| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | Com o presente, considerando o grau de importância do objeto do Projeto de Lei n. 18/2025, que visa atender à solicitação contida na ação direta de inconstitucionalidade nº 0800098-26.2024.8.22.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sob a relatoria do desembargador Miguel Mônico, SOLICITAMOS a inclusão do referido PLO em pauta para discussão e votação, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, conforme dispõe inciso I do Art. 229 do Regimento Interno da Câmara Municipal. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL GABINETE DO PREFEITO Ofício n. 131/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 11 de março de 2025. Excelentíssimo Senhor Presidente GIMENEZ FRITZ Câmara Municipal de Cacoal/RO ASSUNTO: Solicitação de inclusão em pauta para discussão e votação em regime de urgência o PLO 18/2025. Senhor Presidente, Com o presente, considerando o grau de importância do objeto do Projeto de Lei n. 18/2025, que visa atender à solicitação contida na ação direta de inconstitucionalidade nº 0800098-26.2024.8.22.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sob a relatoria do desembargador Miguel Mônico, SOLICITAMOS a inclusão do referido PLO em pauta para discussão e votação, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, conforme dispõe inciso I do Art. 229 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Sendo o que apraz para o momento, aproveitamos, mais uma vez, para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##), em 11/03/2025 - 12:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/328077. Folha 1 de 1