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materia nº 25/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-03-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Mês de Conscientização do Voto a partir dos 16 anos no calendário oficial do Município de Cacoal e dá outras providências.
native_id4302

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-13 Proposição retirada pelo autor — Proposição arquivada a pedido do Autor do projeto.
2025-03-10 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-03-10 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº______/2025             Cacoal/RO, 28 de fevereiro de 2025.





EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,



O Vereador FARLEN MAYCON MACHADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, apresenta ao Plenário a seguinte proposição:



“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Mês de Conscientização do Voto a partir dos 16 anos no calendário oficial do Município de Cacoal e dá outras providências. ”



              

	                A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Vereador Farlen Maycon Machado apresentou o projeto de lei:





Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Município de Cacoal, o Mês de Conscientização do Voto a partir dos 16 anos, a ser comemorada anualmente no mês de abril. 

Art. 2º A Semana de Conscientização do Voto a partir dos 16 anos tem como objetivos:

 	I – Incentivar jovens, a partir dos 16 anos, a exercerem seu direito de voto, promovendo a conscientização sobre a importância da participação política na democracia; 

II – Informar sobre o processo eleitoral, incluindo prazos para alistamento eleitoral e a função das diferentes esferas de governo;

 III – promover debates e atividades educativas sobre cidadania, direitos políticos e a relevância do voto consciente; 

IV – Engajar escolas, instituições comunitárias e organizações da sociedade civil em ações de mobilização e esclarecimento sobre o papel do jovem na política. 

Art. 3º Durante a semana, poderão ser realizadas as seguintes atividades:

 I – palestras E rodas de conversa; 

II – Oficinas práticas sobre como votar e a importância do alistamento eleitoral;

 	III – campanhas de conscientização por meio de mídias locais e digitais, destacando histórias de jovens que impactaram a política em suas comunidades; 

IV – Simulações de eleições para incentivar o aprendizado prático sobre o sistema eleitoral brasileiro. 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com outras secretarias e órgãos competentes, será responsável pela coordenação e execução das atividades previstas nesta Lei, podendo firmar parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar as ações.

 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal-RO, 28 de fevereiro de 2025.         





Farlen Maycon Vereador CMC



Projeto de Lei nº    /CMC/2025





Autor: Farlen Maycon Machado





JUSTIFICATIVA 





Excelentíssimos,





A participação dos jovens na política é um dos pilares fundamentais para a construção de uma democracia sólida e representativa. Em Cacoal, assim como em diversas cidades do Brasil e do mundo, observa-se uma preocupante tendência de desinteresse dos jovens em relação à política. Dados do Tribunal Superior Eleitoral indicam que muitos não se alistam como eleitores aos 16 anos (público que representa 2,9% da população, com mais de 6 milhões de pessoas), idade em que a Constituição Brasileira já permite o exercício do voto, e, consequentemente, deixam de participar de decisões que afetam diretamente o futuro da cidade e de suas comunidades. Esse desengajamento não ocorre por acaso. Fatores como a desconfiança em relação às instituições políticas, a falta de representatividade e a ausência de espaços de diálogo e formação cidadã contribuem para que muitos jovens sintam que suas vozes não são ouvidas e valorizadas. Além disso, a desinformação sobre o processo eleitoral e a importância do voto consciente dificulta o envolvimento ativo dessa faixa etária na política. O impacto dessa realidade vai além das urnas. A baixa participação juvenil nas decisões políticas enfraquece a capacidade da sociedade de atender às demandas e aos anseios específicos dessa parcela da população. Questões cruciais para os jovens – como educação, emprego, saúde mental, tecnologia e cultura – muitas vezes carecem de políticas públicas que reflitam suas reais necessidades, em parte devido à ausência de sua representatividade nos processos de decisão. Em Cacoal, é fundamental criar iniciativas que revertam esse cenário, aproximando os jovens da política e mostrando que eles têm o poder de transformar sua realidade. A instituição de uma Semana de Conscientização do Voto a partir dos 16 anos é um passo significativo nesse sentido. Ao levar debates, oficinas e campanhas às escolas e espaços públicos, o município pode fomentar o interesse pela política e demonstrar que o voto não é apenas um direito, mas também uma ferramenta poderosa para construir uma sociedade mais justa e inclusiva. Engajar jovens no processo democrático não é apenas uma questão de aumentar números de participação, mas sim de assegurar que as futuras gerações se sintam parte ativa das decisões que moldam a cidade. É uma oportunidade de fortalecer a cidadania, revitalizar a democracia e garantir que a juventude seja protagonista na construção de uma cidade mais inclusiva e participativa.



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