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materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-03-16
EmentaPL OFICIO 135-25 ABERTURA DE CREDITO R ESPECIAL R$470.627,30 SEMC.pdf
native_id4352

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-03 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-03-24 Aguardando promulgação da lei — —
2025-03-24 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-03-24 Proposição aprovada — —
2025-03-24 Aguardando Votação — —
2025-03-23 Aguardando distribuição para as Comissões — Esse projeto foi dado parecer oral durante a suspensão da sessão ordinária do dia 17.03
2025-03-17 Aguardando Parecer Jurídico — Considerando o requerimento de tramitação em regime de urgência especial remeto para análise.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N.135/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 12 de março de 2025. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o 
incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a 
inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e posterior 
aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 13/03/2025 - 12:55, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/329110. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar andamento as ações da Secretaria Municipal de 
Cultura - SEMC. 
Considerando a conclusão do convênio nº 307/2024/PGE-SEJUCEL, cujo objeto é 
apoio financeiro do Estado de Rondônia para custear as despesas de comemoração do 
Réveillon e IPTU premiados, evento realizado pelo município de Cacoal - RO. 
Considerando a necessidade de realizar a devolução do saldo remanescente do 
Convênio acima citado, e a conclusão, faz-se necessário a devolução do montante de R$ 
3.305,14 (três mil, trezentos e cinco reais e quatorze centavos) conforme memorando nº 
016/2025 do setor de Coordenação de Convênios, visando a elaboração da prestação de 
contas final, faz-se necessário realizar a abertura de crédito Suplementar por meio de 
Superávit financeiro. 
Com o intuito de garantir a devolução de saldo remanescente, com base no 
Memorando nº. 020/SEMC/2025, solicita a inserção do valor ao orçamento vigente, sendo o 
recurso vinculado a conta 73.724-0 - Conv. Nº 307/2024/PGE-SEJUCEL - Reveillon e IPTU 
Premiado, sendo vinculada a fonte: 1.701.0300 o valor de R$ 2.274,77 (dois mil, duzentos e 
setenta e quatro reais e setenta e sete centavos) e fonte 1.500.0000 o montante de R$ 
1.030.38 (um mil, trinta reais e trinta e oito centavos), sendo os valores a serem vinculados 
ao orçamento originários de superávit financeiro. 
Considerando a disponibilidade do recebimento dos recursos da União oriundos da Lei
complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo
- LPG. 
Considerando a Lei Complementar nº 195/2022, que dispõe sobre apoio financeiro da 
União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações 
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos 
econômicos e sociais da pandemia da covid-19. 
Considerando que as ações executadas por meio da referida Lei Complementar foram 
realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de 
colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único 
do art. 1º da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, 
notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no 
processo de gestão dos recursos oriundos da Lei. 
Considerando que em acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 16 DE 
OUTUBRO DE 2024, que dispõe sobre as regras e procedimentos para os entes federativos 
apresentarem o relatório final de gestão dos recursos recebidos por meio da Lei 
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022. E que segundo o Art. 2º os entes federativos 
que não utilizarem integralmente os recursos até o dia 31 de dezembro de 2024 devem 
devolver até dia o 15 de janeiro de 2025 a totalidade do saldo existente em conta, incluídos 
os ganhos obtidos com aplicações financeiras, observando os procedimentos descritos no 
Anexo da citada Instrução Normativa. 
Sendo assim, faz-se necessário a vinculação de: 
- Lei Paulo Gustavo Demais áreas (art 8º) o montante de R$ 82.424,40 (oitenta e dois 
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), vinculado a fonte de recurso 
1.716.0000 
Prefeitura de Cacoal
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 13/03/2025 - 12:55, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/329110. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
- Lei Paulo Gustavo Audiovisual (Art. 6º) o montante de R$ 384.897,75 (trezentos e 
oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), vinculado 
a fonte de recurso 1.715.0000. 
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos 
de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 
2024, é observado que: 
1) vinculado a fonte de recurso 6.500.0000 (Contrapartidas depositadas em contas de 
convênio), há um montante de R$ 3.576.875,05 (três milhões, quinhentos e setenta e seis mil 
oitocentos e setenta e cinco reais e cinco centavos) disponível para vinculação. O saldo 
encontra-se vinculado a inúmeras contas, sendo em conformidade aos convênios citados. O 
valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao 
orçamento, correspondendo ao montante de R$ 1.030.38 (um mil, trinta reais e trinta e oito 
centavos). 
2) vinculado a fonte de recurso 1.701.0300 (1.701.3210 - Transferências de Convênios 
do Estado - Outros - Emenda Individual E - Exercício Corrente), há um montante de R$ 
2.034.708,54 (dois milhões, trinta e quatro mil, setecentos e oito reais e cinquenta e quatro
centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras contas, 
sendo em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 
2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante
de R$ 2.274,77 (dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos). 
3) vinculado a fonte de recurso 1.715.0000 - Transferências Dest. Setor Cultural - 
Audiovisual, há um montante de R$ 384.897,75 (trezentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e 
noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), disponível para vinculação. O saldo 
encontra-se vinculado a conta bancária 71473-9. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 
2024. Sendo o mesmo inserido de forma integral ao orçamento. 
4) vinculado a fonte de recurso 1.716.0000 - Transferências Dest. Setor Cultural - 
Demais Setores há um montante de R$ 82.424,40 (oitenta e dois mil, quatrocentos e vinte e 
quatro reais e quarenta centavos), disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado 
a conta bancária 71474-7. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo 
inserido de forma integral ao orçamento. 
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a 
prestação de contas dos convênios citados e encontrasse em conformidade com o disposto 
no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na 
tramitação, tendo em vista os prazos para devolução de saldo. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso Projeto 
de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 
470.627,30 (quatrocentos e setenta mil seiscentos e vinte e sete reais e trinta centavos). 
Suplementação 
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC 
 335 - 3.3.90.93.00.00 27010300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.274,77 
 333 - 3.3.90.93.00.00 27150000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 384.897,75 
 334 - 3.3.90.93.00.00 27160000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 82.424,40 
 336 - 3.3.90.93.00.00 75000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.030,38 
Total Suplementação: R$ 470.627,30 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 12 de março de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6486 
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
11/03/2025
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Memorando nº 55/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.500/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$470.627,30 (quatrocentos e setenta mil seiscentos e vinte e sete reais e
trinta centavos)
Suplementação
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC - 3.3.90.93.00.00 27010300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.274,77335 - 3.3.90.93.00.00 27150000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 384.897,75333 - 3.3.90.93.00.00 27160000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 82.424,40334 - 3.3.90.93.00.00 75000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.030,38336
Total Suplementação: R$ 470.627,30
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
 Artigo 
3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 11/03/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.273/PM/2025
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
11/03/2025
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Memorando nº 55/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.500/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
11/03/2025
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Considerando a necessidade em dar andamento as ações da Secretaria Municipal de Cultura -
SEMC.
Considerando a conclusão do convênio nº 307/2024/PGE-SEJUCEL, cujo objeto é apoio 
financeiro do Estado de Rondônia para custear as despesas de comemoração do Réveillon e IPTU
premiados, evento realizado pelo município de Cacoal - RO.
Considerando a necessidade de realizar a devolução do saldo remanescente do Convênio acima
citado, e a conclusão, faz-se necessário a devolução do montante de R$ 3.305,14 (três mil trezentos e
cinco reais e quatorze centavos) conforme memorando nº 016/2025 do setor de Coordenação de
Convênios, visando a elaboração da prestação de contas final, faz-se necessário realizar a abertura de
crédito Suplementar por meio de Superávit financeiro.
Com o intuito de garantir a devolução de saldo remanescente, com base no Memorando nº. 
020/SEMC/2025, solicita a inserção do valor ao orçamento vigente, sendo o recurso vinculado a conta
73.724-0 - Conv. Nº 307/2024/PGE-SEJUCEL - Reveillon e IPTU Premiado, sendo vinculada a fonte:
1.701.0300 o valor de R$ 2.274,77 (dois mil duzentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos)
e fonte 1.500.0000 o montante de R$ 1.030.38 (um mil e trinta reais e trinta e oito centavos), sendo os
valores a serem vinculados ao orçamento originários de superávit financeiro.
Considerando a disponibilidade do recebimento dos recursos da União oriundos da Lei 
complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG. 
Considerando a Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao
setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da
covid-19. 
Considerando que as ações executadas por meio da referida Lei Complementar foram realizadas
em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma
descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar
nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os
entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei. 
Considerando que em acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 16 DE OUTUBRO
DE 2024, que dispõe sobre as regras e procedimentos para os entes federativos apresentarem o
relatório final de gestão dos recursos recebidos por meio da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de
2022. E que segundo o Art. 2º: os entes federativos que não utilizarem integralmente os recursos até o
dia 31 de dezembro de 2024 devem devolver até dia o 15 de janeiro de 2025 a totalidade do saldo
existente em conta, incluídos os ganhos obtidos com aplicações financeiras, observando os
procedimentos descritos no Anexo desta Instrução Normativa.
Sendo assim, faz-se necessário a vinculação de:
- Lei Paulo Gustavo Demais areas (art 8º) o montante de R$ 82.424,40 (oitenta e dois mil 
quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), vinculado a fonte de recurso 1.716.0000
- Lei Paulo Gustavo Audiovisual (ART 6º) o montante de R$ 384.897,75 (trezentos e oitenta e
quatro mil oitocentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), vinculado a fonte de recurso
1.715.0000.
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que:
 
1) vinculado a fonte de recurso 6.500.0000 (Contrapartidas depositadas em contas de convênio), há
um montante de R$ 3.576.875,05 (três milhões quinhentos e setenta e seis mil oitocentos e setenta e
cinco reais e cinco centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras
contas, sendo em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado em 31 de dezembro de
2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante de R$
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
11/03/2025
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1.030.38 (um mil
e trinta reais
e trinta
e oito centavos).
2) vinculado a fonte de recurso 1.701.0300 (1.701.3210 - Transferências de Convênios do Estado -
Outros - Emenda Individual E - Exercício Corrente), há um montante de R$ 2.034.708,54 (dois
milhões trinta e quatro mil setecentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos) disponível para
vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras contas, sendo em conformidade aos convênios
citados. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao
orçamento, correspondendo ao montante de R$ 2.274,77 (dois mil duzentos e setenta e quatro reais e
setenta e sete centavos).
3) vinculado a fonte de recurso 1.715.0000 - Transferências Dest. Setor Cultural - Audiovisual, há
um montante de R$ 384.897,75 (trezentos e oitenta e quatro mil oitocentos e noventa e sete reais e
setenta e cinco centavos), disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a conta bancária
71473-9. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma integral
ao orçamento.
4) vinculado a fonte de recurso 1.716.0000 - Transferências Dest. Setor Cultural - Demais Setores
há um montante de R$ 82.424,40 (oitenta e dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta
centavos), disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a conta bancária 71474-7. O
valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma integral ao
orçamento.
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a prestação de contas
dos convênios citados e encontrasse em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei
4.320/64. Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na
tramitação, tendo em vista os prazos para devolução de saldo.
Solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de crédito adicional
ESPECIAL, mediante vinculação de SUPERÁVIT FINANCEIRO, ao orçamento vigente, bem como a
inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº.
5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei
Orçamentária Anual) no valor de R$ 470.627.30 (quatrocentos e setenta mil seiscentos e vinte e sete
reais e trinta centavos) para atender a Secretaria Municipal de Cultura - SEMC.
Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
10.273/PM/2025
Prefeitura de Cacoal
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MEMO N° 20/SEMC/2025 Cacoal 
3 RO, 21 de fevereiro de 2025. 
Da: SEMC 
Para: Coordenação de Planejamento e Controle - SEMPLAN 
Assunto: Em resposta ao memorando circular nº 003/CGO/SEMPLAN/2025. 
A Secretaria Municipal Cultura, abaixo subscrita, vem através deste, informar os convênios/transferências especiais/emendas possuem saldo 
originário de Superávit Financeiro
, apurado em balanço patrimonial de 2024, da Secretaria Municipal de Cultura (SEMC) referente às contas 
relacionada abaixo: 
Número e nome do 
Convênio/Transf. 
Especial/emenda 
Fonte de 
recurso 
Ação Orçamentária 
de execução 
Elemento de 
despesa 
Agência/ 
Conta bancária vinculada 
Saldo inicial de 
repasse 
Saldo disponível em 
conta 
Saldo à Vincular Restos a pagar vinculados (inscritos e liquidados) 
Não há 1 - Lei Paulo Gustavo Demais 
Áreas Art. 8º 
2
.715.0000
30.001. 
13.392.0033.2.295 
 
3.3.90.93.00 
Agência n° 1179-7 e Conta 
Corrente n° 71.474-7 
R$ 215.639,39 R$ 82.424,407 R$ 82.424,40 
2 - Lei Paulo Gustavo 
Audiovisual Art. 6º 
2
.716.0000 Agência n° 1179-7 e Conta 
Corrente n° 71.473-9, 
R$ 532.329,35 R$ 384.897,75 R$ 384.897,75 
3 - Política Nacional Aldir 
Blanc Lei 14.399/2022. 
2
.719.0000 3.3.90.39.00 
Agência 1179-7 Conta 
Corrente 72619-2, R$ 598.642,66 R$ 647.877,14 
R$ 194.932,12 
3.3.90.36.00 R$ 403.710,54
4 - Convenio N° 
307/SEJUGEL/PGE/2024 
1.701.0300 
3.3.90.93.00 
Agência 1179-7 
Conta corrente 73724-0 
R$ 80.000,00 R$ 83.305,15 R$ 2.274,77 
Empenho Valor 
FONTE 
7132/2024 
R$ 11.700,00 
170103 
7106/2024 
R$ 49.171,50 
170103 
15000000 
R$ 12.874,81 
R$ 13.376,67 
R$ 1.532,24 
7058/2024 
R$ 14.310,00 
170103 
7164/2024 R$ 5.848,88 170103 
Prefeitura de Cacoal
Total = 81.030,38 
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 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/322085. Folha 1 de 2 
7105/2024 R$ 5463,50 150000 
7131/2024 R$ 1.300,00 150000 
7163/2024 R$ 91,12 
150000 
7057/2024 R$ 1.590,00 
150000 
7162/2024 
R$ 660,00 
150000 
7180/2024 R$ 2.465,83 
150000 
7181/2024 
R$ 273,98 
150000 
Total = 11.844,43 
Obs: Conforme determina o Art. 2° da normativa nº 20, de 16 de outubro de 2024, os Valores Não executados até o dia 31 de dezembro de 
2024 devem devolver até dia o 15 de janeiro de 2025 a totalidade do saldo existente em conta, incluídos os ganhos obtidos com aplicações 
Financeiras. 
União descentralizou ao município de Cacoal o valor de R$ 598.642,66, o repasse foi realizado no dia 20 de dezembro de 2023 no valor de R$ 598.642,66 
sendo realizado na conta de Agência: 1179-7 e CC 72619-2 e é exclusivo para executar ações da a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. 
No que dispõe sobre o a superioridade do valor empenhado quanto ao saldo do Convenio N° 307/SEJUGEL/PGE/2024, ocorreu que foi encaminhado à 
está Secretaria um plano de trabalho de forma errônea e foi seguido ao realizar os empenhos dos referidos serviços, acarretando no presente erro, como 
forma de solucionar tal conflito a SEMC, disporá de orçamento próprio a fim de complementar o valor que deverá ser Devolvido ao Estado de Rondônia. 
Convênio/repasse 1,2 e 3 deverão ser vinculados ao orçamento em totalidade. 
Convênio 4 - Convenio N° 307/SEJUGEL/PGE/2024 deverá ser vinculado o valor de repasse em sua totalidade, e o valor de contrapartida deverá ser 
vinculado o montante de R$ 1.030,38 (mil trinta reais e trinta e oito centavos), haja vista a realização de estorne de valor decorrente da mudança do valor 
da contrapartida inicial. Assim será vinculado o total de R$ 3.305,15 (três mil trezentos e cinco reais e quinze centavos) ao orçamento viabilizando a 
devolução de saldo. Solicitamos que este seja realizado via decreto para viabilizar o encerramento de prestação de contas. 
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
JOLIANE TAMIRES DURAN SIMÕES 
Secretária Municipal de Cultura 
Decreto 9.125/PMC/2023 
Prefeitura de Cacoal
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