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materia nº 27/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-03-16
EmentaALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI 3.342-14 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL-RO - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4347

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-03-28 Aguardando promulgação da lei — —
2025-03-28 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-03-28 Aguardando Votação — —
2025-03-25 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. CONJUNTO DAS COMISSÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; DE ASSUNTOS RELACIONADOS Á SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, ORDEM SOCIAL E ORDEM ECONÔMICA; AO PROJETO DE LEI N. 02/2025 – QUE DISPÕE “SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DISCUTIDO E DELIBERADO NA 3º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 24/03/2025.
2025-03-24 Aguardando distribuição para as Comissões — A presente emenda se assemelha ao projeto substitutivo, apenas reduzindo o valor de um cargo em 500,00, não sendo necessário impacto e de iniciativa correta para tal emenda, sem restrições Mantendo-se ambos pareceres incolumes e estendendo a esta emenda os mesmos pareceres. É o parecer Att Abdiel Afonso Figueira
2025-03-24 Aguardando distribuição para as Comissões — A presente emenda se assemelha ao projeto substitutivo, apenas reduzindo o valor de um cargo em 500,00, não sendo necessário impacto e de iniciativa correta para tal emenda, sem restrições Mantendo-se ambos pareceres incolumes e estendendo a esta emenda os mesmos pareceres. É o parecer Att Abdiel Afonso Figueira
2025-03-24 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-03-21 Aguardando deliberação das Comissões — Proposição com Parecer Jurídico Desfavorável, segue para análise e deliberação da Comissão.
2025-03-20 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-03-17 Aguardando Parecer Jurídico — Considerando a leitura do projeto remeto para análise e parecer conforme determinação do Presidente em Sessão

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T11:43:23.393669-03:00 Matéria lida 10 1 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 142/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 14 de março de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO 
MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI 3.342/PMC/2014 
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO ADMINISTRATIVA E 
ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE CACOAL-RO - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A 
LEI 3.535/PMC/2015 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.= 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
GIMENEZ FRITZ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
<ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO 
MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI 3.342/PMC/2014 
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO ADMINISTRATIVA E 
ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE CACOAL-RO - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A 
LEI 3.535/PMC/2015 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.= 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo realizar adequações e 
alterações em leis municipais que estruturam administrativamente o município de 
Cacoal, visando a reestruturação e modernização da Administração Pública 
Municipal de Cacoal. As modificações sugeridas são essenciais para adequar a 
estrutura organizacional do município às necessidades atuais considerando algumas 
defasagens de remuneração e além de atualizar cargos com atribuições que 
condizem com a realidade do cargo, garantindo maior eficiência, economicidade e 
melhor gestão dos recursos públicos. 
A reestruturação ora proposta alinha-se com as diretrizes de modernização 
da gestão pública e de melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade, 
garantindo maior eficiência, qualidade e transparência nas atividades da 
Administração Pública. 
Conto com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação deste projeto de 
lei é de extrema importância para o fortalecimento do serviço prestado por esta 
administração pública e para o cumprimento das funções do Estado com excelência. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos 
com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. 27/PMC/2025. 
<ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE 
A 
ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO 
MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI 3.342/PMC/2014 
QUE 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO 
ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOALRO -
SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI 
3.535/PMC/2015 QUE CRIA A COORDENADORIA 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) 
DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º Extingue a Coordenação de Edital, Seção Registro de Processos, 
Setor de Distribuição, Coordenação de Registro de Preço, Diretoria de Registro de 
Preços da Saúde; Diretoria de Registro de Preço da Educação, Diretoria de Registro 
de Preço em Geral, Diretoria de Cadastro, Diretoria de Análise e Controle, na lei nº 
2543/PMC/2009. 
Art.2º Altera as nomenclaturas dos seguintes cargos na lei nº 
2.543/PMC/2009: 
I - Superintendente-Chefe da SUPEL passa a vigorar com a 
nomenclatura Superintendente de Licitações; 
II –Superintendente Adjunto da SUPELpassa a vigorar com a 
nomenclatura de Superintendente Adjunto de Licitações; 
III – Pregoeiro passa a vigora com a nomenclatura Agente de 
Contratação/Pregoeiro. 
Art.3º Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados à Superintendência de 
Licitações: 
I- Intendente de Instrumento Convocatório e Publicações; 
II- Assessor Técnico de Contabilidade para Procedimentos 
Licitatórios; III- Intendente de Registro de Preços; IV- Auxiliar de Registro 
de Preços. 
Art. 4º Altera o item 2, do inciso I, do art. 1º e o art. 11, ambos da lei nº 
2.543/PMC/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art.1º.......................................................................................... 
................................................................................................... I 
- .............................................................................................. 
2.Superintendência de Licitações 
2.1 Intendência de Contratação 
2.2 Intendência de Instrumento Convocatório e Publicações 
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PREFEITURA DE CACOAL 
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2.3 Intendência de Análise Técnica e Econômico-Financeira 
2.4 Intendência de Registro de preços 
................................................................................................... 
Art.11.......................................................................................... 
§1º.............................................................................................. 
1- Superintendente de Licitações 
1.1- Superintendente Adjunto de Licitações 
1.2- Agente de Contratação/Pregoeiro 
1.3- Intendente de Instrumento Convocatório e Publicações 
1.4- Assessor Técnico de Contabilidade para Procedimentos 
Licitatórios 
1.5- Intendente de Registro de Preços 
1.6- Auxiliar de Registro de Preços 
§2º........................................................................................................ 
I-SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÕES - Estabelecer diretrizes a 
serem seguidas pelos agentes públicos 
hierarquicamente subordinados; Determinar estratégias 
eficazes e assessorar a apuração dos indícios de fraudes e 
direcionamentos das Licitações nos moldes da lei; garantir a 
implementação e estratégias para o cumprimento da legislação 
vigente; propor capacitação e treinamento para os agentes públicos 
da Superintendência de Licitações; Acompanhar o controle e 
encaminhamento dos procedimentos licitatórios da Administração 
Direta e Indireta do Município; promover consultas estratégicas no 
âmbito de sua competência, sempre que se fizer necessário; 
promover o desenvolvimento de mecanismos de divulgação de 
informações sobre licitações; promover estudos necessários à 
melhoria dos serviços no âmbito de sua competência; delegar ou 
avocar atividades específicas de outros órgãos ou agentes públicos 
da Superintendência de Licitações, quando julgar necessário; 
designar a comissão de contratação, agente de contratação, 
pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os certames licitatórios; 
acompanhar, supervisionar e avaliar os atos praticados pela 
comissão de contratação, agente de contratação, pregoeiro e 
equipe de apoio; Coordenar a substituição do agente de contratação 
e pregoeiro dentre os agentes públicos capacitados e qualificados 
para a condução do certame licitatório, nos casos de ausência e/ou 
impedimentos legais dos titulares; Coordenar os atos de aplicação 
de sanções administrativas na esfera de sua competência; resolver 
os casos omissos, bem como esclarecer as dúvidas 
consultivamente suscitadas na execução da legislação referente aos 
procedimentos licitatórios, expedindo para tal fim os atos 
necessários; expedir resoluções relativas a procedimentos 
licitatórios; gerir os recursos destinados ao orçamento da 
Superintendência de Licitações; Promover estratégias que otimizem 
as comunicações de solicitações de órgãos de controle externo a 
respeito de procedimentos licitatórios; desempenhar outras 
atividades correlatas aos procedimentos 
licitatórios; 
II- SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE LICITAÇÕES - auxiliar 
diretamente o Superintendente de Licitações, além de substituí￾lo nos seus impedimentos e ausências; supervisionar as 
unidades setoriais dentre outros encargos a ele delegados; 
III- AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO - auxiliar, quando 
solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são 
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suas atribuições, desde que não atue na fase externa da referida 
licitação; produzir editais, desde que não atue na fase externa 
da referida licitação; coordenar e conduzir os trabalhos da 
equipe de apoio; IV - receber, examinar e decidir as 
impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos 
anexos; iniciar e conduzir a sessão pública da licitação; receber 
e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos 
interessados; receber e examinar a declaração dos licitantes 
dando ciência da regularidade quanto às condições de 
habilitação; verificar a conformidade da proposta em relação aos 
requisitos estabelecidos no edital, podendo encaminhar ao setor 
de Coordenação de Análise Técnica e Econômico-Financeira e 
a Secretaria demandante para análise e emissão de parecer; 
coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas; 
verificar e julgar as condições de habilitação; conduzir a etapa 
competitiva dos lances e propostas; sanear erros ou falhas que 
não alterem a substância das propostas, dos documentos de 
habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar 
licitantes em razão de vícios insanáveis; receber recursos, 
apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, 
encaminhá-los à autoridade competente; proceder à 
classificação dos proponentes depois de encerrados os lances; 
indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua 
aceitabilidade; indicar o vencedor do certame; no caso de 
licitação presencial, receber os envelopes das propostas de 
preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos 
envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à 
classificação dos proponentes; negociar junto ao proponente 
para que seja obtido o melhor preço, devendo ser realizado o 
ato na sessão pública; elaborar, em parceria com a equipe de 
apoio, a ata da sessão da licitação; instruir e conduzir os 
procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação 
direta; no caso dos procedimentos auxiliares de 
credenciamento, a análise da qualificação técnica ficará a cargo 
de comissão técnica nomeada pela secretaria demandante; 
encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após 
a sua conclusão, às autoridades competentes para a 
adjudicação, homologação e contratação; propor à autoridade 
competente a revogação ou a anulação da licitação; propor ao 
Superintendente de Licitações a abertura de procedimento 
administrativo para apuração de responsabilidade; Remeter as 
publicações para Intendência de Publicações referentes aos 
dados do procedimento licitatório e/ou à contratação direta para 
que sejam publicados no Portal Nacional de Contratações 
Públicas (PNCP), no Portal da Transparência, e 
publicações previstas em lei; 
IV- INTENDENTE DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E 
PUBLICAÇÕES - registrar modalidades de licitação junto ao sistema. 
auxiliar na verificação das justificativas técnicas no tocante aos 
aspectos individuais de cada processo. proceder a devolução do 
processo sempre que forem notadas incoerências que impossibilitem 
o prosseguimento dos trâmites legais. definir em conjunto com a 
Superintendência, qual o Pregoeiro e Equipe de Apoio para cada 
certame. proceder à confecção do Edital. coordenar a tramitação 
processual na fase interna da licitação até sua publicação. auxiliar o 
Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe de Apoio a dirimir pedidos 
de Esclarecimento e Impugnações em questões relacionadas à 
confecção do Edital. auxiliar o Agente de Contratação/Pregoeiro e 
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Equipe de Apoio a dirimir solicitações dos entes fiscalizadores em 
questões relacionadas à confecção do Edital. efetuar correções, 
alterações e adequações no Instrumento convocatório sempre que 
justificado e requerido pela Secretaria requisitante, Agente de 
Contratação/Pregoeiro ou autoridade superior. solicitar Parecer 
Jurídico referente aos atos efetuados processualmente, sempre que 
necessário. outras atividades relacionadas à coordenação processual 
nos estágios da fase interna do procedimento licitatório; minutar 
avisos de publicação de procedimentos licitatórios em jornais e 
Diários Oficiais; publicar licitações e contratações diretas no Portal da 
Transparência, SIGAP (Sistema Integrado de Gestão e Auditoria 
Pública do Tribunal de Contas de Rondônia) e PNCP (Portal Nacional 
de Contratações Públicas), conforme previstas em lei; cadastramento 
de Inexigibilidade, Dispensa, Credenciamento, Concorrência, 
Chamamento Público e outras modalidades no sistema de gestão 
pública; publicar pedido de esclarecimento, impugnação, recurso, 
suspensão, revogação, bem como qualquer ato relativo a 
procedimento licitatório não citado anteriormente; controlar prazos de 
publicação de licitação; monitorar o portal da transparência e PNCP 
(Portal Nacional de Contratações Públicas), emitindo relatório 
trimestral, verificando se os atos praticados pela Superintendência de 
Licitação foram devidamente publicados, em caso de ausência do 
referido documento o mesmo deverá notificar o responsável pelo não 
encaminhamento a Coordenação de Publicação e promover a juntada 
intempestiva do referido documento; fechamento de licitações 
operadas pelo Agente de Contratação, e Comissões de 
Contratação, com emissão de Mapa Comparativo e Espelho; 
V- ASSESSOR TÉCNICO DE CONTABILIDADE PARA 
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - participar da fase interna de 
planejamento dos processos licitatórios, quando designado pelo 
Superintendente de Licitações; assessora na análise de balanços, 
balancetes financeiros e documentos contábeis, para aferir a saúde 
financeira das licitantes; assessorar o Agente de 
Contratação/Pregoeiro ou Superintendente de Licitações; assessorar 
na análise de reequilíbrio econômico-financeiro e reajuste no âmbito 
do registro de preços; outras atividades relacionadas à análise 
processual nos estágios da fase interna e externa do procedimento 
licitatório; 
VI- INTENDENTE DE REGISTRO DE PREÇOS - realizar a gestão 
das atas de registro de preços; elaborar o cronograma de prazos 
das atas de registro de preços; emitir solicitação de despesas 
referente a das atas de registro de preços; dar publicidade legal 
a ata de registro de preços e adesões; realizar a transferência 
de saldo da ata de registro de preços; conduzir os 
procedimentos relativos a eventuais revisões dos preços 
registrados. minutar a autorização a adesão a ata de registro de 
preços, quando solicitado por entes não participantes; 
VII- AUXILIAR DE REGISTRO DE PREÇOS - auxiliar a 
Coordenação Geral de Registro de Preços; emitir solicitação de 
despesas referente a das atas de registro de preços; dar 
publicidade legal a ata de registro de preços e adesões; realizar 
a transferência de saldo da ata de registro de preços; dar 
publicidade legal a ata de registro de preços e adesões. 
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Art. 5º Extingue a Coordenação Geral de Controle de Combustível e o cargo 
de Chefe de Coordenação Geral de Combustível, vinculados ao Gabinete do 
Prefeito, e consequentemente o item 8 e 8.1, do inciso I, do art. 1º, o item 1.16 do 
art. 6º, bem como a subseção IV, art. 10, ambos da Lei 2.543/PMC/2009. 
Art. 6º Cria na Lei 2.543/PMC/2009, a GERÊNCIA MUNICIPAL DE FROTAS 
e MANUTENÇÃO PREDIAL E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO, vinculada à 
Secretaria Municipal de Administração, o cargo de Diretor Municipal de Frotas e 
Manutenção Predial, de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração, que 
fará a gerência do setor, bem como os cargos auxiliares, abaixo relacionados: 
I– Chefe de Manutenção Predial e Refrigeração; 
II– Gerente Encarregado de Manutenção Predial e Refrigeração; 
III– Coordenador de Frotas SEMED; 
IV– Coordenador de Frotas SEMAGRI; V–
Coordenador de Frotas SEMOSP. 
Art. 7º Altera o valor verba de representação dos cargos em comissão de 
Secretário Adjunto de Saúde e Coordenador Geral de Frotas, da estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, da Lei n. 2.543/PMC/2009, que 
passa a vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de Lei.
Art. 8º Inclui o subitem 3.3, 3.3.1 e 3.3.2 , no Inciso II, do art. 1º, na lei 
2.543/PMC/2009, que que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.1°.......................................................................................... 
II................................................................................................. 
3– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
................................................................................................... 
3.3– GERÊNCIA MUNICIPAL DE FROTAS E MANUTENÇÃO 
PREDIAL E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO 
3.3.1– DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO PREDIAL 
3.3.2– COORDENAÇÃO DE FROTAS 
................................................................................................... 
Art. 9º Inclui o item 3 , no § 1º do art. 20, na lei nº 2.543/PMC/2009, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.20................................................................................. 
§1º...................................................................................... 
........................................................................................... 
3 – Diretor Municipal de Frotas e Manutenção Predial 
3.1 - Chefe de Manutenção de Predial e 
Refrigeração 
3.2 Gerente Encarregado de Manutenção Predial e 
Refrigeração; 
3.3 – Coordenador de Frotas SEMED; 
3.4 – Coordenador de Frotas SEMAGRI; 
3.5 – Coordenador de Frotas SEMOSP. 
Art. 10. Altera o art. 20-A, na Lei nº. 2.543/2009, para incluir os §§ 5° ao 10°, 
contendo a descrição dos cargos criados nos artigos 8º e 9º, desta lei, que que 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
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Art.20-A..................................................................................... 
.................................................................................................. 
§ 5º DIRETOR MUNICIPAL DE FROTAS E MANUTENÇÃO 
PREDIAL: 
Gerenciar e orientar toda a equipe responsável pela gestão da frota 
municipal, tanto em relação ao abastecimento quando manutenção 
de veículos, bem como de manutenção predial, supervisionar de 
forma ampla e estratégica as atividades relacionadas à gestão da 
frota e às manutenções dos veículos e predial, assegurando que os 
objetivos e metas do setor sejam alcançados de maneira eficiente e 
alinhada às diretrizes da administração municipal; Desenvolver e 
implementar estratégias que promovam a economia de recursos, 
como combustíveis e peças e equipamentos na manutenção predial, 
além de buscar formas de reduzir custos operacionais com 
manutenções e abastecimento, preservando a qualidade dos 
serviços prestados; Garantir a integração entre as equipes e áreas 
sob sua responsabilidade, promovendo sinergia entre os setores de 
frotas. Representar a gerência em reuniões, eventos ou fóruns 
pertinentes, sempre que designado pela chefia imediata. Propor e 
implementar soluções inovadoras para melhorar os processos de 
gestão de frotas, adotando tecnologias que contribuam para maior 
eficiência e controle operacional; Exercício de Outras Atribuições -
Executar outras atividades que sejam compatíveis com a natureza de 
suas funções e que lhe forem delegadas pelo Secretário de 
Administração, contribuindo para a eficiência administrativa e 
operacional do setor; 
§6º CHEFE DE MANUTENÇÃO PREDIAL E REFRIGERAÇÃO –
Supervisionar a execução de serviços de manutenção preventiva e 
corretiva, garantindo a segurança e o funcionamento adequado de 
sistemas elétricos, hidráulicos e estruturais das edificações sobre sua 
responsabilidade. 
§7º GERENTE ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO PREDIAL E 
REFRIGERAÇÃO - Inspecionar e aprovar os serviços realizados por 
equipes internas ou terceirizadas, verificando a qualidade e a 
conformidade com os contratos e as especificações técnicas 
definidas. 
§8º COORDENADOR DE FROTAS SEMED: Coordenar todas as 
atividades de manutenção e abastecimento dos veículos, máquinas 
e equipamentos das secretarias designadas, assegurando que 
estejam operando em condições adequadas e em conformidade com 
os padrões de segurança e eficiência; Coordenar as estratégias das 
atividades de manutenção preventiva e corretiva, bem como os 
processos de abastecimento da frota a ele designada, garantindo 
eficiência, controle de qualidade e otimização dos recursos 
disponíveis - Acompanhar as inspeções regularmente os hodômetros 
e outros indicadores de uso dos veículos, monitorando a 
quilometragem percorrida e identificando desvios ou inconsistências 
no uso da frota; Implementar estratégias e acompanhar as 
fiscalizações contínuas para verificar o estado de funcionamento dos 
veículos, máquinas e equipamentos, identificando necessidades de 
reparos ou substituições antes que falhas comprometam a operação; 
Coordenar, orientar e supervisionar as equipes técnicas de 
manutenção e abastecimento, garantindo que todas as operações 
sejam realizadas de acordo com as normas estabelecidas, dentro dos 
prazos definidos e com alta eficiência operacional; Acompanhar e 
analisar indicadores-chave de desempenho (KPIs) relacionados à 
manutenção, ao consumo de combustível e à eficiência operacional, 
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utilizando esses dados para identificar melhorias nos processos e 
apoiar a tomada de decisões; Executar outras atividades designadas 
pelo Diretor Municipal de Frotas ou pelo Secretário Municipal de 
Educação, contribuindo para o bom funcionamento da frota da 
SEMED; 
§9º COORDENADOR DE FROTAS SEMAGRI: Coordenar todas as 
atividades de manutenção e abastecimento dos veículos, máquinas 
e equipamentos das secretarias designadas, assegurando que 
estejam operando em condições adequadas e em conformidade com 
os padrões de segurança e eficiência; Coordenar as estratégias das 
atividades de manutenção preventiva e corretiva, bem como os 
processos de abastecimento da frota a ele designada, garantindo 
eficiência, controle de qualidade e otimização dos recursos 
disponíveis - Acompanhar as inspeções regularmente os hodômetros 
e outros indicadores de uso dos veículos, monitorando a 
quilometragem percorrida e identificando desvios ou inconsistências 
no uso da frota; Fiscalização do Estado de Funcionamento –
Implementar estratégias e acompanhar as fiscalizações contínuas 
para verificar o estado de funcionamento dos veículos, máquinas e 
equipamentos, identificando necessidades de reparos ou 
substituições antes que falhas comprometam a operação; 
Coordenação de Equipes Técnicas - Coordenar, orientar e 
supervisionar as equipes técnicas de manutenção e abastecimento, 
garantindo que todas as operações sejam realizadas de acordo com 
as normas estabelecidas, dentro dos prazos definidos e com alta 
eficiência operacional; Acompanhar e analisar indicadores-chave de 
desempenho (KPIs) relacionados à manutenção, ao consumo de 
combustível e à eficiência operacional, utilizando esses dados para 
identificar melhorias nos processos e apoiar a tomada de decisões; 
Executar outras atividades compatíveis com a natureza de suas 
funções e que sejam atribuídas pelo Diretor Municipal de Frotas ou 
pelo Secretário Municipal de Agricultura, contribuindo para o bom 
funcionamento e a eficiência do setor; 
§ 10º COORDENADOR DE FROTAS SEMOSP: Coordenar todas as 
atividades de manutenção e abastecimento dos veículos, máquinas e equipamentos das 
secretarias designadas, assegurando que estejam operando em condições adequadas e 
em conformidade com os padrões de segurança e eficiência; Coordenar as estratégias das 
atividades de manutenção preventiva e corretiva, bem como os processos de abastecimento 
da frota a ele designada, garantindo eficiência, controle de qualidade e otimização dos 
recursos disponíveis Acompanhar as inspeções regularmente os hodômetros e outros 
indicadores de uso dos veículos, monitorando a quilometragem percorrida e identificando 
desvios ou inconsistências no uso da frota; Implementar estratégias e acompanhar as 
fiscalizações contínuas para verificar o estado de funcionamento dos veículos, máquinas e 
equipamentos, identificando necessidades de reparos ou substituições antes que falhas 
comprometam a operação; Coordenar, orientar e supervisionar as equipes técnicas de 
manutenção e abastecimento, garantindo que todas as operações sejam realizadas de 
acordo com as normas estabelecidas, dentro dos prazos definidos e com alta eficiência 
operacional; Acompanhar e analisar indicadores-chave de desempenho (KPIs) relacionados 
à manutenção, ao consumo de combustível e à eficiência operacional, utilizando esses 
dados para identificar melhorias nos processos e apoiar a tomada de decisões. Executar 
outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que sejam atribuídas pelo 
Diretor Municipal de Frotas ou pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, 
contribuindo para o bom funcionamento e eficiência do setor; 
Art.11. Extingue os cargos de Assessor de Comunicação, Diretor(a) de 
Propaganda, Marketing e Multimídia, Chefe de Produção de Vídeo e Fotografia, 
Diretor(a) de Jornalismo, constantes na lei nº 2.543/PMC/2009. 
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Art.12. Cria na Lei nº 2.543/PMC/2009, a SUPERINTENDÊNCIA DE 
COMUNICAÇÃO MUNICIPAL, vinculada ao Gabinete do Prefeito. 
Art.13. Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados à SUPERINTENDÊNCIA DE 
COMUNICAÇÃO MUNICIPAL: 
I- Superintendente de Comunicação 
II- Coordenador de Jornalismo 
III- Diretor Geral de Comunicação 
IV- Chefe do Diário Oficial 
V– Assessor de Comunicação e Marketing Institucional 
Art.14. Altera o item 3, inciso I, do art. 1º, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.1º.................................................................................. 
........................................................................................... 
I-......................................................................................... 
........................................................................................... 
3. SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL 
3.1- Coordenadoria de Jornalismo 
3.2- Direção Geral de Comunicação 
3.3- Departamento de Publicação no Diário Oficial do Município 
...........................................................................................
Art. 15. Altera a nomenclatura da Seção III, e dá nova redação ao art. 12, na 
Lei nº. 2.543/PMC/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Seção III 
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 12. A Superintendência de Comunicação Municipal será dirigida 
pelo Superintendente Chefe de Comunicação, cargo de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as 
seguintes atribuições e competências: 
I - coordenar e supervisionar todas as equipes da 
Superintendência de Comunicação Municipal. 
II - realizar pagamentos de processos do setor o Garantir a 
execução eficiente das políticas de comunicação pública, estratégias 
de marketing, e ações de visibilidade do Executivo Municipal. 
III - aprovar as campanhas publicitárias, editais e outros 
produtos desenvolvidos pela equipe de comunicação. 
IV - representar o setor em reuniões e eventos oficiais, 
interagindo com outros setores do governo municipal. 
V - realizar o planejamento estratégico da comunicação pública, 
alinhado com as diretrizes do Prefeito Municipal. 
VI - elaborar relatórios sobre as ações desenvolvidas pela 
Superintendência. 
VII - integrar a imprensa municipal e estadual com as ações e 
políticas do município, promovendo o relacionamento com veículos 
de comunicação e garantindo a disseminação eficiente das 
informações. 
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VIII - desenvolver ações em parceria com as secretarias 
municipais, visando atender aos interesses públicos e garantir que as 
iniciativas municipais sejam amplamente divulgadas e 
compreendidas pela população. 
§1° A SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL é 
composta dos seguintes cargos: 
1– Superintendente de Comunicação; 
2– Coordenador de Jornalismo; 
3– Diretor Geral de Comunicação; 
4– Chefe do Diário Oficial; 
5– Assessor de Comunicação e Marketing Institucional. 
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza 
em comissão de livre nomeação e exoneração, com as seguintes 
atribuições e competências: 
I - SUPERINTENDENTE DE COMUNICAÇÃO - Supervisionar 
e coordenar as atividades do setor de comunicação, com foco na 
organização estratégica e execução das políticas de comunicação 
municipal; Garantir a integração das equipes para otimizar as ações 
de comunicação e publicidade. Desenvolver, junto ao Prefeito 
municipal, ações de comunicação que atendam às necessidades e 
diretrizes da administração; analisar e implementar estratégias as 
campanhas de marketing e publicidade; Representar a 
Superintendência de Comunicação em reuniões e eventos oficiais; 
Controlar e revisar a execução dos contratos de publicidade e 
parcerias; Elaborar relatórios periódicos sobre as ações e resultados 
das campanhas de comunicação; Executar outras tarefas delegadas 
pelo Prefeito Municipal; 
II – Coordenador de Jornalismo - Coordenar a produção e 
publicação de matérias jornalísticas sobre as ações do Executivo 
Municipal; Planejar as estratégias de cobertura jornalística de eventos 
e ações oficiais da administração municipal; Supervisionar a equipe
de jornalistas e assessores, garantindo a qualidade e relevância da 
informação publicada; Organizar estratégias para manter o arquivo 
de matérias jornalísticas e conteúdos produzidos; Acompanhar os 
veículos de imprensa com informações e dados; Acompanhar a 
Gerência das redes sociais oficiais do município e executar outras 
atividades correlatas de acordo com as necessidades do setor. 
III – Diretor Geral de Comunicação - Organizar e coordenar a 
equipe de diretores da Superintendência de Comunicação; 
Supervisar a criação e execução de campanhas de publicidade e 
marketing, garantindo o alinhamento com as diretrizes do Executivo 
Municipal; Coordenar a aprovação e acompanhar a produção de 
materiais de divulgação, como vídeos, áudios e fotografias; Manter a 
comunicação integrada entre os diferentes departamentos e 
secretarias municipais; Implementar o cronograma de atividades e 
eventos de comunicação, assegurando que todos os prazos sejam 
cumpridos; Executar outras tarefas correlatas delegadas pela 
Superintendência de Comunicação. 
IV - Chefe do Diário Oficial – Supervisionar as Publicação de 
atos oficiais no Diário Oficial do Município garantindo a qualidade e a 
pontualidade das publicações; Implementar estratégias para otimizar 
a manutenção do acervo do DIOC, garantindo estratégias para que 
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todos os documentos e publicações estejam devidamente 
arquivados; Coordenar a gestão de pagamento dos diários 
contratados e o cumprimento dos termos dos contratos de 
publicação; Supervisionar a elaboração de relatórios estratégicos 
sobre as publicações realizadas; Executar outras tarefas correlatas 
delegadas pela Superintendência de Comunicação. 
V – Assessor de Comunicação e Marketing Institucional -
Assessorar o Superintendente de comunicação na elaboração de 
metas e objetivos estratégicos de gestão de conteúdo para 
divulgação nos meios de comunicação locais e nas plataformas 
digitais da Prefeitura; Assessorar na produção de vídeos 
institucionais, documentários, vídeos educativos, entre outros; 
prestar assessoramento na produção das matérias jornalísticas e 
conteúdos produzidos para os canais oficiais do município de Cacoal. 
Art.16. Extingue os cargos de Chefe de Departamento de Controle 
Processual e Chefe de Departamento de Sistema de Cadastro, ambos constante na 
Lei nº 2.543/PMC/2009. 
Art. 17. Cria na Lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em 
comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados ao Núcleo de Formação de 
Processos: 
I– Assessor Técnico em Planejamento de Compras; II￾Supervisor de Diligência de Compras. 
Art. 18. Altera o item 7, inciso I, do art. 1º, §1º e 2º do art. 16, da Lei nº 
2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.1º.......................................................................................... 
I-................................................................................................. 
................................................................................................... 
7-NÚCLEO DE FORMAÇÃO DE PROCESSOS 
7.1- Departamento de Formação de Processos 
7.2– Departamento de Planejamento de Compras 
............................................................................................................. 
Art.16.................................................................................................... 
§ 1º O Núcleo de Formação de Processos será constituído pelos 
seguintes cargos: 
1– Chefe do Núcleo de Formação de Processo 
1.1– Assessor Técnico em Planejamento de Compras 
1.2– Assessor Técnico de Processo 
1.3 - Supervisor de Diligência de Compras 
§2º........................................................................................................ 
I - Chefe do Núcleo de Formação de Processos – Gerir a 
formação e controle de processos administrativos relacionados à 
aquisição de bens e serviços administrativos; coordenar a elaboração 
de Estudo Técnico Preliminar (ETP), Análise de Risco (AR), Termo de 
Referência (TR) e Projeto Básico (PB); orientar e apoiar as 
secretarias na formalização dos procedimentos iniciais da licitação, 
incluindo o Documento de Formalização de Demanda (DFD) e 
Estimativa de Custas (EC); examinar e opinar sobre pedidos de 
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esclarecimentos ou impugnações no âmbito da fase interna da 
licitação; decidir, conforme suas competências, sobre questões 
internas do setor; propor à autoridade competente a abertura de 
procedimentos administrativos para apuração de responsabilidades; 
exercer outras atividades correlatas, conforme designação. 
II – Assessor Técnico em Planejamento de Compras –
Assessorar no recebimento, analise e consolidação dos documentos 
de Formalização de Demanda (DFD); auxiliar na realização dos 
levantamentos e consolidação das informações relacionadas à 
estimativa individual e total de consumo para aquisição ou 
contratação de bens e serviços; assessorar nas pesquisa de preços 
para formação de custos, Assessorar nas pesquisas para elaboração 
de Estudo Técnico Preliminar (ETP), Análise de Riscos (AR), Termo 
de Referência (TR); assessorar na emissão de reserva orçamentária 
e pré-empenhos; executar outras atividades correlatas, conforme 
designação. 
III - Assessor Técnico de Processos - Elaborar relatórios 
técnicos, pareceres e estudos sobre processos ou procedimentos em 
análise, auxiliar na emissão de NDA e Solicitação de Despesa, 
Acompanhar e monitorar o andamento de processos administrativos, 
legais ou técnicos, Analisar e identificar a necessidade de ajustes em 
processos existentes, propondo melhorias, Auxiliar na organização e 
no controle de processos internos e externos, garantindo que estejam 
em conformidade com a legislação e normas vigentes. 
IV - Supervisor de Diligência de Compras - Definir diretrizes 
estratégicas e supervisionar as diligências necessárias nos 
processos de compras, em conjunto com as equipes técnicas, 
assegurando o cumprimento das políticas e normas de aquisições 
realizadas in loco nos mercados locais, garantindo a lisura e fidedigna 
colheita de preços; Supervisionar a interação com fornecedores e 
áreas internas, validando as fases de diligência e garantindo o 
cumprimento das normas aplicáveis; Representar a área de compras 
em reuniões e fóruns internos ou externos, apresentando 
informações e defendendo os interesses do órgão/entidade em 
matéria de diligência e fiscalização de compras; Monitorar 
indicadores de desempenho dos processos de aquisição, propondo 
planos de ação para a melhoria contínua, em sintonia com as metas 
estabelecidas pela administração pública; Desenvolver e 
supervisionar a implementação de metodologias e boas práticas 
relacionadas à diligência de compras, capacitando as equipes de 
apoio sempre que necessário; Exercer outras atividades de 
supervisão correlatas, compatíveis com a natureza do cargo em 
comissão, conforme determinação superior.
Art. 19. Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em 
comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados a SECRETARIA MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO: 
I – Coordenador de Infraestrutura; 
II– Coordenador de Execução de Obras Públicas; III –
Coordenador de Topografia. 
Art. 20. inclui o subitem 2.6, 2.7 e 2.8 no item 2, do inciso II, do art. 1º, da Lei 
nº 2.543/PMC/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
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Art.1º ......................................................................................... 
................................................................................................... 
II-................................................................................................ 
................................................................................................... 
2 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
................................................................................................... 
2.6– COORDENADORIA DE TOPOGRAFIA 
2.7– COORDENADORIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 
2.8– COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA 
Art. 21. Inclui o subitem 6.1 e itens 6, 7 e 8, revoga o subitem 2.3, todos do 
§ 2º, do art. 19, da Lei nº. 2.543/PMC/2009, que passam a vigorar com a seguinte 
redação:
Art.19. ....................................................................................... 
................................................................................................... 
§2º.............................................................................................. 
................................................................................................... 
6– COORDENADOR DE TOPOGRAFIA 
6.1– Chefe de Departamento de Topografia 
7– COORDENADOR DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 
8– COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA 
Art. 22. Cria os §§ 19, 20, 21 e 22, ao art. 19, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art.19....................................................................................................
............................................................................................................. 
§ 19. Compete a Coordenadoria de Topografia: Coordenar os 
levantamentos topográficos; Coordenar os dados e análises técnicas 
que viabilizem estudos detalhados e subsidiem os setores de 
engenharia e planejamento. Garantir a precisão e a qualidade das 
informações geoespaciais; Coordenar sistema de informações 
geográficas para uso em planejamento e gestão territorial; 
§ 20. Compete ao COORDENADOR DE TOPOGRAFIA: Coordenar 
os levantamentos da superfície e do subsolo da terra, de sua 
topografia natural e de outras existentes, determinado o perfil, a 
localização, dimensões exatas e a configuração de terrenos, campos 
e estradas, com a finalidade de fornecer dados básicos ao trabalho 
de construção e outros projetos. Coordenar a análise dos mapas, 
plantas, títulos de propriedade, registros e especificações, 
estudando-os e calculando as medições a serem efetuadas, para 
preparar esquemas de levantamentos topográficos, planimétricos e 
altimétricos; Coordenar as estratégias de planejamento dos 
levantamentos topográficos e análises de geoprocessamento. 
Garantir a precisão e a qualidade das informações geoespaciais 
produzidas pela coordenação. Supervisionar a elaboração de mapas, 
relatórios e dados georreferenciados para subsidiar os projetos 
municipais. Supervisionar a aplicação de tecnologias e ferramentas 
de geoprocessamento e topografia. Representar a coordenação em 
reuniões técnicas e apresentar os resultados de estudos 
geoespaciais. 
§ 21. Compete ao COORDENADOR DE EXECUÇÃO DE OBRAS 
PÚBLICAS: Coordenar o planejamento e a execução das obras 
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públicas, assegurando que os projetos sejam executados conforme 
os cronogramas, orçamentos e especificações técnicas 
estabelecidas. Definir as metas e os prazos das obras, assegurando 
que todas as etapas sejam cumpridas de acordo com o planejamento 
estabelecido. Elaborar e revisar os planos de trabalho e cronogramas 
detalhados para cada obra, considerando a logística e os recursos 
necessários. Supervisionar a execução das obras em campo, 
garantindo que os trabalhos estejam sendo realizados conforme as 
normas técnicas e os projetos aprovados. Assegurar que todas as 
obras públicas sejam executadas de acordo com as leis e normas 
vigentes, incluindo licenciamento ambiental, licitação e 
documentação legal. 
§ 22. Compete ao COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA: 
Coordenar os serviços de manutenção de infraestrutura urbana, como 
reparos em pavimentação, iluminação pública, redes de drenagem, 
esgoto, entre outros. Propor e implementar ações preventivas para 
evitar danos e garantir a conservação das obras públicas. Analisar e 
aprovar projetos técnicos de infraestrutura, verificando sua 
viabilidade e conformidade com as normas e regulamentações. Emitir 
pareceres técnicos sobre projetos de infraestrutura e sobre as 
condições de obras e serviços executados. 
Assegurar que as obras e projetos de infraestrutura sigam as normas 
legais, regulatórias e ambientais aplicáveis. 
Art. 23. Amplia o número de vagas dos cargos de Assessor Técnico de 
Desenvolvimento Urbano, Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura, vinculados 
a Secretaria Municipal de Planejamento, conforme disposto na tabela II, do Anexo I, 
na Lei, 2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a redação anexa ao presente 
Projeto de Lei. 
Art. 24. Altera o valor verba de representação dos cargos em comissão 
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura, Assessor Técnico de 
Desenvolvimento Urbano, conforme disposto na tabela I, do Anexo II, da Lei, 
2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de 
Lei. 
Art. 25 Cria na Lei nº 2.543/PMC/2009, o cargo de Secretário Adjunto de 
Agricultura de natureza em comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados 
à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. 
Art. 26. Inclui o item 6 no §1° e o inciso X, ao § 3º ambos no art. 24, da lei nº 
2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte redação: 
Art.24 ................................................................................................... 
§1º........................................................................................................ 
............................................................................................................. 
7 – Secretário Adjunto de Agricultura 
............................................................................................................. 
§3º-....................................................................................................... 
X – SECRETÁRIO ADJUNTO DE AGRICULTURA: Prestar 
assistência técnica e administrativa ao Secretário Municipal de 
Agricultura, auxiliando-o na supervisão e coordenação das atividades 
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dos diversos órgãos e unidades da Secretaria Municipal de 
Agricultura; Substituir automaticamente o Secretário Municipal de 
Agricultura em suas ausências temporárias ou impedimentos 
assegurando a continuidade das atividades da secretaria; Auxiliar o 
Secretário Municipal nas decisões estratégicas, participando de 
reuniões e propondo soluções para os desafios da área. Representar, 
quando necessário, o Secretário Municipal em reuniões e viagens 
oficias, fazendo jus ao mesmo valor de diária que o Secretário; 
Coordenar as equipes técnicas e operacionais da Secretaria 
Municipal de Agricultura, garantindo que as tarefas sejam distribuídas 
de maneira eficiente; Receber demandas da comunidade 
relacionadas a manutenção das estradas vicinais, manutenção e 
abertura de careadores, incentivo a atividade agrícola, melhoria 
genética do rebanho, e outras demandas correlatas a Secretaria 
Municipal de Agricultura; Coordenar a implementação de soluções 
rápidas para problemas emergenciais; Desenvolver outras atividades 
inerentes ao cargo. 
Art. 27. Cria o subitem 1.1.1 no art. 4° da lei nº 3.342/PMC/2014, para criar 
o cargo de Vice-Presidente, de natureza em comissão de livre nomeação e 
exoneração, vinculado ao SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOSTO DE CACOAL-RO –
SAAE, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art.4º .................................................................................................... 
1. ......................................................................................................... 
............................................................................................................. 
1.1.1 Vice presidente 
............................................................................................................. 
Art. 28. Cria o Art. 5º- A, na lei nº 3.342/PMC/2014 com a seguinte redação: 
Art.5°- A Vice-presidência do SAAE é ocupada pelo Vice-Presidente, 
cargo de natureza política em comissão, de livre nomeação e 
exoneração do Chefe do Executivo, possuindo as seguintes 
atribuições e competências: 
I - dar Suporte e auxiliar o Presidente nas decisões estratégicas; 
II - assistir o presidente na supervisão das operações diárias da 
empresa e garantir que todas as funções estejam alinhadas com as 
metas estratégicas; 
III - auxiliar na formulação e implementação de políticas e 
procedimentos para melhorar a prestação de serviços. 
Art. 29. Cria o Parágrafo único e revoga o inciso XVII no art. 5º, da Lei nº 
3.342/PMC/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 5º A Presidência do SAAE é ocupada pelo Presidente, cargo de 
natureza política em comissão, de livre nomeação e exoneração do 
Chefe do Executivo, e na ausência do presidente, pelo 
VicePresidente possuindo as atribuições e competências: 
............................................................................................................. 
XVII – (revogado) 
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Parágrafo único. Na ausência do Presidente, o Vice-presidente, 
substituirá automaticamente o presidente. 
Art. 30. Altera a Tabela I, do anexo II, da lei 3.342/PMC/2014 que passa a 
vigorar com a redação anexa à presente Lei. 
Art. 31. Altera o valor da verba de representação do cargo em comissão de 
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito, disposto na Tabela I, do Anexo II, na Lei nº. 
2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de 
Lei. 
Art. 32. Cria o vencimento base do cargo em comissão de Assessor de 
Corregedor, disposto na Tabela I, do Anexo I, na Lei nº. 3.326/PMC/2014, que passa 
a vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de Lei. 
Art. 33. Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, o cargo de natureza em comissão 
de livre nomeação e exoneração, vinculados à SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: 
I – Coordenador Geral de Nutrição Hospitalar 
Art. 34. Cria o inciso IV, no art. 28-C, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art.28-C................................................................................................ 
IV COORDENADOR GERAL DE NUTRIÇÃO HOSPITALAR: 
Coordenar implementar estratégias a Elaboração diagnóstico 
nutricional e prescrição de dietas; Coordenar e monitorar o estado 
nutricional dos pacientes e registrar sua evolução; orientar a 
alimentação durante a internação e na alta hospitalar, incluindo 
cuidadores e familiares quando necessário; promover educação 
nutricional; estabelecer e executar protocolos técnicos em 
conformidade com a legislação vigente; considerar interações 
droga/nutriente e nutriente/nutriente na prescrição dietética; 
supervisionar a distribuição de dietas orais e enterais, avaliando 
aceitação, infusão e tolerância; colaborar com equipes de produção 
de refeições, elaborar relatórios técnicos sobre não conformidades 
que comprometam a saúde humana, reportando-as ao superior 
hierárquico e às autoridades competentes; promover ações de 
educação alimentar e nutricional voltadas para pacientes, familiares 
e responsáveis. 
Art. 35. Altera o Anexo I, inciso I e cria o inciso II, e reajusta a verba de 
representação do cargo de Coordenador Adjunto da Defesa Civil, ambos na Lei nº. 
3.535/PMC/2015, para instituir a vencimento base do cargo em comissão dos Cargos 
de Coordenador da DefesaCivil e Coordenador Adjunto da Defesa Civil, que passa a 
vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de Lei. 
Art. 36. Altera as tabelas I e II, do Anexo I, a tabela I e II do Anexo II, na Lei 
nº 2.543/PMC/2009, para incluir os cargos, atribuições, vagas e remuneração criados 
por esta lei, que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei. 
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Cacoal/RO, 14 de março de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
 
LEI Nº. 2.543/PMC/2009 ANEXO I 
 
I- CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS 
.................................................................................................. 
................ 
........... 
Superintendente de Comunicação 01 
Coordenador de Jornalismo 01 
Diretor Geral de Comunicação 01 
Chefe do Diário Oficial 01 
Assessor de Comunicação e Marketing Institucional 03 
Assessor Técnico em Planejamento de Compras 08 
Supervisor de Diligência de Compras 01 
Superintendente de Licitações 01 
Superintendente Adjunto de Licitações 01 
Agente de Contratação/Pregoeiro 05 
Intendente de Instrumento Convocatório e Publicações 02 
Assessor Técnico de Contabilidade para Procedimentos 
licitatórios 
01 
Intendente de Registro de Preços 01 
Auxiliar de Registro de Preços 02 
LEI Nº. 2.543/PMC/2009 
ANEXO I 
II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
(......................................................................................................................................................) 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
...................................................................................................................................... ........ 
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura 11 
Assessor Técnico de Desenvolvimento Urbano 04 
Coordenador de Topografia 01 
Coordenador de Execução de Obras Públicas 01 
Coordenador de Infraestrutura 01 
................................................................................................................................. .......... 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
................................................................................................................................. ........... 
Diretor Municipal de Frotas e Manutenção Predial 01 
Chefe de Manutenção Predial e Refrigeração 01 
Gerente Encarregado de Manutenção Predial e Refrigeração 04 
Coordenador de Frotas SEMED 01 
Coordenador de Frotas SEMAGRI 01 
Coordenador de Frotas SEMOSP 01 
................................................................................................................................... ........... 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
................................................................................................................................... ........... 
Secretário Adjunto de Agricultura 01 
................................................................................................................................... ........... 
LEI Nº. 2.543/PMC/2009 
ANEXO II 
TABELA I 
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO 
(...............................................................................................................................................) 
Denominação Símbolo Verba de Representação 
............................................................................................... ....................... ................................... 
Chefe de Gabinete do Vice-prefeito R$ 8.500,00 
Diretor Municipal de Frotas e Manutenção Predial R$ 6.000,00 
Chefe de Manutenção Predial e Refrigeração R$ 6.000,00 
Gerente Encarregado de Manutenção Predial e Refrigeração R$ 2.250,00 
Coordenador(a) de Frotas SEMED R$ 4.500,00 
Coordenador(a) de Frotas SEMAGRI R$ 4.500,00 
Coordenador(a) de Frotas SEMOSP R$ 4.500,00 
Coordenador(a) Geral de Frotas R$ 4.500,00 
Secretário Adjunto de Saúde R$ 8.500,00 
Superintendente de Comunicação R$ 6.000,00 
Coordenador de Jornalismo R$ 4.500,00 
Diretor Geral de Comunicação R$ 4.200,00 
Chefe do Diário Oficial R$ 3.000,00 
Assessor de Comunicação e Marketing Institucional R$ 3.800,00 
Chefe Do Núcleo de Formação de Processos R$ 5.000,00 
Assessor Técnico em Planejamento de Compras R$ 3.500,00 
Supervisor de Diligência de Compras R$ 3.000,00 
Superintendente de Licitações R$ 8.500,00 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Superintendente Adjunto de Licitações R$ 4.500,00 
Agente de Contratação/Pregoeiro R$ 6.000,00 
Intendente de Instrumento Convocatório e Publicações R$ 4.000,00 
Assessor Técnico de Contabilidade Para Procedimentos 
Licitatórios R$ 4.500,00 
Intendente de Registro de preço R$ 4.500,00 
Auxiliar de Registro de Preços R$ 3.000,00 
Coordenador de Infraestrutura R$ 8.000,00 
Coordenador de Topografia R$ 3.000,00 
Coordenador de Execução de Obras Públicas R$ 8.000,00 
Assessor Técnico de Desenvolvimento Urbano R$ 6.500,00 
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura R$ 6.500,00 
Secretário Adjunto de Agricultura R$ 8.500,00 
Coordenador Geral de Nutrição Hospitalar R$ 4.500,00 
LEI Nº. 3.342/PMC/2014 
ANEXO II 
TABELA I 
VENCIMENTO BASE DO CARGO EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO Vaga Qualificação Mínima 
exigida 
Carga Horária 
Semanal 
Vencimento 
.............................. ........ .................... ................ .................... 
Vice-Presidente 01 Nível Superior 40 horas R$ 8.500,00 
.............................. ........ .................... ................ ....................
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3.326/PMC/2014 
ANEXO I 
TABELA I 
Vencimento base do cargo em Comissão 
DENOMINAÇÃO Símbolo Quantidade de 
Vagas 
Vencimento do 
Cargo em 
Comissão 
Assessor de Corregedor 01 02 R$ 1.800,00 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3.535/PMC/2015 ANEXO I 
I - VENCIMENTO BASE E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM 
COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO 
Natureza Vencimento 
do Cargo em 
Comissão 
Verba de 
representação 
Coordenador ou 
Secretário-Executivo 
Cargo em 
Comissão R$ 3.000,00 R$ 5.500,00 
Coordenador ou 
Secretário-Executivo 
Adjunto 
Cargo em 
Comissão R$ 2.000,00 
R$ 4.500,00 
II- FUNÇÃO GRATIFICADA 
DENOMINAÇÃO Natureza Gratificação 
Diretor-Técnico Função 
Gratificada R$ 1.400,00 
Diretor-Operacional Função 
Gratificada R$ 1.400,00 

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