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materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEIS N. 5.203/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4310

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-03-25 Aguardando promulgação da lei — —
2025-03-25 Aguardando Votação — —
2025-03-17 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. CONJUNTO DAS COMISSÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; DE ASSUNTOS RELACIONADOS Á SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, ORDEM SOCIAL E ORDEM ECONÔMICA; AO PROJETO DE LEI N. 02/2025 – QUE DISPÕE “SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DISCUTIDO E DELIBERADO NA 4º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 17/03/2025.
2025-03-17 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-03-10 Aguardando Parecer Jurídico — Considerando a leitura em plenário, remeto para análise e parecer.
2025-03-10 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua Presidente Médici, 1849 
– Cx. Postal 118 
– Cep.: 78976-160 - 
 (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal 
– RO 
PROJETO DE LEI N. 26/CMC/2025 
Autoria: Mesa Diretora 
ALTERA
E INCLUI DISPOSITIVOS NA
LEIS N. 5.203/PMC/2023
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo de Cacoal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera-se a redação do caput do artigo 1º, que passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 1º Fica instituída na estrutura do Poder Legislativo do município de 
Cacoal a Assessoria Policial, composta por qualquer área da segurança, 
podendo ser da Polícia Ferroviária Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia 
Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Policial Penal, além de outras forças de 
segurança Guardas Civis e vigilante patrimonial Municipais, Corpo de 
Bombeiros, Perícia Técnica, Polícia Penal, Polícia Legislativa, podendo ser 
ativa ou da reserva, posto à disposição do Município. 
Art. 2° Altera-se a redação do caput do artigo 2º, que passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 2 Fica instituída, inicialmente, um cargo de Superintendente da 
Assessoria Policial, de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Poder 
Legislativo Municipal, que, perceberá verba de representação, no valor 
de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 
Art. 3º Acrescenta o Inciso V no Artigo 3° da Lei 5.203/2023, com a seguinte redação: 
V- Executar outras tarefas correlatas, atinentes à segurança do Chefe do 
Poder Legislativo e dependendo a situação, realizar a segurança de outros 
parlamentar, quando determinado pelo Chefe do Poder Legislativo; 
Art.4 Altera-se a redação dada ao artigo 4º da Lei 5.203/2023, que passará a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 4º A presente Lei será regulamentada por ato da mesa.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##), em 15/03/2025 - 22:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Rua Presidente Médici, 1849 
– Cx. Postal 118 
– Cep.: 78976-160 - 
 (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal 
– RO 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 12 de março de 2025. 
Gimenez Fritz Edimar Kapiche Carlos Freitas 
Presidente/CMC 1º Secretário/CMC 2ª Secretário/CMC 
PROJETO DE LEI N. /CMC/2025 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##), em 15/03/2025 - 22:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65133. Folha 2 de 3 
Rua Presidente Médici, 1849 
– Cx. Postal 118 
– Cep.: 78976-160 - 
 (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal 
– RO 
Autoria: Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
Apresentamos o presente projeto de lei, que dispõe sobre 
<ALTERA E INCLUI 
DISPOSITIVOS NA LEIS N. 5.203/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=. 
A presente proposição visa propiciar melhorias na estrutura administrativa do 
Poder Legislativo Municipal, com o objetivo de possibilidade de escolha, nas demais 
carreiras policiais de modo geral. E Assessoria Militar, com o objetivo de prestar 
assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Legislativo no desempenho de suas 
atribuições. A Assessoria Militar do Poder Legislativo será responsável pela Segurança 
Pessoal do Chefe do Poder Legislativo Municipal, sendo o elo entre o Poder Legislativo 
e os órgãos Estaduais e Federais de segurança pública preventiva e ostensiva. 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com 
aprovação do incluso Projeto de Lei. Dessa maneira, visando a melhoria do 
funcionamento desta Casa de Leis, contamos com o apoio dos nobres pares na 
aprovação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Gimenez Fritz Edimar Kapiche Carlos Freitas 
Presidente/CMC 1º Secretário/CMC 2ª Secretário/CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##), em 15/03/2025 - 22:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65133. Folha 3 de 3 

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