Rua Presidente Médici, 1849
– Cx. Postal 118
– Cep.: 78976-160 -
(069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal
– RO
PROJETO DE LEI N. 26/CMC/2025
Autoria: Mesa Diretora
ALTERA
E INCLUI DISPOSITIVOS NA
LEIS N. 5.203/PMC/2023
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo de Cacoal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se a redação do caput do artigo 1º, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º Fica instituída na estrutura do Poder Legislativo do município de
Cacoal a Assessoria Policial, composta por qualquer área da segurança,
podendo ser da Polícia Ferroviária Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia
Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Policial Penal, além de outras forças de
segurança Guardas Civis e vigilante patrimonial Municipais, Corpo de
Bombeiros, Perícia Técnica, Polícia Penal, Polícia Legislativa, podendo ser
ativa ou da reserva, posto à disposição do Município.
Art. 2° Altera-se a redação do caput do artigo 2º, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2 Fica instituída, inicialmente, um cargo de Superintendente da
Assessoria Policial, de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Poder
Legislativo Municipal, que, perceberá verba de representação, no valor
de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 3º Acrescenta o Inciso V no Artigo 3° da Lei 5.203/2023, com a seguinte redação:
V- Executar outras tarefas correlatas, atinentes à segurança do Chefe do
Poder Legislativo e dependendo a situação, realizar a segurança de outros
parlamentar, quando determinado pelo Chefe do Poder Legislativo;
Art.4 Altera-se a redação dada ao artigo 4º da Lei 5.203/2023, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 4º A presente Lei será regulamentada por ato da mesa.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cacoal
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(069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal
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Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 12 de março de 2025.
Gimenez Fritz Edimar Kapiche Carlos Freitas
Presidente/CMC 1º Secretário/CMC 2ª Secretário/CMC
PROJETO DE LEI N. /CMC/2025
Câmara Municipal de Cacoal
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Autoria: Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Apresentamos o presente projeto de lei, que dispõe sobre
<ALTERA E INCLUI
DISPOSITIVOS NA LEIS N. 5.203/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
A presente proposição visa propiciar melhorias na estrutura administrativa do
Poder Legislativo Municipal, com o objetivo de possibilidade de escolha, nas demais
carreiras policiais de modo geral. E Assessoria Militar, com o objetivo de prestar
assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Legislativo no desempenho de suas
atribuições. A Assessoria Militar do Poder Legislativo será responsável pela Segurança
Pessoal do Chefe do Poder Legislativo Municipal, sendo o elo entre o Poder Legislativo
e os órgãos Estaduais e Federais de segurança pública preventiva e ostensiva.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com
aprovação do incluso Projeto de Lei. Dessa maneira, visando a melhoria do
funcionamento desta Casa de Leis, contamos com o apoio dos nobres pares na
aprovação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Gimenez Fritz Edimar Kapiche Carlos Freitas
Presidente/CMC 1º Secretário/CMC 2ª Secretário/CMC
Câmara Municipal de Cacoal
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