 19.512,67 19.512,67
2 2.764,78 2 2.764,78 22.764,78 22.764,78 2 2.764,78 22.764,78
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 508.149,23 3 .387,66 3 .387,66 564,61 3 .387,66 564,61 3 .387,66 564,61 3 .387,66 564,61 3 .387,66 564,61 3 .387,66 564,61 3.387,66 3.387,66 3.387,66 3.387,66 3.387,66 3.387,66 3.387,66
3 .952,27 3.952,27 3 .952,27 3.952,27 3 .952,27 3.952,27
GUAJARA-MIRIM 1.542.901,32 1 0.286,01 10.286,01 1.714,33 10.286,01 1.714,33 10.286,01 1.714,33 10.286,01 1.714,33 10.286,01 1.714,33 10.286,01 1.714,33 10.286,01 10.286,01 10.286,01 10.286,01 10.286,01 10.286,01 10.286,01
1 2.000,34 1 2.000,34 12.000,34 12.000,34 1 2.000,34 12.000,34
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC DFE07613
e-DOC DFE07613
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC DFE07613
bE45bFdPSmpuTkY3Q3VXb3gyTlNaTmQ5clRTblByQnZPTzZxVGdYTkcxREVobFUvdXNXczRaM2hIbG40RldCVk1PbnhvMGRvNFRrPQ==
Assinado eletronicamente por: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES - 16/10/2024 13:05:50 Num. 112536252 - Pág. 2
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101613055042900000108030448 Número do documento:
24101613055042900000108030448
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Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Coordenadoria Municipal de Cálculos Estratégias e Precatórios
VALOR TOTAL DA 150 MESES - PARCELA REFERENTE PARCELA REFERENTE PARCELA REFERENTE PARCELA REFERENTE PARCELA REFERENTE PARCELA REFERENTE PARCELA PARCELA PARCELA PARCELA PARCELA PARCELA PARCELA
CIDADE DÍVIDA EM
30/09/2024
COM JUROS
E
A outubro-24 A
novembro-24
A
dezembro-24
A janeiro-25 A fevereiro-25 A
março-25
REFERENTE A
abril-25
REFERENTE A
maio-25
REFERENTE A
junho-25
REFERENTE A
julho-25
REFERENTE A
agosto-25
REFERENTE A
setembro-25
REFERENTE A
outubro-25
ITAPUÃ D'OESTE 86.770.908,42
962.103,04
CORREÇÃO
6 .414,02
6 .414,02 1.069,00 6 .414,02 1.069,00 6 .414,02 1.069,00 6 .414,02 1.069,00 6 .414,02 1.069,00 6 .414,02 1.069,00 6.414,02 6.414,02 6.414,02 6.414,02 6.414,02 6.414,02 6.414,02
7 .483,02 7.483,02 7 .483,02 7.483,02 7 .483,02 7.483,02
JARU 4.688.533,68 3 1.256,89 31.256,89 5.209,48 31.256,89 5.209,48 31.256,89 5.209,48 31.256,89 5.209,48 31.256,89 5.209,48 31.256,89 5.209,48 31.256,89 31.256,89 31.256,89 31.256,89 31.256,89 31.256,89 31.256,89
3 6.466,37 3 6.466,37 36.466,37 36.466,37 3 6.466,37 36.466,37
JI-PARANA 9.765.873,03 6 5.105,82 65.105,82 10.850,97 65.105,82 10.850,97 65.105,82 10.850,97 65.105,82 10.850,97 65.105,82 10.850,97 65.105,82 10.850,97 65.105,82 65.105,82 65.105,82 65.105,82 65.105,82 65.105,82 65.105,82
7 5.956,79 7 5.956,79 75.956,79 75.956,79 7 5.956,79 75.956,79
MACHADINHO D'OESTE 1.783.989,79 1 1.893,27 11.893,27 1.982,21 11.893,27 1.982,21 11.893,27 1.982,21 11.893,27 1.982,21 11.893,27 1.982,21 11.893,27 1.982,21 11.893,27 11.893,27 11.893,27 11.893,27 11.893,27 11.893,27 11.893,27
1 3.875,48 1 3.875,48 13.875,48 13.875,48 1 3.875,48 13.875,48
MINISTRO ANDREAZZA 750.612,12 5 .004,08 5 .004,08 834,01 5 .004,08 834,01 5 .004,08 834,01 5 .004,08 834,01 5 .004,08 834,01 5 .004,08 834,01 5.004,08 5.004,08 5.004,08 5.004,08 5.004,08 5.004,08 5.004,08
5 .838,09 5.838,09 5 .838,09 5.838,09 5 .838,09 5.838,09
MIRANTE DA SERRA 539.341,07 3 .595,61 3 .595,61 599,27 3 .595,61 599,27 3 .595,61 599,27 3 .595,61 599,27 3 .595,61 599,27 3 .595,61 599,27 3.595,61 3.595,61 3.595,61 3.595,61 3.595,61 3.595,61 3.595,61
4 .194,87 4.194,87 4 .194,87 4.194,87 4 .194,87 4.194,87
MONTE NEGRO 1.967.975,03 1 3.119,83 13.119,83 2.186,64 13.119,83 2.186,64 13.119,83 2.186,64 13.119,83 2.186,64 13.119,83 2.186,64 13.119,83 2.186,64 13.119,83 13.119,83 13.119,83 13.119,83 13.119,83 13.119,83 13.119,83
1 5.306,47 1 5.306,47 15.306,47 15.306,47 1 5.306,47 15.306,47
NOVA MAMORE 1.398.806,25 9 .325,37 9 .325,37 1.554,23 9 .325,37 1.554,23 9 .325,37 1.554,23 9 .325,37 1.554,23 9 .325,37 1.554,23 9 .325,37 1.554,23 9.325,37 9.325,37 9.325,37 9.325,37 9.325,37 9.325,37 9.325,37
1 0.879,60 1 0.879,60 10.879,60 10.879,60 1 0.879,60 10.879,60
NOVA BRASILANDIA DOESTE 726.558,15 4 .843,72 4 .843,72 807,29 4 .843,72 807,29 4 .843,72 807,29 4 .843,72 807,29 4 .843,72 807,29 4 .843,72 807,29 4.843,72 4.843,72 4.843,72 4.843,72 4.843,72 4.843,72 4.843,72
5 .651,01 5.651,01 5 .651,01 5.651,01 5 .651,01 5.651,01
NOVA UNIAO 220.552,19 1 .470,35 1 .470,35 245,06 1 .470,35 245,06 1 .470,35 245,06 1 .470,35 245,06 1 .470,35 245,06 1 .470,35 245,06 1.470,35 1.470,35 1.470,35 1.470,35 1.470,35 1.470,35 1.470,35
1 .715,41 1.715,41 1 .715,41 1.715,41 1 .715,41 1.715,41
NOVO HORIZONTE DO OESTE 602.121,43 4 .014,14 4 .014,14 669,02 4 .014,14 669,02 4 .014,14 669,02 4 .014,14 669,02 4 .014,14 669,02 4 .014,14 669,02 4.014,14 4.014,14 4.014,14 4.014,14 4.014,14 4.014,14 4.014,14
4 .683,17 4.683,17 4 .683,17 4.683,17 4 .683,17 4.683,17
OURO PRETO DO OESTE 2.577.923,21 1 7.186,15 17.186,15 2.864,36 17.186,15 2.864,36 17.186,15 2.864,36 17.186,15 2.864,36 17.186,15 2.864,36 17.186,15 2.864,36 17.186,15 17.186,15 17.186,15 17.186,15 17.186,15 17.186,15 17.186,15
2 0.050,51 2 0.050,51 20.050,51 20.050,51 2 0.050,51 20.050,51
PARECIS 241.004,75 1 .606,70 1 .606,70 267,78 1 .606,70 267,78 1 .606,70 267,78 1 .606,70 267,78 1 .606,70 267,78 1 .606,70 267,78 1.606,70 1.606,70 1.606,70 1.606,70 1.606,70 1.606,70 1.606,70
1 .874,48 1.874,48 1 .874,48 1.874,48 1 .874,48 1.874,48
PIMENTA BUENO 2.773.690,64 1 8.491,27 18.491,27 3.081,88 18.491,27 3.081,88 18.491,27 3.081,88 18.491,27 3.081,88 18.491,27 3.081,88 18.491,27 3.081,88 18.491,27 18.491,27 18.491,27 18.491,27 18.491,27 18.491,27 18.491,27
2 1.573,15 2 1.573,15 21.573,15 21.573,15 2 1.573,15 21.573,15
PIMENTEIRAS DO OESTE 159.061,59 1 .060,41 1 .060,41 176,74 1 .060,41 176,74 1 .060,41 176,74 1 .060,41 176,74 1 .060,41 176,74 1 .060,41 176,74 1.060,41 1.060,41 1.060,41 1.060,41 1.060,41 1.060,41 1.060,41
1 .237,15 1.237,15 1 .237,15 1.237,15 1 .237,15 1.237,15
PRESIDENTE MÉDICI 1.039.517,14 6 .930,11 6 .930,11 1.155,02 6 .930,11 1.155,02 6 .930,11 1.155,02 6 .930,11 1.155,02 6 .930,11 1.155,02 6 .930,11 1.155,02 6.930,11 6.930,11 6.930,11 6.930,11 6.930,11 6.930,11 6.930,11
8 .085,13 8.085,13 8 .085,13 8.085,13 8 .085,13 8.085,13
PRIMAVERA DE RONDÔNIA 223.655,57 1 .491,04 1 .491,04 248,51 1 .491,04 248,51 1 .491,04 248,51 1 .491,04 248,51 1 .491,04 248,51 1 .491,04 248,51 1.491,04 1.491,04 1.491,04 1.491,04 1.491,04 1.491,04 1.491,04
1 .739,54 1.739,54 1 .739,54 1.739,54 1 .739,54 1.739,54
RIO CRESPO 300.555,57 2 .003,70 2 .003,70 333,95 2 .003,70 333,95 2 .003,70 333,95 2 .003,70 333,95 2 .003,70 333,95 2 .003,70 333,95 2.003,70 2.003,70 2.003,70 2.003,70 2.003,70 2.003,70 2.003,70
2 .337,65 2.337,65 2 .337,65 2.337,65 2 .337,65 2.337,65
ROLIM DE MOURA 3.504.849,48 2 3.365,66 23.365,66 3.894,28 23.365,66 3.894,28 23.365,66 3.894,28 23.365,66 3.894,28 23.365,66 3.894,28 23.365,66 3.894,28 23.365,66 23.365,66 23.365,66 23.365,66 23.365,66 23.365,66 23.365,66
2 7.259,94 2 7.259,94 27.259,94 27.259,94 2 7.259,94 27.259,94
SANTA LUZIA DOESTE 572.235,56 3 .814,90 3 .814,90 635,82 3 .814,90 635,82 3 .814,90 635,82 3 .814,90 635,82 3 .814,90 635,82 3 .814,90 635,82 3.814,90 3.814,90 3.814,90 3.814,90 3.814,90 3.814,90 3.814,90
4 .450,72 4.450,72 4 .450,72 4.450,72 4 .450,72 4.450,72
SAO FELIPE D'OESTE 235.411,24 1 .569,41 1 .569,41 261,57 1 .569,41 261,57 1 .569,41 261,57 1 .569,41 261,57 1 .569,41 261,57 1 .569,41 261,57 1.569,41 1.569,41 1.569,41 1.569,41 1.569,41 1.569,41 1.569,41
1 .830,98 1.830,98 1 .830,98 1.830,98 1 .830,98 1.830,98
SAO FRANCISCO DO GUAPOR É 1.332.550,80 8 .883,67 8 .883,67 1.480,61 8 .883,67 1.480,61 8 .883,67 1.480,61 8 .883,67 1.480,61 8 .883,67 1.480,61 8 .883,67 1.480,61 8.883,67 8.883,67 8.883,67 8.883,67 8.883,67 8.883,67 8.883,67
1 0.364,28 1 0.364,28 10.364,28 10.364,28 1 0.364,28 10.364,28
SAO MIGUEL DO GUAPORÉ 735.601,93 4 .904,01 4 .904,01 817,34 4 .904,01 817,34 4 .904,01 817,34 4 .904,01 817,34 4 .904,01 817,34 4 .904,01 817,34 4.904,01 4.904,01 4.904,01 4.904,01 4.904,01 4.904,01 4.904,01
5 .721,35 5.721,35 5 .721,35 5.721,35 5 .721,35 5.721,35
SERINGUEIRAS 571.336,71 3 .808,91 3 .808,91 634,82 3 .808,91 634,82 3 .808,91 634,82 3 .808,91 634,82 3 .808,91 634,82 3 .808,91 634,82 3.808,91 3.808,91 3.808,91 3.808,91 3.808,91 3.808,91 3.808,91
4 .443,73 4.443,73 4 .443,73 4 .443,73 4.443,73 4 .443,73
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Coordenadoria Municipal de Cálculos Estratégias e Precatórios
VALOR TOTAL DA 150 MESES - PARCELA REFERENTE PARCELA REFERENTE PARCELA REFERENTE PARCELA REFERENTE PARCELA REFERENTE PARCELA REFERENTE PARCELA PARCELA PARCELA PARCELA PARCELA PARCELA PARCELA
CIDADE DÍVIDA EM
30/09/2024
COM JUROS
E
A
outubro-24
A novembro24
A dezembro24
A
janeiro-25
A
fevereiro-25
A março25
REFERENTE A
abril-25
REFERENTE A
maio-25
REFERENTE A
junho-25
REFERENTE A
julho-25
REFERENTE A
agosto-25
REFERENTE A
setembro-25
REFERENTE A
outubro-25
TEIXEIROPOLIS 86.770.908,42
113.851,70
CORREÇÃO
7 59,01
7 59,01 126,50 7 59,01 126,50 7 59,01 126,50 7 59,01 126,50 7 59,01 126,50 7 59,01 126,50 759,01 759,01 759,01 759,01 759,01 759,01 759,01
8 85,51
885,51 8 85,51 885,51 8 85,51 885,51
THEOBROMA 594.380,48 3 .962,54 3 .962,54 660,42 3 .962,54 660,42 3 .962,54 660,42 3 .962,54 660,42 3 .962,54 660,42 3 .962,54 660,42 3.962,54 3.962,54 3.962,54 3.962,54 3.962,54 3.962,54 3.962,54
4 .622,96
4.622,96 4 .622,96 4.622,96 4 .622,96 4.622,96
URUPA 616.243,23 4 .108,29 4 .108,29 684,71 4 .108,29 684,71 4 .108,29 684,71 4 .108,29 684,71 4 .108,29 684,71 4 .108,29 684,71 4.108,29 4.108,29 4.108,29 4.108,29 4.108,29 4.108,29 4.108,29
4 .793,00
4.793,00 4 .793,00 4.793,00 4 .793,00 4.793,00
VALE DO ANARI 226.449,69 1 .509,66 1 .509,66 251,61 1 .509,66 251,61 1 .509,66 251,61 1 .509,66 251,61 1 .509,66 251,61 1 .509,66 251,61 1.509,66 1.509,66 1.509,66 1.509,66 1.509,66 1.509,66 1.509,66
1 .761,28
1.761,28 1 .761,28 1.761,28 1 .761,28 1.761,28
VALE DO PARAÍSO 442.300,27 2 .948,67 2 .948,67 491,44 2 .948,67 491,44 2 .948,67 491,44 2 .948,67 491,44 2 .948,67 491,44 2 .948,67 491,44 2.948,67 2.948,67 2.948,67 2.948,67 2.948,67 2.948,67 2.948,67
3 .440,11
3.440,11 3 .440,11 3.440,11 3 .440,11 3.440,11
e-DOC DFE07613
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Assinado eletronicamente por: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES - 16/10/2024 13:05:50 Num. 112536252 - Pág. 3
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101613055042900000108030448 Número do documento:
24101613055042900000108030448
VILHENA 10.206.488,90 6 8.043,26 68.043,26
11.340,54
79.383,80
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TOTAL R$ 86.770.908,42 578.472,72 674.884,84 674.884,84 674.884,84 674.884,84 674.884,84 674.884,84 578.472,72 578.472,72 578.472,72 578.472,72 578.472,72 578.472,72 578.472,72
outubro-24 novembro-24 dezembro-24 janeiro-25 fevereiro-25 março-25 Total Geral
Valor mensal dos Honorários Advocatícios
96.412,12 96.412,12 96.412,12 96.412,12 96.412,12 96.412,12 578.472,72
Youssef Hijazi zaglhout
Coordenador Municipal de Cálculos estratégias e Precatórios
Procuradoria do Município - PGM/Porto Velho
Rossiney Bezerra Amorim
Diretor do Departamento Contábil
Assinado por Youssef Hijazi Zaglhout - Diretor do Departamento Estratégico - Em: 16/10/2024, 12:14:10
Assinado por Rossiney Bezerra Amorim - Diretor de Departamento Contábil - Em: 16/10/2024, 12:10:44