ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N.121/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 06 de março de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO
VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 24
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO
VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando o Processo Administrativo Digital nº. 35191/2024 da Secretaria
Municipal de Fazenda - SEMFAZ referente a pagamentos de cumprimento de
sentença proposto pelo Município de Porto Velho, conforme PROCESSO Nº.
0148240-32.2006.8.22.0001 onde pleiteou-se restituição de valores do ICMS em
razão de repasse inferior ao devido do Valor Adicionado Fiscal (VAF), cuja dívida
deverá ser paga em 150 (cento e cinquenta) parcelas conforme decisão judicial e
planilha de rateio anexas.
A dívida deve ser paga em 150 parcelas, sendo que o valor da parcela foi
estimado em R$ 59.634,70 e será cobrado também honorários no valor R$ 9.939,12
referente aos meses de outubro de 2024 a março de 2025, conforme planilha em
anexo.
Considerando que ainda não temos dotação orçamentária específica, os
pagamentos relativos aos meses de janeiro a março de 2025 que somam 3 (três)
parcelas do montante da dívida e 3 (três) parcelas de honorários advocatícios ficaram
por conta da programação orçamentária da Procuradoria Municipal de Cacoal - PGM,
portanto faz-se necessário realizar a devolução desse saldo orçamentário para esta
PGM.
Informamos que o saldo que será utilizado para este remanejamento é
proveniente de anulação de saldo parcial do reduzido 69 - outros encargos sobre a
dívida por contrato, e não haverá prejuízo no cumprimento das metas desta ação, haja
vista que a mesma apresenta sobra orçamentária conforme planilha da projeção da
dívida anexa.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso
Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 24/PMC/2025
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE
POR MEIO DE REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio
de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
208.721,46 (duzentos e oito mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e seis
centavos).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.02.061.0000.2.195. CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM
JULGADO – PGM
36 - 3.3.90.91.00.00 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 208.721,46
Total Suplementação: R$ 208.721,46
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.28.843.0000.0.028. AMORTIZAÇÕES E ENCARGOS SOCIAIS DE FINANCIAMENTO DA
DIVIDA CONTRATADA INTERNA - SEMFAZ
69 - 3.2.90.22.00.00 15000000 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 208.721,46
Total Redução: R$ 208.721,46
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 06 de março de 2025.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6486
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TELEFONE: (69) 3907-4142 / (69) 3907-4143 E-MAIL:
semfaz.cacoal@gmail.com
MEMOR. Nº. 018/SEMFAZ/2025.
DATA: 24/02/2025.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA- SEMFAZ.
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 3 SEMPLAN.
ASSUNTO: Solicitação de Reformulação Administrativa 3 REMANEJAMENTO 3 PL.
JUSTIFICATIVA
Considerando o Processo Administrativo Digital nº. 35191/2024 da Secretaria
Municipal de Fazenda - SEMFAZ referente a pagamentos de cumprimento de sentença
proposto pelo Município de Porto Velho conforme PROCESSO Nº.
014824032.2006.8.22.0001 onde pleiteou-se restituição de valores do ICMS em razão de
repasse inferior ao devido do Valor Adicionado Fiscal (VAF), cuja dívida deverá ser paga
em 150 (cento e cinquenta) parcelas conforme decisão judicial e planilha de rateio
anexas.
A dívida deve ser paga em 150 parcelas, sendo que o valor da parcela foi
estimado em R$ 59.634,70 e será cobrado também honorários no valor R$ 9.939,12
referente aos meses de outubro de 2024 a março de 2025 conforme print abaixo da
planilha supracitada:
Considerando que ainda não temos dotação orçamentária específica, os
pagamentos relativos aos meses de janeiro a março de 2025 que somam 3 (três) parcelas
do montante da dívida e 3 (três) parcelas de honorários advocatícios ficaram por conta
da programação orçamentária da Procuradoria Municipal de Cacoal 3 PGM, portanto fazse necessário realizar a devolução desse saldo orçamentário para esta PGM.
Informamos que o saldo que será utilizado para este remanejamento é
proveniente de anulação de saldo parcial do reduzido 69 - Outros Encargos sobre a Dívida
por Contrato e não haverá prejuízo no cumprimento das metas desta ação haja
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TELEFONE: (69) 3907-4142 / (69) 3907-4143 E-MAIL:
semfaz.cacoal@gmail.com
vista que a mesma apresenta sobra orçamentária conforme planilha da projeção da
dívida anexa.
Solicitamos a gentileza em providenciar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por
meio de REMANEJAMENTO ao orçamento vigente mediante anulação de dotação,
conforme preceitua a Constituição Federal em seu art. 167 Inciso VI e, art. 8º Da Lei
5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e art. 7º Da Lei
5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA), no valor de R$ R$ 208.721,46
(duzentos e oito mil e setecentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos) para
atender a Secretaria Municipal de Fazenda- SEMFAZ, conforme abaixo discriminado:
A B
A SUPLEMENTAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor (R$) Ficha Cód Especificação Valor (R$)
05
PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO 07
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA -
SEMFAZ
05.001.
02.061.0000.2.195
CUMPRIMENTO DAS
SENTENÇAS JUDICIAIS
TRANSITADAS EM JULHADO 3 SEMFAZ
07.001.
28.843.0000.0.028
AMORTIZAÇÕES E ENCARGOS
SOCIAIS DE FINANCIAMENTO DA
DÍVIDA CONTRATADA INTERNA - SEMFAZ
1.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos -
Exercício Corrente 1.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos -
Exercício Corrente
36 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 208.721,46 69 3.2.90.22.00
Outros Encargos sobre a
Dívida por Contrato 208.721,46
Total Geral 208.721,46
Para cobertura do referido crédito será utilizada anulação parcial da dotação
especificada na coluna B da tabela acima.
Atenciosamente,
[Assinado Eletronicamente]
CAROLINA LENZI ARMONDES
Secretária Municipal de Fazenda 3 SEMFAZ.
DECRETO 9.024/PMC/2022.
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RELATÓRIO PROJEÇÃO PAGAMENTO DÍVIDAS 2025. ATUALZIZADA EM 09/01/2025 RELATÓRIO GERADO EM 07/01/2025
MEMÓRIA DE CÁLCULO DÍVIDAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL/ RO - LDO 2025.
DÍVIDAS Nº. PROC VCTO
VALOR PREST
01 PRINCIPAL 1 - PREST 03 2 - TAXA-CEF 3 - TX-CRED
TOTAL JUROS
(SOMA 1+2+3)
PRÓ TRANSPORTE 0353.091-53/11 PROC 102/2014
***Relatório fornecido pela CAIXA em 09/07/2024.
SALDO
12/12/2024
5.951.241,68
PRINCIPAL 5 19.665,44
(-) ATUALIZAÇÃO MONETARIA (2024) 50.254,36
12/01/2025
42.062,10
29.661,08
9
.887,03
2.471,76
42.019,87
12/02/2025
42.343,85
29.500,55
9
.833,52
2.458,38
41.792,45
12/03/2025
42.555,57
29.288,83
9
.762,94
2.440,74
41.492,51
12/04/2025
42.768,35
29.076,05
9
.692,02
2.423,00
41.191,07
12/05/2025
42.982,19
28.862,21
9
.620,74
2.405,18
40.888,13
12/06/2025
43.197,10
28.647,30
9
.549,10
2.387,27
40.583,67
EMPENHAR PRINCIPAL 469.411,08 12/07/2025
43.413,09
28.431,31
9
.477,10
2.369,28
40.277,69
JUROS 4 84.990,33
(+) ATUALIZAÇÃO MONETARIA (2024) 50.254,36
12/08/2025
43.630,15
28.214,24
9
.404,75
2.351,19
39.970,18
12/09/2025
43.848,30
27.996,09
9
.332,03
2.333,01
39.661,13
12/10/2025
44.067,54
27.776,85
9
.258,95
2.314,74
39.350,54
EMPENHAR JUROS 535.244,69 12/11/2025
44.287,88
27.556,51
9
.185,51
2.296,38
39.038,40
PROVA REAL 1.004.655,77 12/12/2025
44.509,32
27.335,08
9
.111,69
2.277,92
38.724,69
PRÓ TRANSPORTE 0353.091-53/11 PROC 102/2014 TOTAL 2025
519.665,44
342.346,10
114.115,38
28.528,85
484.990,33
DÍVIDAS Nº. PROC VCTO
VALOR PREST
PRINCIPAL 1 - PREST 2 - TAXA-CEF 3 - TX-CRED
TOTAL JUROS
(SOMA 1+2+3)
SANEAMENTO 2627.0192.305-15/05 PROC 43/2011
***Relatório fornecido pela CAIXA em 09/07/2024.
SALDO
12/12/2024
3.628.397,20 -
PRINCIPAL 8 92.613,22
(-) ATUALIZAÇÃO MONETARIA (2024) 32.542,14
12/01/2025
72.082,37
19.340,86
5
.951,04
5.058,38
30.350,28
12/02/2025
72.595,29
18.982,44
5
.840,75
4.964,64
29.787,83
12/03/2025
72.988,52
18.589,22
5
.719,76
4.861,80
29.170,78
12/04/2025
73.383,87
18.193,87
5
.598,11
4.758,40
28.550,38
12/05/2025
73.781,37
17.796,37
5
.475,81
4.654,44
27.926,62
EMPENHAR PRINCIPAL 860.071,08 12/06/2025
74.181,02
17.396,72
5
.352,84
4.549,91
27.299,47
JUROS 3 23.520,67
(+) ATUALIZAÇÃO MONETARIA (2024) 32.542,14
12/07/2025
74.582,83
16.994,91
5
.229,20
4.444,82
26.668,93
12/08/2025
74.986,82
16.590,92
5
.104,90
4.339,16
26.034,98
12/09/2025
75.393,00
16.184,74
4
.979,92
4.232,93
25.397,59
EMPENHAR JUROS 356.062,81 12/10/2025
75.801,38
15.776,36
4
.854,26
4.126,12
24.756,74
PROVA REAL 1.216.133,89 12/11/2025
76.211,97
15.365,77
4
.727,93
4.018,74
24.112,44
12/12/2025
76.624,78
14.952,95
4
.600,91
3.910,77
23.464,63
SANEAMENTO 2627.0192.305-15/05 PROC 43/2011 TOTAL 2025
892.613,22
206.165,13
63.435,43
53.920,11
323.520,67
***Relatório fornecido pela CAIXA em 09/07/2024.
SALDO
12/12/2025
2.745.357,04
DÍVIDAS Nº. PROC VCTO
VALOR PREST
PRINCIPAL 1 - PREST 2 - TAXA-CEF 3 - TX-CRED
TOTAL JUROS
(SOMA 1+2+3)
PRÓ TRANSPORTE 399.979-51/14 PROC 6212/2017
***Relatório fornecido pela CAIXA em 09/07/2024.
SALDO
12/12/2024
30.238.550,09 -
PRINCIPAL 1.615.162,28
(-) ATUALIZAÇÃO MONETARIA (2024) 251.931,84
12/01/2025
130.732,41
151.077,84
50.359,28
12.589,82
214.026,94
12/02/2025
131.608,12
150.678,39
50.226,13
12.556,53
213.461,05
12/03/2025
132.266,16
150.020,35
50.006,78
12.501,70
212.528,83
12/04/2025
132.927,49
149.359,02
49.786,34
12.446,59
211.591,95
12/05/2025
133.592,13
148.694,38
49.564,79
12.391,20
210.650,37
12/06/2025
134.260,09
148.026,42
49.341,14
12.335,54
209.703,10
EMPENHAR PRINCIPAL 1.363.230,44 12/07/2025
134.931,39
147.355,12
49.118,37
12.279,59
208.753,08
JUROS 2.510.048,40
(+) ATUALIZAÇÃO MONETARIA (2024) 251.931,84
12/08/2025
135.606,04
146.680,47
48.893,49
12.223,37
207.797,33
12/09/2025
136.284,07
146.002,44
48.667,48
12.166,87
206.836,79
12/10/2025
136.965,49
145.321,02
48.440,34
12.110,08
205.871,44
EMPENHAR JUROS 2.761.980,24 12/11/2025
137.650,32
144.636,19
48.212,06
12.053,02
204.901,27
PROVA REAL 4.125.210,68 12/12/2025
138.338,57
143.947,94
47.982,65
11.995,66
203.926,25
PRÓ TRANSPORTE 399.979-51/14 PROC 6212/2017 TOTAL 2025
1.615.162,28
1.771.799,58
590.598,85
147.649,97
2.510.048,40
***Relatório fornecido pela CAIXA em 09/07/2024.
SALDO
12/12/2025
28.639.578,72
DÍVIDAS Nº. PROC VCTO
VALOR PREST
PRINCIPAL 1 - PREST 2 - TAXA-CEF 3 - TX-CRED
TOTAL JUROS
(SOMA 1+2+3)
FINISA Contrato 0523790-36 PROC 296/2019
***Relatório fornecido pela CAIXA em 09/07/2024.
SALDO
12/12/2024
3.189.489,23 -
12/01/2025
50.626,80
39.657,36
39.657,36
12/02/2025
50.626,80
42.919,50
42.919,50
12/03/2025
50.626,80
34.540,28
34.540,28
12/04/2025
50.626,80
43.399,22
43.399,22
12/05/2025
50.626,80
31.534,00
31.534,00
12/06/2025
50.626,80
41.928,06
41.928,06
12/07/2025
50.626,80
37.610,53
37.610,53
12/08/2025
50.626,80
36.938,91
36.938,91
12/09/2025
50.626,80
39.721,32
39.721,32
12/10/2025
50.626,80
35.595,68
35.595,68
12/11/2025
50.626,80
36.587,11
36.587,11
12/12/2025
50.626,80
34.252,44
34.252,44
FINISA Contrato 0523790-36 PROC 296/2019 TOTAL 2025
607.521,60
454.684,41
454.684,41
***Relatório fornecido pela CAIXA em 09/07/2024.
SALDO
12/12/2025
2.581.967,63
DÍVIDAS Nº. PROC VCTO
VALOR PREST
PRINCIPAL 1 - PREST JR-C-COB 3 - TX-CRED
TOTAL JUROS
(SOMA 1+2+3)
CAIXA Contrato 0558478-87/2021 .4693/2022
***Relatório fornecido pela CAIXA em 09/07/2024.
SALDO
12/12/2024
5.022.789,89 -
12/01/2025
63.347,25
62.965,88
62.965,88
12/02/2025
63.347,25
68.437,91
68.437,91
12/03/2025
63.347,25
55.320,02
55.320,02
12/04/2025
63.347,25
69.824,66
69.824,66
12/05/2025
63.347,25
50.972,38
50.972,38
12/06/2025
63.347,25
68.100,60
68.100,60
12/07/2025
63.347,25
61.391,73
61.391,73
12/08/2025
63.347,25
60.604,66
60.604,66
12/09/2025
63.347,25
65.514,50
65.514,50
12/10/2025
63.347,25
59.030,51
59.030,51
12/11/2025
63.347,25
61.016,93
61.016,93
12/12/2025
63.347,25
57.456,36
57.456,36
CAIXA Contrato 0558478-87/2021 PROC 4693/2022 TOTAL 2025
760.167,00
740.636,14
740.636,14
***Relatório fornecido pela CAIXA em 09/07/2024.
SALDO
12/12/2025
5.447.527,49
DÍVIDAS Nº. PROC VCTO
VALOR PREST
PRINCIPAL 1 - PREST JR-C-COB 3 - TX-CRED
TOTAL JUROS
(SOMA 1+2+3)
CAIXA Contrato 620605-46 PROC 19351/2023
Valor projetado com base no histórico de pagamentos.
SALDO
12/12/2024
61.400.000,00 -
12/01/2025
460.733,92
460.733,92
12/02/2025
506.807,31
506.807,31
12/03/2025
414.660,53
414.660,53
12/04/2025
529.844,01
529.844,01
12/05/2025
391.623,83
391.623,83
12/06/2025
529.844,01
529.844,01
12/07/2025
483.770,61
483.770,61
12/08/2025
483.770,61
483.770,61
12/09/2025
529.844,01
529.844,01
12/10/2025
371.875,00
483.770,61
483.770,61
12/11/2025
371.875,00
501.528,07
501.528,07
12/12/2025
371.875,00
473.692,06
473.692,06
CAIXA Contrato 620605-46 PROC 19351/2023 TOTAL 2025
1.115.625,00
5.789.889,58
-
5.789.889,58
***Valor projetado com base no histórico de pagamentos.
SALDO
12/12/2025
65.016.666,68
DÍVIDAS Nº. PROC VCTO
VALOR PREST
PRINCIPAL 1 - PREST JR-C-COB 3 - TX-CRED
TOTAL JUROS
(SOMA 1+2+3)
INSS Contrato 620632470 PROC 45/2011
Valor projetado com base no histórico de pagamentos. -
12/01/2025
26.947,84
-
12/02/2025
27.147,84
-
12/03/2025
27.347,84
-
12/04/2025
27.547,84
-
12/05/2025
27.747,84
-
12/06/2025
27.947,84
-
12/07/2025
28.147,84
-
12/08/2025
28.347,84
-
12/09/2025
28.547,84
-
12/10/2025
28.747,84
-
12/11/2025
28.947,84
-
12/12/2025
29.147,84
-
INSS Contrato 620632470 PROC 45/2011 TOTAL 2025
336.574,08
- - -
***Valor projetado com base no histórico de pagamentos.
VALOR PREST
PRINCIPAL 1 - PREST 2 - TAXA-CEF 3 - TX-CRED
TOTAL JUROS
(SOMA 1+2+3)
TOTAL GERAL
VALOR PREST
PRINCIPAL 1 - PREST 2 - TAXA-CEF 3 - TX-CRED
TOTAL JUROS
(SOMA 1+2+3)
VALOR PREVISTO A PAGAR 2025
16.151.098,15
5.847.328,62
9.305.520,94
768.149,66
230.098,93
10.303.769,53
PRINCIPAL 70 JUROS 69
VALOR PREVISTO NA LDO/LOA 2025 7.000.000,00 13.750.000,00
VALOR PREVISTO EMPENHADO 2025 5.514.313,60 10.641.000,00
DIFERENÇA (SOBRA) (VALOR PREVISTO LDO E LOA - VALOR PREVISTO EMPENHADO ) 1.485.686,40 3.109.000,00
NOTA EXPLICATIVA: O VALOR PREVISTO NA LDO/LOA 2025 DA DÍVIDA FORAM R$ 13.750.000,00 ENCARGOS/JUROS REDUZIDO 69 E R$ 7.000.000,00
PRINCIPAL REDUZIDO 70, ENQUANTO QUE O VALOR PREVISTO EMPENHADO CORRETO É R$ 10.641.000,00 E R$ 5.514.313,60 RESPECTIVAMENTE. A
DIFERENÇA ENTRE O VALOR PREVISTO NA LDO/LOA 2025 E O VALOR ATUALIZADO DESTA TABELA DEVE-SE AO FATO DO SISTEMA DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL TER GERADO DUPLICIDADE DE DÍVIDA NOS RELATÓRIOS QUE NOS FORAM ENVIADOS À ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DESTES
INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS, CONFORME PÁGINA 3 DO E-MAIL ANEXO. VALE RESSALTAR QUE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ESTÁ
SOFRENDO OSCILAÇÕES, PORTANTO A COBRANÇA DE ENCARGOS/JUROS ESTÃO SUJEITOS A ACRÉSCIMOS, O QUE CERTAMENTE IMPACTA
AUMENTANDO OS VALORES PREVISTOS DE COBRANÇA NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2025. NO ENTANDO, ATUALMENTE TEMOS DE FATO UMA
SOBRA ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIZAREMOS O VALOR DE R$ 745.433,76 PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA DE PARCELAMENTO DE ICMS
PROVENIENTE DO PROCESSO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO Nº. 0148240-32.2006.8.22.0001 PROCESSO SEMFAZ Nº. 35191/2024.
CACOAL - RO, 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
ESTE RELATÓRIO FOI ELABORADO PELA SERVIDORA VIVIANE CALAURO COM BASE NOS RELATÓRIOS FORNECIDOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL GERADOS EM
07/01/2025.
23/08/24, 08:40 Gmail - SOLICITAÇÃO DE RELATÓRIO PARA PROJEÇÃO DE 2025 DAS DÍVIDAS
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=1c54661870&view=pt&search=all&permthid=thread-a:r7051645527037521843&simpl=msg-a:r-37853013956… 1/4
SOLICITAÇÃO DE RELATÓRIO PARA PROJEÇÃO DE 2025 DAS DÍVIDAS
5 mensagens
SEMFAZ <semfaz.cacoal@gmail.com> 8 de julho de 2024 às 11:04
Para: GIGOVPV - GE Governo Porto Velho/RO <gigovpv@caixa.gov.br>, gigovpv11@caixa.gov.br,
gigovpv3@caixa.gov.br Bom dia
Por gentileza, nos enviem o relatório de projeção de dívidas para o ano de 2025.
Segue anexo relatório que nos enviaram ano passado.
Att.
Viviane Calauro.
Mail Delivery Subsystem <mailer-daemon@googlemail.com> 8 de julho de 2024 às 11:12
Para: semfaz.cacoal@gmail.com
A resposta do servidor remoto foi:
550 5.4.1 Recipient address rejected: Access denied. [BN3PEPF0000B074.namprd04.
prod.outlook.com 2024-07-08T15:12:40.017Z 08DC9DF63EEDCB69]
Final-Recipient: rfc822; gigovpv3@caixa.gov.br
Action: failed Status:
5.4.1
Remote-MTA: dns; caixa-gov-br.mail.protection.outlook.com. (52.101.10.8, the server
for the domain caixa.gov.br.)
Diagnostic-Code: smtp; 550 5.4.1 Recipient address rejected: Access denied. [BN3PEPF0000B074.namprd04.
prod.outlook.com 2024-07-08T15:12:40.017Z 08DC9DF63EEDCB69] Last-Attempt-Date: Mon, 08 Jul 2024
08:12:42 -0700 (PDT)
---------- Mensagem reencaminhada ---------From:
SEMFAZ <semfaz.cacoal@gmail.com>
To: "GIGOVPV - GE Governo Porto Velho/RO" <gigovpv@caixa.gov.br>, gigovpv11@caixa.gov.br, gigovpv3@caixa.gov.br
Cc:
Bcc:
Date: Mon, 8 Jul 2024 11:04:55 -0400
SEMFAZ <semfaz.cacoal@gmail.com>
CAIXA Memoria de Calculo Previsão DIVIDAS.pdf
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23/08/24, 08:40 Gmail - SOLICITAÇÃO DE RELATÓRIO PARA PROJEÇÃO DE 2025 DAS DÍVIDAS
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Subject: SOLICITAÇÃO DE RELATÓRIO PARA PROJEÇÃO DE 2025 DAS DÍVIDAS
----- Message truncated -----
GIGOVPV - GE Governo Porto Velho/RO <gigovpv@caixa.gov.br> 9 de julho de 2024 às 10:17 Para: SEMFAZ
<semfaz.cacoal@gmail.com>
Cc: GIGOVPV11 - Financiamento e Negocial <gigovpv11@caixa.gov.br> E-mail
classificado como #PUBLICO
À
Prefeitura Municipal de Cacoal
Segue em anexo relatório de MEMORIA DE CALCULO PREVISÃO, referente aos contratos de financiamento firmado
com o Município de Cacoal.
Atenciosamente,
Roberta Martins Mattos
Assistente Sênior
GIGOVPV – GE Governo Porto Velho/RO
Plinio Mendonça Alexandrino
Coordenador de Filial S.E
GIGOVPV – GE Governo Porto Velho/RO
De: Cristhiane Agra de Araujo Conde <cristhiane.araujo@caixa.gov.br> Enviada
em: terça-feira, 9 de julho de 2024 08:13
Para: Roberta Martins Mattos <roberta.mattos@caixa.gov.br>
Cc: GIGOVPV11 - Financiamento e Negocial <gigovpv11@caixa.gov.br>
Assunto: ENC: SOLICITAÇÃO DE RELATÓRIO PARA PROJEÇÃO DE 2025 DAS DÍVIDAS
E-mail classificado como #PUBLICO
Por pertinência.
Atenciosamente
Cristhiane Agra de A. Condé
Assistente Pleno
GIGOVPV – GE Governo Porto Velho/RO
23/08/24, 08:40 Gmail - SOLICITAÇÃO DE RELATÓRIO PARA PROJEÇÃO DE 2025 DAS DÍVIDAS
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=1c54661870&view=pt&search=all&permthid=thread-a:r7051645527037521843&simpl=msg-a:r-37853013956… 3/4
De: GIGOVPV - GE Governo Porto Velho/RO <gigovpv@caixa.gov.br> Enviada
em: segunda-feira, 8 de julho de 2024 13:00
Para: Cristhiane Agra de Araujo Conde <cristhiane.araujo@caixa.gov.br> Cc:
GIGOVPV11 - Financiamento e Negocial <gigovpv11@caixa.gov.br>
Assunto: ENC: SOLICITAÇÃO DE RELATÓRIO PARA PROJEÇÃO DE 2025 DAS DÍVIDAS
E-mail classificado como #PUBLICO
À
Coordenação PAC/Financiamento
Para providências.
Atenciosamente,
Plinio Mendonça Alexandrino
Coordenador de Filial SE
GE Governo Porto Velho/RO
SEMFAZ <semfaz.cacoal@gmail.com> 9 de julho de 2024 às 10:21 Para: GIGOVPV - GE Governo Porto Velho/RO
<gigovpv@caixa.gov.br>
Bom dia
Recebi, muito obrigada.
[Citação ocultada]
GIGOVPV - GE Governo Porto Velho/RO <gigovpv@caixa.gov.br> 22 de agosto de 2024 às 12:59 Para: SEMFAZ
<semfaz.cacoal@gmail.com>
Cc: GIGOVPV11 - Financiamento e Negocial <gigovpv11@caixa.gov.br> E-mail
classificado como #PUBLICO
À
Prefeitura Municipal de Cacoal
Após questionamentos quanto ao valor da dívida do contrato de financiamento nº 620.605-46, verificamos que o sistema
duplicou o valor desembolsado devido a inconsistência do sistema.
Dessa forma segue em anexo relatório de MEMORIA DE CALCULO PREVISÃO, referente ao contrato de financiamento
mencionado firmado com o Município de Cacoal.
Atenciosamente,
[Citação ocultada]
2 anexos
CAIXA Memoria de Calculo Previsão DIVIDAS.pdf
241K
MEMORIA DE CALCULO PREVISAO CACOAL ATE 31 12 25.pdf
510K
23/08/24, 08:40 Gmail - SOLICITAÇÃO DE RELATÓRIO PARA PROJEÇÃO DE 2025 DAS DÍVIDAS
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=1c54661870&view=pt&search=all&permthid=thread-a:r7051645527037521843&simpl=msg-a:r-37853013956… 4/4
Roberta Martins Mattos
Assistente Sênior
GIGOVPV – GE Governo Porto Velho/RO
Franklin Oliveira Brito Coordenador
de Filial
[Citação ocultada]
MEMORIA DE CALCULO PREVISAO 620605 22 08 24.pdf
330K