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INDICAÇÃO: /GVMA/CMC/2025
Cacoal, 27 de fevereiro de 2025
AUTOR: Vereadora MARILANDE ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, a abertura da Casa de Passagem em Cacoal, com o objetivo de garantir acolhimento temporário e adequado para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
JUSTIFICATIVA: A abertura da Casa de Passagem no município de Cacoal se faz necessária diante da crescente demanda por acolhimento temporário de pessoas em situação de vulnerabilidade social. A ausência de um espaço adequado para acolher indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco, abandono ou desabrigo compromete a efetivação da política de defesa social, prejudicando o acesso a direitos fundamentais como moradia, alimentação e assistência psicossocial.
Além disso, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), estabelecem a responsabilidade do poder público na proteção e acolhimento dessas pessoas. A Casa de Passagem garantiria um atendimento humanizado e provisório, promovendo a reinserção social e oferecendo suporte necessário para que os acolhidos possam reconstruir suas vidas com dignidade.
Dessa forma, esta indicação visa sensibilizar o Executivo Municipal sobre a urgência dessa medida, a fim de fortalecer a rede de proteção social e assegurar um acolhimento digno às pessoas em situação de vulnerabilidade em nosso município.
Atenciosamente.
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