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materia nº 5/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaCom o presente, considerando o grau de importância do objeto do Projeto de Lei n. 18/2025, que visa atender à solicitação contida na ação direta de inconstitucionalidade nº 0800098-26.2024.8.22.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sob a relatoria do desembargador Miguel Mônico, SOLICITAMOS a inclusão do referido PLO em pauta para discussão e votação, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, conforme dispõe inciso I do Art. 229 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n. 131/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 11 de março de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
ASSUNTO: Solicitação de inclusão em pauta para discussão e votação em 
regime de urgência o PLO 18/2025. 
 
Senhor Presidente, 
Com o presente, considerando o grau de importância do objeto do 
Projeto de Lei n. 18/2025, que visa atender à solicitação contida na ação direta 
de inconstitucionalidade nº 0800098-26.2024.8.22.0000, em trâmite no Tribunal 
de Justiça do Estado de Rondônia, sob a relatoria do desembargador Miguel 
Mônico, SOLICITAMOS a inclusão do referido PLO em pauta para discussão e 
votação, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, conforme dispõe inciso I do Art. 
229 do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Sendo o que apraz para o momento, aproveitamos, mais uma vez, 
para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##), em 11/03/2025 - 12:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/328077. Folha 1 de 1 

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