ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1
OFÍCIO N°119/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 13 de março de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO
MUNICÍPIO DE CACOAL.
=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
13/03/2025 - 09:39, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/328964. Folha
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO
MUNICÍPIO DE CACOAL.
=
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação da
Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN veiculada por meio do
Memorando 22/GAB/SEMPALN/2025, do Processo1509/2025,cuja cópia
integral segue como acessório ao presente Projeto de Lei.
Tem como objetivo promover atualização normativa do código de obras
existente, para adequar às alterações promovidas pelo plano diretor no ano de
2024, bem como otimizar por meio da desburocratização dos procedimentos de
construção e emissão de alvará e carta Habite-se.
Considerando que foi revisado o Plano Diretor de Cacoal, o qual foi
aprovado em março de 2024, atualizando as diretrizes urbanísticas do
Município de Cacoal.
Considerando a necessidade de atualizar o Código de Obras e
Edificações do Município de Cacoal, adequando-o a legislação atual de forma a
simplificar o procedimento, tornando-o mais célere.
Considerando a necessidade de desburocratizar o procedimento de
emissão de Alvará de Construção e Habite-se, em atenção ao Decreto n.
10.222/PMC/2025.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025. <DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS
E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE
CACOAL.=
O PREFEITO DE CACOAL, ADAILTON ANTUNES FERREIRA, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Dos Princípios
Art. 1º Este código disciplina, no município de Cacoal, os
procedimentos administrativos e executivos e as regras a serem obedecidas no
projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras,
edificações, aplicando-se também às edificações já existentes, inclusive os
destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos, sem prejuízo do
disposto nas legislações federal e estadual pertinentes, no âmbito de suas
respectivas competências.
Art. 2º A simplificação dos procedimentos administrativos relacionados
com o licenciamento de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo, e com a
ampliação, reforma ou demolição de qualquer obra de construção, em especial
aqueles relacionados às edificações residenciais unifamiliares e multifamiliares
serão regidos pelos princípios elencados na seção I, capitulo I desta lei, regras
e definições, elencadas neste código, leis municipais, estaduais e federais.
Princípio de desempenho das edificações
Art. 3º Os profissionais incumbidos da produção do habitat humano
através da arquitetura e engenharia deverão implantar edificações em
harmonia com o entorno urbano natural, construídas com base no
conhecimento das características ambientais, topográficas e geológicas do
terreno, buscando:
I - desempenho/segurança estrutural;
II - segurança contra incêndio;
III - conforto térmico adequado ao clima;
IV - desempenho acústico adequado;
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V - iluminação e ventilação naturais e artificiais suficientes;
VI - espaços dimensionados para a funcionalidade e acessibilidade aos
compartimentos;
VII - avaliação sistêmica do impacto ambiental decorrente da ocupação
da edificação.
Princípio da sustentabilidade das edificações
Art. 4º As edificações, ao serem implantadas, deverão buscar a
mitigação dos impactos ambientais nos sistemas naturais e antrópicos da
microrregião, através de soluções de arquitetura e engenharia que supram as
necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as
necessidades das futuras gerações.
§1º As edificações deverão observar a sustentabilidade hídrica, através
da introdução de sistemas e dispositivos que possibilitem o reaproveitamento
ou a correta destinação das águas pluviais e redução da carga hídrica emitida
para as galerias de águas pluviais, mitigando inundações e enchentes.
§2º Deverão ser priorizadas soluções de ventilação e iluminação
naturais, que potencializam a insuflação e exaustão do ar naturalmente, bem
como a irradiação da luz solar aos ambientes, com a finalidade de economia de
energia elétrica, estimulando, ainda, sistemas artificiais eficientes e
econômicos.
Art. 5º O Município estabelecerá incentivos referente ao IPTU cujos
proprietários de imóveis adotem ações e práticas de conservação e
preservação do meio ambiente.
Parágrafo único. Lei Municipal específica definirá os incentivos, os
critérios necessários à sua concessão, a forma de fiscalização e outras
iniciativas de conservação e preservação do meio ambiente pelos proprietários
de imóveis.
Princípio da prevalência do interesse público sobre o interesse particular
Art. 6º A edificação ao ser implantada não poderá, em atendimento a
interesse particular, obstruir ou impedir o acesso de todos à função social da
cidade nem ao desempenho das funções ambientais adequadas da
urbanização, bem como aos planos públicos de expansão.
Princípio da responsabilização do profissional
Art. 7º Os profissionais responsáveis pelo projeto, execução,
implantação, licenciamento e utilização das edificações deverão atuar com
base na ética profissional exigida e em estrita observância aos parâmetros
legais definidos nesta Lei e demais atos legais pertinentes em vigor, cujo
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conhecimento é de sua inteira responsabilidade, configurando infração a sua
inobservância.
Princípio da conformidade às normas técnicas brasileiras
Art. 8º Aplica-se a este código as dimensões mínimas de
compartimentos e equipamentos, terminologias, especificações e controle de
qualidade dos materiais, componentes, elementos que integram a edificação
encontram-se definidos por Normas Técnicas Brasileiras, vigentes à época,
com o fim de garantir aos usuários a estabilidade e desempenho funcional das
edificações, cabendo aos profissionais envolvidos na produção da edificação o
conhecimento e correta aplicação dos regulamentos contidos nestas normas.
Princípio da autonomia das partes
Art. 9º As licenças concedidas pelo Município na execução da presente
Lei serão analisadas conforme critérios urbanísticos relevantes e de interesse
público, não importando em anuência ou aceite aos demais aspectos da
edificação, que deverão ser resolvidos entre fornecedores, profissionais e
usuários nos termos da legislação civil, em especial a do consumidor.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 10º O Código de Obras e Edificações disciplina os procedimentos e
especificações a serem consideradas no Projeto, Licenciamento, Execução,
Manutenção e Utilização de Obras e Edificações, no Município de Cacoal.
Art. 11. Esta lei tem como objetivos:
I
– Disciplinar e orientar os projetos e a execução de edificações;
II
– Promover as boas práticas na construção civil.
Seção III
Das Definições, Conceitos, Siglas e Abreviaturas
Art. 12. Para melhor compreensão e maior clareza na aplicação das
disposições deste Código, ficam adotadas as seguintes definições:
I - ANDAR: volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos,
ou entre o pavimento e o nível superior de sua cobertura;
II - ADAPTAÇÃO: obra de reforma ou de instalação de equipamentos
ou materiais necessários para o desenvolvimento de determinada atividade
diferente da anteriormente exercida no imóvel;
III - ALVARÁ: documento expedido pela PMC que permite a realização
e execução de obras e serviços no município, sendo:
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a) Alvará para Execução de Obras ou Serviços;
b) Alvará para Regularização;
IV - AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA: documento expedido pela PMC
que autoriza ou possibilita a execução de pequenas obras ou serviços;
V - ÁREA COBERTA: área provida de cobertura, com ou sem
fechamento das faces;
VI - ÁREA CONSTRUÍDA/EDIFICADA
– ÁREA DE CONSTRUÇÃO:
área total construída de uma edificação, ou seja, a soma das áreas dos
perímetros cobertos, de todos os pavimentos de uma edificação, incluindo-se
as áreas utilizadas para lazer, tais como piscinas, etc., excluindo-se os beirais
de até 1,20 metros de largura;
VII - ÁTICO: parte do volume superior de uma edificação destinada a
abrigar casa de máquinas, piso técnico de elevadores e caixas d'água;
VIII - CARTA DE HABITE-SE: documento expedido pela PMC que
certifica estar a obra ou serviço concluído, conforme projeto aprovado;
IX - COMUNIQUE-SE: é o nome dado ao comunicado emitido pelo
órgão indicando a necessidade de ajuste ou complementação de
documentação de determinada solicitação em análise.
X - CONSULTA PRÉVIA: procedimento administrativo para expedição
de informações e orientação aos projetos, acerca deste Código e de: Lei de
Uso e Ocupação do Solo, Patrimônio Histórico, Sistema viário, Mobilidade
Urbana, Infraestrutura, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e outros;
XI - COROAMENTO: elemento de vedação destinado a envolver
espacialmente o ático;
XII - DEMOLIÇÃO: derrubamento parcial ou total de uma obra ou
edificação;
XIII - EDIFICAÇÃO: obra construída destinada a abrigar atividade
humana ou qualquer instalação, equipamento ou material:
a) Edificação Permanente: aquela de caráter duradouro, tal como: uma
residência, uma loja, uma indústria, dentre outras;
b) Edificação Transitória: aquela de caráter não permanente, passível
de montagem, desmontagem e transporte, como: circos, galpões infláveis,
estande de vendas, dentre outras;
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c) Edificação Secundária: edificação de menor porte, ou parte da
edificação que, funcionalmente, complemente a atividade desenvolvida no
imóvel, tais como: edículas, portaria, passagem coberta, guarita, vestiários,
caixa d'água, cabina de força, dentre outras;
XIV - EQUIPAMENTO: elemento destinado a guarnecer ou completar
uma obra, a estar integrando-se:
a) Equipamento Permanente: aquele de caráter duradouro, ou
imprescindível à edificação, tais como: elevador, escada rolante, esteira
transportadora, ponte rolante, central de ar-condicionado, caldeira,
transformador de cabina de força, balança de pesagem de veículos, tanques e
reservatórios de armazenagem de produtos químicos, inflamáveis e explosivos,
reservatório estacionário de gás sob pressão, conjuntos ou aparelhos de
lubrificação ou lavagem de veículos;
b) Equipamento Transitório: aquele de caráter não permanente, ou
prescindível à edificação, passível de montagem, desmontagem e transporte,
tais como elevador e guindaste utilizado em obra, equipamentos de parque de
diversões;
XV - ESCALA ADEQUADA: escala que permita a perfeita visualização
e o exame do projeto;
XVI - FAIXA DE ACESSO: consiste no espaço de passagem da área
pública para o lote. Esta faixa é possível apenas em calçadas com largura
superior a 2,25 m. Serve para acomodar rampa ou escada de acesso aos lotes
lindeiros sob autorização do município para edificações já construídas ou em
construções novas onde a topografia dificulta o acesso ao lote;
XVII - FAIXA DE SERVIÇO: serve para acomodar o mobiliário, os
canteiros, as árvores e os postes de iluminação ou sinalização. Nas calçadas a
serem construídas, recomenda-se reservar uma faixa de serviço com largura
mínima de 0,75 m;
XVIII - FAIXA LIVRE OU PASSEIO: destina-se exclusivamente à
circulação de pedestres, deve ser livre de qualquer obstáculo, ter inclinação
transversal até 3%, ser contínua entre lotes e ter no mínimo 1,50 m de largura
e 2,50 m de altura livre;
XIX - FECHAMENTO: muro, alambrado, cerca ou outro elemento de
divisa, ou parede que define um imóvel, um espaço, cômodo ou
compartimento;
XX - IMÓVEL: gleba, terreno, lote, edificado ou não, ou edifício ou
edificação;
XXI - LAUDO DE HABITE-SE: documento emitido por profissional
devidamente habilitado, o qual atesta que o imóvel, casa ou prédio residencial
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ou comercial, está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado
conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmente o
Código de Obras e Edificações e normas técnicas;
XXII - LAUDO TÉCNICO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO:
documento descritivo, obrigatoriamente ilustrado por fotografias, elaborado por
profissional devidamente habilitado para a compreensão de uma edificação
construída sem alvará ou em desacordo com o projeto aprovado, especificando
materiais, componentes e processos de trabalho que tenham sido empregados
e atestando sua segurança, sustentabilidade e habitabilidade;
XXIII - LOGRADOURO OFICIAIS: praças e vias de circulação de
pedestres e veículos, registradas ou reconhecidas pelos poderes públicos
(municipal, estadual ou federal);
XXIV - MEMORIAL DESCRITIVO / PEÇA DESCRITIVA: texto
descritivo de elementos ou serviços a serem executados na obra para a sua
perfeita compreensão, bem como descrição dos materiais empregados e
especificação de componentes a serem utilizados e índices de desempenho a
serem obtidos;
XXV - MEZANINO: pavimento aberto que subdivide parcialmente um
andar em dois andares, limitado a 60% da área do pavimento;
XXVI - MOBILIÁRIO: elemento construtivo não enquadrado como
edificação ou equipamento, passível de montagem, desmontagem e transporte,
tais como caixas automáticos, quiosques para venda e exposição de produtos
em geral, bancas de jornais, bancos, lixeiras e outros;
XXVII - MORADIA POPULAR: unidades habitacionais embrionárias ou
completas, declaradas como tal, cuja área construída não exceda a 70 m²
(setenta metros quadrados);
XXVIII - MOVIMENTO DE TERRA/TERRAPLENAGEM: modificação de
perfil de terreno;
XXIX - MURO DE ARRIMO: muro destinado a suportar desnível de
terreno;
XXX - OBRA E SERVIÇO: realização de trabalho em imóvel, desde seu
início até sua conclusão, cujo resultado implique na alteração de seu estado
físico anterior;
XXXI - OBRA COMPLEMENTAR: obra ou serviço secundário ou em
parte de imóvel edificado ou não que, funcionalmente, complete a atividade
desenvolvida no imóvel;
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XXXII - OBRA EMERGENCIAL: obra de caráter urgente, essencial à
garantia das condições de estabilidade, segurança ou salubridade de um
imóvel;
XXXIII - PAVIMENTO: plano de piso, contado a partir do nível médio do
passeio junto ao alinhamento (acima ou abaixo):
a) Pavimento Térreo: é o pavimento situado em qualquer cota entre os
níveis +1,20m (mais um metro e vinte centímetros) e -1,20m (menos um metro
e vinte centímetros) em relação ao nível médio do passeio, situado junto ao
alinhamento no trecho correspondente à testada do imóvel;
b) Subsolo ou pavimento inferior: é o pavimento imediatamente abaixo
daquele considerado como pavimento térreo;
c) Pavimento Superior: é o pavimento situado imediatamente acima
daquele considerado como pavimento térreo.
XXXIV - PEÇA GRÁFICA: é a representação gráfica, em escala
adequada, de elementos para a compreensão de um projeto ou obra ou serviço
a ser executado;
XXXV - PERFIL ORIGINAL/NATURAL DO TERRENO: aquele
constante dos levantamentos aerofotogramétricos e/ou topográficos
disponíveis, de lotes, terrenos e glebas, anteriores à elaboração de projetos de
parcelamentos ou arruamentos, ou da implantação de edificações, obras ou
serviços;
XXXVI - PERFIL DO TERRENO: situação posterior à intervenção,
indicada em projeto;
XXXVII - PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO: aquele
registrado junto ao órgão de classe e legalizado junto à Municipalidade, tendo
as atribuições necessárias ao desempenho dos serviços ou obras sob sua
responsabilidade;
XXXVIII - PISO DRENANTE: aquele que permite a infiltração de águas
pluviais no solo;
XXXIX - PROJETO SUBSTITUTIVO: aquele cujas alterações de
projeto sejam realizadas durante a execução da obra;
XL - PROJETO DE <AS-BUILT=: aquele cujas alterações tenham
ocorrido após a obra concluída para a emissão da carta de habite-se;
XLI - PROJETO SIMPLIFICADO: Planta de implantação padrão
(projeções de cobertura, recuos da construção, cotas, escala, norte geográfico,
e quando houver, locação da fossa séptica e sumidouro) e selo padrão (índices
urbanísticos, responsáveis técnicos, proprietário etc.);
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XLII - PROJETO ARQUITETÔNICO: Projeto arquitetônico incluindo
planta baixa, cortes, implantação, cobertura, fachada, demais detalhamentos e
selo padrão;
XLIII - RECONSTRUÇÃO: obra destinada à recuperação e
recomposição de uma edificação ou serviço, motivada por degradação, falta de
manutenção e conservação, ou pela ocorrência de incêndio ou outro sinistro
fortuito, mantendo-se as características anteriores;
XLIV - REFORMA: obra ou serviço que implica em modificações que
não infrinjam a legislação vigente, com ou sem alteração de área edificada,
estrutura, compartimentação vertical e horizontal, volumetria;
XLV - REPARO: obra destinada à conservação ou manutenção de uma
edificação ou serviço, sem implicar em acréscimo ou supressão de área,
alteração da estrutura, mudança de uso, da compartimentação horizontal ou
vertical, da volumetria e dos espaços destinados à circulação, iluminação e
ventilação;
XLVI - RESTAURO OU RESTAURAÇÃO: recuperação de edificação
tombada ou preservada, de modo a restituir-lhe as características originais;
XLVII - SALIÊNCIA: elemento arquitetônico proeminente, engastado ou
aposto em edificação ou muro;
XLVIII - SALUBRIDADE: condição que uma edificação deve
proporcionar a fim de garantir a saúde de seus ocupantes, por meios
adequados de ventilação, iluminação, estanqueidade e conforto;
XLIX - TALUDE: resultado de movimentação de terra, corte ou aterro, e
acabamento com inclinação;
L - TELHEIRO: nome comum de certas coberturas de telha vã (telhado
sem forro) sustentadas por algum tipo de apoio, sem qualquer parede de
vedação;
LI
– TERMO DE OCUPAÇÃO: documento que certifica ter sido a obra
ou serviço ou edificação concluída, executada em conformidade com o projeto
de adaptação aprovado para a nova atividade;
LII - TOLDO: estrutura metálica leve com função de sombreamento de
janelas, portas, vagas de estacionamento, podendo ser retrátil ou fixa, de fácil
remoção, coberta por materiais como tecido, acrílico, policarbonato, lona ou
telhas metálicas;
LIII - VIELA OU FAIXA SANITÁRIA: faixa de terreno não edificável,
com largura mínima de 3 metros, quando de fundo e 1,50 metros quando
longitudinal ao lote, destinada à implantação de rede de esgoto;
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LIV - UFC: Unidade Fiscal de Cacoal, é um indexador para atualizar
monetariamente tributos, multas e obrigações fiscais, a qual é atualizada
anualmente por decreto do poder executivo, obedecidos os índices oficiais
praticados pela União.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Seção I
Do Poder Público Municipal
Art. 13. A Prefeitura aprovará, licenciará e fiscalizará a execução,
utilização das obras e edificações com o objetivo exclusivo de verificar a
observância das normas legais do Município, bem como de outras esferas
administrativas superiores, sempre que o interesse público assim o exigir, não
se responsabilizando por qualquer sinistro, desabamento ou acidente
decorrente de deficiência de projeto, cálculo, execução ou utilização das
edificações.
Art. 14. O Município poderá fornecer assistência técnica gratuita para o
projeto e a construção da Habitação de Interesse Social nos termos da
Legislação Federal vigente, devendo regulamentar a matéria em legislação
específica.
Seção II
Do Proprietário Ou Possuidor
Proprietário
Art. 15. O proprietário do imóvel é a pessoa física ou jurídica portadora
do título de propriedade em seu nome e devidamente registrado no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 16. Mediante emissão do alvará de construção, é direito do
proprietário do imóvel promoção e execução de obras e edificação em seu
imóvel, respeitados o direito de vizinhança, as normas deste Código de Obras
e Edificações e as demais legislações municipal, estadual e federal vigentes,
assistido por profissional legalmente habilitado.
Art. 17. O proprietário do imóvel ou seu sucessor, a qualquer título, é
responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e
salubridade do terreno e suas obras e edificações.
Art. 18. A análise de documentos em conformidade com este Código
de Obras e Edificações dependerá da apresentação de documento legal
registrado em Cartório, respondendo o proprietário pela sua veracidade, não
havendo por parte da Prefeitura a necessidade de aceitar outro tipo de título de
propriedade.
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Parágrafo Único. O documento legal apresentado deve conter as
informações de descrição do lote, bem como confrontantes e metragem
quadrada total.
Possuidor
Art. 19. Possuidor é a pessoa física ou jurídica, bem como seu
sucessor a qualquer título, que tenha de fato o exercício pleno ou não do direito
de usar o imóvel objeto do procedimento administrativo.
Art. 20. É direito do possuidor do imóvel a promoção e execução de
obras e edificações no imóvel nas mesmas condições do proprietário.
Art. 21. Para exercer o direito previsto no art. 20, o possuidor deverá
apresentar 1 (um) dos seguintes documentos:
I - contrato de compromisso ou cessão de compra e venda, registrado
e/ou reconhecido firma em cartório;
II - contrato representativo da relação obrigacional ou da relação de
direito existente entre proprietário e possuidor direto, com autorização expressa
do proprietário;
III - certidão do Cartório do Registro de Imóveis, contendo as
características do imóvel, quando o requerente possuir escritura definitiva sem
registro;
IV - levantamento planimétrico georreferenciado e memorial descritivo
realizado por profissional devidamente habilitado, caso haja desacordo entre as
dimensões do imóvel informadas pelo título ou contrato e as reais, do imóvel
onde se pretende construir.
Parágrafo único. Quando o contrato não apresentar dados suficientes
do terreno, será exigida Certidão do Registro de Imóveis ou levantamento
Planimétrico assinado por profissional legalmente habilitado.
Seção III
Do Profissional
Responsabilidade
Art. 22. É obrigatória a participação de profissional legalmente
habilitado, com a devida comprovação, na elaboração de projetos, na execução
de obras e na elaboração de pareceres técnicos, sempre que assim o exigir a
legislação federal relativa ao exercício profissional.
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§ 1º O profissional legalmente habilitado assume sua responsabilidade
perante a Municipalidade no ato do protocolo, do pedido de aprovação do
projeto ou do início dos trabalhos no imóvel.
§ 2º É responsabilidade do profissional habilitado:
I
– Comprovar registro ou inscrição junto à Prefeitura Municipal de
Cacoal (caso o profissional não seja do município, quando da abertura do
processo, será recolhida taxa de ISSQN referente ao projeto a ser aprovado);
II - O conhecimento e atendimento às leis e normas técnicas
pertinentes a cada tipo de edificação e obra;
III - O atendimento à legislação que rege o exercício profissional;
IV
– A obtenção de diretrizes junto aos órgãos competentes;
V
– A obediência aos prazos estabelecidos pelos órgãos em seus
procedimentos administrativos;
VI - O acompanhamento da tramitação dos processos.
Art. 23. O autor do Projeto assume total responsabilidade pelo trabalho
de apresentação, inclusive quanto à observância das normas técnicas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou outras normas técnicas
aplicáveis das legislações em qualquer esfera administrativa vigentes,
respondendo, inclusive, pela garantia das condições mínimas de salubridade e
habitabilidade do seu projeto.
Art. 24. O responsável técnico da obra assume a total responsabilidade
pelo trabalho de execução da obra, inclusive quanto à observância das normas
técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou outras
normas técnicas aplicáveis, das legislações vigentes, em qualquer esfera
administrativa, respondendo inclusive pela garantia das condições mínimas de
salubridade, habitabilidade, segurança e estabilidade da edificação.
Irregularidades
Art. 25. A Prefeitura Municipal de Cacoal deverá comunicar por escrito
o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia -
CREA/RO, Conselho de Arquitetura e Urbanismo
– CAU e Conselho Federal
de Técnicos Industriais
– CFT, sobre eventuais irregularidades quanto ao
exercício profissional, bem como quanto ao exercício ilegal da profissão do
engenheiro, do arquiteto e/ou do agrônomo, figurando como interessada junto
ao órgão fiscalizador do exercício profissional.
Prefeitura de Cacoal
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Substituição
Art. 26. A substituição ou transferência de responsável técnico é
permitida, facultando-se ao novo profissional a responsabilidade pela parte já
executada, a partir do estágio da transferência através de laudos técnicos de
constatação e sem prejuízo da responsabilidade do profissional anterior.
§1º É obrigatória a substituição do responsável técnico em caso de
impedimento de atuação.
§2º A obra deve permanecer paralisada quando a baixa e a assunção
de Responsabilidade Técnica ocorrerem em épocas distintas.
§3º Somente o profissional autor do projeto e/ou responsável técnico,
e/ou proprietário, poderão tratar junto à Prefeitura dos assuntos relacionados
com o projeto ou obras sob suas responsabilidades.
§4º A substituição do profissional dar-se-á por requerimento e
cancelamento/baixa da responsabilidade técnica da obra juntada ao processo
administrativo de aprovação do projeto, subscrito pelo proprietário do imóvel e
pelo novo responsável técnico (devendo este realizar e comprovar o
pagamento das novas taxas de ISSQN), anexando-se ainda e ART; RRT; TRT
do novo responsável, laudo técnico com fotos e com as devidas anotações.
§5º Havendo cancelamento ou baixa da responsabilidade técnica da
obra, o profissional deverá apresentar nos autos do processo o referido
documento.
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO DAS OBRAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 27. Qualquer construção, reconstrução, reforma, adaptação ou
ampliação somente poderá ser iniciada dentro das Macrozonas Urbana e de
Expansão Urbana do Município se o interessado possuir Alvará vigente. Na
falta deste será a obra autuada e embargada imediatamente pela fiscalização
de obras e posturas.
Art. 28. Os projetos aprovados pela Prefeitura somente poderão sofrer
alterações mediante a aprovação de novo projeto contendo as modificações
necessárias.
Art. 29. O Alvará será emitido se o projeto atender às exigências:
I
– Deste código;
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II
– Da Lei de Uso e Ocupação do Solo e das legislações correlatas e
de regulamentação do Município de Cacoal, bem como suas posteriores
atualizações;
IV - Das legislações federal e estadual pertinentes;
V- Das Normas Técnicas da ABNT e das Normas do Corpo de
Bombeiros do Estado de Rondônia.
Art. 30. A aprovação do projeto não implica no reconhecimento por
parte da Prefeitura Municipal de Cacoal do direito de propriedade do terreno,
bem como da atividade que será exercida no local.
Seção II
Da isenção ou dispensa do licenciamento
Art. 31. O Município de Cacoal dispensará determinadas obras da
autorização municipal. São passíveis de isenção de licença as obras
consideradas de baixíssima complexidade, a exemplo das seguintes:
I - Obras de reformas simples, sem intervenção em sistemas
estruturais da edificação, sem acréscimo de paredes (ou outras estruturas
internas), que não acarretem ampliações de área construída (ou alterações de
parâmetros urbanísticos), sem mudança de uso da edificação;
II - Execução de reparos gerais destinados à conservação da
edificação, que não implique alteração das dimensões do ambiente construído,
como:
a) Pinturas internas e externas;
b) Revestimentos de paredes e fachadas;
c) Execução de forro;
d) Substituição de piso;
e) Instalações elétricas e hidráulicas.
III - Execução de reparos na cobertura, com substituição da estrutura
de cobertura, desde que não implique aumento da altura;
IV - Execução (ou recuperação) de calçadas e passeios;
V - Execução (ou recuperação) de meio fio em logradouro público, sem
alteração do alinhamento da caixa da via;
VI - Construção (ou reconstrução) de muros;
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VII - Instalação do canteiro de obras;
VIII -Construção de abrigos para animais domésticos;
IX - Escadas e rampas descobertas sobre terreno natural;
X - Execução de impermeabilização de laje e dentre outras.
Parágrafo único. Todos os exemplos do presente artigo podem ser
dispensados da licença desde que:
I - Respeitados os parâmetros de uso e ocupação do solo no imóvel, de
acordo com a legislação vigente;
II - Sejam dispensados de licenciamento ambiental;
III - Não sejam obras e serviços em imóveis situados em conjuntos
urbanos protegidos, em imóveis com tombamento específico ou de
interesse de preservação.
Seção III
Do Licenciamento das Obras e Construções
Modalidades
Art. 32. As modalidades de licenciamento a serem protocolados na
Prefeitura Municipal de Cacoal estão compreendidos em:
I - Licenciamento Simplificado;
II
– Licenciamento Convencional; ou
III
– Licenciamento Especial.
Definições
§1º Licenciamento Simplificado: Os processos de construção e ou
regularização com finalidade residencial ou comercial igual ou inferior de 750
metros quadrados ou abaixo de 2 pavimentos (excluído o subsolo), que não
houver exigência de análise e/ou aprovação de outros órgãos reguladores
(AGEVISA, CORPO DE BOMBEIROS, SEDAM, entre outros).
§2º Licenciamento Convencional: Os processos de construção,
regularização e demolição com finalidade residencial ou comercial acima de
750 metros quadrados ou acima de 2 pavimentos excetuando-se o subsolo.
§3º Licenciamento Especial: Obras e construções previstas em:
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I - áreas de domínio público;
II - terrenos da União;
III - áreas de conservação ou de preservação ambiental;
IV - zonas de proteção do entorno de edificações militares;
V - faixas de domínio do sistema viário e de outros sistemas de
infraestruturas;
VI - áreas desprovidas de zoneamento aprovado;
VII - obras em imóveis tombados ou em imóveis que integrem áreas de
interesse de preservação do patrimônio paisagístico, histórico, cultural
e/ou arqueológico.
§4º Para a Aprovação de Projeto de Condomínio e Vilas será
respeitada legislação específica;
Art. 33. Para cada uma das modalidades o município estabelecerá o
formato dos processos de licenciamentos, que poderá ser realizado por meio
de Decreto.
Seção IV
Dos Procedimentos Administrativos
Etapas
Art. 34. O processo de licenciamento seguirá as etapas e os
procedimentos administrativos descritos neste artigo, independentemente da
modalidade de licença optada pelo requerente:
I - cadastro do requerente, do responsável legal da obra ou construção
e dos responsáveis técnicos na prefeitura;
II - licenciamento para Obra ou Construção; e
III - emissão do Habite-se.
Múltiplos pedidos
Art. 35. Os procedimentos administrativos serão instruídos com
requerimento do interessado, e em um único procedimento poderão ser
analisados os diversos pedidos referentes a um mesmo imóvel e anexados
também os eventuais pedidos de reconsideração ou de recurso.
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Parágrafo Único. Os processos que tangem ao parcelamento e/ou
unificação de lotes, deverão ser tratados em processo único, não podendo o
interessado entrar com mais de um pedido por requerimento de áreas distintas.
Obras
Art. 36. Os procedimentos administrativos relativos a obras terão a
aprovação conjunta do Projeto e a emissão do Alvará, ou podendo o
interessado requerer a Certidão de Aprovação de Projeto e posterior a
obtenção do Alvará de Construção.
Parágrafo único. Nos casos em que for apresentado projeto para
regularização de obra concluída será expedido Alvará e Habite-se, devendo
estes serem solicitados juntos.
Arquivamento
Art. 37. Os processos administrativos que não atenderem aos
requisitos estabelecidos no art. 45 da presente lei, serão indeferidos e
arquivados de forma definitiva, devendo o interessado protocolar novo
processo.
§ 1º A análise documental será realizada em até 5 (cinco) dias úteis.
§2º Será permitido o número máximo de 05 (cinco) comunique-se por
processo/projeto protocolado para análise das peças técnicas. Atingida essa
quantidade, o processo será indeferido e arquivado definitivamente, devendo o
interessado protocolar novo processo, recolhendo novas taxas processuais:
análise, licenciamento da obra e habite-se.
§3º O requerimento, objeto do procedimento administrativo, será
indeferido caso não seja atendido o "comunique-se" no prazo de trinta (30) dias
corridos contados da data de sua análise, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante solicitação e justificativa do responsável, sujeita a análise do
técnico competente.
§4º Não serão aceitos projetos com colagens, emendas ou rasuras,
devendo todas as alterações serem apresentadas como via original,
devidamente assinada.
§5º Respeitado o prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, o
responsável técnico poderá apresentar Projeto Substitutivo para dar
continuidade ao processo de aprovação em pendência, caso tenha sido
aumentada a área, e deverá anexar: novo requerimento, recibo de taxas
complementares e demais peças técnicas.
§6º Quando houver o caso de pedido da Carta de Habite-se e for
necessária a apresentação de projeto de <As-Built= o interessado deverá pagar
todas as diferenças de taxas quando couber.
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Art. 38. O prazo para manifestação do município relativo ao
atendimento do comunique-se, não poderá exceder a quinze (15) dias úteis,
nos processos administrativos que tratem de residências unifamiliares, e trinta
(30) dias úteis nos demais processos, inclusive nos pedidos de reconsideração
de despacho ou recurso, excetuando-se os processos que tratem de
urbanização, cujo prazo para decisão será de cento e vinte (120) dias.
Art. 39. O curso dos prazos citados no art. 38, ficará suspenso durante
a resolução da pendência, pelo requerente, apontada em teor do "comuniquese".
Art. 40. Nenhuma obra poderá ser iniciada, sem Alvará de Construção
da Prefeitura do Município de Cacoal.
Parágrafo único. Iniciada a obra sem o devido Alvará a mesma será
imediatamente autuada e embargada.
Seção V
Da Aprovação dos Projetos
Procedimento simplificado
Art. 41. Protocolado o processo de Alvará de Construção pelo
Procedimento Simplificado, com o recolhimento das devidas taxas e após
análise documental, os autos serão tramitados na seguinte ordem:
I - setor responsável para emissão do Alvará de Construção;
II
– atendido o inciso I, caput, será encaminhado para análise técnica; e
III - à Fiscalização de Obras e Posturas.
Procedimento convencional
Art. 42. Protocolado o processo de Alvará de Construção pelo
Procedimento Convencional, com o recolhimento das devidas taxas e após
análise documental, os autos serão tramitados na seguinte ordem:
I
– encaminhamento para análise técnica;
II - setor responsável para emissão do Alvará de Construção, após
aprovação do setor de análise técnica; e
III- à Fiscalização de Obras e Posturas.
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Procedimento especial
Art. 43. Protocolado o processo de Alvará de Construção pelo
Procedimento Especial, com o recolhimento das devidas taxas e após análise
documental, os autos serão tramitados na seguinte ordem:
I - análise técnica e conferência de autorizações específicas;
II
– setor responsável para emissão do Alvará de Construção após
aprovação nos termos do inciso I caput; e
III - à Fiscalização de Obras e Posturas.
Art. 44. Os processos para licenciamento de obras deverão ser
protocolados eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de
Cacoal.
Documentos instrutórios
Art. 45. Os processos a serem licenciados perante a Prefeitura do
Município de Cacoal deverão ter seus requerimentos instruídos com os
documentos:
I - requerimento padrão;
a) Pessoa Física:
1. Documento oficial com CPF.
b) Pessoa jurídica:
1. Contrato social; e
2. Cartão CNPJ e documento oficial do administrador.
II - comprovante de endereço;
III - certidão de Inteiro Teor dentro do prazo de validade;
IV - certidão negativa de débitos do imóvel;
V
– RRT; TRT ou ART;
VI - Nota fiscal da prestação do serviço;
VII - termo de compromisso assinado;
VIII - registro fotográfico da frente do lote; e
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IX - projeto simplificado ou projeto arquitetônico.
§1º O registro fotográfico do imóvel deverá ter coordenadas
geográficas e data.
§2º No Licenciamento Simplificado, será necessário o Projeto
Simplificado e no Licenciamento Convencional, será necessário o Projeto
Arquitetônico.
Parâmetros de análise de projeto
Art. 46. A análise de projeto, independente da modalidade, será
realizada considerando os seguintes parâmetros:
I - implantação e recuos;
II - zoneamento;
III - taxa de ocupação;
IV - taxa de permeabilidade;
V - coeficiente de aproveitamento;
VI - gabaritos e altura da edificação;
VII - vagas de estacionamento, quando exigido;
VIII - indicação da rede de captação de esgoto ou locação da fossa e
sumidouro;
Parágrafo único. Nos locais onde os passeios não possuam condições
de atender as especificações do plano diretor vigente, deverá ser apresentado
projeto para análise técnica.
Validade do Alvará de Construção
Art. 47. O Alvará de Construção terá validade de 02 (dois) anos, após
data de emissão.
Parágrafo único. Esgotado o prazo estabelecido no caput, o
interessado deverá protocolar novo processo de licenciamento, devendo
recolher todas as taxas devidas.
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Seção VI
Dos Requisitos da Obra
Art. 48. As obras de fundações das edificações deverão ser executadas
de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos e sejam totalmente
independentes e situadas dentro dos limites do lote.
Art. 49. No que tange aos corredores, escadas, rampas e corrimão,
serão observadas as Normas Brasileiras Regulamentadoras (NBR).
Art. 50. As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas
dentro dos limites dos lotes.
§1º O órgão municipal competente poderá exigir, quando necessário, o
emprego de calhas e condutores de águas pluviais que se fizerem necessários.
§2º Os proprietários de imóveis que tenham frente para logradouros
públicos pavimentados ou dotados de meio-fio, se obrigam a dispor de calhas e
condutores, e as águas deverão ser canalizadas por baixo do passeio.
Art. 51. A construção de marquises nas testadas das edificações
comerciais ou de serviços deverá obedecer à fração máxima de 1/3 (um terço)
da largura do passeio, não excedendo a largura de 1,50 m (um metro e
cinquenta centímetros).
Parágrafo único. Nas áreas comerciais, será permitida a utilização de
cobertura executada com estrutura metálica (ou similar) avançando sobre o
passeio, desde que não ultrapasse 2/3 (dois terços) da distância entre a divisa
do lote e a face externa do meio fio, e não possua sustentação assentada
sobre espaço público.
Iluminação e ventilação
Art. 52. Para fins de iluminação e ventilação, todo compartimento
deverá dispor de abertura comunicando com o logradouro ou espaço livre
dentro do lote.
§1º Define-se como espaço livre as áreas que, mesmo cobertas,
permitam ventilação e iluminação naturais, ainda que indiretas.
§2º Somente excetuam-se dessa obrigatoriedade, os cômodos
destinados à despensa que possuam área não superior a 4,00 m² (quatro
metros quadrados) e os closets e lavabos independentemente da área.
§3º Os espaços destinados a salas comerciais localizados em
shoppings, galerias, clínicas, escritórios ou similares poderão dispor de
ventilação mecânica e iluminação artificial, sendo obrigatória a abertura nas
paredes que se fizer divisa com os fundos ou recuo frontal do lote.
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§4º Os lavabos que não possuam janelas, deverão obrigatoriamente
dispor de sistema de exaustão de gases.
§5º Os banheiros de edificações comerciais poderão dispor de
ventilação mecânica.
§6º Os banheiros de edificações de múltiplos pavimentos (residenciais
e comerciais) em caso de impossibilidade de ventilação natural, poderão utilizar
duto de ventilação conforme normatização específica.
Art. 51. Não haverá abertura em paredes levantadas sobre divisa com
lote, nem em paredes levantadas a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros) da divisa.
Art. 52. Definições de termos, conceitos e padrões a serem
considerados na aprovação de projetos:
I - lajes em Balanço e/ou beirais que possuírem largura máxima de até
1,20m (um metro e vinte centímetros) não serão computados como área
construída e poderão avançar nos recuos frontal e laterais desde que não
ultrapassem 50% do recuo estabelecido pelo zoneamento.
II - as sacadas e varandas, cobertas ou descobertas, bem como
quaisquer elementos arquitetônicos em balanço, deverão ser apresentados de
forma distinta da implantação, possibilitando sua identificação, observando-se o
seguinte:
a) as sacadas são elementos construtivos complementares à laje do
piso interno, especificamente executadas para possibilitar a abertura das portas
dos ambientes interligados a ela. Geralmente, são descobertas.
b) as varandas são elementos construtivos podendo ser
complementares à laje do piso interno ou não, que possibilitam, para além da
abertura das portas, a constituição de outro ambiente complementar, com
aberturas para o externo. Geralmente, são cobertas.
III - As sacadas ou varandas serão computadas como áreas de
construção, taxas de ocupação ou coeficiente de aproveitamento, conforme a
Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo.
Art. 53. Para efeito de cálculo de área construída, os sistemas abaixo
especificados serão computados da seguinte forma:
I - como um único piso:
a) caixas de elevadores;
b) dutos tipo
<shaft
=;
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c) poços de segurança contra incêndios;
d) dutos de queda livre e similares.
II- descontado 1 (um) pavimento:
a) escadas e rampas, devendo, ainda, ser representada em forma
distinta da mancha da edificação principal.
Art. 54. Para fins de altura máxima da edificação, deverá obedecer ao
disposto na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 55. Serão toleradas as diferenças de até três por cento (3%), tendo
seu limite em 10 (dez) metros quadrados na área construída, desde que
respeitados os recuos previstos em lei e não alterem projeto aprovado.
Esquinas e recuos
Art. 56. Nos terrenos de esquina, é obrigatório respeitar os recuos
frontais para as duas (02) testadas, de acordo com a Lei de Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo vigente.
§1º Nos lotes de esquina, onde houver duas ou mais edificações
residenciais com fachadas frontais para logradouros diversos, deverá ser
observado os recuos frontais definidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação
do Solo, para ambas vias públicas. Sendo neste caso vedado o recuo lateral.
§2º Nos lotes de esquina, onde houver duas ou mais edificações de
usos distintos, com fachadas frontais para logradouros diversos, deverá ser
observado os recuos frontais definidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação
do Solo, para ambas as vias públicas.
§3º Em nenhuma hipótese o recuo frontal das edificações de uso
residencial poderá ser inferior a 3,00 m (três metros).
§4º Será permitido marquises e beirais em balanço com até 1,20 m no
recuo frontal, um lado conjugado com o muro e o outro em balanço.
Art. 57. Respeitados os limites indicados para cada caso, é livre a
implantação e execução, em todos os recuos, afastamentos ou espaços
exigidos em áreas privadas de:
I - Saliências, floreiras e ornatos com avanço máximo de quarenta
centímetros (40 cm), guardas de lixo;
II - Pérgulas descobertas.
III - Guaritas e abrigos de gás.
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§1º As piscinas descobertas, bem como as casas de máquinas destas,
poderão ser implantadas e construídas nos recuos, desde que executadas com
as medidas de segurança em relação aos terrenos vizinhos e o logradouro
público.
§2º Será permitido um avanço de até quarenta centímetros (40 cm)
para fora do lote, desde que, para composição de elementos arquitetônicos da
fachada, executado com material de fácil remoção, sem que haja fundação no
espaço público e respeite passeio de pedestre com no mínimo um metro e
meio (1,50 m).
§3º É livre a implantação e execução de abrigo de gás e canis e/ou
gatis com área máxima total de 5,00 m² (cinco metros quadrados) e altura
máxima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), em recuos e
afastamentos.
Edículas
Art. 58. As edículas, que sempre serão complementos da edificação
principal, poderão ser construídas desde que respeitado o alinhamento da
edificação principal.
Art. 59. As edículas podem ser construídas junto à divisa de fundos,
sendo que neste caso, deve guardar a distância mínima de 2,00m (dois metros)
entre a residência e a edícula.
Coberturas
Art. 60. As coberturas em vidro, policarbonato, metálica, rígidas e
impermeáveis, sendo estas translúcidas ou não, serão consideradas como área
coberta e, portanto, deverão constar no projeto e no quadro de áreas.
Estacionamentos
Art. 61. Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de
uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas,
serão reservados conforme determinado no Estatuto da Pessoa Idosa e no
Estatuto da Pessoa com Deficiência, vagas para veículos que transportem
pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade ou idosos,
desde que devidamente identificados.
Art. 62. A área dos afastamentos de uma edificação poderá ser
destinada a estacionamento e guarda de veículos, vedados fechamentos
laterais, admitindo-se elementos vazados, pérgulas, toldos, entre outros
materiais que assegurem as condições de iluminação e ventilação naturais.
Art. 63. Ficam dispensadas da obrigação de áreas de estacionamento:
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I
– as edificações residenciais unifamiliares com até 100m² (cem
metros quadrados) de área total;
II
– as edificações residenciais unifamiliares em fundo de lote no qual,
diante destas, exista construção executada antes da vigência deste Código,
desde que a passagem lateral resulte inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros);
III - as edificações destinadas aos usos de produção, especial e misto
até 100m² (cem metros quadrados) de área total;
IV - as reformas ou <retrofit= de imóveis de valor histórico ou cultural.
Art. 64. Nas edificações de uso residencial unifamiliar, verificada a
impossibilidade de reserva de área para estacionamento de veículos em função
das condicionantes fisiográficas do terreno ou do logradouro adjacente que lhe
dá acesso, poderá ocorrer dispensa da obrigatoriedade de previsão, a critério
do órgão responsável pelo licenciamento das obras.
Rampa de acesso de veículos
Art. 65. As rampas destinadas ao acesso de veículos aos pavimentos
deverão ter inclinação máxima de 30% (trinta por cento) e não poderão ser
executadas no espaço público.
Quantidade de vagas
Art. 66. Em função da categoria e tipologia de uso da edificação, será
prevista quantidade mínima de vagas para veículos de acordo com o anexo I,
inciso I.
§1º Nos casos onde a quantidade de vagas for definida pelo
responsável técnico, o mesmo deverá elaborar um Relatório de Impacto de
Trânsito com responsabilidade técnica sobre o empreendimento e suas
especificidades e apontar a quantidade de vagas respeitando as legislações e
normas técnicas.
§2º Para os fins deste artigo, considera-se como residências
multifamiliares de interesse social as unidades habitacionais com área máxima
de 50m² (cinquenta metros quadrados).
Art. 67. As edificações classificadas como polos geradores de tráfego
terão exigências definidas em legislação municipal específica quanto ao
dimensionamento de vagas para veículos, com base nos parâmetros de
enquadramento determinados pelo DENATRAN e classes de hierarquia viária
local.
Art. 68. As dimensões, áreas e funções dos compartimentos das
edificações são de inteira responsabilidade do autor do projeto e deverão
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obedecer à legislação pertinente à tipologia da edificação e as demais
legislações municipais, estaduais e federais pertinentes.
Art. 69. A Prefeitura do Município de Cacoal, ao autorizar construções
com base no projeto de implantação e cortes esquemáticos das edificações
não assume quaisquer responsabilidades quanto à adequação das medidas e
áreas internas, às normas técnicas pertinentes, bem como às estabelecidas
nas legislações estadual e federal.
Seção VII
Do Fechamento de Terrenos, Muros e Passeios
Obras de passeio
Art. 70. A execução de obras de passeio em imóveis que tenham frente
para via pública dotada de guia, sarjeta e pavimentação, deverá ser realizada
utilizando-se material antiderrapante, considerando-se as normas
regulamentadoras de acessibilidade e suas atualizações, em especial ao Plano
Diretor Municipal vigente, respeitando o alinhamento do meio fio.
§1º Nos casos de obras novas, a fim de manter a acessibilidade, em
ruas em aclive, os degraus e/ou rampas com inclinação distintas àquela
existente na via pública, deverão ser realizados prioritariamente dentro do limite
do lote, dentro dos recuos determinados pelo zoneamento, ou realizados na
faixa de acesso existente no logradouro público quando a topografia do lote
dificultar o acesso;
§2º Em postos de revenda de combustíveis, onde houver o
rebaixamento de guia em grandes extensões, deverá o proprietário demarcar
com uma faixa de 20cm (vinte centímetros) por toda a extensão da testada do
imóvel, na cor amarela (segurança), o espaço reservado para o passeio
público;
§3º Em qualquer situação, somente será admitida inclinação
transversal no passeio até o limite máximo de 3% (três por cento).
Art. 71. Os muros com altura superior a 3,5m deverão possuir
responsável técnico.
Parágrafo único. Em casos específicos, poderão ser solicitados
documentos complementares pelo setor de aprovação.
Seção VIII
Do Alvará
Art. 72. A emissão do Alvará é indispensável à execução de obras de:
I - edificação nova;
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II - reforma estrutural e/ou externa com alteração de área e/ou
adequação de uso de obras regularizadas; e
III - ampliação.
Parágrafo único. A demolição total, vinculada à edificação nova, poderá
ser requerida e licenciada pelo Alvará da obra principal.
Art. 73. Concluído o Sistema Estrutural de Fundação, o Alvará de
execução não prescreverá.
Art. 74. O Alvará, enquanto vigente, poderá, a qualquer tempo,
mediante ato da autoridade competente, ser:
a) revogado, atendendo a relevante interesse público;
b) cassado, juntamente com a aprovação do Projeto, em caso de
desvirtuamento, por parte do interessado, da licença concedida;
c) anulado, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
Seção IX
Da Execução das Obras
Tapumes
Art. 75. Para todas as construções e demolições será obrigatório o
fechamento da obra por tapume com altura mínima de 1,80m (um metros e
oitenta centímetros), que poderá ser instalado nas seguintes condições:
I - Caso o projeto não utilize o recuo frontal para a construção, o
tapume será instalado junto à divisa do terreno com o logradouro público,
devendo ser mantido o passeio público desobstruído e sempre em perfeitas
condições;
II - Caso o projeto utilize o recuo frontal para a construção, o tapume
deverá ser instalado a dois terços (2/3) ou 50% da largura do passeio público,
respeitando-se a largura mínima de 1,50 metro livre para o trânsito de
pedestres;
III - No caso previsto no inciso II, do caput, deverá ser mantida, ao
longo da rua, uma faixa de 1,50m como corredor de escape para pedestres,
impedindo que nessa faixa exista trânsito ou estacionamento de veículos,
mediante aprovação do Setor de Trânsito ou setor competente;
IV - Nos casos em que a obra seja paralisada, o proprietário deverá
instalar tapume na divisa do terreno com o logradouro público, mantendo o
passeio público, bem como o tapume sempre em bom estado de conservação;
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V - Nos casos previstos nos incisos III e IV do caput, o proprietário ou
possuidor será solidário por qualquer acidente que ocorra envolvendo
pedestres durante o andamento ou paralisação da obra.
Parágrafo único. Nos casos de passeio público já construído, com
medidas de até 1,00m de largura, o proprietário deverá reservar 50% da
medida deste mais 0,70m da via pública, mediante aprovação do Seção de
Trânsito ou setor competente, a fim de criar um corredor de passagem/faixa
livre protegido por sinalização e equipamentos necessários, oferecendo
condições seguras aos transeuntes, que por ali circularem.
Passeio e caçambas
Art. 76. Durante a Execução das Obras será obrigatória a manutenção
do passeio desobstruído e em perfeitas condições.
§1º Será permitida a utilização do passeio público para o
armazenamento temporário de materiais, para carga e descarga de insumos e
serviços vinculados à construção, como areia, tijolos, massa e similares, desde
que sejam mantidos 1,50m livres para circulação dos transeuntes.
§2º É permitida a utilização de caçambas desde que não obstrua o
passeio público e sejam observadas as normas de utilização relativas ao
horário e local, além de serem alocadas em paralelo à, no máximo, 25cm de
distância do passeio público, respeitando as orientações e normas das vagas
de estacionamento para veículos, principalmente no que tange às esquinas.
§3º As construções com mais de 01 pavimento, deverão ter redes de
proteção, ou qualquer outro dispositivo que garanta a segurança conforme
normas regulamentadoras de segurança do trabalho, execução de obras e
posturas, dos trabalhadores, prédios vizinhos e respeitando as orientações e
normas das vagas de estacionamento para veículos, principalmente no que
tange às esquinas.
§4º no caso de contêiner, estes só poderão ser instalados dentro dos
limites dos lotes, ou dentro da área delimitada para os tapumes.
Subseção I
Dos Prédios e Edificações comerciais e industriais
Art. 77. A construção, reforma ou adaptação de prédios para uso
industrial, somente será permitida em áreas previamente aprovadas pela
Prefeitura Municipal.
Art. 78. As edificações de uso industrial deverão atender, além das
demais disposições deste Código as leis pertinentes ao uso da edificação.
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Art. 79. Excetuadas as residências unifamiliares, toda edificação
deverá ser dotada de abrigo destinado à guarda de lixo, localizado no interior
do lote e com acesso direto à via pública.
Art. 80. Além das disposições do presente Código que lhes forem
aplicáveis, as edificações destinadas ao comércio, serviço e atividades
profissionais, deverão ser dotadas de:
I - Instalações coletoras de lixo, nas condições exigidas para os
edifícios de apartamentos, quando tiverem mais de 2 (dois) pavimentos;
II - As construções comerciais deverão ter pé-direito mínimo de 3,00m
(três metros), e obrigatoriamente, vãos para iluminação equivalente a pelo
menos 1/10 (um décimo) da área do cômodo;
III - Os mezaninos cuja área não ultrapasse 60% da área do pavimento
térreo, poderão ter pé direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta
centímetros). Nos casos onde houver viga aparente no forro, o pé-direito será
considerado na face inferior da viga;
IV - Subsolo garagem deverá ter altura mínima de 2,50 m livre;
V - Instalações sanitárias acessíveis para todas as salas;
VI - Os shoppings e galerias ou similares poderão dispor de instalações
sanitárias coletivas na proporção estabelecida nas normas pertinentes,
inclusive as de acessibilidade.
Art. 81. Além das demais disposições deste Código que lhes forem
aplicáveis, os edifícios públicos deverão obedecer, ainda, às seguintes
condições mínimas para cumprir o previsto da presente Lei:
I
– O acesso ao prédio deverá atender as normas de acessibilidade; e
II - As normas técnicas do Corpo de Bombeiros Militares.
Art. 82. Além de outros dispositivos deste Código que lhes forem
aplicáveis, os postos de abastecimento de veículos estarão sujeitos aos
seguintes itens:
I - Apresentação de projetos detalhados dos equipamentos e
instalações;
II - Construção em materiais incombustíveis;
III - Construção de muros de alvenaria de no mínimo 2,00 m (dois
metros) de altura, separando-o das propriedades vizinhas;
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IV - Construção de instalações sanitárias franqueadas ao público,
separadas para ambos os sexos.
Parágrafo único. As edificações para postos de abastecimento de
veículo deverão, ainda, atender as normas concernentes à legislação vigente
sobre inflamáveis e legislação ambiental.
Art. 83. Qualquer equipamento mecânico de transporte vertical não
poderá se constituir no único meio de acesso e circulação das edificações
verticais.
Art. 84. Deverão ser observadas as normas técnicas referentes à
adequação arquitetônica às pessoas portadoras de deficiência física, sendo de
inteira responsabilidade do profissional habilitado e responsável pela obra o
cumprimento destas.
Art. 85. Em locais onde não houver rede coletora de esgoto, as
edificações deverão ser dotadas de sistemas de coleta e tratamento de esgoto
individual, construídas nos recuos, desde que executas com as medidas de
segurança em relação aos terrenos vizinhos e o logradouro público.
Art. 86. O dimensionamento, a especificação e o emprego dos
materiais e elementos construtivos serão de inteira responsabilidade do
profissional responsável técnico, que deverá assegurar a estabilidade,
segurança e salubridade das edificações em conformidade com as legislações
e normas técnicas vigentes.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 87. Toda obra poderá ser vistoriada pela Prefeitura, devendo a
Fiscalização de Obras e Posturas ter garantido livre acesso ao local, a qual
deverá observar as disposições deste código e demais legislações aplicáveis
as edificações.
Art. 88. Deverá ser mantida no local da obra o Alvará de Construção, o
qual poderá ser por meio digital.
Art. 89. Constatada a irregularidade pela inexistência do Alvará de
Construção, ou pelo desvirtuamento da autorização expedida, ou pelo não
atendimento de quaisquer disposições deste Código, o proprietário ou
possuidor será autuado e o responsável técnico notificado, devendo a obra ser
embargada, até que sejam sanadas as irregularidades.
§1º Durante o embargo, só será permitida a execução de serviços
indispensáveis à eliminação das infrações e a garantia da segurança, se for o
caso.
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§2º Se constatada resistência ao embargo, deverá o responsável pela
vistoria expedir novo auto de infração, aplicar as multas em dobro e solicitar
junto ao órgão municipal competente a adoção das medidas policiais e judiciais
cabíveis, inclusive, quando necessário, a ação demolitória.
Art. 90. Nos casos de pendências técnicas relativas à solução das
irregularidades na obra o prazo será de 30 (trinta) dias corridos a partir da data
da notificação, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, mediante
solicitação justificada do interessado, cabendo ao município autorizar ou não a
extensão do prazo.
Parágrafo único. Vencida a notificação sem que sejam sanadas as
pendências técnicas, a fiscalização de obras deverá aplicar o Auto de Infração,
devendo as pendências serem sanadas nos próximos 15 dias sob pena de
novo auto de infração em dobro, e assim sucessivamente.
Art. 91. A notificação será feita ao infrator, pessoalmente, por via
postal, e-mail ou canais eletrônicos diversos, com aviso de recebimento.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES E REGULARIZAÇÕES
Art. 92. A aplicação das multas cabíveis far-se-á conforme as infrações
e multas constantes no anexo I, inciso II desta lei.
Parágrafo único. Em caso de reincidência das infrações de que trata o
caput, será cobrada multa em dobro, sempre calculadas imediatamente à multa
anterior.
CAPÍTULO VI
DA CARTA DE "HABITE-SE"
Expedição
Art. 93. A expedição da Carta de Habite-se é condicionada à
apresentação do Laudo de Habite-se e Termo de Conclusão de Obras.
§1º O Laudo de Habite-se será emitido pelo responsável técnico da
obra, acompanhado de declaração conjunta do proprietário ou possuidor e do
responsável técnico de que a obra foi executada em conformidade com a
licença expedida, respeitando o projeto executivo, e que se encontra concluída
e oferece condições de estabilidade, habitabilidade, higiene e segurança,
segundo as legislações e normas técnicas vigentes.
§2º O Laudo de Habite-se deverá ser composto também de relatório
fotográfico e acompanhado de ART/RRT/TRT de laudo técnico.
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§3º Após a solicitação da Carta de Habite-se, a fiscalização de obras e
posturas fará vistoria na qual observará os parâmetros elencados no art. 45 e
quando atestado o cumprimento desses, emitirá o Termo de Conclusão de
Obras, e realizará inclusão dos dados no cadastro municipal para lançamento e
atualizações de IPTU.
§4º Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de
habitabilidade, estando aptas para funcionamento todas as instalações
hidráulicas, sanitárias e elétricas.
§5º A expedição do habite-se para obra nova estará condicionada à
conclusão da obra e à execução do passeio público conforme as normas de
acessibilidade vigentes à época da solicitação.
Não apresentação
§6º Concluída a obra sem que haja cumprimento do caput, a
Fiscalização de Obras e Posturas emitirá notificação para apresentação do
Laudo de Habite-se e respectiva ART/RRT/TRT no prazo de 30 (trinta) dias,
não havendo o cumprimento, a Fiscalização emitirá o auto de infração, o Termo
de Conclusão da Obra e inclusão dos dados no cadastro municipal para
lançamento e atualizações de IPTU.
§7º O Termo de Conclusão da Obra e cadastro no IPTU, não isenta da
emissão da apresentação do Laudo de Habite-se e respectiva ART/RRT/TRT
para que seja emitida a Carta de Habite-se.
§8º Se constatada resistência quanto a entrega do Laudo de Habite-se
e respectiva ART/RRT/TRT, deverá o responsável pela vistoria expedir novo
auto de infração, aplicando as multas em dobro, sucessivamente.
§9º Não sendo cumpridas 03 autuações consecutivas, o processo será
arquivado.
Prazo de emissão
§10. O Habite-se será emitido em até 10 (dez) dias úteis após a
entrega do Laudo de Habite-se.
Obrigatoriedade
Art. 94. Para toda obra concluída deverá ser solicitado a emissão da
Carta de Habite-se.
Habite-se em caráter parcial
Parágrafo único. Poderá ser concedida a Carta de "Habite-se", em
caráter parcial, se a parte concluída atender, para o uso a que se destina, às
exigências previstas neste Código nos seguintes casos:
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a) quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte
residencial e puder cada uma das partes ser utilizada independentemente da
outra;
b) quando se tratar de mais de uma construção feita
independentemente, no mesmo lote.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 95. Todas as divergências técnicas provenientes da interpretação e
aplicação deste código e das normas técnicas, deverão ser encaminhadas para
análise de um colegiado de técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 96. Todos os prazos da Administração podem ser prorrogados por
igual período, mediante necessidade e justificativa.
Art. 97. As construções que estiverem concluídas ou novos processos
protocolados em até 90 (noventa dias) da data em que esta Lei entrar em vigor,
ficam assegurados de sua regularização e aprovação, desde que apresentem
condições mínimas de habitabilidade e que estejam de acordo com os índices
urbanísticas vigentes.
Art. 98. Os casos omissos e não tratados e demais conceituações
aplicáveis a este Código serão regulamentadas por decreto do Executivo, em
conformidade com normas técnicas específicas.
Art. 99. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário e, expressamente, a Lei n.º 071, de 12 de
dezembro de 1985, e suas alterações posteriores.
Cacoal/RO,13 de março de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
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ANEXO I
(a que se referem o art. 66, caput, art. 92, caput)
I - Tabela de dimensionamento de vagas e quantidade
TABELA DE PREVISÃO DO DIMENSIONAMENTO MÍNIMO DE VAGAS PARA
VEÍCULOS
Categoria Tipologia Especificação Quantidade de
Vagas
Uso
Residencial
Unifamiliar
Até 100m² (cem metros
quadrados) de
área construída - não obrigatório
A critério do
proprietário
Com mais de 100m² (cem
metros
quadrados) de área construída
Mínimo de 1 vaga
Multifamiliar Por unidade residencial Mínimo de 1 vaga
Vilas
a) Quando prevista área para
garagem na
unidade residencial
Mínimo de 1 vaga
b) Quando prevista área coletiva
para
estacionamento
1 vaga por unidade
residencial*
*podendo ser
previsto metade das
vagas destinada
para motocicletas
quando se tratar de
residenciais
multifamiliares de
interesse social
Uso de
Produção
Comercial
Até 100m² (cem metros
quadrados) de
área construída (A) - não
obrigatório
A critério do
proprietário
100m² > (A) ≤ 500m² (maior que
100
metros quadrados e menor ou
igual a 500
metros quadrados)
01 vaga a cada
200m² de área
construída ou fração
500m² (maior que 500
metros quadrados
A quantidade de
vagas será definida
por Relatório de
Impacto de Trânsito -
RIT
Industrial
Independente da área
construída
A quantidade de
vagas será definida
por Relatório de
Impacto de Trânsito -
RIT
a) Edificações de salas e Mínimo 01 vaga
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Serviços escritórios
b) Demais edificações de
serviços = uso comercial
Conjugado Proporcional a cada categoria
de uso
A quantidade de
vagas será definida
por Relatório de
Impacto de Trânsito -
RIT
Uso Especial
Todas
Até 100m² (cem metros
quadrados) de
área construída
A critério do
proprietário
Edificações
destinadas
às atividades
culturais
100m² > (A) ≤ 500m² (maior que
100
metros quadrados e menor ou
igual a 500
metros quadrados)
01 vaga a cada 50m²
de área
construída ou fração
Demais
edificações
> 500m² (maior que 500 metros
quadrados)
A quantidade de
vagas será definida
por Relatório de
Impacto de Trânsito -
RIT
Uso Misto Todas Proporcional a cada categoria
de uso
A quantidade de
vagas será definida
por Relatório de
Impacto de Trânsito -
RIT
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II - Tabela infrações e multas
INFRAÇÕES E MULTAS
I.
obra sem o
devido
licenciamento
ou serviço em
execução, nas
seguintes
condições
a) Edificações com área
de até 100,00m²
25% (vinte e cinco
por cento) do UFC
por metro quadrado
a) Edificações com área
entre 100,01m² a
200,00m²
30% (trinta por
cento) do UFC p/m²
c) Edificações com área
entre 200,01m² a
400,00m²
35% (trinta e cinco
por cento) do UFC
p/m²
d) Edificações acima de
400m²
40% (quarenta por
cento) do UFC p/m²
II. Executar obras em desacordo com os
índices urbanísticos aprovados 20% UFC p/m²
III. Construir em desacordo com o termo de
alinhamento 35% UFC p/m²
IV.
Omitir no projeto a existência de cursos
d’água ou topografia acidentada, que exijam
obras de contenção de terreno
30% UFC p/m²
V. Demolir prédios sem licença da Prefeitura 15% UFC p/m²
VI. Não manter no local da obra, alvará de
construção da Obra 10% UFC p/m²
VII.
Deixar materiais sobre o leito do logradouro
público, além do tempo necessário para
descarga e remoção
05 UFC
VIII. Deixar de colocar tapumes e andaimes em
obras que exijam 05 UFC
IX. Descumprimento do termo de embargo
40% da UFC por
metro quadrado de
obra
X.
Pelo prosseguimento de obra ou serviço
licenciado sem novo responsável técnico,
em virtude do afastamento do anterior
10 (dez) UFC por
obra
XI.
Para habitação transitória ou utilização de
canteiro de obras em local público (passeio,
vias, áreas verdes, etc.)
10 (dez) UFC
XII. Por utilização do passeio por tapume 10 (dez) UFC
XIII. Pela obstrução do passeio por materiais a
serem utilizados na obra, ou por entulho 10 (dez) UFC
XIV. Pela não execução de plataformas de
segurança e/ou vedação externa das obras 10 (dez) UFC
XV. Pela desobediência à regulamentação do
depósito de entulho e contêiner 10 (dez) UFC
XVI. Pela não execução de passeio 10 (dez) UFC
XVII. Multa por declaração falsa nos termos dos 10 (dez) UFC
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termos desta lei, sem prejuízo das
denúncias aos órgãos competentes.
XVIII. Pela não apresentação do Laudo de Habitese após a conclusão da obra 10 (dez) UFC
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ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro para os devidos fins, que tenho pleno conhecimento de que o
Projeto relativo à Construção, Ampliação e/ou Reforma está sendo aprovado
em relação à Legislação de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, Plano
Diretor vigente e Parâmetros Urbanísticos, conforme disposto no art. 6º, 21, 22,
23 e 45 do Código de Obras e Edificações de Cacoal.
Declaro também que o Projeto atende à todas as exigências das
legislações Municipais, Estaduais, Federais, inclusive relativas à direito de
vizinhança, e demais normas técnicas aplicáveis ao tipo da edificação.
Na Condição de Responsável Técnico pela Execução da Obra,
DECLARO, para os devidos fins que tenho pleno conhecimento de que a
presente obra relativa à Construção, Ampliação e/ou Reforma será executada
de Acordo com o Projeto Aprovado.
Declaro também que assumo toda a responsabilidade pela execução
da obra contratada, inclusive quanto à segurança, nos termos do artigo 6º, 21,
22, 23 e 45 do Código de Obras e Edificações de Cacoal, quanto às normas
relativas ao direito de vizinhança, o que inclui os afastamentos das divisas,
assim como as demais responsabilidades decorrentes do não cumprimento das
legislações vigentes.
Declaramos estar cientes de que as responsabilidades poderão ser
cumuladas na esfera civil, penal e administrativa, decorrentes de eventuais
prejuízos a terceiros, e ainda estar cientes de todas as sanções previstas na
legislação federal, estadual e municipal entre outras.
Declaramos, ainda, estar cientes que descumprindo o disposto na
legislação, poderá incorrer na aplicação de multa e aplicação do disposto no
art. 74 do Código de Obras e Edificações de Cacoal.
Cacoal/RO,___/___/______
__________________________ __________________________
(Assinatura do Autor do Projeto) (Assinatura do Responsável Técnico)
Nome Completo: Nome Completo:
CPF: CPF:
N. Registro Conselho: N. Registro Conselho:
__________________________
(Assinatura do Proprietário)
Nome Completo:
CPF:
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ANEXO III
REQUERIMENTO
Requerente(Proprietáriodolote): Telefone:
Endereçodo Requerente: CPF/CNPJ:
ObjetodoRequerimento:
()AlvaráparaConstrução...................m²()Projeto<asbuilt=........................m²()Habite-seParcial ......................................... m²
()AlvaráparaAmpliação...................m²()ProjetoSubstitutivo...................m²()Habite-seTotal ............................................... m²
()Alvará paraRegularização .................... m²
()Alvará paraDemolição .......................... m²
()Alvará paraReforma. ............................ m²
()Outroqual?.....................................................................................................................................................................
Destinação:
()Residencial () Comercial () Industrial () Multifamiliares ()Outra Qual?
NºdePavimentos: Zoneamento Possui Subsolo?
()Sim.
()Não.
PossuiAlvaráanterior?
()Sim.Número .......................
()Não.
Responsáveltécnicodoprojeto(autordaART/RRT/TRTdoprojeto): Telefone:
Responsáveltécnicodaexecução(autordaART/RRT/TRTdaexecução): Telefone:
AobraseráexecutadaporConstrutora?
() Não.
()Sim.Nomedaempresa:.................................................................................................................................................
CNPJ:
Telefone:
Tipode análise:
()Simplificada () Convencional () Especial
ENDEREÇODAOBRA:
Rua/Av:
Bairro:
Setor: Quadra: Lote:
OBSERVAÇÕES:
ASSINATURA
¹NÃOSERÁPERMITIDOretificação do Nome do Proprietário e ou Responsável pela Execução da Obra (PF ou PJ) em
Alvará e Habite-se já emitidos
².Para alteração dos campos citados, será necessário abertura de um novo processo, sendo cancelado o processo
anterior.
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ÍNDICE
CAPÍTULO I
– DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
– Dos Princípios
Seção II
– Dos Objetivos
Seção III - Das Definições, Conceitos, Siglas e Abreviaturas
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Seção I - Do Município
Seção II - Do Proprietário ou Possuidor
Seção III - Do Profissional
CAPÍTULO III
– DO LICENCIAMENTO DAS OBRAS
Seção I
– Das Disposições Gerais
Seção II
– Da Isenção Ou Dispensa Do Licenciamento
Seção III
– Do Licenciamento Das Obras Ou Construção
Seção IV
– Dos Procedimentos Administrativos
Seção V
– Da Aprovação Dos Projetos
Seção VI
– Dos Requisitos Da Obra
Seção VII - Do Fechamento De Terrenos, Muros E Passeios
Seção VIII
– Do Alvará
Seção IX
– Da Execução Das Obras
CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES E REGULARIZAÇÕES
CAPÍTULO VI - CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA E "HABITE-SE"
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ANEXO I
– TABELAS
I
– dimensionamento de vagas
II- multas e infrações
ANEXO II
– TERMO DE RESPONSABILIDADE
ANEXO III - REQUERIMENTO
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