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materia nº 2/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “CACOAL ROTA DA JUSTIÇA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 02/2025 
“INSTITUI O PROGRAMA “CACOAL ROTA DA 
JUSTIÇA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CACOAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Cacoal, o programa “Cacoal 
Rota da Justiça”, destinado a promover eventos jurídicos, culturais e esportivos, com o 
objetivo de valorizar a advocacia e profissionais do direito, fortalecer o diálogo 
interinstitucional e estimular a integração entre operadores do Direito e a comunidade. 
Parágrafo único. O programa previsto no caput integrará o calendário de eventos 
culturais do Município de Cacoal, e será promovido anualmente, na semana que 
compreender o dia 11 de agosto. 
Art. 2º O Programa “Cacoal Rota da Justiça” tem como objetivos específicos:
I 
– estimular a participação cidadã na construção de políticas públicas voltadas 
para o sistema de justiça; 
II 
– fomentar a realização de eventos jurídicos e acadêmicos de abrangência 
municipal, estadual e regional; 
III 
– promover a valorização da advocacia e dos profissionais do Direito; 
IV 
– incentivar a troca de conhecimentos jurídicos e a cooperação entre 
instituições públicas e privadas; 
V - implementar ações educativas para a prevenção de conflitos e o 
fortalecimento da cultura de pacificação social; 
VI 
– incentivar a capacitação de operadores do direito, em parceria com a 
sociedade civil, para que possam atuar de forma mais eficaz e sensível às necessidades 
da população; 
VII 
– estimular atividades culturais e esportivas que promovam a cidadania e o 
acesso à justiça; 
VIII
– fortalecer a imagem de Cacoal como polo de referência em iniciativas 
jurídicas e sociais; 
Câmara Municipal de Cacoal
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
IX 
– incentivar o turismo no município de Cacoal, com ênfase na realização de
seminários, palestras ou conferencias jurídicas. 
Art. 3º As atividades realizadas no âmbito do Programa poderão incluir, entre
outras: 
I 
– seminários, palestras e conferências jurídicas; 
II 
– oficinas, workshops e cursos de capacitação voltados aos profissionais e 
estudantes da área jurídica; 
III 
– feiras culturais e exposições temáticas relacionadas ao Direito, Justiça e 
Cidadania; 
IV 
– competições esportivas entre operadores do Direito e membros da 
comunidade; 
V 
– campanhas de conscientização sobre direitos e deveres do cidadão, bem 
como prestação de serviços jurídicos aos munícipes hipossuficientes. 
Art. 4º A prefeitura poderá realizar parcerias e buscar o apoio institucional para 
a execução do programa, que serão feitas oportunamente por meio de parcerias com: 
I 
– instituições públicas e privadas; 
II 
– Ordem dos Advogados do Brasil - (OAB); 
III 
- instituições de ensino; 
IV 
– órgãos do Poder Judiciário; 
V 
– Ministério Público; 
VI 
– associações de classe. 
Parágrafo único. A Prefeitura de Cacoal poderá celebrar convênios e acordos de 
cooperação técnica para a realização das atividades previstas no Programa. 
Art. 5º A coordenação e execução será desempenhada nos seguintes termos: 
I 
– o programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura (SEMC) e 
Autarquia Municipal de Esportes (AMEC), com o apoio das demais secretarias 
municipais, conforme a natureza das atividades realizadas; 
II 
– caberá à coordenação do programa planejar, executar e divulgar as ações 
desenvolvidas, bem como avaliar os resultados obtidos. 
Câmara Municipal de Cacoal
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação orçamentárias própria da Secretaria Municipal de Cultura, suplementadas se 
necessário. 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, por 
Decreto. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 27 de janeiro de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
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