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materia nº 3/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4356

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 03/2025 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 2.222.000,00 (dois milhões e duzentos e vinte e dois mil reais). 
Suplementação 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO 
ENSINO FUNDAMENTAL 25% 
305.3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 2.222.000,00 
Total Suplementação: R$ 2.222.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° 
inciso III da Lei 4.320/64. 
Redução 
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL 
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 16.001.15.452.0031.2.251. 
CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS - SEMOSP 
187 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 
1.222.000,00 
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
17.001.20.608.0032.2.253. ATENDIMENTO AS AÇÕES DO SETOR RURAL - 
SEMAGRI 
219 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 
1.000.000,00 
Total Redução: R$ 2.222.000,00 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##), em 30/01/2025 - 10:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/64410. Folha 1 de 2 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 27 de janeiro de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##), em 30/01/2025 - 10:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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