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Câmara Municipal De CacoalPalácio Catarino Cardoso Dos Santos Gabinete Vereadora Dra. Amália Milani +55 69 9 9904-4223e-mail: amaliamilani59@gmail.com
===============================================================Indicação nº 007/GVAM/CMC Cacoal, 07 de Março de 2025
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cacoal
Assunto: Indicação para elaboração de Projeto de Lei que garanta o pagamento de horas extras aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) quando da realização de trabalhos extraordinários que extrapolam sua carga horária regular.
Nos termos regimentais, indico ao Poder Executivo Municipal a necessidade de elaborar e encaminhar à Câmara Municipal um Projeto de Lei que regulamente o pagamento de horas extras aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), sempre que suas atividades exigirem a realização de trabalhos extraordinários que ultrapassem a carga horária estabelecida.
Os ACS e ACE desempenham funções essenciais para a promoção da saúde e a prevenção de doenças, atuando diretamente junto à comunidade, muitas vezes em situações de emergência sanitária, campanhas de vacinação, visitas domiciliares e combate a surtos epidemiológicos. Essas atividades frequentemente demandam dedicação além do horário regulamentar, sem que haja atualmente uma compensação financeira adequada.
Dessa forma, a presente indicação visa garantir o devido reconhecimento e valorização desses profissionais, assegurando que o município tenha um instrumento legal para remunerar o trabalho extraordinário realizado por esses servidores. Tal medida contribuirá para a motivação da categoria e, consequentemente, para a melhoria dos serviços prestados à população.
Diante da relevância desta proposta, conto com a sensibilidade e o compromisso do Executivo Municipal para que essa regulamentação seja efetivada o quanto antes.
Vereadora Dra. Amália Milani
Câmara Municipal de Cacoal Rua Presidente Médici, 1849, Cacoal - RO. CEP: 76. 916-000
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