ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N.138/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 14 de março de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos
URGÊNCIA na tramitação, tendo em vista a necessidade de vinculação de saldo para
prosseguimento de trâmites processuais, seja para execução de contratação ou
procedimento licitatório, sendo eles de extrema importância para garantia de
adequada infraestrutura para o município de Cacoal.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES a inclusão em pauta para
deliberação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 28
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, buscando manter o equilíbrio
orçamentário/financeiro e buscar obter a satisfação da população cacoalense.
Considerando que a SEMOSP desenvolve inúmeras atividades ligadas a
manutenção de todo perímetro urbano, com a realização de serviços de
pavimentação, assim como as respectivas obras preliminares, galerias, guias, sarjetas
e obras afins, serviços de manutenção das estradas vicinais, edificação, manutenção
e reforma de prédios municipais, coordenação da limpeza da cidade e de seus
distritos, execução e conservação da iluminação pública de vias municipais e praças,
serviços de manutenção da malha viária, tais como recapeamento asfáltico, operação
tapa-buracos, fechamento de valetas e outros.
TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
Considerando recursos oriundos do Ministério da Economia, na modalidade de
transferência especial para investimentos e custeio em obras e/ou aquisição de
equipamentos permanentes, e que não se encontram vinculados ao orçamento, fazse
necessário a vinculação de R$ 1.818.887,06 (um milhão, oitocentos e dezoito mil,
oitocentos e oitenta e sete reais e seis centavos) originárias das seguintes emendas:
Emenda Parlamentar 202326330009 - R$ 1.218.887,06 (um milhão, duzentos
e dezoito mil oitocentos e oitenta e sete reais e seis centavos);
Emenda Parlamentar 202340300005 - R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Emenda Parlamentar 202341490005 - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais);
Emenda Parlamentar 202341490005 - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais);
Considerando o memorando nº 108/2024 da SEMFAZ/Coordenação de
Convênio, o qual informa liberação de recurso financeiro provenientes de transferência
especial para ações de investimentos e custeio para investimento em obras de
infraestrutura.
Considerando a Emenda Parlamentar 202442720008 no valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais) vinculados a conta corrente nº. 6672009-5,
destinado a investimentos no município de Cacoal, para melhorar a infraestrutura
urbana.
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COSIP
A Constituição de 1988 incumbiu aos municípios a responsabilidade de manter
a iluminação pública. Também autorizou a cobrança de uma contribuição aos
contribuintes para a manutenção do sistema. Assim instituiu-se o COSIP -
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública que se destina a custear
o serviço de iluminação pública do Município, melhorando a iluminação de todas as
vias públicas, praças, viadutos, estradas e túneis, tornando-os mais seguros.
Considerando saldo de R$ 3.193.865,13(três milhões, cento e noventa e três
mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e treze centavos) apurado em superávit
financeiro, conforme demonstra o memorando nº 09/CONTADORIA/2025 e
107/SEMOSP/2025. O valor encontra-se vinculado a conta, C/C: 53837-X, e fonte
1.751.0000, apurado em 31 de dezembro de 2024.
Considerando a necessidade de cobrir despesas no elemento de despesa
3.3.90.30.00 - material de consumo, processo administrativo nº 22497/2024, pregão
eletrônico nº 12/2024, para garantir a manutenção dos serviços de iluminação pública,
é necessário adequar nosso orçamento para futura aquisição de materiais elétricos.
FINISA
Considerando o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento voltado ao
Setor Público - FINISA com processos de contratação e prestação de contas ágeis e
simplificados.
Considerando que por meio da linha de financiamento é possível que o ente
público pleiteie recursos para apoiar financeiramente diversas ações orçamentárias
em curso, como investimentos em infraestrutura, mobilidade, equipamentos,
iluminação, construção de escolas, creches, hospitais, entre outros.
Tendo em vista que não ficou previsto o valor para o exercício de 2025, sendo
assim a necessidade de vincular o valor de R$ 912.158,50 (novecentos e doze mil,
cento e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) originário de superávit financeiro
conforme demonstra o memorando nº 09/CONTADORIA/2025 e 107/SEMOSP/2025,
o saldo em conta, C/C: 71094-2, apurado em 31 de dezembro de 2024.
CONVÊNIOS
CONVÊNIO Nº 212/PGE/2020
Considerando convênio nº 212/PGE/2020, firmado entre Governo Estadual e
Governo Municipal, cujo objeto é Revitalização do Terminal Rodoviário Armelindo
Corá.
Considerando o 7º Termo Aditivo ao termo de Convênio nº. 212/PGE/2020, fica
o montante total do convênio em R$ 6.867.890,75 (seis milhões, oitocentos e sessenta
e sete mil, oitocentos e noventa reais e setenta e cinco centavos) oriundos do valor da
concedente, convenente e rendimentos.
Para execução do convênio formalizou-se o processo administrativo nº
163/2025, e está em fase inicial de licitação (elaboração de Edital). Para
prosseguimento dos trâmites processuais, faz-se necessário a vinculação, sendo R$
6.181.101,68 (seis milhões, cento e oitenta e um mil, cento e um reais e sessenta e
oito centavos) vinculado a fonte 1.701.0000 e R$ 686.789,08 (seiscentos e oitenta e
seis mil, setecentos e oitenta e nove reais e oito centavos) vinculados a fonte
1.500.0000. Conforme demonstra memorando nº 09/CONTADORIA/2025 e
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107/SEMOSP/2025107/SEMOSP/2025. O valor encontra-se vinculado a conta, C/C:
62589-2.
CONVÊNIO Nº 397/PGE-2021
Considerando o Convênio nº 397/PGE-2021, celebrado entre governo estadual
e governo municipal, cujo objeto é a aquisição de materiais para iluminação pública -
lâmpadas de LED e braços para iluminação para execução direta.
Considerando a economia de licitação ocorrida no convênio acima citado, e a
concessão de ampliação de meta para compra de materiais de iluminação pública, em
conformidade com o 4° termo aditivo, que ampliam as metas do termo de convênio
conforme plano de trabalho em (anexo), sendo o valor de ajuste de R$ 251.171,48
(duzentos e cinquenta e um mil, cento e setenta e um reais e quarenta e oito centavos)
já acrescido o saldo de rendimento de aplicação e atualização da contrapartida da
convenente sendo:
- Valor repasse da Concedente R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), acrescido dos rendimentos de conta no valor de R$ 20.333,96 (vinte mil,
trezentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos), totalizando o montante de
R$ 170.333,96 (cento e setenta mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e seis
centavos). Deste, o valor de R$ 53.849,80 (cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta
e nove reais e oitenta centavos) já se encontra empenhado, sendo necessário a
vinculação de R$ 116.484,16 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e quatro
reais e dezesseis centavos);
- Valor da contrapartida da Convenente é de R$ 80.837,52 (oitenta mil,
oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos). Deste, o valor de R$
26.122,80 (vinte e seis mil cento e vinte e dois reais e oitenta centavos) já se encontra
empenhado, sendo necessário a vinculação de R$ 54.714,72 (cinquenta e quatro mil,
setecentos e quatorze reais e setenta e dois centavos);
Conforme demonstra o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 e
107/SEMOSP/2025, o saldo encontra-se vinculado a C/C: 65.241-5, apurado em 31
de dezembro de 2024.
CONVÊNIO 884180/DPCN
Considerando o Convênio 884180/DPCN, formalizado entre Ministério da
Defesa e Poder Executivo Municipal de Cacoal, com o objetivo de construção e
urbanização da feira popular na Comunidade do Riozinho 2° etapa.
O valor da concedente é de R$ 1.974.897,00 (um milhão, novecentos e setenta
e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais) e contrapartida no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais). Tendo em vista que o valor se encontra parcialmente
empenhado, é necessário a vinculação de R$ 23.748,88 (vinte e três mil setecentos e
quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos) vinculados a fonte de recurso
1.700.0000 e a contrapartida em sua totalidade, vinculada a fonte de recurso
1.500.0000.
O valor encontra-se vinculado a conta nº 71042-0, Agência 1823-6.
CONTRATO DE REPASSE Nº 909559/2020/MDR/CAIXA
Considerando o contrato de repasse nº 909559/2020/MDR/CAIXA, formalizado
entre Ministério do Desenvolvimento Regional e Município de Cacoal, cujo objeto é
Pavimentação Asfáltica em CBUQ com drenagem em área rural na linha 06.
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Considerando que o recurso se encontra parcialmente vinculado ao processo
administrativo nº 32857/2024, e que se faz necessário a inserção da diferença no
orçamento vigente para prosseguimento dos trâmites processuais.
Sendo assim é necessário vincular o valor de R$ 1.288.462,12(um milhão,
duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e doze centavos),
originário de superávit financeiro, em conformidade ao memorando nº.
09/CONTADORIA/2025 e 107/SEMOSP/2025.
Saldo encontra-se vinculado a fonte de recurso 1.700.0000 e C/C: 647149-4,
apurado em 31 de dezembro de 2024.
CONVÊNIO Nº 556/PGE/2022
Considerando o convênio nº 556/PGE/2022, firmado entre Governo do Estado
de Rondônia e Município de Cacoal, cujo objeto é a revitalização da Praça do bairro
Village do Sol.
Considerando que para utilização do recurso foi formalizado o processo
administrativo nº 25136/2024, e que para prosseguimento dos trâmites processuais, é
necessário a vinculação do saldo vinculado a C/C: 67903-8, apurado em 31 de
dezembro de 2024.
Em conformidade ao memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 e
107/SEMOSP/2025, encontra-se vinculado a fonte de recurso 1.701.0000 o montante
de R$ 628.819,27(seiscentos e vinte oito mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e
sete centavos).
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os
saldos de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de
dezembro de 2024, é observado que:
1. vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 (6.500.0000 - Contrapartidas
depositadas em contas de convênio), há um montante de R$ 3.576.875,05 (três
milhões, quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinco
centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras
contas, sendo em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado em 31 de
dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento,
correspondendo ao montante de R$ 831.503,81 (oitocentos e trinta e um mil,
quinhentos e três reais e oitenta e um centavos);
2. vinculado a fonte de recurso 1.701.0000 (Outras Transferências de
Convênios do Estado), há um montante de R$ 15.623.665,03 (quinze milhões,
seiscentos e vinte e três mil seiscentos e sessenta e cinco reais e três centavos)
disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras contas, sendo
em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado em 31 de dezembro de
2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao
montante de R$ 6.926.405,11 (seis milhões, novecentos e vinte e seis mil,
quatrocentos e cinco reais e onze centavos);
3. vinculado a fonte de recurso 1.700.0000 há um montante de R$
9.582.925,93 (nove milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, novecentos e vinte e
cinco reais e noventa e três centavos) disponível para vinculação, quando realizado a
dedução dos convênios vinculados aos TC-38. O saldo encontra-se vinculado a
inúmeras contas, sendo em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado
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em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento,
correspondendo ao montante de R$ 1.312.211,00 (um milhão, trezentos e doze mil e
duzentos e onze reais).
4. vinculado a fonte de recurso 1.706.0000 há um montante de R$
13.323.754,70 (treze milhões, trezentos e vinte e três mil, setecentos e cinquenta e
quatro reais e setenta centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se
vinculado a inúmeras contas, sendo em conformidade aos convênios citados. O valor
foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial
ao orçamento, correspondendo ao montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
reais);
5. vinculado a fonte de recurso 1.706.0100 (1.706.3110) há um montante
de R$ 3.096.135,66 (três milhões, noventa e seis mil, cento e trinta e cinco reais e
sessenta e seis centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado
a inúmeras contas, sendo em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado
em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento,
correspondendo ao montante de R$ 1.818.887,06 (um milhão, oitocentos e dezoito
mil, oitocentos e oitenta e sete reais e seis centavos);
6. vinculado a fonte de recurso 1.751.0000 - COSIP há um montante de R$
3.398.268,21 (três milhões, trezentos e noventa e oito mil, duzentos e sessenta e oito
reais e vinte e um centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado
a inúmeras contas, sendo em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado
em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento,
correspondendo ao montante de R$ 3.193.865,13 (três milhões, cento e noventa e
três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e treze centavos);
7. vinculado a fonte de recurso 1.754.0000 há um montante de R$
945.332,60 (novecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e
sessenta centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a
inúmeras contas, sendo em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado
em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento,
correspondendo ao montante de R$ 912.158,50 (novecentos e doze mil, cento e
cinquenta e oito reais e cinquenta centavos).
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a
prestação de contas dos convênios citados e encontrasse em conformidade com o
disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA
na tramitação, tendo em vista a necessidade de vinculação de saldo para
prosseguimento de trâmites processuais, seja para execução de contratação ou
procedimento licitatório, sendo eles de extrema importância para garantia de uma
melhor infraestrutura para o município de Cacoal.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 28 /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 18.995.030,60 (dezoito milhões, novecentos e noventa e cinco mil, trinta reais
e sessenta centavos).
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA - SEMOSP
316 - 4.4.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO 1.818.887,06
320 - 4.4.90.30.00.00 27540000 MATERIAL DE CONSUMO 912.158,50
323 - 4.4.90.51.00.00 27000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.312.211,00
321 - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.181.101,68
326 - 4.4.90.51.00.00 27060000 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.000.000,00
322 - 4.4.90.51.00.00 75000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 776.789,08
16.001.15.452.0031.2.252. CONSERVAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - SEMOSP
318 - 3.3.90.30.00.00 27010000 MATERIAL DE CONSUMO 116.484,16
317 - 3.3.90.30.00.00 27510000 MATERIAL DE CONSUMO 3.193.865,13
319 - 3.3.90.30.00.00 75000000 MATERIAL DE CONSUMO 54.714,72
16.001.27.812.0033.1.054. INFRAESTRUTURA COMUNITÁRIA, ESPORTIVA E LAZER - CONV - SEMOSP
324 - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 628.819,27
Total Suplementação: R$ 18.995.030,60
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 14 de março de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/RO N. 6486
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ:04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMO N° 109/SEMOSP/2025 Cacoal, 17 de fevereiro de 2025.
Da:SEMOSP
Para: SEMPLAN - Coordenadoria de Gestão Orçamentária
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar 3 Projeto de Lei
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos 3 SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e buscar
obter a satisfação da população cacoalense.
Considerando recursos oriundos do Ministério da Economia, na modalidade de
transferência especial para investimentos e custeio em obras e/ou aquisição de equipamentos
permanentes.
Considerando o memorando no 108/2024 da SEMFAZ/Coordenação de Convênio, o
qual informa liberação de recurso financeiro provenientes de transferência especial para ações
de investimentos e custeio para investimento em obras de infraestrutura.
Considerando que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP
desenvolve inúmeras atividades ligadas a manutenção de todo perímetro urbano, com a
realização de serviços de pavimentação, assim como as respectivas obras preliminares,
galerias, guias, sarjetas e obras afins, serviços de manutenção das estradas vicinais, edificação,
manutenção e reforma de prédios municipais, coordenação da limpeza da cidade e de seus
distritos, execução e conservação da iluminação pública de vias municipais e praças, serviços
de manutenção da malha viária, tais como recapeamento asfáltico, operação tapaburacos,
fechamento de valetas e outros. Portanto, faz-se necessário a vinculação do valor de R$
1.818.887,06 (um milhão oitocentos e dezoito mil oitocentos e oitenta e sete reais e seis
centavos), para continuidade das obras indicadas, recursos proveniente de emendas.
Considerando a necessidade de cobrir despesas no elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, processo administrativo nº 22497/2024, pregão eletrônico nº 12/2024.
Faz necessário adequar nosso orçamento para futura aquisição de materiais elétricos no valor
de R$ 3.193.865,13(três Milhões cento e noventa e três mil oitocentos e sessenta e cinco reais
e treze centavos).
Tendo em vista que não ficou valor previsto para o exercício de 2025, sendo assim a
necessidade de vincular o valor de R$ 3.193.865,13(três Milhões cento e noventa e três mil
oitocentos e sessenta e cinco reais e treze centavos). Conforme demonstra memorando nº
107/SEMOSP/2025, o saldo em conta, C/C: 53837-X, apurado em 31 de dezembro de 2024,
corresponde aos valores de repasse, contrapartida e rendimentos Bancários.
Considerando o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento voltado ao Setor
Público - FINISA com processos de contratação e prestação de contas ágeis e simplificados.
Municípios, Estados e Distrito Federal.
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ:04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Considerando que por meio da linha de financiamento é possível que o ente público
pleiteie recursos para apoiar financeiramente diversas ações orçamentárias em curso, como
investimentos em infraestrutura, mobilidade, equipamentos, iluminação, construção de
escolas, creches, hospitais, entre outros.
Tendo em vista que não ficou valor previsto para o exercício de 2025, sendo assim a
necessidade de vincular o valor de R$ 912.158,50(novecentos e doze mil cento e cinqüenta e
oito reais e cinqüenta centavos). Conforme demonstra memorando nº 107/SEMOSP/2025, o
saldo em conta, C/C: 671094-2, apurado em 31 de dezembro de 2024, corresponde aos valores
de repasse, contrapartida e rendimentos Bancários.
Considerando convênio nº 212/PGE/2020, cujo objeto é Revitalização Do Terminal
Rodoviário Armelindo Corá.
Considerando que para utilização do recurso foi formalizado o processo administrativo
nº 163/2025, e está em fase inicial de licitação(elaboração de Edital).
Tendo em vista que não ficou valor previsto para o exercício de 2025, sendo assim a
necessidade de vincular conforme plano de trabalho o valor de R$ 6.867.890,76(seis milhões oitocentos
e sessenta e sete mil oitocentos e noventa reais e setenta e seis centavos), sendo R$ 6.181.101,68 fonte
2.701.0000 3 R$ 686.789,08 fonte 7.500.0000. Conforme demonstra memorando nº
107/SEMOSP/2025, o saldo em conta, C/C: 62589-2, apurado em 31 de dezembro de 2024,
corresponde aos valores de repasse, contrapartida e rendimentos Bancários.
Considerando o Convenio no 397/PGE-2021, cujo objeto é a aquisição de materiais para
iluminação pública - lâmpadas de LED e braços para iluminação para execução direta.
Considerando a economia de licitação ocorrida no convênio acima citado, a
administração solicitou anuência da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP,
ampliação de meta para compra de mais materiais, utilizando o saldo disponível em conta.
Considerando o 4o termo aditivo, que ampliam as metas do termo de convênio
conforme plano de trabalho em (anexo). O valor global do ajuste é de R$ 251.171,48 (duzentos
e cinqüenta e um mil e cento e setenta e um reais e quarenta e oito centavos) já acrescido o
saldo de rendimento de aplicação e atualização da contrapartida da convenente sendo:
÷ Valor repasse da Concedente é de R$ R$ 150.000,00.
÷ Valor da contrapartida da Convenente é de R$ 80.837,52 somando ora o valor
acrescido.
÷ Valor do saldo de rendimentos para adequação R$ 20.333,96.
Já foram executados os seguintes valores:
No empenho Valor de empenho
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ:04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Contrapartida 2899/2022 18.562,80 26.122,80
5028/2022 7.560,00
REPASSE 2900/2022 2.160,00 53.849,80
2901/2022 51.689,80
Total Executado 79.972,60
Não ficou valor previsto para o exercício de 2025, sendo assim a necessidade de vincular
os valores de R$ 96.150,20 (Repasse) + R$ 54.714,72(contrapartida) + R$
20.333,96(rendimentos). Totalizando R$ 171.198,88(cento e setenta e um mil cento e noventa
e oito reais e oitenta e oito centavos). Conforme demonstra memorando nº 107/
SEMOSP/2025, o saldo em conta, C/C: 65.241-5, apurado em 31 de dezembro de 2024,
corresponde aos valores de repasse, contrapartida e rendimentos Bancários.
Considerando o convênio 884180/DPCN, construção e urbanização da feira popular
na Comunidade do Riozinho 2a etapa.
O valor do concedente é de R$ 2.064.897,00(dois milhões e sessenta e quatro mil
oitocentos e noventa e sete reais). O valor da contrapartida é de R$ 90.000,00(noventa mil
reais).
Em considerações ao saldo bancário da conta nº 6071042-0 Agencia 1823-6, faz
necessário a vinculação do valor de R$ 113.748,88(cento e treze mil setecentos e quarenta e
oito reais e oitenta e oito centavos) sendo R$ 23.748,88 na fonte 2.700.0000, e R$ 90.000,00
na fonte 7.500.0000.
Considerando contrato de repasse nº 909559/2020/MDR/CAIXA, cujo objeto é
Pavimentação Asfaltica em CBUQ com drenagem em área rural na linha 06.
Considerando que para utilização do recurso foi formalizado o processo administrativo
nº 32857/2024, e está em fase inicial de licitação(elaboração de Edital).
Tendo em vista que não ficou valor previsto para o exercício de 2025, sendo assim a
necessidade de vincular o valor de R$ 1.288.462,12(um milhão duzentos e oitenta e oito mil
quatrocentos e sessenta e dois reais e doze centavos). Conforme demonstra memorando nº
107/SEMOSP/2025, o saldo em conta, C/C: 647149-4, apurado em 31 de dezembro de 2024,
corresponde aos valores de repasse, contrapartida e rendimentos Bancários.
Considerando convenio nº 556/PGE/2022, cujo objeto é Revitalização Da Praça do
Village do Sol.
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ:04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Considerando que para utilização do recurso foi formalizado o processo administrativo
nº 25136/2024, e está em fase de analise de proposta.
Tendo em vista que não ficou valor previsto para o exercício de 2025, sendo assim a
necessidade de vincular o valor de R$ 628.819,27(seiscentos e vinte oito mil oitocentos e
dezenove reais e vinte e sete centavos). Conforme demonstra memorando nº
107/SEMOSP/2025, o saldo em conta, C/C: 67903-8, apurado em 31 de dezembro de 2024,
corresponde aos valores de repasse, contrapartida e rendimentos Bancários.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art.
n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no
valor de R$ 14.995.030,60 (quatorze milhões novecentos e noventa e cinco mil e trinta reais e
sessenta centavos), para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 3
SEMOSP, conforme tabela abaixo:
A B
A SUPLEMENTAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor (R$) PARA COBERTURA DO REFERIDO CRÉDITO SERÁ
UTILIZADO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERAVIT
FINANCEIRO:
NO VALOR R$ 3.193.865,13(três Milhões cento e noventa
e três mil oitocentos e sessenta e cinco reais e treze
centavos). NA AGENCIA 1179-7, CONTA 53837-X COSIP 3
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, B. DO BRASIL.
NO VALOR DE R$ 1.818.887,06 (um milhão oitocentos e
dezoito mil oitocentos e oitenta e sete reais e seis
centavos). NA AGENCIA Nº 1823-6, CONTA 672006-0
EMENDAS PARLAMENTARES 2023. CAIXA ECONOMICA FEDERAL
NO VALOR DE R$ 912.158,50 (novecentos e doze mil cento e
cinqüenta e oito reais e cinqüenta centavos). NA AGENCIA
Nº 1823-6, CONTA 71094-2 CONTRATO FINANCIAMENTO, CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
NO VALOR DE R$ 6.867.890,76(seis milhões oitocentos e
sessenta e sete mil oitocentos e noventa reais e setenta
e seis centavos). NA AGENCIA Nº 1179-7, CONTA
62589-2 REVITALIZAÇÃO DO TERMINAL
RODOVIÁRIO ARMELINDO CORÁ, BANCO DO
BRASIL.
016
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV.
PÚBLICOS - SEMOSP
16.001
15.452.0031.2.252
CONSERVAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA -
SEMOSP
2.751.0000
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - COSIP - Exercícios Anteriores
3.3.90.30.00
Material de
Consumo
3.193.865,13
2.701.0000
Transferências de Convênios Estado - Outros -
Exercícios Anteriores
3.3.90.30.00
Material de
Consumo
116.484,16
7.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos - Contrapartida
Exercícios Anteriores
3.3.90.30.00
Material de
Consumo
54.714,72
16.001
15.451.0031.1.052
IMPLEMENT. INFRAESTRUTURA URBANA -
SEMOSP
2.706.0100
Transferência Especial da União - Emenda Individual -
Exercícios Anteriores
4.4.90.30.00 Material de Consumo 1.818.887,06
2.754.0000 Operações de Crédito - Demais - Exercícios Anteriores
4.4.90.30.00
Material de
Consumo
912.158,50
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ:04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.701.0000
Transferências de Convênios Estado - Outros -
Exercícios Anteriores
NO VALOR DE R$ 171.198,88(cento e setenta e um mil
cento e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos).
NA AGENCIA NO 1179-7, CONTA 65241-5
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 6.181.101,68
7.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos - Contrapartida
Exercícios Anteriores
CONV 397/PGE-2021, AQUISIÇÃO DE LÂMPADAS DE LED, BANCO
DO BRASIL.
NO VALOR DE R$ 113.748,88(cento e treze mil setecentos e
quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos). NA
AGENCIA Nº 1823-6, CONTA 6071042-0. CONSTRUÇÃO E
URBANIZAÇÃO DA FEIRA DO RIOZINHO 2A ETAPA, CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL.
NO VALOR DE R$ 1.288.462,12 (um milhão duzentos e
oitenta e oito mil quatrocentos e sessenta e dois reais e
doze centavos). NA AGENCIA Nº 1823-6, CONTA 647149-4
PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NA LINHA 06, CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL.
NO VALOR DE R$ 628.819,27 (seiscentos e vinte e oito mil
oitocentos e dezenove reais e vinte e sete centavos
).NA AGENCIA Nº 1179-7, CONTA 67903-8REVITALIZAÇÃODA
PRAÇA DO VILAGE DO SOL, BANCO DO BRASIL.
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 776.789,08
2.700.0000
Transferências de Convênios União - Outros -
Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.312.211,00
16.001.
27.812.0033.1.054
INFRAESTRUTURA COMUNITÁRIA, ESPORTIVA E
LAZER - CONV
2.701.0000
Transferências de Convênios Estado - Outros -
Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
628.819,27
Total Geral 14.995.030,60
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Superávit Financeiro,
conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
Paulo Henrique Carvais Pimentel
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Decreto
nº 6987/PMC/2018
MEMO N° 107/SEMOSP/2025 Cacoal, 17 de fevereiro de 2025.
Da: SEMOSP
Para: Coordenação de Planejamento e Controle - SEMPLAN
Assunto: Em resposta ao memorando circular nº 003/CGO/SEMPLAN/2025.
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, abaixo subscrita, vem através deste,
informar os convênio/transferência especial/emendas possuem saldo originário de Superávit
Financeiro, apurado em balanço patrimonial de 2024, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos (SEMOSP) referente às contas relacionada:
÷ ANEXO I (contas de convênios);
÷ ANEXO II (contas de Emendas Parlamentares).
Sem mais para o momento, encaminharemos os ANEXOS para apreciação de valores, e despedimonos externando votos de estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
_____________________________________
Paulo Henrique Carvais Pimentel
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Dec. 6987/PMC/2018
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
ANEXO I
Número e nome
do
convênio/transf.
Especial/emenda
Fonte de
recurso
Ação Orçamentária de
execução
Elemento
de despesa
Agência/ Saldo
disponível
em conta
(31/12/2024
)
empenhos vinculados Total de
Restos a
pagar
vinculados
(inscritos e
liquidados)
SALDO
DISPONÍVE L
Observação (COLOCAR SE
É PRA VINCULAR TOTAL,
PARCIAL (E VALOR), SE
ESTÁ EMPENHADO (E
NEGATIVO, FALTA
RECEBER REPASSE?) NÃO
VINCULAR
Conta
bancária
vinculad
a
empenho valor
COSIP 17510000 16.001.15.452.0031.2.252 3.3.90.30.00.
1179-7
3.870.781,46
389/2024 124.799,33
676.916,33 3.193.865,13
Faz necessário vincular
Superávit na totalidade
R$ 3.193.865,13
3136/2024 69.120,00
6559/2024 400.000,00
53837-X 6600/2024 82.997,00
Contrato FINISA 17540000 16.001.15.451.0031.1.052 4.4.90.51.00
1823-6/
7.393.671,18
3967/2024 691.171,14
6.481.512,68 912.158,50
Faz necessário vincular
Superávit conforme saldo
disponivel R$ 912.158,50 71094-2
2517/2024 722.063,58
4765/2024 219.776,47
3762/2024 560.019,40
4423/2024 52.866,47
2801/2024 13.162,39
4973/2024 4.368,72
4982/2024 255.000,00
5521/2024 129.623,58
5570/2024 350.000,00
5909/2024 475.805,72
6355/2024 450.018,45
6466/2024 350.000,00
7149/2024 300.000,00
7150/2024 1.607.636,76
7159/2024 300.000,00
Contrato nº
923139-
MDR/CAIXA 3
Pavimentação
Asfáltica Bairro
Embratel
17000000 16.001.15.451.0031.1.052 4.4.90.51.00
1823-6/
25.535,25 3698/2024 1.529.885,00 1.529.885,00 -1.504.349,75
Contrato está todo
empenhado(obra em
execução) no momento
não será vinculado
superavit
647152-4
Contrato nº
903079-
MDR/CAIXA 3
Pavimentação
Asfáltica BAIRROS
(JARDIM ITÁLIA,
PARQUE ALVORADA,
SETE DE SETEMBRO E
INCRA) 17000000 16.001.15.451.0031.1.052 4.4.90.51.00
1823-6/
2.098.848,18
2589/2024 1.597.089,78
1.894.672,65 204.175,53
Contrato está todo
empenhado(obra em
execução) no momento
não será vinculado
superavit
647146-0 5512/2024 297.582,87
Convenio nº
30/PJ/DER-RO 3
Pavimentação
Asfáltica -
AVENIDA
COPACABANA E RUA
PIAUÍ,
17010000 16.001.15.451.0031.1.052 4.4.90.51.00
1179-7
852.914,43 3778/2024 731.182,64 731.182,64 121.731,79
Contrato está todo
56609-8 empenhado(obra em
Convenio nº
30/PJ/DER-RO 3
Pavimentação
Asfáltica -
AVENIDA
COPACABANA E RUA
PIAUÍ,
15000000 16.001.15.451.0031.1.052 4.4.90.51.00
1179-7
182.837,52 3779/2024 61.668,61 61.668,61 121.168,91
execução) no momento
não será vinculado
superavit
56609-8
Convenio
FITHA/2019 17010000 16.001.15.451.0031.1.052 3.3.90.30.00
1179-7
131.288,17 5005/2022 292.122,07 292.122,07 -160.833,90 SALDO RESTANTE NÃO
SERÁ VINCULADO
58865-2 estamos aguardando
Convenio
FITHA/2019
15000000 16.001.15.451.0031.1.052 3.3.90.30.00
1179-7
7.918,83 5006/2022 4.593,22 4.593,22 3.325,61
decisão judicial de glosa
ou não ( caso de fraude
no combustivel)
58865-2
convênio nº
108/2020/PJ/DERRO -
Pavimentação
em CBUQ (Rua
Hide Scharf)
17010000 16.001.15.451.0031.1.052 4.4.90.51.00
1179-7
238.459,73 0,00 0,00 238.459,73
Contrato está todo
62588-4 empenhado(obra em
convênio nº
108/2020/PJ/DERRO -
Pavimentação
em CBUQ (Rua
Hide Scharf)
15000000 16.001.15.451.0031.1.052 4.4.90.51.00
1179-7
130.968,78 2348/2024 130.968,78 130.968,78 0,00
execução) no momento
não será vinculado
superavit
62588-4
convênio nº
111/2020/PJ/DERRO
- Execução de
obras de
Drenagem e
Recapeamento
(Rua Uirapuru)
17010000 16.001.15.451.0031.1.052 4.4.90.51.00
1179-7
1.791.226,22
1707/2024 1.025.239,71
1.680.259,62 110.966,60
Contrato está todo
empenhado(obra em
61427-0
3845/2024 117.827,25
5889/2024 537.192,66
convênio nº
111/2020/PJ/DERRO Execução de
obras de
Drenagem e
Recapeamento
(Rua Uirapuru)
15000000 16.001.15.451.0031.1.052 4.4.90.51.00 1179-7 57.976,05 0,00 0,00 57.976,05
execução) no momento
não será vinculado
superavit
61427-0
CONVÊNIO Nº
114/2022/PGE/D
ER-RO -
Pavimentação
Asfáltica tchau
poeira 3 1ª Etapa
17010000 16.001.15.451.0031.1.052 4.4.90.51.00
1179-7
3.223.158,44
4695/2023 1.073.024,58
2.868.526,39 354.632,05
Contrato está todo
empenhado(obra em
execução) no momento
não será vinculado
superavit 68001-X
4926/2024 1.190.724,67
4927/2024 604.777,14
CONVÊNIO Nº
129/2022/PGE/D
ER-RO -
Pavimentação
Asfáltica tchau
poeira 3 2ª Etapa
17010000 16.001.15.451.0031.1.052 4.4.90.51.00
1179-7
141.840,79 0,00 0,00 141.840,79
verificar com a Tania
convenio ainda não está
disponivel. NÃO SERÁ
VINCULADO NO
MOMENTO
68021-4
CONVÊNIO Nº
129/2022/PGE/D
ER-RO -
Pavimentação
Asfáltica tchau
poeira 3 2ª Etapa
15000000 16.001.15.451.0031.1.052 4.4.90.51.00
1179-7
718.084,56 0,00 0,00 718.084,56
68021-4
convênio nº
212/PGE-20 -
REVITALIZAÇÃO
DO TERMINAL
RODOVIÁRIO
ARMELINDO
CORÁ
17010000 16.001.15.451.0031.1.052 4.4.90.51.00
1179-7
6.269.897,03 0,00 0,00 6.269.897,03
Faz necessário vincular
Superávit - VINCULAR R$
6.181.101,68 CONFORME
VALOR DE REPASSE -
PLANO DE TRABALHO
62589-2
convênio nº
212/PGE-20
REVITALIZAÇÃO
DO TERMINAL
RODOVIÁRIO
ARMELINDO
CORÁ
15000000 16.001.15.451.0031.1.052 4.4.90.51.00
1179-7
686.789,08 0,00 0,00 686.789,08
Faz necessário vincular
Superávit - VINCULAR R$
686.789,08 CONFORME
VALOR DE
CONTRAPARTIDA - PLANO
DE TRABALHO
62589-2
CONV.
397/PGE2021 -
Aquisição de
lâmpadas de
LED
17010000 16.001.15.452.0031.2.252 4.4.90.30.00
1179-7
134.565,89 0,00 0,00 134.565,89
Faz necessário vincular
Superávit - VINCULAR R$
116.484,16 CONFORME
AMPLIAÇÃO DE META -
PLANO DE TRABALHO
65241-5
CONV.
397/PGE2021
Aquisição de
lâmpadas de
LED
15000000 16.001.15.452.0031.2.252
1179-7
95.360,48 0,00 0,00 95.360,48
Faz necessário vincular
Superávit - VINCULAR R$
54.714,72 CONFORME
AMPLIAÇÃO DE META -
PLANO DE TRABALHO
65241-5
Convenio
882944/2019
Construção e
Urbanização feira
do Riozinho
3 1ª Etapa
17000000 16.001.15.451.0031.1.052 4.4.90.51.00
1823-6/
276.574,60 4438/2022 155.825,74 155.825,74 120.748,86
Contrato está todo
empenhado(obra em
execução) no momento
não será vinculado
superavit
6071033-0
Convenio
884180/2019
Construção e
Urbanização feira
do Riozinho
3 2ª Etapa
17000000 16.001.15.451.0031.1.052 4.4.90.51.00
1823-6/
23.748,88 0,00 0,00 23.748,88
Faz necessário vincular
Superávit - VINCULAR R$
23.748,88
6071042-0
Convenio
884180/2019
Construção e
Urbanização feira
do Riozinho
3 2ª Etapa
15000000 16.001.15.451.0031.1.052 4.4.90.51.00
1823-6/
90.000,00 0,00 0,00 90.000,00
Faz necessário vincular
Superávit R$ 90.000,00
6071042-0
Contrato nº
905986/20-
MDR/CAIXA 3
Pavimentação
Asfáltica Bairro
Brizon
17000000 16.001.15.451.0031.1.052 4.4.90.51.00
1823-6/
549.378,97 4751/2023 403.737,49 403.737,49 145.641,48
Contrato está todo
empenhado(obra em
execução) no momento
não será vinculado
superavit
647147-8
Contrato nº
909559/20-
MDR/CAIXA 3
Pavimentação
em CBUQ na
linha 06
17000000 16.001.15.451.0031.1.052 4.4.90.51.00
1823-6/
1.342.072,17 0,00 0,00 1.342.072,17
Faz necessário vincular
Superávit - VINCULAR R$
1.288.462,12 CONFORME
REPROGRAMAÇÃO
647149-4
Contrato nº
909559/20-
MDR/CAIXA 3
Pavimentação
em CBUQ na
linha 06
15000000 16.001.15.451.0031.1.052 4.4.90.51.00
1823-6/
0,01 0,00 0,00 0,01
NO MOMENTO NÃO - A
REPROGRAMAÇÃO É
SOMENTE COM REPASSE
647149-4
Praça do
Contrato nº
909621/20-
MDR/CAIXA 3
Pavimentação
Asfáltica bairro
Limoeiro
17000000 16.001.15.451.0031.1.052 4.4.90.51.00
1823-6/
743.439,09 3515/2023 449.155,49 449.155,49 294.283,60
Contrato está todo
empenhado(obra em
execução) no momento
não será vinculado
superavit
647148-6
Contrato nº
909621/20-
MDR/CAIXA 3
Pavimentação
Asfáltica bairro
Limoeiro
15000000 16.001.15.451.0031.1.052 4.4.90.51.00
1823-6/
166.551,37 3516/2023 166.551,37 166.551,37 0,00
647148-6
Convênio n°
390/PGE-2022
Revitalização da
Praça Central
17010000 16.001.27.812.0033.1.054 4.4.90.51.00
1179-7
1.323.992,77 0,00 0,00 1.323.992,77 ESTÁ PREVISTA
67902-X
Convênio n°
544/PGE-2022
Revitalização da
17010000 16.001.27.812.0033.1.054 4.4.90.51.00
1179-7
1.044.311,83 0,00 0,00 1.044.311,83 ESTÁ PREVISTA
67901-1
convenio nº
556/PGE/2022
Revitalização da
Praça do Vilage
do Sol
17010000 16.001.27.812.0033.1.054 4.4.90.51.00
1179-7
628.819,27 0,00 0,00 628.819,27
Faz necessário vincular
Superávit na totalidade
67903-8
Convenio nº
93/2023/PGE/DE
R-RO 3 Aquisição
de veículos
utilitário e
equipamentos
17010000 16.001.15.451.0031.1.052 4.4.90.51.00
1179-7
129.662,46 0,00 0,00 129.662,46
Faz necessário vincular
Superávit totalidade
71883-1
Convenio nº
93/2023/PGE/DE
R-RO 3 Aquisição
de veículos
utilitário e
equipamentos
15000000 16.001.15.451.0031.1.052 4.4.90.52.00 1179-7 3.574,01 0,00 0,00 3.574,01
71883-1
Convenio
921811/2021
Qualificação
Viária RO 383
nº
3
17000000 16.001.15.451.0031.1.052 4.4.90.51.00
1823-6/
59.001,61 5336/2023 7.526.160,74 7.526.160,74 -7.467.159,13
Contrato está todo
empenhado(obra em
execução) no momento
não será vinculado
superavit
647150-8
Convenio
615/2024/PGE
Construção
Galeria
Concreto
Armado
nº
3
de
de
17010000 16.001.15.451.0031.1.052 4.4.90.51.00
1179-7
180.969,76 0,00 0,00 180.969,76 ESTÁ PREVISTA
73636-8
Convenio
615/2024/PGE
Construção
Galeria
Concreto
Armado
nº
3
de
de
15000000 16.001.15.451.0031.1.052 4.4.90.51.00
1179-7
19.850,10 0,00 0,00 19.850,10 ESTÁ PREVISTA
73636-8
44.063.069,28 26.338.891,99
ANEXO II
1706100 - Transferência Especial da União - Emenda Individual - Exercício Corrente
REPASSE
VALOR do
investimento
VALOR DE
RENDIMENTO
notas de
empenhos valor empenhado valor pago restos à pagar
saldo disponivel para
vinculação valor para vincular
Emenda Parlamentar
202230960003 - Investimentos em
obras - EXPEDITO NETO
R$ 500.000,00 R$ 56.897,68
4766/2023 253.641,10 253.641,10 0,00
0,00 não será vinculado
6601/2024 303.256,58 181.913,02 121.343,56
Emenda Parlamentar 202326330009
Investimentos em obras3 Sen.Acir
Gurgacz
R$ 2.000.000,00
4401 / 2024 356.035,59 356.035,59 0,00
1.218.887,06
Faz necessário vincular Superávit
na totalidade R$ 1.218.887,06,
para conclusão do investimento 6354 / 2024 356.158,88 314.611,60 41.547,28
6532 / 2024 68.918,47 68.918,47 0,00
Emenda Parlamentar 202340920008
Investimentos em obras - Sem.
Confúcio Moura
R$ 500.000,00
4399 / 2024 220.000,00 205.697,44 14.302,56
6353 / 2024 245.665,44 17.706,83 227.958,61 2.441,44 não será vinculado
6530 / 2024 31.893,12 31.893,12 0,00
Emenda Parlamentar
202340300005 Investimentos em
obras Dep. Léo Moraes
R$ 100.000,00 - 0 0 0 100.000,00
Faz necessário vincular
Superávit na totalidade R$
100.000,00, para conclusão do
investimento
Emenda Parlamentar 202341490005
Ações de custeio para atender
demandas a serem indicados pelo
vereador Zivan Almeida
R$ 250.000,00 - 0 0 0 250.000,00
Faz necessário vincular
Superávit na totalidade R$
250.000,00, para conclusão do
investimento
Emenda Parlamentar
202341490005 Ações de custeio para
atender demandas a serem
indicados pelo vereador Ezequiel
Câmara
R$ 250.000,00 - 0 0 0 250.000,00
Faz necessário vincular
Superávit na totalidade R$
250.000,00, para conclusão do
investimento
Emenda Parlamentar
20233725000 Investimento em
obra (Dep. Mariana Carvalho)
R$ 1.000.000,00 5990/2024 380.999,19 0 380.999,19 619.000,81
Faz necessário vincular
Superávit na totalidade R$
619.000,81, para conclusão do
investimento
Emenda Parlamentar
202437060004 Investimentos em
obras - LUCIO MOSQUINI
R$ 5.000.000,00 6352 / 2024 1.420.555,76 396.745,46 1.023.810,30 3.579.444,24
Faz necessário vincular
Superávit na totalidade R$
3.579.444,24, para conclusão do
investimento
OBS: O SALDO INICIAL DAS EMENDAS PARLAMENTARES DE CARATER ESPECIAL, NÃO ESTÁ EM ACORDO COM O SALDO DE CONTAS, TENDO EM VISTA TRATAR DE
CONTA CONJUNTA COM VÁRIOS REPASSE, PARA O CONTROLE DAS MESMAS UTILIZAMOS OS EMPENHOS E PAGAMENTOS REALIZADOS, ASSIM COMO RESTOS A PAGAR INSCRITOS.
OBS: O SALDO REFERENTE A RENDIMENTOS É CABÍVEL A UTILIZAÇÃO, HAJA VISTA, NÃO HAVER PROIBIÇÃO DO ORGÃO CONCEDENTE.
Transferegov
26/03/24, 11:31
Entrar
Transferências Especiais
l.0.0
Plano de Ação Detalhar Empenho
Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema.
Número da Minuta Número do Empenho Situação do Empenho
Tipo do Documento Valor do Empenho
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte de Recurso PTRES Natureza de Despesa Subitem
Categoria de Despesa
Beneficiário
Número do RO Data de Emissão Prioridade de Desbloqueio
REDES SOCIAIS
ù ú
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2023NME000023910 2023NE000834 Enviado
Empenho Original R$ 2.000.000,00
1000000000 218315 444041 41
INVESTIMENTO
04.092.714/0001-28- MUNICIPIO DE CACOAL
2023RO000870 05/07/2023 34
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Transferegov
2/2
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/34782/detalhar-empenho/28361 1/1 26/03/24, 11:32
Entrar
Transferências Especiais
l.0.0
Plano de Ação Detalhar Documento Hábil
Detalhar Documento Hábil
Detalhe do Documento Hábil
Documento Hábil
Empenho
REDES SOCIAIS
ù ú
Número da Minuta
2023MDH00000649
Número do DH
2023TF009121
Situação do DH
Enviado
Tipo do Documento
TF
Documentos de Origem
2023DF00019
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Valor do DH
R$ 216.217,50
Data de Vencimento
28/09/2023
Data de Emissão
28/09/2023
UG Pagadora
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Banco
104 - Caixa Econômica Federal
Agência
1823-6
Conta
6672006-0
Número do Empenho
2023NE000834
Natureza de Despesa
444041
Subitem
41
Valor do Empenho
R$ 2.000.000,00
Variação Patrimonial Diminutiva
352450300
Passivo de Transferência Constitucional ou Legal
215250000
Centro de Custo
STNTRCON
Código SIORG
105930
Mês/Ano Referência
6/2020
Valor Custo
R$ 216.217,50
UG Beneficiada
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Voltar
Transferegov
1/2
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/34782/detalhar-documento-habil/38369
26/03/24, 11:32
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Transferegov
2/2
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/34782/detalhar-documento-habil/38369
26/03/24, 11:30
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Transferências Especiais
l.0.0
Plano de Ação Detalhe
Aviso importante!
No momento o registro de ciência encontra-se desabilitado ou fora de vigência para esse programa.
Situação do Plano de Ação: Ciente
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação * Ano * Modalidade de Transferência * Programa *
Beneficiário * UF *
Banco * Agência * Conta * Situação da Conta *
Emenda Parlamentar * Valor de Custeio * Valor de Investimento *
Área da política pública na qual o recurso será aplicado
Políticas Públicas selecionadas
Tipoc Açõesc
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
Programação Orçamentária
Programações Orçamentárias selecionadas
Descriçãoc Açõesc
investimento
09032023-034782 2023 Especial 09032023
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL RO
104 - Caixa Econômica Fed 1823-6 6672006-0 Conta Ativa
202326330009-ACIR GURGACZ R$ 0,00 R$ 2.000.000,00
Transferegov
1/2
÷
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/34782/dados-basicos
26/03/24, 11:30
REDES SOCIAIS
ù ú
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Transferegov
2/2
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/34782/dados-basicos
26/03/24, 11:41
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Transferências Especiais
l.0.0
Plano de Ação Detalhar Documento Hábil
Detalhar Documento Hábil
Detalhe do Documento Hábil
Documento Hábil
Empenho
REDES SOCIAIS
ù ú
Número da Minuta
2023MDH00009578
Número do DH
2023TF011803
Situação do DH
Enviado
Tipo do Documento
TF
Documentos de Origem
2023DF00020
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Valor do DH
R$ 1.783.782,50
Data de Vencimento
05/12/2023
Data de Emissão
05/12/2023
UG Pagadora
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Banco
104 - Caixa Econômica Federal
Agência
1823-6
Conta
6672006-0
Número do Empenho
2023NE000834
Natureza de Despesa
444041
Subitem
41
Valor do Empenho
R$ 2.000.000,00
Variação Patrimonial Diminutiva
352450300
Passivo de Transferência Constitucional ou Legal
215250000
Centro de Custo
STNTRCON
Código SIORG
105930
Mês/Ano Referência
6/2020
Valor Custo
R$ 1.783.782,50
UG Beneficiada
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
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Transferegov
1/2
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/34782/detalhar-documento-habil/47298
26/03/24, 11:41
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Transferegov
2/2
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/34782/detalhar-documento-habil/47298
Beneficiário UF Emenda Parlamentar Custeio Investimento Plano de Ação Situação Motivo Impedimento
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL RO 202326330009-Acir Gurgacz 0,00 2.000.000,00 09032023-034782 Ciente
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL RO 202337250005-Mariana Carvalho 0,00 1.000.000,00 09032023-036321 Ciente
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL RO 202340300005-Léo Moraes 0,00 100.000,00 09032023-037725 Ciente
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL RO 202340920008-Confúcio Moura 0,00 500.000,00 09032023-038224 Ciente
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL RO 202341490005-Jaqueline Cassol 1.076.000,00 0,00 09032023-031490 Ciente
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL RO 202341730004-Silvia Cristina 0,00 100.000,00 09032023-038693 Ciente
13/03/2025, 08:11 Transferegov
ø
Transferências Especiais
l.0.0
Plano de Ação Detalhe
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Plano de Ação: 09032024-068401 / 2024
Programa: 09032024
Situação: Ciente
Beneficiário: 04.092.714/0001-28 - MUNICIPIO DE CACOAL (RO)
Emenda Parlamentar: 202442720008-JAIME BAGATTOLI
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
Dados do Beneficiário ÷
Dados Complementares do Plano ÷
Finalidades
Tipoc
Açõesc
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
Histórico ÷
Histórico de Alterações do
Responsávelc
Plano de Ação
Data/Horac
Situaçãoc
017.152.347-40 08/05/2024 09:28 Ciente
036.754.816-03 07/05/2024 12:35 Aguardando Ciência
REDES SOCIAIS
ù ú
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https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/68401/dados-basicos 1/1 26/03/24, 12:04 Transferegov
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Transferências Especiais
l.0.0
ô Programa ô Detalhe
Aviso importante!
No momento o registro de ciência encontra-se desabilitado ou fora de vigência para esse programa.
Dados do Programa
Permite a manutenção de programas no sistema
Dados Básicos Beneficiários
Beneficiários de Emenda Parlamentar
Beneficiárioc UFc Emenda Parlamentarc Custeioc Investimentoc Plano de Açãoc Situaçãoc
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL RO 202326330009-ACIR GURGACZ R$ 0,00 R$ 2.000.000,00 09032023-
034782
Ciente
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL RO 202337250005-MARIANA CARVALHO R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 09032023-
036321
Ciente
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL RO 202340300005-LÉO MORAES R$ 0,00 R$ 100.000,00 09032023-
037725
Ciente
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL RO 202340920008-CONFÚCIO MOURA R$ 0,00 R$ 500.000,00 09032023-
038224
Ciente
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL RO 202341490005-JAQUELINE CASSOL R$ 1.076.000,00 R$ 0,00 09032023-
031490
Ciente
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL RO 202341730004-SILVIA CRISTINA R$ 0,00 R$ 100.000,00 09032023-
038693
Ciente
REDES SOCIAIS
ù ú
Exibir: 10 1-6 de 6 itens Página 1
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÷
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/programa/detalhe/12/beneficiarios 1/1
Termo Aditivo 7º TA (0052751224) SEI 0009.292539/2020-57 / pg. 1
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
7º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 212/PGE-2020 (ID. 0013011062), QUE
CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP, DE UM LADO, E, DE OUTRO, O MUNICÍPIO
DE CACOAL - RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP, órgão de natureza instrumental criado pela Lei
Complementar nº 1.060, de 21 de maio de 2020, inscrito no CNPJ sob nº 37.621.806/0001-07, com sede em
Porto Velho/RO, na Av. Farquar, 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 4º Andar,
RO CEP 76801-470, neste ato representada por seu Secretário de Estado, o Sr. ELIAS REZENDE DE
OLIVEIRA, nomeado por decreto não numerado, de 31 de março de 2023, publicado no em edição
suplementar do Diário Oficial do Estado em 03 de abril de 2023;
CONVENENTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL - RO , inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.092.714/0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão, 2100, Centro, CEP 76.960-000, neste ato representado
por seu Prefeito, o senhor ADAILTON ANTUNES FERREIRA, de acordo com a representação que lhe é
outorgada através do Termo de Posse, SEI ID nº 0015841471.
Considerando a Análise nº 249/2024/SEOSP-NEC (id. 0051475792), a concordância do Ordenador de
Despesas da Concedente ao id. 0052143588, favoráveis a aditivação e, o Parecer nº 367/2024/PGESEOSP
(0052751132) e Despacho 0055653216 que opinam pela possibilidade jurídica do pretendido aditamento, e
o que mais consta do presente processo administrativo, resolvem celebrar o presente aditamento ao convênio
especificado na Cláusula Primeira, que se regerá pelas disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000,
da Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto Estadual nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e pelos termos consignados
neste instrumento.
Cláusula primeira - Fica autorizada a alteração Termo de Convênio nº 212/PGE-2020 (id. 0013011062),
firmado com o Município de Cacoal, Estado de Rondônia, para readequação dos projetos e atualização da
planilha orçamentária, por meio da complementação da contrapartida em R$ 441.750,85 (quatrocentos e
quarenta e um mil setecentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos) e o valor de R$ 4.278.870,55
(quatro milhões, duzentos e setenta e oito mil oitocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos)
referente a repasse adicional, que somados ao Repasse inicial da Concedente no valor de R$ 1.500.000,00 (um
milhão quinhentos mil reais) e a Contrapartida inicial do Convenente no valor de R$ 245.038,23 (duzentos
e quarenta e cinco mil trinta e oito reais e vinte e três centavos), passando o valor global do instrumento a
R$ 6.465.659,63 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e nove reais e
sessenta e três centavos), solicitando ainda a utilização do valor de 402.231,13 (quatrocentos e dois mil
duzentos e trinta e um reais e treze centavos) referente ao saldo de rendimentos, para conclusão do objeto,
passando a as Cláusulas Primeira e Segunda das seguintes formas:
Termo Aditivo 7º TA (0052751224) SEI 0009.292539/2020-57 / pg. 2
1. CLÁUSULA PRIMEIRA 3 DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS (ART.14,
INCISO I, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
1.1. O presente convênio tem por objeto a aquisição e instalação de estação de tratamento de
água,conforme Plano de Trabalho (id. 0012949420) validado pelos partícipes (id. 0012992954) e do
Plano de Trabalho de Ampliação (id. 0051416129), validado pelos partícipes (0053669685), a Análise
nº 249/2024/SEOSP-NEC (id. 0051475792) e a concordância do Ordenador de Despesas ao id.
0052143588, bem como o Despacho 0055653216 e demais anexos do presente processo.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, DA
CONTRAPARTIDA E DA UTILIZAÇÃO DO SALDO DE RENDIMENTO DE APLICAÇÃO
FINANCEIRA (ART. 14, INCISO III, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 6.465.659,63 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e cincomil
seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos), devendo ser destinado, exclusivamente,
ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou
objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de 1.500.000,00 (um milhão
equinhentos mil reais);
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 686.789,08 (seiscentos e oitenta eseis
mil setecentos e oitenta e nove reais e oito centavos), conforme Declarações de Contrapartida (id.
0012949479 e 0051415877), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste
Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma
integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto, ressalvado em situações de comum
acordo entre as partes, devidamente justificado, o qual deverá ser formalizado por meio de termo
aditivo, e com demonstração da disponibilidade orçamentária.
2.4. Fica permitido a utilização do saldo de rendimento de aplicação financeira, no valor de
R$402.231,13 (quatrocentos e dois mil duzentos e trinta e um reais e treze centavos), para custeio da
ampliação de metas descrita na Cláusula Primeira.
Cláusula Segunda - Ressalvado o disposto na Cláusula Primeira e segunda, permanecem inalteradas as
demais disposições anteriormente pactuadas, as quais são de observância obrigatória aos partícipes.
Cláusula Terceira - Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita
no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da
aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
Cláusula Quarta - Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, da LCE 620/2011, segundo as
informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Para firmeza e como prova do acordado, é lavrado o presente Termo Aditivo, o qual, depois de lido e achado
conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua
publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo,
em 13/12/2024, às 13:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Secretário(a), em
16/12/2024, às 10:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Termo Aditivo 7º TA (0052751224) SEI 0009.292539/2020-57 / pg. 3
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0052751224 e o código CRC 6330A0A4.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0009.292539/2020-57 SEI nº 0052751224
29/12/2021 09:32 SEI/ABC - 0023040856 - Termo
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Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
TERMO DE CONVÊNIO N° 397/PGE-2021
O ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP,
órgão de natureza instrumental criado pela Lei Complementar nº 1.060, de 21 de maio de 2020, inscrito no CNPJ sob nº
37.621.806/0001-07, com sede em Porto Velho/RO, na Av. Farquar, 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edi cio Rio Jamari,
4º Andar, RO CEP 76801-470, na qualidade de par cipe concedente, e neste ato representada por seu Secretário de Estado, o Sr.
ERASMO MEIRELES E SÁ, inscrito no CPF/MF sob nº 769.509.567-20, nomeado por decreto não numerado, de 26 de Maio de
2020, publicado no em edição suplementar do Diário Oficial do Estado na mesma data; e,
O MUNICÍPIO DE CACOAL - RO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.092.714-0001-28, com sede na Rua Anisio Serrao,
nº 2100, Bairro Centro, CEP 76.963-852, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor
ADAILTON ANTUNES FERREIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 898.452.772-68, de acordo com a representação que lhe é outorgada
através do Termo de Posse, SEI ID nº 0021437248.
Considerando os elementos que compõem o Processo Administra vo Eletrônico SEI nº 0069.437307/2021-19,
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto
Estadual nº 26.165/2021, e demais normas per nentes, seguindo as orientações con das no Parecer nº 192/2021/PGESEOSP id.
0023039886, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº 0069.437307/2021-19, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
1. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente convênio tem por objeto, a aquisição de materiais para iluminação pública - lâmpadas de LED e braços para
iluminação para execução do projeto "via sem escuro", oriundo daquela administração municipal, conforme Plano de Trabalho
(id. 0022797543) e anexos do presente processo.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 192.515,42 (cento e noventa e dois mil quinhentos e quinze reais e quarenta e dois
centavos), devendo ser des nado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua des nação a
qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A par cipação financeira da CONCEDENTE será no importe de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme Nota de
Empenho (Id. 0022734633);
2.3. A contrapar da da CONVENENTE será de pelo menos R$ 42.515,42 (quarenta e dois mil quinhentos e quinze reais e quarenta
e dois centavos), conforme Declaração de Contrapar da (id. 0021437094), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal,
para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e
isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação orçamentária: Cód.
U.O.: 270001 - Programa de Trabalho: 04.122.2057.1390.139001 – Natureza de Despesa: 44.40.42.01 – Fonte de Recursos:
0.1.00.001003.
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for verificada alguma das
seguintes condições: vedação legal, algum po de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e tempes va de
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regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à u lização de recursos anteriormente repassados,
ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos des nados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A,
que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de
contas.
4.3. Havendo contrapar da em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE, na
conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está
inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no
Cadastro Informa vo de Créditos Não Quitados – CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação
de que não está inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial pela
CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não u lizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de poupança indicada neste
termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal n° 8.666/1993, e
demais normas per nentes, buscando sempre a o mização das compras e a execução dos serviços, em pres gio a moralidade,
impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de
Trabalho e em seus complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de serviços
ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas per nentes, inclusive no
Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
I - Aditar este termo com alteração do objeto;
II - Realizar despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
III- Pagar, a qualquer tulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou En dade
da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
IV - U lizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida
no instrumento;
V - Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI - Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes
de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VIII - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educa vo, informa vo ou de orientação social, da
qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no
Plano de Trabalho; e
IX- Pagamento, a qualquer tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da
a va, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços
prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerroga va de exercer a autoridade norma va, e o exercício do controle e fiscalização, podendo
a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES
8.1. Para a consecução dos obje vos definidos na Cláusula Primeira os par cipes se comprometem e aceitam as seguintes
atribuições e responsabilidades determinadas nos ar gos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por
leis, decretos, regulamentos e demais disposi vos legais.
8.2. Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos par cipes:
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I - DO CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislaçãoper
nente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de
Trabalhointegrante deste instrumento, por meio da verificação da compa bilidade entre estes e os efe
vamente executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidadeadministra va,
cien ficará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao
quedispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não verem prestação de
contasanteriores rejeitadas ou que por algum outro mo vo estejam pendentes de solução com a Fazenda
Estadual por culpa da referida en dade;
Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para
registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
g) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoalqualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer
capacitação mínima para tanto.
II - DO CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser des nados a quaisquer outros fins, sobpena
de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento rela vo a esteConvênio
pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle
efiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes deu lização
de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução sico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na
formaestabelecida na legislação per nente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado
efetuarpagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro po de ajuste para a mesma finalidade, descrita nacláusula
primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em defini vo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento davigência
ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da en dade, profissional com exper se técnico-jurídicosobre as
formalidades e especificidades legais a nentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de
habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexis r pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnicamínima
sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso
recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. O prazo de vigência do presente convênio é de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da data de liberação dos recursos.
9.2. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por inicia va do convenente, mediante requerimento específico
protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as razões de interesse público que jus ficam o pedido,
devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstra vo da situação atualizada da execução do objeto.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas
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cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele
decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Cons tuem mo vos para rescisão do instrumento:
a) O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer
documentoapresentado;
c) A verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; ed) da
ocorrência da inexecução financeira.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a res tuir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos neste instrumento
e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução sica, nem u lização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer
sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da res tuição das receitas ob das por decorrência das aplicações financeiras
realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas ob das nas aplicações financeiras realizadas,
não u lizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob
pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
ou en dade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapar da previstos na
celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o obje vo descrito na cláusula primeira, será
obrigatoriamente destacada a par cipação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante iden ficação, através de placa, faixa e
adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou
servidores públicos. Também será destacada a par cipação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário
Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A tularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo CONCEDENTE é do
CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que jus ficado pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema Eletrônico
de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer
das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes
dos autos do processo iden ficado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ADRIANO DA SILVA, Procurador(a), em 27/12/2021, às 14:46, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 28/12/2021, às 10:33,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
Documento assinado eletronicamente por JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA, Secretário(a) Adjunto(a), em 28/12/2021, às
15:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de
5 Abril de 2017.
29/12/2021 09:32 SEI/ABC - 0023040856 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=401754&id_document… 5/5
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0069.437307/2021-19 SEI nº 0023040856
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023040856 e
o código CRC C07DD930.
11/12/23, 13:36 SEI/ABC - 0043777901 - Termo Aditivo
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Procuradoria
Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
4º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 397/PGE-2021 (0023040856), QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP, DE UM LADO, E, DE OUTRO, O MUNICÍPIO DE CACOAL,
ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP, órgão
de natureza instrumental criado pela Lei Complementar nº 1.060, de 21 de maio de 2020, inscrito no CNPJ sob nº
37.621.806/0001-07, com sede em Porto Velho/RO, na Av. Farquar, 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edi cio Rio Jamari,
4º Andar, RO CEP 76801-470, neste ato representada por seu Secretário de Estado, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, nomeado
por decreto não numerado, de 31 de março de 2023, publicado no em edição suplementar do Diário Oficial do Estado em 03 de
março de 2023;
CONVENENTE: O MUNICIPIO DE CACOAL, Estado de Rondônia, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.092.714/0001-28, com sede na
Rua Aniso Serrao, nº 2100, Bairro Centro, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor ADAILTON ANTUNES FERREIRA, de
acordo com a representação que lhe é outorgada através do Termo de Posse, SEI ID nº 0021437248.
Considerando a apresentação de novo Plano de Trabalho id. 0041556696, a Cer dão 32 (0041556969), o Parecer nº
191/2023/SEOSP-NPE (0040999049), o Parecer nº 181/2023/SEOSP-NCE (0044108666) e a Autorização SEOSP-NCE (0044108687),
favoráveis a adi vação e, o Parecer 171/2023/PGE-SEOSP (0043777896), que opina pela possibilidade jurídica do pretendido
aditamento, e o que mais consta do presente processo administra vo, resolvem celebrar o presente aditamento ao convênio
especificado nas Cláusulas Primeira e Segunda, que se regerá pelas disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, da Lei nº
8.666, de 1993, do Decreto Estadual nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e pelos termos consignados neste instrumento.
Cláusula Primeira - Ampliam-se as metas do Termo de Convênio nº 397/PGE-2021 (id. 0023040856), conforme Plano de Trabalho
de Ampliação (0041556696) e a Cer dão 32 (0041556969), passando a constar a Cláusula Primeira e Segunda da seguinte forma:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente convênio tem por objeto, a aquisição de materiais para iluminação pública - lâmpadas de LED e braços
parailuminação para execução do projeto "via sem escuro", oriundo daquela administração municipal, conforme Plano de
Trabalho (id. 0022797543) e do Plano de Trabalho de Ampliação (0041556696) aprovado pela autoridade competente por
meio da Cer dão 32 ( 0041556969) e anexos do presente processo.
2. CLÁIUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 251.171,48 (duzentos e cinquenta e um mil cento e setenta e um reais e quarenta
eoito centavos), já acrecido do saldo de rendimento de aplicação, da conta convênio, a ser u lizado, devendo ser des nado,
exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua des nação a qualquer fim, elemento ou objeto
diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A par cipação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme
Nota de Empenho (Id. 0022734633);
2.3. A contrapar da da CONVENENTE será de pelo menos R$ 80.837,52 (oitenta mil oitocentos e trinta e sete reais e
cinquenta e dois centavos) a tulo de contrapar da, conforme Declaração de Contrapar da (id. 0021437094 e id. 0041190094
), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da
CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
Cláusula Segunda - Fica autorizada a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Convênio nº 397/PGE-2021 (id. 0023040856),
cujo objeto é a aquisição de materiais para iluminação pública - lâmpadas de LED e braços para iluminação para execução do
projeto "via sem escuro", por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 1 de janeiro de 2024, nas mesmas condições
preestabelecidas.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=760854&id_documen… 1/2
11/12/23, 13:36 SEI/ABC - 0043777901 - Termo Aditivo
Cláusula Terceira - Ressalvado o disposto nas Cláusulas Primeira e Segunda, permanecem inalteradas as demais disposições
anteriormente pactuadas, as quais são de observância obrigatória aos par cipes.
Cláusula Quarta - Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais recente de
qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
Cláusula Quinta - Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos
constantes dos autos do processo iden ficado neste instrumento.
Para firmeza e como prova do acordado, é lavrado o presente Termo Adi vo, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado
pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução, devidamente cer ficadas
pela Procuradoria Geral do Estado.
Referência: Caso responda este(a) Termo Adi vo, indicar expressamente o Processo nº 0069.437307/2021-19 SEI nº 0043777901
Documento assinado eletronicamente por BRUNNO CORREA BORGES, Procurador do Estado, em 11/12/2023, às 10:36,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA , Secretário(a), em 11/12/2023, às 13:05,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 11/12/2023, às 14:32,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043777901 e
o código CRC ED1CC179.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=760854&id_documen… 2/2
19/03/2020 SEI/MD - 2018408 - Termo de Convênio de Obra
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MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL-SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN
CONVÊNIO SICONV N° 884180/2019,
QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO,
POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
DEFESA, E O MUNICÍPIO DE
CACOAL/RO.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN,
inscrito no CNPJ sob no
14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco
<Q=, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do Departamento do
Programa Calha Norte, UBIRATAN POTY, portador do CPF nº 569.290.567-15, e Carteira de Identidade
nº 109.682.061-6 MD/EB, nomeado pela Portaria nº 3.743, de 05/09/2019, publicada no Diário Oficial da
União de 09/09/2019, com fundamento no art. 9º, II, e art. 23, X, do Anexo VII da Portaria Normativa nº
12/GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019, e o MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, inscrito no CNPJ sob no
04.092.714/0001-28, doravante denominado CONVENENTE, representado pelo Excelentíssimo Senhora
Prefeita GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, portador do CPF nº 188.852.332-87 e da Carteira
de Identidade nº 114919 SSP/RO, RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na Plataforma
+Brasil, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei no
8.666, de
21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto
Federal no
93.872, de 23 de dezembro de 1986, no
Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial
MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e atualizações e Portaria Normativa nº 70/GM-MD, de 16
de novembro de 2018, consoante o processo administrativo no
60.414.000585/2019-46 e mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE FEIRA POPULAR NA
COMUNIDADE DE RIOZINHO 2ª ETAPA, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Projeto
Básico, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE, na Plataforma +Brasil, bem como
toda documentação técnica que dele resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de
Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do
CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes documentos pelo
CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor técnico do CONCEDENTE:
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I - projeto básico, nos termos do art. 1º, § 1º, XXVII, da Portaria Interministerial nº 424, de
2016,acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
II - cadastro do CONVENENTE atualizado na Plataforma +Brasil no momento da celebração;
III – plano de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido, conforme art. 21, § 13 da
PortariaInterministerial nº 424, de 2016;
IV - licença ambiental prévia, ou respectiva dispensa, emitida pelo órgão ambiental competente,
nostermos da Lei nº 6.938, de 1981, da Lei Complementar nº 140, de 2011, e da Resolução Conama nº
237, de 1997;
V - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, nos termos do art. 23da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - declaração de Conformidade em Acessibilidade e da Lista de Verificação de Acessibilidade,
devendoambos os documentos serem assinados pelo Responsável Técnico do projeto e preenchidos nos
moldes do Anexo I e II da IN-MPDG nº 02, de 09 de outubro de 2017; e
VII - outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do plano
detrabalho).
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput desta
cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia 30/11/2020.
Subcláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão)
apreciado(s) pelo CONCEDENTE e, se aceito(s), ensejará(ão) a adequação do Plano de Trabalho,
se necessário.
Subcláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o CONCEDENTE
comunicará o CONVENENTE, que deverá providenciar o seu saneamento até o prazo previsto na
Subcláusula Primeira.
Subcláusula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) entregue(s)
ou receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção do Convênio, nos termos dos arts.
21, § 7º, 24, § 3º e 27, XVIII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de recursos para a
elaboração do Projeto Básico, limitada a 5% (cinco por cento) do valor total do instrumento, a liberação do
montante correspondente ao custo do serviço se dará após a celebração do instrumento, conforme
cronograma de liberação pactuado entre as partes.
Subcláusula Sexta. A rejeição pelo CONCEDENTE do Projeto Básico, custeado com recursos da União,
enseja a imediata devolução dos recursos aos cofres da União, sob pena de instauração de Tomada de Contas
Especial.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo nas demais cláusulas deste Convênio, são obrigações dos Partícipes:
I - DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração,
execução,acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada
de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no
sistema;
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal, e o estabelecido no cronograma
de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste
Convênio,bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao
cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput, inciso III, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes
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do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e
ocumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
II - DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Projeto Básico,
aceitospelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste
Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
Convênio;
c) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio,
observandoa qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico,
designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva ART;
d) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica
einstitucional necessária à celebração deste convênio, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual,
distrital ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação
aplicável;
e) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e
serviçosconveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações
e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela
população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
f) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito,
na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
g) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta
eminstituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no
mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade
do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações
constantes neste instrumento relativas à execução das despesas;
h) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específicavinculada
ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do
Plano de Trabalho;
i) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização,
execução,acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial
do Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não
possam ser realizados no sistema;
j) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizesestabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir
situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver
alterações;
k) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem comona
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
l) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data emque
foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas;
m) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
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Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
n) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in
loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução
do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação
realizada e aos contratos celebrados;
o) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno e externo, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como
aos locais de execução do respectivo objeto;
p) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e
formaestabelecidos neste instrumento;
q) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos
desteConvênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não
apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado as
despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo
de Convênio;
r) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e,
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas
placas, painéis e outdoors de identificação das obras e projetos custeados, no todo ou em parte, com os
recursos deste convênio, consoante o disposto no Manual do DPCN, disponível em
www.defesa.gov.br/arquivos/programa_calha_norte/manuais/convenios-contratos-repassenormasinstrucoes.pdf e na Instrução Normativa SECOM-PR no
7, de 19 de dezembro de 2014, da
Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
s) incluir nas placas e adesivos indicativos das obras informação sobre canal para o registro de
denúncias,reclamações e elogios, conforme previsto no 8Manual de Uso da Marca do Governo Federal
– Obras9 da
Secretaria de Comunicações Social da Presidência da República;
t) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentesdo Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades
sociais às quais se destina;
u) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre
as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
v) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio;
w) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,
e,havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral
da
União, o Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público Estadual;
x) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quandoconstatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato
ou gestão financeira do Convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
y) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento
pelaUnião de manifestação dos cidadãos relacionadas ao Convênio, possibilitando o registro de
sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
z) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácilvisibilidade,
consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a
finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
19/03/2020 SEI/MD - 2018408 - Termo de Convênio de Obra
https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2392137&infra_s… 5/19
aa) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução
ouFornecimento - CTEF;
bb) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais
oumunicipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no Plano de Trabalho,
envolver parcerias com organizações da sociedade civil;
cc) realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras e serviçosde
engenharia, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 12.462, de 2011, da Lei
nº 10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos
administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade
de licitação, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do Projeto Básico e/ou
Termo de Referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de
Bonificação e Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua
composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida,
quando for o caso;
dd) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente,
ouregistro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais
aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº
424, de 2016; ee) apresentar, por ocasião do último boletim de medição, o Laudo de Conformidade em
Acessibilidade e respectiva ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, observadas a Lista de
Verificação de Acessibilidade e as soluções propostas no Projeto Executivo de Acessibilidade.
ff) prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais
eserviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto
ajustado;
gg) registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
AdministraçãoPública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com
a sua respectiva inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o termo de homologação e
adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da
fiscalização de obras, e os boletins de medições; e
hh) cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, e da IN-MPDG Nº 02, de 9 de outubro de 2017,
naslicitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia com os recursos
transferidos, encaminhando expressa declaração neste sentido ao CONCEDENTE após homologada a
licitação.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 1.440 (um mil e quatrocentos e quarenta) dias, contados a partir
de sua assinatura, podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE mediante termo aditivo,
devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE prorrogará <de ofício” a vigência deste Termo de Convênio,
quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado.
Subcláusula Segunda. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016 (seja <de ofício=, seja mediante termo aditivo), somente será admitida nas
hipóteses de que trará o art. 27, § 3º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja
compatível com o período em que houve o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 2.064.897,00
(dois milhões, sessenta e quatro mil, e oitocentos e noventa e sete reais), serão alocados de acordo o
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
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I - R$ 1.974.897,00 (um milhão, novecentos e setenta e quatro mil e oitocentos e noventa e sete
reais),relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do
CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA), publicada no DOU de
16/01/2019, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho nº 2019NE800339, vinculada ao Programa de
Trabalho nº
05.244.2058.1211.7210, PTRES 150155, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de
Recursos 188, Natureza da Despesa 444251; e
II - R$ 90.000,00 (noventa mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art.
78 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentária no
4.164, de 07 dezembro de 2018 do Município de Cacoal/RO.
19/03/2020 SEI/MD - 2018408 - Termo de Convênio de Obra
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Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas
constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do
objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com
os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta
bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do
CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de diretrizes
orçamentárias em vigor à época da celebração do convênio ou eventual legislação específica aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
CLÁUSULA OITAVA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE
serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento
pactuado e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ
do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora.
Subcláusula Segunda. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o): a)
cumprimento das condições suspensivas constante neste instrumento; e
b) conclusão da análise técnica e aprovação do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto
no art. 116, § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de l993.
Subcláusula Quarta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ao
CONVENENTE ficará condicionada a(o):
a) execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente; e
b) apresentação pelo CONVENENTE dos boletins de medição com valor superior a 10% (dez por cento)
do piso mínimo dos níveis previstos nos incisos I e II do art. 3º da Portaria Interministerial n° 424, de
2016.
Subcláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, o valor do desembolso a ser realizado
pelo CONCEDENTE referente à primeira parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor
global deste instrumento.
Subcláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido
processo licitatório.
Subcláusula Sétima. A execução financeira será comprovada pela emissão de Ordem Bancária de
Transferência Voluntária - OBTV.
Subcláusula Oitava. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da
liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido, salvo se presente alguma hipótese que
autorize sua prorrogação motivada, conforme previsto no art. 41, §§ 19 e 20 da Portaria Interministerial nº
424, de 2016.
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…
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tiver
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a 180
(cento e oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente prorrogados, conforme autoriza o art. 41, §§ 19
e 20 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima. Os recursos de receita serão depositados e geridos na Conta Única do Tesouro
Nacional, e enquanto não empregados na sua finalidade, serão remunerados pela taxa aplicável a essa conta,
exceto nos casos em que características operacionais específicas não permitam a movimentação financeira
pelo sistema de caixa único, em que poder-se-á utilizar a regra excepcional de depósito fora dessa conta,
nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.
Subcláusula Décima Primeira. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária
e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso constante no plano de trabalho aprovado na Plataforma +Brasil, que guardará
consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Décima Segunda. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
I - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária
específicaem conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso do Plano de Trabalho,
ou depositada na Conta Única do Tesouro Nacional, na hipótese de o Convênio ser executado por meio do
Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI; e
II - estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de, no mínimo,
70%(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela
única.
Subcláusula Décima Terceira. Nos termos do § 3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das
parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
I - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública
Federal;
II - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados
nocumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
III - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Quarta. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira
pública oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira
de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização
desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Quinta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao
CONVENENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para
ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Sexta. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da
cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Sétima. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite
junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
I - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para
aconta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias e não haja motivada prorrogação deste prazo, nos termos da Subcláusula Quinta; e
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II - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no
prazoprevisto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016
Subcláusula Décima Oitava. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima Sétima,
junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros
por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subcláusula Décima Nona. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula
Décima Sétima, inciso I, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até
180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Vigésima. Após o fim do prazo do bloqueio da conta, mencionado na Subcláusula Décima
Nona, não havendo comprovação da retomada da execução, o instrumento deverá ser rescindido, cabendo
ao CONCEDENTE:
I - solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e II - analisar
a prestação de contas.
Subcláusula Vigésima Primeira. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses
que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea <a= do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Vigésima Segunda. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não
será oponível ao CONCEDENTE e aos órgãos de controle.
Subcláusula Vigésima Terceira. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do
instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho
ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial nº
424, de 2016.
CLÁUSULA NONA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas
e a legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida
nesteinstrumento;
II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa
tenhaocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro depessoal
de órgão ou entidade pública da Administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria
ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes
apagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para
pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social,da
qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas
no plano de trabalho;
VIII- transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidadescongêneres,
exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
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IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada
ao presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber
recursosfederais;
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público
daativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas hipóteses
previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente Convênio, salvo se permitido
nesteinstrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do
CONCEDENTE; e
XIII- realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano detrabalho
Pactuado.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica
deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos pagamentos serão
efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá
ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado na
Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa:
I - por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
II - na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
III - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de
atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na Plataforma
+Brasil, no mínimo, as seguintes informações:
I - a destinação do recurso;
II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
III - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V - a meta, etapa ou fase do plano de trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário
do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do
instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, bem como de equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das obras,
o desbloqueio de parcela para pagamento de respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do Decreto nº
93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção
dematerial ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada
a empreendimento específico;
II - os equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das obras
estejamposicionados nos canteiros;
III - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dosmateriais
ou equipamento; e
IV - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem um carta fiança bancária ou instrumento congênere
no valor do adiantamento pretendido.
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CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
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O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de obras, serviços
ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições
contidas na Lei no
8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e
municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos
para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados pelo
CONVENENTE, após a assinatura do presente Convênio e após o aceite do projeto básico ou emissão do
laudo de análise técnica pelo CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais ser feita no
diário Oficial da União, sem prejuízo ao uso de outros veículos de publicidade usualmente utilizados pelo
CONVENENTE.
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias, contados
da data de assinatura do Convênio e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo
CONVENENTE, e aceito pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Na contratação de bens, obras ou de serviços de engenharia com recursos do presente
Convênio, o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos arts.
2º a 6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subcláusula Quarta As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes das
licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas na
Plataforma +Brasil.
Subcláusula Quinta. A comprovação do cumprimento dos §§ 1º e 2º do art. 16 do Decreto nº 7.983, de
2013, será realizada mediante declaração do representante legal do CONVENENTE responsável pela
licitação, e deverá ser inserida na Plataforma +Brasil, após a homologação da licitação.
Subcláusula Sexta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
I - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma hipótese do art. 50-A da Portaria Interministerial
nº424, de 2016;
II - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
III - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro
na Plataforma +Brasil, que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório.
Subcláusula Sétima. Compete ao CONVENENTE:
I - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras e
deserviços de engenharia, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas
pertinentes à matéria, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade
de licitação, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha
orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de BDI utilizados, cada qual com o
respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da
disponibilidade da contrapartida, quando for o caso;
II - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
AdministraçãoPública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com
o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos
aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
III - prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais
eserviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto
conveniado;
IV - abster-se de incluir, no contrato celebrado para a execução do objeto deste Convênio, obras,
serviços,aquisições, locações ou quaisquer outros itens estranhos aos definidos no Plano de Trabalho, sob
pena de adoção das medidas cabíveis por parte do CONCEDENTE;
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V - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e
§§4º e 5º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue
ocontratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle
interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução,
referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada
pela União faça a gestão de conta bancária específica do Convênio;
VII - cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, nas licitações que realizar para a contratação
deobras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos, encaminhando por meio de declaração de
seu representante legal do órgão ou entidade pública responsável pela licitação, a qual deverá ser inserida
na Plataforma +Brasil ou encaminhada ao CONCEDENTE após a homologação da licitação;
VIII - em caso de celebração de termo aditivo, o serviço adicionado ao contrato ou que sofra alteração
emseu quantitativo ou preço deverá apresentar preço unitário inferior ao preço de referência, mantida a
proporcionalidade entre o preço global contratado e o preço de referência, ressalvada a exceção prevista no
parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 7.983, de 2013, e respeitados os limites do § 1º do art. 65 da Lei nº
8.666, de 1993;
IX - para a execução do objeto deste Convênio, caso o regime de execução adotado seja o de
empreitadapor preço global, deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de concordância do
contratado com a adequação do projeto básico que integrar o edital de licitação, sendo que as alterações
contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações,
memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez
por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite do art. 65, §
1º, da Lei nº 8.666, de 1993; e
X - registrar as informações referentes às licitações realizadas e aos contratos administrativos
celebrados,para aquisição de bens e serviços necessários a fim de executar o objeto do convênio, na
Plataforma +Brasil, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização dos referidos procedimentos. (Diretriz nº
004, de 2010 da Comissão Gestora do SICONV).
Subcláusula Oitava. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
I - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência
eControladoria-Geral da União;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
III - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa
eInelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Nona. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na
internet, antes de solicitar a execução da obra, a prestação do serviço ou a entrega do bem.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este convênio poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, e ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
Subcláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o
CONVENENTE demonstrar, a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto,
cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o plano de
trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos
ajustes no plano de trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução
das metas, etapas e fases já pactuadas.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da conformidade
física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e dos resultados,
na forma do arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir regularidade dos
atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua
execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade,
respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou
dolo na execução do instrumento.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante para
o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas,
verificando:
I - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e
osdesembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
III - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil; e IV - o
cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento,
o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu
acompanhamento.
Subcláusula Terceira. A conformidade financeira deverá ser aferida durante toda a execução do objeto,
devendo ser complementada pelo acompanhamento e avaliação do cumprimento da execução física do
cumprimento do objeto, quando da análise da prestação de contas final.
Subcláusula Quarta. O CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização das
atividades de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o Plano de Trabalho e a metodologia
estabelecida no instrumento, bem como visitas in loco considerando os marcos de execução do cronograma
físico, podendo ainda ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão
CONCEDENTE.
Subcláusula Quinta. No exercício das atividades de acompanhamento da execução do objeto, o
CONCEDENTE poderá:
I - valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos
aolocal de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
III - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas
naexecução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta
bancáriaespecífica do Convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposto noart.
54, caput, incisos II e § 2º,, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais
nainternet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Sexta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de
parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar
informações e esclarecimentos, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual
período.
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Subcláusula Sétima. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano ao erário.
Subcláusula Oitava. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do
processo as justificativas prestadas.
Subcláusula Nona. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá
adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Décima. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação de
devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Décima Primeira. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula
Nona, ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao erário, a imediata
instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa
TCU nº 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou
ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vista à
obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição
do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais
(CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Décima Segunda. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Sexta, Sétima e Nona serão
realizadas por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE.
Subcláusula Décima Terceira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo
Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos
recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula Décima Quarta. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou
irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão
de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de
ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios Públicos
Federal e Estadual, nos termos dos arts. 7º, § 3º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo
sistemático pelo CONVENENTE e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das
disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I - manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com
experiêncianecessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
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II - apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores
que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a ART da prestação de serviços de
fiscalização e a serem realizados; e
III - verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de
qualidadeestabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados pelo
CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua boa
e regular aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do instrumento, devendo
o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de execução do
instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos
que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos
nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pela Plataforma +Brasil, iniciando-se
concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do convênio, a qual deverá
ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados do término de sua vigência ou da conclusão de execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será
composta, além dos documentos e informações apresentados pelo CONVENENTE na Plataforma
+Brasil, pelo seguinte:
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado; II - declaração de realização dos
objetivos a que se propunha o Convênio;
III - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os documentos
relacionados ao Convênio, nos termos do § 3º do art 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
V - termo de compromisso de utilização dos bens remanescentes para assegurar a continuidade deprograma
governamental, com regras e diretrizes de utilização.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para
sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil, nem devolver os recursos, o CONCEDENTE
registrará a inadimplência na Plataforma +Brasil por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato
ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas
Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de
mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento da prestação
de contas, cuja análise:
I - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base
nasinformações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula; e
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II - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do
instrumento,devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência
do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários a análise da prestação de
contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios,
boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de
Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima
Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o
CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e
cinco) dias (art. 10, § 9º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, § 9º da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita
por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será efetivado após a
concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das
irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período
mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de contas,
com fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual ato de
aprovação de prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao CONCEDENTE
prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa
e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I - aprovação;
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de
quenão resulte dano ao Erário; ou
III - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso
sejamexauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos
da Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano
ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e
registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do
CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma +Brasil e adotará
as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de
contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 71, de
2012, a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer
ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo
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CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao
exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE prestar contas dos
recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores, sem prejuízo, se presentes os
requisitos para tal, da eventual responsabilização destes últimos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção do Convênio, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada
de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE,
obriga-se a recolher à Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por
meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal
SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 110594 e Gestão 00001 (Tesouro) e:
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas
nasaplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido
aplicação, informando o número e a data do Convênio;
II - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, § 2º, daPortaria
Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da
restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, atualizado
monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE NO Cadastro Informativo dos Créditos não
quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE
deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a devolução
imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica do
instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007, e da Portaria Interministerial nº
424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam
a este.
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Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizálos
para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as regras
e diretrizes de utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e
auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer
documentoapresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,salvo
as hipóteses em que houve motivada prorrogação deste prazo, conforme autorização excepcional trazida
pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na
SubcláusulaOitava, da Cláusula Oitava deste instrumento, situação em que incumbirá ao
CONCEDENTE:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e 2. analisar a
prestação de contas, em atenção ao disposto na Cláusula Décima Quarta deste instrumento.
Subcláusula Primeira. A rescisão do convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa da União, exceto se houver
a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da
apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do
ato praticado.
Subcláusula Segunda. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do instrumento, o
CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da
União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da
respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Portal dos
Convênios aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da
execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 02 (dois) dias úteis
contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as
entidadesempresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente
19/03/2020 SEI/MD - 2018408 - Termo de Convênio de Obra
https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2392137&infra_… 20/19
Convênio, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a
notificação por meio eletrônico;
II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da
áreavinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; e
III - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácilvisibilidade, consulta ao extrato deste convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores
e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto
ao Portal de Convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, a estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente
efetuadas,quando realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação regente tiver
estabelecido forma especial;
II - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão fac-símile, não poderão constituir-se em
peçasde processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
III - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ocorrênciasque possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou
relatórios circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser
supridasatravés da regular instrução processual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à tentativa
de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), da
Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, do art. 11 da
Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº
7.392, de 13 de dezembro de 2010.
Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o
foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da Constituição
Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento
dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo
ou fora dele.
Brasília, 20 de novembro de 2019.
Pelo CONCEDENTE:
UBIRATAN POTY
Diretor
Pelo CONVENENTE:
GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI
Prefeita Municipal de Cacoal/RO
19/03/2020 SEI/MD - 2018408 - Termo de Convênio de Obra
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Testemunhas:
ANTÔNIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA CARLOS ALBERTO SILVA
Gerente da Divisão de Engenharia Gerente da Divisão de Convênios
Documento assinado eletronicamente por Ubiratan Poty, Diretor, em 10/12/2019, às 11:06,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1º, art. 6º, do Decreto nº 8.539 de
08/10/2015 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Silva, Gerente, em 10/12/2019, às 11:20,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1º, art. 6º, do Decreto nº 8.539 de
08/10/2015 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por Antonio Marcos Pereira de Almeida, Gerente, em
10/12/2019, às 17:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1º, art. 6º, do
Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, Usuário
Externo, em 18/03/2020, às 14:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1º, art.
6º, do Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, o código verificador 2018408 e o código
CRC 863840DB.
08/10/2024, 15:37 SEI/MD - 7477983 - Despacho
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA
NORTE
Despacho no
655/COTEC/DPCN/SG-MD
Processo no
60414.000270/2019-07
Assunto: Prorrogação <de oficio= do prazo de vigência de Convênio.
1. Levo ao conhecimento do Sr. Diretor que o Convênio n.º 070/2019, celebrado entre o Ministério da Defesa/MD e a
Prefeitura Municipal de Cacoal/RO, terá sua vigência encerrada em 29/10/2024.
2. O objeto do convênio encontra-se com valor a desembolsar R$ 1.974.897,00
3. Solicitamos julgar a conveniência em se prorrogar, de ofício, para 29/10/2025, o prazo de vigência do convênio, para
permitir a conclusão do objeto, com observância das hipóteses previstas nas hipóteses do Inciso VI do art. 27 da Portaria
Interministerial nº 424/2016.
Respeitosamente,
FERNANDO ALVES DA SILVA Coordenador
Substituto
DESPACHO DO DIRETOR
Autorizo a prorrogação do convênio n.º Convênio n.º 070/2019, celebrado entre o Ministério da Defesa e a Prefeitura Municipal de
Cacoal/RO.
Objeto: Prorrogar <de ofício= o prazo de sua vigência para 29/10/2025, com amparo no Inciso VI, do art. 27 da Portaria Interministerial
nº 424/2016.
Signatário: José Tarcísio Pacífico Junior, Diretor do DPCN, CPF nº 831.426.901-82. Providencie-se
os registros necessários.
Brasília, na data de assinatura.
JOSÉ TARCÍSIO PACÍFICO JÚNIOR
Diretor- Substituto
N.º CONVÊNIO FIM DE VIGÊNCIA NOVA VIGÊNCIA
884180 29/OUT/2024 29/OUT/2025
https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8496304&infra_si… 1/2
COORDENAÇÃO TÉCNICA/COTEC
NUP Nº60414.000270/2019-07
Documento assinado eletronicamente por Fernando Alves da Silva , Coordenador(a), substituto(a) , em 08/10/2024, às 15:00,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da
Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por José Tarcísio Pacifico Junior , Diretor(a) Substituto(a) , em 08/10/2024, às 15:12,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da
Presidência da República.
08/10/2024, 15:37 SEI/MD - 7477983 - Despacho
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, o código verificador 7477983 e o código CRC 105519B4.
https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8496304&infra_si… 2/2
G3380310548007471 03/01/2024 11:31:25
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 71883-1PMC CONV DER EQUIPAMENTOS
Período do extrato 12/2023
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
29/08/2023 Saldo Anterior 0,00 C
22/12/2023 + Transferência recebida 551.179.000.003.839 44.495,53 C 44.495,53 C
22/12 14:09 PREF MUN DE CACOAL
26/12/2023 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 44.495,53 D 0,00 C
27/12/2023 + Ordem Bancária 202.312.260.069.926 439.000,00 C
003945850001-71 ESTADO DE RONDONIA
27/12/2023 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 439.000,00 D 0,00 C
31/12/2023 S A L D O 0,00 C
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Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
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