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materia nº 79/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaIndicação para elaboração de Projeto de Lei que garanta o pagamento de horas extras aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) quando da realização de trabalhos extraordinários que extrapolam sua carga horária regular.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 Arquivamento da Proposição — —
2025-05-09 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-05-09 Aguardando envio para o Poder Executivo — —
2025-05-09 Aguardando Leitura em Plenário — —
2025-05-09 Cadastro da Proposição — —

Documents (1)

texto original #

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                                    Câmara Municipal De CacoalPalácio Catarino Cardoso Dos Santos Gabinete Vereadora Dra. Amália Milani                                       +55 69 9 9904-4223e-mail: amaliamilani59@gmail.com

===============================================================Indicação nº 007/GVAM/CMC                                                    Cacoal, 07 de Março de 2025



Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cacoal

Assunto: Indicação para elaboração de Projeto de Lei que garanta o pagamento de horas extras aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) quando da realização de trabalhos extraordinários que extrapolam sua carga horária regular.

Nos termos regimentais, indico ao Poder Executivo Municipal a necessidade de elaborar e encaminhar à Câmara Municipal um Projeto de Lei que regulamente o pagamento de horas extras aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), sempre que suas atividades exigirem a realização de trabalhos extraordinários que ultrapassem a carga horária estabelecida.



Os ACS e ACE desempenham funções essenciais para a promoção da saúde e a prevenção de doenças, atuando diretamente junto à comunidade, muitas vezes em situações de emergência sanitária, campanhas de vacinação, visitas domiciliares e combate a surtos epidemiológicos. Essas atividades frequentemente demandam dedicação além do horário regulamentar, sem que haja atualmente uma compensação financeira adequada.

Dessa forma, a presente indicação visa garantir o devido reconhecimento e valorização desses profissionais, assegurando que o município tenha um instrumento legal para remunerar o trabalho extraordinário realizado por esses servidores. Tal medida contribuirá para a motivação da categoria e, consequentemente, para a melhoria dos serviços prestados à população.



Diante da relevância desta proposta, conto com a sensibilidade e o compromisso do Executivo Municipal para que essa regulamentação seja efetivada o quanto antes.



                                                  Vereadora Dra. Amália Milani      

                                                               Câmara Municipal de Cacoal                            Rua Presidente Médici, 1849, Cacoal - RO. CEP:  76. 916-000







                  















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