ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N.135/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 12 de março de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o
incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a
inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e posterior
aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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13/03/2025 - 12:55, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/329110. Folha
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar andamento as ações da Secretaria Municipal de
Cultura - SEMC.
Considerando a conclusão do convênio nº 307/2024/PGE-SEJUCEL, cujo objeto é
apoio financeiro do Estado de Rondônia para custear as despesas de comemoração do
Réveillon e IPTU premiados, evento realizado pelo município de Cacoal - RO.
Considerando a necessidade de realizar a devolução do saldo remanescente do
Convênio acima citado, e a conclusão, faz-se necessário a devolução do montante de R$
3.305,14 (três mil, trezentos e cinco reais e quatorze centavos) conforme memorando nº
016/2025 do setor de Coordenação de Convênios, visando a elaboração da prestação de
contas final, faz-se necessário realizar a abertura de crédito Suplementar por meio de
Superávit financeiro.
Com o intuito de garantir a devolução de saldo remanescente, com base no
Memorando nº. 020/SEMC/2025, solicita a inserção do valor ao orçamento vigente, sendo o
recurso vinculado a conta 73.724-0 - Conv. Nº 307/2024/PGE-SEJUCEL - Reveillon e IPTU
Premiado, sendo vinculada a fonte: 1.701.0300 o valor de R$ 2.274,77 (dois mil, duzentos e
setenta e quatro reais e setenta e sete centavos) e fonte 1.500.0000 o montante de R$
1.030.38 (um mil, trinta reais e trinta e oito centavos), sendo os valores a serem vinculados
ao orçamento originários de superávit financeiro.
Considerando a disponibilidade do recebimento dos recursos da União oriundos da Lei
complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo
- LPG.
Considerando a Lei Complementar nº 195/2022, que dispõe sobre apoio financeiro da
União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos
econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Considerando que as ações executadas por meio da referida Lei Complementar foram
realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de
colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal,
notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no
processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Considerando que em acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 16 DE
OUTUBRO DE 2024, que dispõe sobre as regras e procedimentos para os entes federativos
apresentarem o relatório final de gestão dos recursos recebidos por meio da Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022. E que segundo o Art. 2º os entes federativos
que não utilizarem integralmente os recursos até o dia 31 de dezembro de 2024 devem
devolver até dia o 15 de janeiro de 2025 a totalidade do saldo existente em conta, incluídos
os ganhos obtidos com aplicações financeiras, observando os procedimentos descritos no
Anexo da citada Instrução Normativa.
Sendo assim, faz-se necessário a vinculação de:
- Lei Paulo Gustavo Demais áreas (art 8º) o montante de R$ 82.424,40 (oitenta e dois
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), vinculado a fonte de recurso
1.716.0000
Prefeitura de Cacoal
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- Lei Paulo Gustavo Audiovisual (Art. 6º) o montante de R$ 384.897,75 (trezentos e
oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), vinculado
a fonte de recurso 1.715.0000.
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos
de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de
2024, é observado que:
1) vinculado a fonte de recurso 6.500.0000 (Contrapartidas depositadas em contas de
convênio), há um montante de R$ 3.576.875,05 (três milhões, quinhentos e setenta e seis mil
oitocentos e setenta e cinco reais e cinco centavos) disponível para vinculação. O saldo
encontra-se vinculado a inúmeras contas, sendo em conformidade aos convênios citados. O
valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao
orçamento, correspondendo ao montante de R$ 1.030.38 (um mil, trinta reais e trinta e oito
centavos).
2) vinculado a fonte de recurso 1.701.0300 (1.701.3210 - Transferências de Convênios
do Estado - Outros - Emenda Individual E - Exercício Corrente), há um montante de R$
2.034.708,54 (dois milhões, trinta e quatro mil, setecentos e oito reais e cinquenta e quatro
centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras contas,
sendo em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado em 31 de dezembro de
2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante
de R$ 2.274,77 (dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos).
3) vinculado a fonte de recurso 1.715.0000 - Transferências Dest. Setor Cultural -
Audiovisual, há um montante de R$ 384.897,75 (trezentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e
noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), disponível para vinculação. O saldo
encontra-se vinculado a conta bancária 71473-9. O valor foi apurado em 31 de dezembro de
2024. Sendo o mesmo inserido de forma integral ao orçamento.
4) vinculado a fonte de recurso 1.716.0000 - Transferências Dest. Setor Cultural -
Demais Setores há um montante de R$ 82.424,40 (oitenta e dois mil, quatrocentos e vinte e
quatro reais e quarenta centavos), disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado
a conta bancária 71474-7. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo
inserido de forma integral ao orçamento.
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a
prestação de contas dos convênios citados e encontrasse em conformidade com o disposto
no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na
tramitação, tendo em vista os prazos para devolução de saldo.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso Projeto
de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
470.627,30 (quatrocentos e setenta mil seiscentos e vinte e sete reais e trinta centavos).
Suplementação
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC
335 - 3.3.90.93.00.00 27010300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.274,77
333 - 3.3.90.93.00.00 27150000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 384.897,75
334 - 3.3.90.93.00.00 27160000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 82.424,40
336 - 3.3.90.93.00.00 75000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.030,38
Total Suplementação: R$ 470.627,30
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 12 de março de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6486
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
11/03/2025
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Memorando nº 55/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.500/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$470.627,30 (quatrocentos e setenta mil seiscentos e vinte e sete reais e
trinta centavos)
Suplementação
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC - 3.3.90.93.00.00 27010300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.274,77335 - 3.3.90.93.00.00 27150000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 384.897,75333 - 3.3.90.93.00.00 27160000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 82.424,40334 - 3.3.90.93.00.00 75000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.030,38336
Total Suplementação: R$ 470.627,30
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo
3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 11/03/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.273/PM/2025
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
11/03/2025
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Memorando nº 55/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.500/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
11/03/2025
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Considerando a necessidade em dar andamento as ações da Secretaria Municipal de Cultura -
SEMC.
Considerando a conclusão do convênio nº 307/2024/PGE-SEJUCEL, cujo objeto é apoio
financeiro do Estado de Rondônia para custear as despesas de comemoração do Réveillon e IPTU
premiados, evento realizado pelo município de Cacoal - RO.
Considerando a necessidade de realizar a devolução do saldo remanescente do Convênio acima
citado, e a conclusão, faz-se necessário a devolução do montante de R$ 3.305,14 (três mil trezentos e
cinco reais e quatorze centavos) conforme memorando nº 016/2025 do setor de Coordenação de
Convênios, visando a elaboração da prestação de contas final, faz-se necessário realizar a abertura de
crédito Suplementar por meio de Superávit financeiro.
Com o intuito de garantir a devolução de saldo remanescente, com base no Memorando nº.
020/SEMC/2025, solicita a inserção do valor ao orçamento vigente, sendo o recurso vinculado a conta
73.724-0 - Conv. Nº 307/2024/PGE-SEJUCEL - Reveillon e IPTU Premiado, sendo vinculada a fonte:
1.701.0300 o valor de R$ 2.274,77 (dois mil duzentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos)
e fonte 1.500.0000 o montante de R$ 1.030.38 (um mil e trinta reais e trinta e oito centavos), sendo os
valores a serem vinculados ao orçamento originários de superávit financeiro.
Considerando a disponibilidade do recebimento dos recursos da União oriundos da Lei
complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.
Considerando a Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao
setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da
covid-19.
Considerando que as ações executadas por meio da referida Lei Complementar foram realizadas
em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma
descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar
nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os
entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Considerando que em acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 16 DE OUTUBRO
DE 2024, que dispõe sobre as regras e procedimentos para os entes federativos apresentarem o
relatório final de gestão dos recursos recebidos por meio da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de
2022. E que segundo o Art. 2º: os entes federativos que não utilizarem integralmente os recursos até o
dia 31 de dezembro de 2024 devem devolver até dia o 15 de janeiro de 2025 a totalidade do saldo
existente em conta, incluídos os ganhos obtidos com aplicações financeiras, observando os
procedimentos descritos no Anexo desta Instrução Normativa.
Sendo assim, faz-se necessário a vinculação de:
- Lei Paulo Gustavo Demais areas (art 8º) o montante de R$ 82.424,40 (oitenta e dois mil
quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), vinculado a fonte de recurso 1.716.0000
- Lei Paulo Gustavo Audiovisual (ART 6º) o montante de R$ 384.897,75 (trezentos e oitenta e
quatro mil oitocentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), vinculado a fonte de recurso
1.715.0000.
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que:
1) vinculado a fonte de recurso 6.500.0000 (Contrapartidas depositadas em contas de convênio), há
um montante de R$ 3.576.875,05 (três milhões quinhentos e setenta e seis mil oitocentos e setenta e
cinco reais e cinco centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras
contas, sendo em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado em 31 de dezembro de
2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante de R$
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
11/03/2025
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1.030.38 (um mil
e trinta reais
e trinta
e oito centavos).
2) vinculado a fonte de recurso 1.701.0300 (1.701.3210 - Transferências de Convênios do Estado -
Outros - Emenda Individual E - Exercício Corrente), há um montante de R$ 2.034.708,54 (dois
milhões trinta e quatro mil setecentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos) disponível para
vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras contas, sendo em conformidade aos convênios
citados. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao
orçamento, correspondendo ao montante de R$ 2.274,77 (dois mil duzentos e setenta e quatro reais e
setenta e sete centavos).
3) vinculado a fonte de recurso 1.715.0000 - Transferências Dest. Setor Cultural - Audiovisual, há
um montante de R$ 384.897,75 (trezentos e oitenta e quatro mil oitocentos e noventa e sete reais e
setenta e cinco centavos), disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a conta bancária
71473-9. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma integral
ao orçamento.
4) vinculado a fonte de recurso 1.716.0000 - Transferências Dest. Setor Cultural - Demais Setores
há um montante de R$ 82.424,40 (oitenta e dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta
centavos), disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a conta bancária 71474-7. O
valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma integral ao
orçamento.
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a prestação de contas
dos convênios citados e encontrasse em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei
4.320/64. Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na
tramitação, tendo em vista os prazos para devolução de saldo.
Solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de crédito adicional
ESPECIAL, mediante vinculação de SUPERÁVIT FINANCEIRO, ao orçamento vigente, bem como a
inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº.
5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei
Orçamentária Anual) no valor de R$ 470.627.30 (quatrocentos e setenta mil seiscentos e vinte e sete
reais e trinta centavos) para atender a Secretaria Municipal de Cultura - SEMC.
Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.273/PM/2025
Prefeitura de Cacoal
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MEMO N° 20/SEMC/2025 Cacoal
3 RO, 21 de fevereiro de 2025.
Da: SEMC
Para: Coordenação de Planejamento e Controle - SEMPLAN
Assunto: Em resposta ao memorando circular nº 003/CGO/SEMPLAN/2025.
A Secretaria Municipal Cultura, abaixo subscrita, vem através deste, informar os convênios/transferências especiais/emendas possuem saldo
originário de Superávit Financeiro
, apurado em balanço patrimonial de 2024, da Secretaria Municipal de Cultura (SEMC) referente às contas
relacionada abaixo:
Número e nome do
Convênio/Transf.
Especial/emenda
Fonte de
recurso
Ação Orçamentária
de execução
Elemento de
despesa
Agência/
Conta bancária vinculada
Saldo inicial de
repasse
Saldo disponível em
conta
Saldo à Vincular Restos a pagar vinculados (inscritos e liquidados)
Não há 1 - Lei Paulo Gustavo Demais
Áreas Art. 8º
2
.715.0000
30.001.
13.392.0033.2.295
3.3.90.93.00
Agência n° 1179-7 e Conta
Corrente n° 71.474-7
R$ 215.639,39 R$ 82.424,407 R$ 82.424,40
2 - Lei Paulo Gustavo
Audiovisual Art. 6º
2
.716.0000 Agência n° 1179-7 e Conta
Corrente n° 71.473-9,
R$ 532.329,35 R$ 384.897,75 R$ 384.897,75
3 - Política Nacional Aldir
Blanc Lei 14.399/2022.
2
.719.0000 3.3.90.39.00
Agência 1179-7 Conta
Corrente 72619-2, R$ 598.642,66 R$ 647.877,14
R$ 194.932,12
3.3.90.36.00 R$ 403.710,54
4 - Convenio N°
307/SEJUGEL/PGE/2024
1.701.0300
3.3.90.93.00
Agência 1179-7
Conta corrente 73724-0
R$ 80.000,00 R$ 83.305,15 R$ 2.274,77
Empenho Valor
FONTE
7132/2024
R$ 11.700,00
170103
7106/2024
R$ 49.171,50
170103
15000000
R$ 12.874,81
R$ 13.376,67
R$ 1.532,24
7058/2024
R$ 14.310,00
170103
7164/2024 R$ 5.848,88 170103
Prefeitura de Cacoal
Total = 81.030,38
Este documento foi assinado digitalmente por Joliane Tamires Duran Simões (CPF ###.###.112-##), em 21/02/2025 - 15:25, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/322085. Folha 1 de 2
7105/2024 R$ 5463,50 150000
7131/2024 R$ 1.300,00 150000
7163/2024 R$ 91,12
150000
7057/2024 R$ 1.590,00
150000
7162/2024
R$ 660,00
150000
7180/2024 R$ 2.465,83
150000
7181/2024
R$ 273,98
150000
Total = 11.844,43
Obs: Conforme determina o Art. 2° da normativa nº 20, de 16 de outubro de 2024, os Valores Não executados até o dia 31 de dezembro de
2024 devem devolver até dia o 15 de janeiro de 2025 a totalidade do saldo existente em conta, incluídos os ganhos obtidos com aplicações
Financeiras.
União descentralizou ao município de Cacoal o valor de R$ 598.642,66, o repasse foi realizado no dia 20 de dezembro de 2023 no valor de R$ 598.642,66
sendo realizado na conta de Agência: 1179-7 e CC 72619-2 e é exclusivo para executar ações da a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
No que dispõe sobre o a superioridade do valor empenhado quanto ao saldo do Convenio N° 307/SEJUGEL/PGE/2024, ocorreu que foi encaminhado à
está Secretaria um plano de trabalho de forma errônea e foi seguido ao realizar os empenhos dos referidos serviços, acarretando no presente erro, como
forma de solucionar tal conflito a SEMC, disporá de orçamento próprio a fim de complementar o valor que deverá ser Devolvido ao Estado de Rondônia.
Convênio/repasse 1,2 e 3 deverão ser vinculados ao orçamento em totalidade.
Convênio 4 - Convenio N° 307/SEJUGEL/PGE/2024 deverá ser vinculado o valor de repasse em sua totalidade, e o valor de contrapartida deverá ser
vinculado o montante de R$ 1.030,38 (mil trinta reais e trinta e oito centavos), haja vista a realização de estorne de valor decorrente da mudança do valor
da contrapartida inicial. Assim será vinculado o total de R$ 3.305,15 (três mil trezentos e cinco reais e quinze centavos) ao orçamento viabilizando a
devolução de saldo. Solicitamos que este seja realizado via decreto para viabilizar o encerramento de prestação de contas.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para esclarecimentos.
Atenciosamente,
JOLIANE TAMIRES DURAN SIMÕES
Secretária Municipal de Cultura
Decreto 9.125/PMC/2023
Prefeitura de Cacoal
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