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materia nº 78/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaINDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, a abertura da Casa de Passagem em Cacoal, com o objetivo de garantir acolhimento temporário e adequado para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
native_id4323

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 Arquivamento da Proposição — —
2025-05-09 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-05-09 Aguardando envio para o Poder Executivo — —
2025-05-09 Aguardando Leitura em Plenário — —
2025-05-09 Cadastro da Proposição — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO:    /GVMA/CMC/2025	

		  Cacoal, 27 de fevereiro de 2025





AUTOR: Vereadora MARILANDE ALVES





INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, a abertura da Casa de Passagem em Cacoal, com o objetivo de garantir acolhimento temporário e adequado para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

JUSTIFICATIVA: A abertura da Casa de Passagem no município de Cacoal se faz necessária diante da crescente demanda por acolhimento temporário de pessoas em situação de vulnerabilidade social. A ausência de um espaço adequado para acolher indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco, abandono ou desabrigo compromete a efetivação da política de defesa social, prejudicando o acesso a direitos fundamentais como moradia, alimentação e assistência psicossocial.

Além disso, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), estabelecem a responsabilidade do poder público na proteção e acolhimento dessas pessoas. A Casa de Passagem garantiria um atendimento humanizado e provisório, promovendo a reinserção social e oferecendo suporte necessário para que os acolhidos possam reconstruir suas vidas com dignidade.

Dessa forma, esta indicação visa sensibilizar o Executivo Municipal sobre a urgência dessa medida, a fim de fortalecer a rede de proteção social e assegurar um acolhimento digno às pessoas em situação de vulnerabilidade em nosso município.

Atenciosamente.











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