ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 142/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 14 de março de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO
MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI 3.342/PMC/2014
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE CACOAL-RO - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A
LEI 3.535/PMC/2015 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
<ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO
MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI 3.342/PMC/2014
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE CACOAL-RO - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A
LEI 3.535/PMC/2015 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O presente Projeto de Lei tem como objetivo realizar adequações e
alterações em leis municipais que estruturam administrativamente o município de
Cacoal, visando a reestruturação e modernização da Administração Pública
Municipal de Cacoal. As modificações sugeridas são essenciais para adequar a
estrutura organizacional do município às necessidades atuais considerando algumas
defasagens de remuneração e além de atualizar cargos com atribuições que
condizem com a realidade do cargo, garantindo maior eficiência, economicidade e
melhor gestão dos recursos públicos.
A reestruturação ora proposta alinha-se com as diretrizes de modernização
da gestão pública e de melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade,
garantindo maior eficiência, qualidade e transparência nas atividades da
Administração Pública.
Conto com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação deste projeto de
lei é de extrema importância para o fortalecimento do serviço prestado por esta
administração pública e para o cumprimento das funções do Estado com excelência.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. 27/PMC/2025.
<ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE
A
ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO
MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI 3.342/PMC/2014
QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO
ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOALRO -
SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI
3.535/PMC/2015 QUE CRIA A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC)
DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Extingue a Coordenação de Edital, Seção Registro de Processos,
Setor de Distribuição, Coordenação de Registro de Preço, Diretoria de Registro de
Preços da Saúde; Diretoria de Registro de Preço da Educação, Diretoria de Registro
de Preço em Geral, Diretoria de Cadastro, Diretoria de Análise e Controle, na lei nº
2543/PMC/2009.
Art.2º Altera as nomenclaturas dos seguintes cargos na lei nº
2.543/PMC/2009:
I - Superintendente-Chefe da SUPEL passa a vigorar com a
nomenclatura Superintendente de Licitações;
II –Superintendente Adjunto da SUPELpassa a vigorar com a
nomenclatura de Superintendente Adjunto de Licitações;
III – Pregoeiro passa a vigora com a nomenclatura Agente de
Contratação/Pregoeiro.
Art.3º Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em
comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados à Superintendência de
Licitações:
I- Intendente de Instrumento Convocatório e Publicações;
II- Assessor Técnico de Contabilidade para Procedimentos
Licitatórios; III- Intendente de Registro de Preços; IV- Auxiliar de Registro
de Preços.
Art. 4º Altera o item 2, do inciso I, do art. 1º e o art. 11, ambos da lei nº
2.543/PMC/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º..........................................................................................
................................................................................................... I
- ..............................................................................................
2.Superintendência de Licitações
2.1 Intendência de Contratação
2.2 Intendência de Instrumento Convocatório e Publicações
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2.3 Intendência de Análise Técnica e Econômico-Financeira
2.4 Intendência de Registro de preços
...................................................................................................
Art.11..........................................................................................
§1º..............................................................................................
1- Superintendente de Licitações
1.1- Superintendente Adjunto de Licitações
1.2- Agente de Contratação/Pregoeiro
1.3- Intendente de Instrumento Convocatório e Publicações
1.4- Assessor Técnico de Contabilidade para Procedimentos
Licitatórios
1.5- Intendente de Registro de Preços
1.6- Auxiliar de Registro de Preços
§2º........................................................................................................
I-SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÕES - Estabelecer diretrizes a
serem seguidas pelos agentes públicos
hierarquicamente subordinados; Determinar estratégias
eficazes e assessorar a apuração dos indícios de fraudes e
direcionamentos das Licitações nos moldes da lei; garantir a
implementação e estratégias para o cumprimento da legislação
vigente; propor capacitação e treinamento para os agentes públicos
da Superintendência de Licitações; Acompanhar o controle e
encaminhamento dos procedimentos licitatórios da Administração
Direta e Indireta do Município; promover consultas estratégicas no
âmbito de sua competência, sempre que se fizer necessário;
promover o desenvolvimento de mecanismos de divulgação de
informações sobre licitações; promover estudos necessários à
melhoria dos serviços no âmbito de sua competência; delegar ou
avocar atividades específicas de outros órgãos ou agentes públicos
da Superintendência de Licitações, quando julgar necessário;
designar a comissão de contratação, agente de contratação,
pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os certames licitatórios;
acompanhar, supervisionar e avaliar os atos praticados pela
comissão de contratação, agente de contratação, pregoeiro e
equipe de apoio; Coordenar a substituição do agente de contratação
e pregoeiro dentre os agentes públicos capacitados e qualificados
para a condução do certame licitatório, nos casos de ausência e/ou
impedimentos legais dos titulares; Coordenar os atos de aplicação
de sanções administrativas na esfera de sua competência; resolver
os casos omissos, bem como esclarecer as dúvidas
consultivamente suscitadas na execução da legislação referente aos
procedimentos licitatórios, expedindo para tal fim os atos
necessários; expedir resoluções relativas a procedimentos
licitatórios; gerir os recursos destinados ao orçamento da
Superintendência de Licitações; Promover estratégias que otimizem
as comunicações de solicitações de órgãos de controle externo a
respeito de procedimentos licitatórios; desempenhar outras
atividades correlatas aos procedimentos
licitatórios;
II- SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE LICITAÇÕES - auxiliar
diretamente o Superintendente de Licitações, além de substituílo nos seus impedimentos e ausências; supervisionar as
unidades setoriais dentre outros encargos a ele delegados;
III- AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO - auxiliar, quando
solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são
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suas atribuições, desde que não atue na fase externa da referida
licitação; produzir editais, desde que não atue na fase externa
da referida licitação; coordenar e conduzir os trabalhos da
equipe de apoio; IV - receber, examinar e decidir as
impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
anexos; iniciar e conduzir a sessão pública da licitação; receber
e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos
interessados; receber e examinar a declaração dos licitantes
dando ciência da regularidade quanto às condições de
habilitação; verificar a conformidade da proposta em relação aos
requisitos estabelecidos no edital, podendo encaminhar ao setor
de Coordenação de Análise Técnica e Econômico-Financeira e
a Secretaria demandante para análise e emissão de parecer;
coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
verificar e julgar as condições de habilitação; conduzir a etapa
competitiva dos lances e propostas; sanear erros ou falhas que
não alterem a substância das propostas, dos documentos de
habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar
licitantes em razão de vícios insanáveis; receber recursos,
apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão,
encaminhá-los à autoridade competente; proceder à
classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua
aceitabilidade; indicar o vencedor do certame; no caso de
licitação presencial, receber os envelopes das propostas de
preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos
envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à
classificação dos proponentes; negociar junto ao proponente
para que seja obtido o melhor preço, devendo ser realizado o
ato na sessão pública; elaborar, em parceria com a equipe de
apoio, a ata da sessão da licitação; instruir e conduzir os
procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação
direta; no caso dos procedimentos auxiliares de
credenciamento, a análise da qualificação técnica ficará a cargo
de comissão técnica nomeada pela secretaria demandante;
encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após
a sua conclusão, às autoridades competentes para a
adjudicação, homologação e contratação; propor à autoridade
competente a revogação ou a anulação da licitação; propor ao
Superintendente de Licitações a abertura de procedimento
administrativo para apuração de responsabilidade; Remeter as
publicações para Intendência de Publicações referentes aos
dados do procedimento licitatório e/ou à contratação direta para
que sejam publicados no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), no Portal da Transparência, e
publicações previstas em lei;
IV- INTENDENTE DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E
PUBLICAÇÕES - registrar modalidades de licitação junto ao sistema.
auxiliar na verificação das justificativas técnicas no tocante aos
aspectos individuais de cada processo. proceder a devolução do
processo sempre que forem notadas incoerências que impossibilitem
o prosseguimento dos trâmites legais. definir em conjunto com a
Superintendência, qual o Pregoeiro e Equipe de Apoio para cada
certame. proceder à confecção do Edital. coordenar a tramitação
processual na fase interna da licitação até sua publicação. auxiliar o
Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe de Apoio a dirimir pedidos
de Esclarecimento e Impugnações em questões relacionadas à
confecção do Edital. auxiliar o Agente de Contratação/Pregoeiro e
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Equipe de Apoio a dirimir solicitações dos entes fiscalizadores em
questões relacionadas à confecção do Edital. efetuar correções,
alterações e adequações no Instrumento convocatório sempre que
justificado e requerido pela Secretaria requisitante, Agente de
Contratação/Pregoeiro ou autoridade superior. solicitar Parecer
Jurídico referente aos atos efetuados processualmente, sempre que
necessário. outras atividades relacionadas à coordenação processual
nos estágios da fase interna do procedimento licitatório; minutar
avisos de publicação de procedimentos licitatórios em jornais e
Diários Oficiais; publicar licitações e contratações diretas no Portal da
Transparência, SIGAP (Sistema Integrado de Gestão e Auditoria
Pública do Tribunal de Contas de Rondônia) e PNCP (Portal Nacional
de Contratações Públicas), conforme previstas em lei; cadastramento
de Inexigibilidade, Dispensa, Credenciamento, Concorrência,
Chamamento Público e outras modalidades no sistema de gestão
pública; publicar pedido de esclarecimento, impugnação, recurso,
suspensão, revogação, bem como qualquer ato relativo a
procedimento licitatório não citado anteriormente; controlar prazos de
publicação de licitação; monitorar o portal da transparência e PNCP
(Portal Nacional de Contratações Públicas), emitindo relatório
trimestral, verificando se os atos praticados pela Superintendência de
Licitação foram devidamente publicados, em caso de ausência do
referido documento o mesmo deverá notificar o responsável pelo não
encaminhamento a Coordenação de Publicação e promover a juntada
intempestiva do referido documento; fechamento de licitações
operadas pelo Agente de Contratação, e Comissões de
Contratação, com emissão de Mapa Comparativo e Espelho;
V- ASSESSOR TÉCNICO DE CONTABILIDADE PARA
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - participar da fase interna de
planejamento dos processos licitatórios, quando designado pelo
Superintendente de Licitações; assessora na análise de balanços,
balancetes financeiros e documentos contábeis, para aferir a saúde
financeira das licitantes; assessorar o Agente de
Contratação/Pregoeiro ou Superintendente de Licitações; assessorar
na análise de reequilíbrio econômico-financeiro e reajuste no âmbito
do registro de preços; outras atividades relacionadas à análise
processual nos estágios da fase interna e externa do procedimento
licitatório;
VI- INTENDENTE DE REGISTRO DE PREÇOS - realizar a gestão
das atas de registro de preços; elaborar o cronograma de prazos
das atas de registro de preços; emitir solicitação de despesas
referente a das atas de registro de preços; dar publicidade legal
a ata de registro de preços e adesões; realizar a transferência
de saldo da ata de registro de preços; conduzir os
procedimentos relativos a eventuais revisões dos preços
registrados. minutar a autorização a adesão a ata de registro de
preços, quando solicitado por entes não participantes;
VII- AUXILIAR DE REGISTRO DE PREÇOS - auxiliar a
Coordenação Geral de Registro de Preços; emitir solicitação de
despesas referente a das atas de registro de preços; dar
publicidade legal a ata de registro de preços e adesões; realizar
a transferência de saldo da ata de registro de preços; dar
publicidade legal a ata de registro de preços e adesões.
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Art. 5º Extingue a Coordenação Geral de Controle de Combustível e o cargo
de Chefe de Coordenação Geral de Combustível, vinculados ao Gabinete do
Prefeito, e consequentemente o item 8 e 8.1, do inciso I, do art. 1º, o item 1.16 do
art. 6º, bem como a subseção IV, art. 10, ambos da Lei 2.543/PMC/2009.
Art. 6º Cria na Lei 2.543/PMC/2009, a GERÊNCIA MUNICIPAL DE FROTAS
e MANUTENÇÃO PREDIAL E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO, vinculada à
Secretaria Municipal de Administração, o cargo de Diretor Municipal de Frotas e
Manutenção Predial, de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração, que
fará a gerência do setor, bem como os cargos auxiliares, abaixo relacionados:
I– Chefe de Manutenção Predial e Refrigeração;
II– Gerente Encarregado de Manutenção Predial e Refrigeração;
III– Coordenador de Frotas SEMED;
IV– Coordenador de Frotas SEMAGRI; V–
Coordenador de Frotas SEMOSP.
Art. 7º Altera o valor verba de representação dos cargos em comissão de
Secretário Adjunto de Saúde e Coordenador Geral de Frotas, da estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, da Lei n. 2.543/PMC/2009, que
passa a vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de Lei.
Art. 8º Inclui o subitem 3.3, 3.3.1 e 3.3.2 , no Inciso II, do art. 1º, na lei
2.543/PMC/2009, que que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1°..........................................................................................
II.................................................................................................
3– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
...................................................................................................
3.3– GERÊNCIA MUNICIPAL DE FROTAS E MANUTENÇÃO
PREDIAL E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO
3.3.1– DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO PREDIAL
3.3.2– COORDENAÇÃO DE FROTAS
...................................................................................................
Art. 9º Inclui o item 3 , no § 1º do art. 20, na lei nº 2.543/PMC/2009, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.20.................................................................................
§1º......................................................................................
...........................................................................................
3 – Diretor Municipal de Frotas e Manutenção Predial
3.1 - Chefe de Manutenção de Predial e
Refrigeração
3.2 Gerente Encarregado de Manutenção Predial e
Refrigeração;
3.3 – Coordenador de Frotas SEMED;
3.4 – Coordenador de Frotas SEMAGRI;
3.5 – Coordenador de Frotas SEMOSP.
Art. 10. Altera o art. 20-A, na Lei nº. 2.543/2009, para incluir os §§ 5° ao 10°,
contendo a descrição dos cargos criados nos artigos 8º e 9º, desta lei, que que
passam a vigorar com a seguinte redação:
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Art.20-A.....................................................................................
..................................................................................................
§ 5º DIRETOR MUNICIPAL DE FROTAS E MANUTENÇÃO
PREDIAL:
Gerenciar e orientar toda a equipe responsável pela gestão da frota
municipal, tanto em relação ao abastecimento quando manutenção
de veículos, bem como de manutenção predial, supervisionar de
forma ampla e estratégica as atividades relacionadas à gestão da
frota e às manutenções dos veículos e predial, assegurando que os
objetivos e metas do setor sejam alcançados de maneira eficiente e
alinhada às diretrizes da administração municipal; Desenvolver e
implementar estratégias que promovam a economia de recursos,
como combustíveis e peças e equipamentos na manutenção predial,
além de buscar formas de reduzir custos operacionais com
manutenções e abastecimento, preservando a qualidade dos
serviços prestados; Garantir a integração entre as equipes e áreas
sob sua responsabilidade, promovendo sinergia entre os setores de
frotas. Representar a gerência em reuniões, eventos ou fóruns
pertinentes, sempre que designado pela chefia imediata. Propor e
implementar soluções inovadoras para melhorar os processos de
gestão de frotas, adotando tecnologias que contribuam para maior
eficiência e controle operacional; Exercício de Outras Atribuições -
Executar outras atividades que sejam compatíveis com a natureza de
suas funções e que lhe forem delegadas pelo Secretário de
Administração, contribuindo para a eficiência administrativa e
operacional do setor;
§6º CHEFE DE MANUTENÇÃO PREDIAL E REFRIGERAÇÃO –
Supervisionar a execução de serviços de manutenção preventiva e
corretiva, garantindo a segurança e o funcionamento adequado de
sistemas elétricos, hidráulicos e estruturais das edificações sobre sua
responsabilidade.
§7º GERENTE ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO PREDIAL E
REFRIGERAÇÃO - Inspecionar e aprovar os serviços realizados por
equipes internas ou terceirizadas, verificando a qualidade e a
conformidade com os contratos e as especificações técnicas
definidas.
§8º COORDENADOR DE FROTAS SEMED: Coordenar todas as
atividades de manutenção e abastecimento dos veículos, máquinas
e equipamentos das secretarias designadas, assegurando que
estejam operando em condições adequadas e em conformidade com
os padrões de segurança e eficiência; Coordenar as estratégias das
atividades de manutenção preventiva e corretiva, bem como os
processos de abastecimento da frota a ele designada, garantindo
eficiência, controle de qualidade e otimização dos recursos
disponíveis - Acompanhar as inspeções regularmente os hodômetros
e outros indicadores de uso dos veículos, monitorando a
quilometragem percorrida e identificando desvios ou inconsistências
no uso da frota; Implementar estratégias e acompanhar as
fiscalizações contínuas para verificar o estado de funcionamento dos
veículos, máquinas e equipamentos, identificando necessidades de
reparos ou substituições antes que falhas comprometam a operação;
Coordenar, orientar e supervisionar as equipes técnicas de
manutenção e abastecimento, garantindo que todas as operações
sejam realizadas de acordo com as normas estabelecidas, dentro dos
prazos definidos e com alta eficiência operacional; Acompanhar e
analisar indicadores-chave de desempenho (KPIs) relacionados à
manutenção, ao consumo de combustível e à eficiência operacional,
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utilizando esses dados para identificar melhorias nos processos e
apoiar a tomada de decisões; Executar outras atividades designadas
pelo Diretor Municipal de Frotas ou pelo Secretário Municipal de
Educação, contribuindo para o bom funcionamento da frota da
SEMED;
§9º COORDENADOR DE FROTAS SEMAGRI: Coordenar todas as
atividades de manutenção e abastecimento dos veículos, máquinas
e equipamentos das secretarias designadas, assegurando que
estejam operando em condições adequadas e em conformidade com
os padrões de segurança e eficiência; Coordenar as estratégias das
atividades de manutenção preventiva e corretiva, bem como os
processos de abastecimento da frota a ele designada, garantindo
eficiência, controle de qualidade e otimização dos recursos
disponíveis - Acompanhar as inspeções regularmente os hodômetros
e outros indicadores de uso dos veículos, monitorando a
quilometragem percorrida e identificando desvios ou inconsistências
no uso da frota; Fiscalização do Estado de Funcionamento –
Implementar estratégias e acompanhar as fiscalizações contínuas
para verificar o estado de funcionamento dos veículos, máquinas e
equipamentos, identificando necessidades de reparos ou
substituições antes que falhas comprometam a operação;
Coordenação de Equipes Técnicas - Coordenar, orientar e
supervisionar as equipes técnicas de manutenção e abastecimento,
garantindo que todas as operações sejam realizadas de acordo com
as normas estabelecidas, dentro dos prazos definidos e com alta
eficiência operacional; Acompanhar e analisar indicadores-chave de
desempenho (KPIs) relacionados à manutenção, ao consumo de
combustível e à eficiência operacional, utilizando esses dados para
identificar melhorias nos processos e apoiar a tomada de decisões;
Executar outras atividades compatíveis com a natureza de suas
funções e que sejam atribuídas pelo Diretor Municipal de Frotas ou
pelo Secretário Municipal de Agricultura, contribuindo para o bom
funcionamento e a eficiência do setor;
§ 10º COORDENADOR DE FROTAS SEMOSP: Coordenar todas as
atividades de manutenção e abastecimento dos veículos, máquinas e equipamentos das
secretarias designadas, assegurando que estejam operando em condições adequadas e
em conformidade com os padrões de segurança e eficiência; Coordenar as estratégias das
atividades de manutenção preventiva e corretiva, bem como os processos de abastecimento
da frota a ele designada, garantindo eficiência, controle de qualidade e otimização dos
recursos disponíveis Acompanhar as inspeções regularmente os hodômetros e outros
indicadores de uso dos veículos, monitorando a quilometragem percorrida e identificando
desvios ou inconsistências no uso da frota; Implementar estratégias e acompanhar as
fiscalizações contínuas para verificar o estado de funcionamento dos veículos, máquinas e
equipamentos, identificando necessidades de reparos ou substituições antes que falhas
comprometam a operação; Coordenar, orientar e supervisionar as equipes técnicas de
manutenção e abastecimento, garantindo que todas as operações sejam realizadas de
acordo com as normas estabelecidas, dentro dos prazos definidos e com alta eficiência
operacional; Acompanhar e analisar indicadores-chave de desempenho (KPIs) relacionados
à manutenção, ao consumo de combustível e à eficiência operacional, utilizando esses
dados para identificar melhorias nos processos e apoiar a tomada de decisões. Executar
outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que sejam atribuídas pelo
Diretor Municipal de Frotas ou pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos,
contribuindo para o bom funcionamento e eficiência do setor;
Art.11. Extingue os cargos de Assessor de Comunicação, Diretor(a) de
Propaganda, Marketing e Multimídia, Chefe de Produção de Vídeo e Fotografia,
Diretor(a) de Jornalismo, constantes na lei nº 2.543/PMC/2009.
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Art.12. Cria na Lei nº 2.543/PMC/2009, a SUPERINTENDÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO MUNICIPAL, vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Art.13. Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em
comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados à SUPERINTENDÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO MUNICIPAL:
I- Superintendente de Comunicação
II- Coordenador de Jornalismo
III- Diretor Geral de Comunicação
IV- Chefe do Diário Oficial
V– Assessor de Comunicação e Marketing Institucional
Art.14. Altera o item 3, inciso I, do art. 1º, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º..................................................................................
...........................................................................................
I-.........................................................................................
...........................................................................................
3. SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL
3.1- Coordenadoria de Jornalismo
3.2- Direção Geral de Comunicação
3.3- Departamento de Publicação no Diário Oficial do Município
...........................................................................................
Art. 15. Altera a nomenclatura da Seção III, e dá nova redação ao art. 12, na
Lei nº. 2.543/PMC/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Seção III
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL
Art. 12. A Superintendência de Comunicação Municipal será dirigida
pelo Superintendente Chefe de Comunicação, cargo de natureza em
comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as
seguintes atribuições e competências:
I - coordenar e supervisionar todas as equipes da
Superintendência de Comunicação Municipal.
II - realizar pagamentos de processos do setor o Garantir a
execução eficiente das políticas de comunicação pública, estratégias
de marketing, e ações de visibilidade do Executivo Municipal.
III - aprovar as campanhas publicitárias, editais e outros
produtos desenvolvidos pela equipe de comunicação.
IV - representar o setor em reuniões e eventos oficiais,
interagindo com outros setores do governo municipal.
V - realizar o planejamento estratégico da comunicação pública,
alinhado com as diretrizes do Prefeito Municipal.
VI - elaborar relatórios sobre as ações desenvolvidas pela
Superintendência.
VII - integrar a imprensa municipal e estadual com as ações e
políticas do município, promovendo o relacionamento com veículos
de comunicação e garantindo a disseminação eficiente das
informações.
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VIII - desenvolver ações em parceria com as secretarias
municipais, visando atender aos interesses públicos e garantir que as
iniciativas municipais sejam amplamente divulgadas e
compreendidas pela população.
§1° A SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL é
composta dos seguintes cargos:
1– Superintendente de Comunicação;
2– Coordenador de Jornalismo;
3– Diretor Geral de Comunicação;
4– Chefe do Diário Oficial;
5– Assessor de Comunicação e Marketing Institucional.
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza
em comissão de livre nomeação e exoneração, com as seguintes
atribuições e competências:
I - SUPERINTENDENTE DE COMUNICAÇÃO - Supervisionar
e coordenar as atividades do setor de comunicação, com foco na
organização estratégica e execução das políticas de comunicação
municipal; Garantir a integração das equipes para otimizar as ações
de comunicação e publicidade. Desenvolver, junto ao Prefeito
municipal, ações de comunicação que atendam às necessidades e
diretrizes da administração; analisar e implementar estratégias as
campanhas de marketing e publicidade; Representar a
Superintendência de Comunicação em reuniões e eventos oficiais;
Controlar e revisar a execução dos contratos de publicidade e
parcerias; Elaborar relatórios periódicos sobre as ações e resultados
das campanhas de comunicação; Executar outras tarefas delegadas
pelo Prefeito Municipal;
II – Coordenador de Jornalismo - Coordenar a produção e
publicação de matérias jornalísticas sobre as ações do Executivo
Municipal; Planejar as estratégias de cobertura jornalística de eventos
e ações oficiais da administração municipal; Supervisionar a equipe
de jornalistas e assessores, garantindo a qualidade e relevância da
informação publicada; Organizar estratégias para manter o arquivo
de matérias jornalísticas e conteúdos produzidos; Acompanhar os
veículos de imprensa com informações e dados; Acompanhar a
Gerência das redes sociais oficiais do município e executar outras
atividades correlatas de acordo com as necessidades do setor.
III – Diretor Geral de Comunicação - Organizar e coordenar a
equipe de diretores da Superintendência de Comunicação;
Supervisar a criação e execução de campanhas de publicidade e
marketing, garantindo o alinhamento com as diretrizes do Executivo
Municipal; Coordenar a aprovação e acompanhar a produção de
materiais de divulgação, como vídeos, áudios e fotografias; Manter a
comunicação integrada entre os diferentes departamentos e
secretarias municipais; Implementar o cronograma de atividades e
eventos de comunicação, assegurando que todos os prazos sejam
cumpridos; Executar outras tarefas correlatas delegadas pela
Superintendência de Comunicação.
IV - Chefe do Diário Oficial – Supervisionar as Publicação de
atos oficiais no Diário Oficial do Município garantindo a qualidade e a
pontualidade das publicações; Implementar estratégias para otimizar
a manutenção do acervo do DIOC, garantindo estratégias para que
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todos os documentos e publicações estejam devidamente
arquivados; Coordenar a gestão de pagamento dos diários
contratados e o cumprimento dos termos dos contratos de
publicação; Supervisionar a elaboração de relatórios estratégicos
sobre as publicações realizadas; Executar outras tarefas correlatas
delegadas pela Superintendência de Comunicação.
V – Assessor de Comunicação e Marketing Institucional -
Assessorar o Superintendente de comunicação na elaboração de
metas e objetivos estratégicos de gestão de conteúdo para
divulgação nos meios de comunicação locais e nas plataformas
digitais da Prefeitura; Assessorar na produção de vídeos
institucionais, documentários, vídeos educativos, entre outros;
prestar assessoramento na produção das matérias jornalísticas e
conteúdos produzidos para os canais oficiais do município de Cacoal.
Art.16. Extingue os cargos de Chefe de Departamento de Controle
Processual e Chefe de Departamento de Sistema de Cadastro, ambos constante na
Lei nº 2.543/PMC/2009.
Art. 17. Cria na Lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em
comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados ao Núcleo de Formação de
Processos:
I– Assessor Técnico em Planejamento de Compras; IISupervisor de Diligência de Compras.
Art. 18. Altera o item 7, inciso I, do art. 1º, §1º e 2º do art. 16, da Lei nº
2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º..........................................................................................
I-.................................................................................................
...................................................................................................
7-NÚCLEO DE FORMAÇÃO DE PROCESSOS
7.1- Departamento de Formação de Processos
7.2– Departamento de Planejamento de Compras
.............................................................................................................
Art.16....................................................................................................
§ 1º O Núcleo de Formação de Processos será constituído pelos
seguintes cargos:
1– Chefe do Núcleo de Formação de Processo
1.1– Assessor Técnico em Planejamento de Compras
1.2– Assessor Técnico de Processo
1.3 - Supervisor de Diligência de Compras
§2º........................................................................................................
I - Chefe do Núcleo de Formação de Processos – Gerir a
formação e controle de processos administrativos relacionados à
aquisição de bens e serviços administrativos; coordenar a elaboração
de Estudo Técnico Preliminar (ETP), Análise de Risco (AR), Termo de
Referência (TR) e Projeto Básico (PB); orientar e apoiar as
secretarias na formalização dos procedimentos iniciais da licitação,
incluindo o Documento de Formalização de Demanda (DFD) e
Estimativa de Custas (EC); examinar e opinar sobre pedidos de
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esclarecimentos ou impugnações no âmbito da fase interna da
licitação; decidir, conforme suas competências, sobre questões
internas do setor; propor à autoridade competente a abertura de
procedimentos administrativos para apuração de responsabilidades;
exercer outras atividades correlatas, conforme designação.
II – Assessor Técnico em Planejamento de Compras –
Assessorar no recebimento, analise e consolidação dos documentos
de Formalização de Demanda (DFD); auxiliar na realização dos
levantamentos e consolidação das informações relacionadas à
estimativa individual e total de consumo para aquisição ou
contratação de bens e serviços; assessorar nas pesquisa de preços
para formação de custos, Assessorar nas pesquisas para elaboração
de Estudo Técnico Preliminar (ETP), Análise de Riscos (AR), Termo
de Referência (TR); assessorar na emissão de reserva orçamentária
e pré-empenhos; executar outras atividades correlatas, conforme
designação.
III - Assessor Técnico de Processos - Elaborar relatórios
técnicos, pareceres e estudos sobre processos ou procedimentos em
análise, auxiliar na emissão de NDA e Solicitação de Despesa,
Acompanhar e monitorar o andamento de processos administrativos,
legais ou técnicos, Analisar e identificar a necessidade de ajustes em
processos existentes, propondo melhorias, Auxiliar na organização e
no controle de processos internos e externos, garantindo que estejam
em conformidade com a legislação e normas vigentes.
IV - Supervisor de Diligência de Compras - Definir diretrizes
estratégicas e supervisionar as diligências necessárias nos
processos de compras, em conjunto com as equipes técnicas,
assegurando o cumprimento das políticas e normas de aquisições
realizadas in loco nos mercados locais, garantindo a lisura e fidedigna
colheita de preços; Supervisionar a interação com fornecedores e
áreas internas, validando as fases de diligência e garantindo o
cumprimento das normas aplicáveis; Representar a área de compras
em reuniões e fóruns internos ou externos, apresentando
informações e defendendo os interesses do órgão/entidade em
matéria de diligência e fiscalização de compras; Monitorar
indicadores de desempenho dos processos de aquisição, propondo
planos de ação para a melhoria contínua, em sintonia com as metas
estabelecidas pela administração pública; Desenvolver e
supervisionar a implementação de metodologias e boas práticas
relacionadas à diligência de compras, capacitando as equipes de
apoio sempre que necessário; Exercer outras atividades de
supervisão correlatas, compatíveis com a natureza do cargo em
comissão, conforme determinação superior.
Art. 19. Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em
comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados a SECRETARIA MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO:
I – Coordenador de Infraestrutura;
II– Coordenador de Execução de Obras Públicas; III –
Coordenador de Topografia.
Art. 20. inclui o subitem 2.6, 2.7 e 2.8 no item 2, do inciso II, do art. 1º, da Lei
nº 2.543/PMC/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
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Art.1º .........................................................................................
...................................................................................................
II-................................................................................................
...................................................................................................
2 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
...................................................................................................
2.6– COORDENADORIA DE TOPOGRAFIA
2.7– COORDENADORIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
2.8– COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA
Art. 21. Inclui o subitem 6.1 e itens 6, 7 e 8, revoga o subitem 2.3, todos do
§ 2º, do art. 19, da Lei nº. 2.543/PMC/2009, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art.19. .......................................................................................
...................................................................................................
§2º..............................................................................................
...................................................................................................
6– COORDENADOR DE TOPOGRAFIA
6.1– Chefe de Departamento de Topografia
7– COORDENADOR DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
8– COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA
Art. 22. Cria os §§ 19, 20, 21 e 22, ao art. 19, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.19....................................................................................................
.............................................................................................................
§ 19. Compete a Coordenadoria de Topografia: Coordenar os
levantamentos topográficos; Coordenar os dados e análises técnicas
que viabilizem estudos detalhados e subsidiem os setores de
engenharia e planejamento. Garantir a precisão e a qualidade das
informações geoespaciais; Coordenar sistema de informações
geográficas para uso em planejamento e gestão territorial;
§ 20. Compete ao COORDENADOR DE TOPOGRAFIA: Coordenar
os levantamentos da superfície e do subsolo da terra, de sua
topografia natural e de outras existentes, determinado o perfil, a
localização, dimensões exatas e a configuração de terrenos, campos
e estradas, com a finalidade de fornecer dados básicos ao trabalho
de construção e outros projetos. Coordenar a análise dos mapas,
plantas, títulos de propriedade, registros e especificações,
estudando-os e calculando as medições a serem efetuadas, para
preparar esquemas de levantamentos topográficos, planimétricos e
altimétricos; Coordenar as estratégias de planejamento dos
levantamentos topográficos e análises de geoprocessamento.
Garantir a precisão e a qualidade das informações geoespaciais
produzidas pela coordenação. Supervisionar a elaboração de mapas,
relatórios e dados georreferenciados para subsidiar os projetos
municipais. Supervisionar a aplicação de tecnologias e ferramentas
de geoprocessamento e topografia. Representar a coordenação em
reuniões técnicas e apresentar os resultados de estudos
geoespaciais.
§ 21. Compete ao COORDENADOR DE EXECUÇÃO DE OBRAS
PÚBLICAS: Coordenar o planejamento e a execução das obras
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públicas, assegurando que os projetos sejam executados conforme
os cronogramas, orçamentos e especificações técnicas
estabelecidas. Definir as metas e os prazos das obras, assegurando
que todas as etapas sejam cumpridas de acordo com o planejamento
estabelecido. Elaborar e revisar os planos de trabalho e cronogramas
detalhados para cada obra, considerando a logística e os recursos
necessários. Supervisionar a execução das obras em campo,
garantindo que os trabalhos estejam sendo realizados conforme as
normas técnicas e os projetos aprovados. Assegurar que todas as
obras públicas sejam executadas de acordo com as leis e normas
vigentes, incluindo licenciamento ambiental, licitação e
documentação legal.
§ 22. Compete ao COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA:
Coordenar os serviços de manutenção de infraestrutura urbana, como
reparos em pavimentação, iluminação pública, redes de drenagem,
esgoto, entre outros. Propor e implementar ações preventivas para
evitar danos e garantir a conservação das obras públicas. Analisar e
aprovar projetos técnicos de infraestrutura, verificando sua
viabilidade e conformidade com as normas e regulamentações. Emitir
pareceres técnicos sobre projetos de infraestrutura e sobre as
condições de obras e serviços executados.
Assegurar que as obras e projetos de infraestrutura sigam as normas
legais, regulatórias e ambientais aplicáveis.
Art. 23. Amplia o número de vagas dos cargos de Assessor Técnico de
Desenvolvimento Urbano, Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura, vinculados
a Secretaria Municipal de Planejamento, conforme disposto na tabela II, do Anexo I,
na Lei, 2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a redação anexa ao presente
Projeto de Lei.
Art. 24. Altera o valor verba de representação dos cargos em comissão
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura, Assessor Técnico de
Desenvolvimento Urbano, conforme disposto na tabela I, do Anexo II, da Lei,
2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de
Lei.
Art. 25 Cria na Lei nº 2.543/PMC/2009, o cargo de Secretário Adjunto de
Agricultura de natureza em comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados
à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
Art. 26. Inclui o item 6 no §1° e o inciso X, ao § 3º ambos no art. 24, da lei nº
2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte redação:
Art.24 ...................................................................................................
§1º........................................................................................................
.............................................................................................................
7 – Secretário Adjunto de Agricultura
.............................................................................................................
§3º-.......................................................................................................
X – SECRETÁRIO ADJUNTO DE AGRICULTURA: Prestar
assistência técnica e administrativa ao Secretário Municipal de
Agricultura, auxiliando-o na supervisão e coordenação das atividades
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dos diversos órgãos e unidades da Secretaria Municipal de
Agricultura; Substituir automaticamente o Secretário Municipal de
Agricultura em suas ausências temporárias ou impedimentos
assegurando a continuidade das atividades da secretaria; Auxiliar o
Secretário Municipal nas decisões estratégicas, participando de
reuniões e propondo soluções para os desafios da área. Representar,
quando necessário, o Secretário Municipal em reuniões e viagens
oficias, fazendo jus ao mesmo valor de diária que o Secretário;
Coordenar as equipes técnicas e operacionais da Secretaria
Municipal de Agricultura, garantindo que as tarefas sejam distribuídas
de maneira eficiente; Receber demandas da comunidade
relacionadas a manutenção das estradas vicinais, manutenção e
abertura de careadores, incentivo a atividade agrícola, melhoria
genética do rebanho, e outras demandas correlatas a Secretaria
Municipal de Agricultura; Coordenar a implementação de soluções
rápidas para problemas emergenciais; Desenvolver outras atividades
inerentes ao cargo.
Art. 27. Cria o subitem 1.1.1 no art. 4° da lei nº 3.342/PMC/2014, para criar
o cargo de Vice-Presidente, de natureza em comissão de livre nomeação e
exoneração, vinculado ao SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOSTO DE CACOAL-RO –
SAAE, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.4º ....................................................................................................
1. .........................................................................................................
.............................................................................................................
1.1.1 Vice presidente
.............................................................................................................
Art. 28. Cria o Art. 5º- A, na lei nº 3.342/PMC/2014 com a seguinte redação:
Art.5°- A Vice-presidência do SAAE é ocupada pelo Vice-Presidente,
cargo de natureza política em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Executivo, possuindo as seguintes
atribuições e competências:
I - dar Suporte e auxiliar o Presidente nas decisões estratégicas;
II - assistir o presidente na supervisão das operações diárias da
empresa e garantir que todas as funções estejam alinhadas com as
metas estratégicas;
III - auxiliar na formulação e implementação de políticas e
procedimentos para melhorar a prestação de serviços.
Art. 29. Cria o Parágrafo único e revoga o inciso XVII no art. 5º, da Lei nº
3.342/PMC/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º A Presidência do SAAE é ocupada pelo Presidente, cargo de
natureza política em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Executivo, e na ausência do presidente, pelo
VicePresidente possuindo as atribuições e competências:
.............................................................................................................
XVII – (revogado)
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Parágrafo único. Na ausência do Presidente, o Vice-presidente,
substituirá automaticamente o presidente.
Art. 30. Altera a Tabela I, do anexo II, da lei 3.342/PMC/2014 que passa a
vigorar com a redação anexa à presente Lei.
Art. 31. Altera o valor da verba de representação do cargo em comissão de
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito, disposto na Tabela I, do Anexo II, na Lei nº.
2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de
Lei.
Art. 32. Cria o vencimento base do cargo em comissão de Assessor de
Corregedor, disposto na Tabela I, do Anexo I, na Lei nº. 3.326/PMC/2014, que passa
a vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de Lei.
Art. 33. Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, o cargo de natureza em comissão
de livre nomeação e exoneração, vinculados à SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
I – Coordenador Geral de Nutrição Hospitalar
Art. 34. Cria o inciso IV, no art. 28-C, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art.28-C................................................................................................
IV COORDENADOR GERAL DE NUTRIÇÃO HOSPITALAR:
Coordenar implementar estratégias a Elaboração diagnóstico
nutricional e prescrição de dietas; Coordenar e monitorar o estado
nutricional dos pacientes e registrar sua evolução; orientar a
alimentação durante a internação e na alta hospitalar, incluindo
cuidadores e familiares quando necessário; promover educação
nutricional; estabelecer e executar protocolos técnicos em
conformidade com a legislação vigente; considerar interações
droga/nutriente e nutriente/nutriente na prescrição dietética;
supervisionar a distribuição de dietas orais e enterais, avaliando
aceitação, infusão e tolerância; colaborar com equipes de produção
de refeições, elaborar relatórios técnicos sobre não conformidades
que comprometam a saúde humana, reportando-as ao superior
hierárquico e às autoridades competentes; promover ações de
educação alimentar e nutricional voltadas para pacientes, familiares
e responsáveis.
Art. 35. Altera o Anexo I, inciso I e cria o inciso II, e reajusta a verba de
representação do cargo de Coordenador Adjunto da Defesa Civil, ambos na Lei nº.
3.535/PMC/2015, para instituir a vencimento base do cargo em comissão dos Cargos
de Coordenador da DefesaCivil e Coordenador Adjunto da Defesa Civil, que passa a
vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de Lei.
Art. 36. Altera as tabelas I e II, do Anexo I, a tabela I e II do Anexo II, na Lei
nº 2.543/PMC/2009, para incluir os cargos, atribuições, vagas e remuneração criados
por esta lei, que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Cacoal/RO, 14 de março de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
LEI Nº. 2.543/PMC/2009 ANEXO I
I- CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS
..................................................................................................
................
...........
Superintendente de Comunicação 01
Coordenador de Jornalismo 01
Diretor Geral de Comunicação 01
Chefe do Diário Oficial 01
Assessor de Comunicação e Marketing Institucional 03
Assessor Técnico em Planejamento de Compras 08
Supervisor de Diligência de Compras 01
Superintendente de Licitações 01
Superintendente Adjunto de Licitações 01
Agente de Contratação/Pregoeiro 05
Intendente de Instrumento Convocatório e Publicações 02
Assessor Técnico de Contabilidade para Procedimentos
licitatórios
01
Intendente de Registro de Preços 01
Auxiliar de Registro de Preços 02
LEI Nº. 2.543/PMC/2009
ANEXO I
II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
(......................................................................................................................................................)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
...................................................................................................................................... ........
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura 11
Assessor Técnico de Desenvolvimento Urbano 04
Coordenador de Topografia 01
Coordenador de Execução de Obras Públicas 01
Coordenador de Infraestrutura 01
................................................................................................................................. ..........
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
................................................................................................................................. ...........
Diretor Municipal de Frotas e Manutenção Predial 01
Chefe de Manutenção Predial e Refrigeração 01
Gerente Encarregado de Manutenção Predial e Refrigeração 04
Coordenador de Frotas SEMED 01
Coordenador de Frotas SEMAGRI 01
Coordenador de Frotas SEMOSP 01
................................................................................................................................... ...........
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
................................................................................................................................... ...........
Secretário Adjunto de Agricultura 01
................................................................................................................................... ...........
LEI Nº. 2.543/PMC/2009
ANEXO II
TABELA I
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
(...............................................................................................................................................)
Denominação Símbolo Verba de Representação
............................................................................................... ....................... ...................................
Chefe de Gabinete do Vice-prefeito R$ 8.500,00
Diretor Municipal de Frotas e Manutenção Predial R$ 6.000,00
Chefe de Manutenção Predial e Refrigeração R$ 6.000,00
Gerente Encarregado de Manutenção Predial e Refrigeração R$ 2.250,00
Coordenador(a) de Frotas SEMED R$ 4.500,00
Coordenador(a) de Frotas SEMAGRI R$ 4.500,00
Coordenador(a) de Frotas SEMOSP R$ 4.500,00
Coordenador(a) Geral de Frotas R$ 4.500,00
Secretário Adjunto de Saúde R$ 8.500,00
Superintendente de Comunicação R$ 6.000,00
Coordenador de Jornalismo R$ 4.500,00
Diretor Geral de Comunicação R$ 4.200,00
Chefe do Diário Oficial R$ 3.000,00
Assessor de Comunicação e Marketing Institucional R$ 3.800,00
Chefe Do Núcleo de Formação de Processos R$ 5.000,00
Assessor Técnico em Planejamento de Compras R$ 3.500,00
Supervisor de Diligência de Compras R$ 3.000,00
Superintendente de Licitações R$ 8.500,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Superintendente Adjunto de Licitações R$ 4.500,00
Agente de Contratação/Pregoeiro R$ 6.000,00
Intendente de Instrumento Convocatório e Publicações R$ 4.000,00
Assessor Técnico de Contabilidade Para Procedimentos
Licitatórios R$ 4.500,00
Intendente de Registro de preço R$ 4.500,00
Auxiliar de Registro de Preços R$ 3.000,00
Coordenador de Infraestrutura R$ 8.000,00
Coordenador de Topografia R$ 3.000,00
Coordenador de Execução de Obras Públicas R$ 8.000,00
Assessor Técnico de Desenvolvimento Urbano R$ 6.500,00
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura R$ 6.500,00
Secretário Adjunto de Agricultura R$ 8.500,00
Coordenador Geral de Nutrição Hospitalar R$ 4.500,00
LEI Nº. 3.342/PMC/2014
ANEXO II
TABELA I
VENCIMENTO BASE DO CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO Vaga Qualificação Mínima
exigida
Carga Horária
Semanal
Vencimento
.............................. ........ .................... ................ ....................
Vice-Presidente 01 Nível Superior 40 horas R$ 8.500,00
.............................. ........ .................... ................ ....................
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3.326/PMC/2014
ANEXO I
TABELA I
Vencimento base do cargo em Comissão
DENOMINAÇÃO Símbolo Quantidade de
Vagas
Vencimento do
Cargo em
Comissão
Assessor de Corregedor 01 02 R$ 1.800,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3.535/PMC/2015 ANEXO I
I - VENCIMENTO BASE E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM
COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
Natureza Vencimento
do Cargo em
Comissão
Verba de
representação
Coordenador ou
Secretário-Executivo
Cargo em
Comissão R$ 3.000,00 R$ 5.500,00
Coordenador ou
Secretário-Executivo
Adjunto
Cargo em
Comissão R$ 2.000,00
R$ 4.500,00
II- FUNÇÃO GRATIFICADA
DENOMINAÇÃO Natureza Gratificação
Diretor-Técnico Função
Gratificada R$ 1.400,00
Diretor-Operacional Função
Gratificada R$ 1.400,00