| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-01-27 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL UNIVERSIDADE PARA TODOS – FACULDADE DA PREFEITURA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 04/2025 “INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL UNIVERSIDADE PARA TODOS – FACULDADE DA PREFEITURA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o programa de inclusão social “Universidade para Todos – FACULDADE DA PREFEITURA”, de cunho socioeducacional, destinado a concessão de bolsas de estudo integrais para estudantes de cursos de graduação de nível superior, autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, quando oferecidos por instituições privadas de ensino superior estabelecidas no Município de Cacoal, com ou sem fins lucrativos. § 1º O Programa Faculdade da Prefeitura será gerido pelo Conselho Gestor do Programa FACULDADE DA PREFEITURA – CGFP, que será instituído e regulamento por meio de Decreto, reportando-se ao Chefe do Executivo. § 2º Todos os alunos da instituição, inclusive os beneficiários do Programa “Universidade para Todos – FACULDADE DA PREFEITURA ”, estarão igualmente regidos pelas mesmas normas e regulamentos internos da instituição Art. 2º As bolsas de estudo referidas no artigo 1º, desta lei, serão concedidas de forma integral, a brasileiros, munícipes de Cacoal, não portadores de diploma de curso superior, selecionados pelo resultado do Exame Nacional do Ensino Médio, nas condições estabelecidas em Decreto regulamentador, além de comprovar, cumulativamente: I – ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou particular, na condição de bolsista integral; II – ter residência e domicílio no município de Cacoal pelo período mínimo de 05 (cinco) anos ininterruptos, contados imediatamente antes do início da concessão do benefício; III – Ser inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico. § 1º A comprovação da escolaridade de que trata o inciso I deste artigo, dar-seá mediante apresentação de histórico escolar, expedido por unidade de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação. Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##), em 30/01/2025 - 10:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/64411. Folha 1 de 4 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal § 2º No caso de apresentação da declaração de conclusão do ensino médio, assinado pelo secretário e diretor da escola, o beneficiário deverá apresentar o histórico escolar no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de efetivação da matrícula dos documentos na instituição de ensino superior, sob pena de desligamento do Programa Faculdade da Prefeitura § 3º A comprovação da residência e domicílio de que trata o inciso II deste artigo, se dará mediante a apresentação de declaração de residência, pelo candidato ou representante legal, acompanhada de fatura atual de consumo de energia elétrica, água e esgoto § 4º Fica facultado ao Conselho Gestor solicitar quantos documentos julgar necessários para a devida apuração do perfil socioeconômico do candidato, bem como, realizar visitas domiciliares. § 5º É vedada a concessão de bolsas no Programa Faculdade da Prefeitura a candidatos que tenham vínculo com instituições de ensino superior que sejam públicas ou privadas e a beneficiários de outros Programas de concessão de bolsas de estudos não restituíveis. Art. 3º O valor integral da bolsa de estudo tem como referência as semestralidades ou anuidades escolares fixadas pela instituição de ensino superior, com base na Lei Federal nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, ou outra que a venha substituir, relativas ao curso de interesse de cada candidato, aplicando-se o desconto de pontualidade. Art. 4º As instituições privadas de ensino superior poderão aderir ao Programa Faculdade da Prefeitura, mediante requerimento dirigido ao Conselho Gestor do Programa de Inclusão Social Universidade para Todos – FACULDADE DA PREFEITURA., acompanhado dos documentos necessários à comprovação dos requisitos da legislação, atendendo às normas gerais do processo administrativo tributário. Parágrafo único: sem prejuízo de outras obrigações, a instituição de ensino superior que aderir ao Programa deverá manter-se em plena regularidade fiscal, sob pena de sofrer sanções previstas nas Leis tributárias do Município, bem como, ser descredenciada do Programa. Art. 5º As obrigações a serem cumpridas pela instituição de ensino superior serão previstas no regulamento e no termo de adesão ao Programa de Inclusão Social Universidade para Todos – FACULDADE DA PREFEITURA. § 1º Deverá ser ofertada em bolsas integrais, pela instituição de ensino superior, pelo menos, o equivalente a 5% (cinco por cento) das vagas disponibilizadas por semestre e por curso. § 2º O Termo de Adesão terá prazo de vigência de 05 (cinco) anos, contado da data de sua assinatura, renovável por iguais períodos e observado o disposto nesta Lei. Art. 6º As instituições de ensino superior que aderirem ao Programa de Inclusão Social Universidade para Todos – FACULDADE DA PREFEITURA poderão ter a alíquota Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##), em 30/01/2025 - 10:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/64411. Folha 2 de 4 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal do ISSQN reduzida para até 2% (dois por cento), sobre o montante da receita bruta auferida exclusivamente com os cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica durante o período de vigência do termo de adesão, aplicável para apurar o imposto a ser recolhido aos cofres do município. § 1º Após a assinatura do termo de adesão, a instituição deverá poderá ofertar o equivalente a até 1% (um por cento) da receita bruta de graduação do movimento mensal tributável pelo ISSQN, em bolsas de estudo integrais. § 2º A cada período letivo, havendo créditos para novas bolsas, estas serão disponibilizadas em novos processos seletivos, observando-se os critérios previstos no artigo 2º desta lei, e no decreto regulamentador § 3º A adesão ao Programa de Inclusão Social Universidade para Todos – FACULDADE DA PREFEITURA não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias dispostas na legislação tributária vigente. Art. 7º. O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão, bem como, as previstas nas normas do Programa resultará no descredenciamento da instituição de ensino superior, com a consequente cobrança do imposto incidente, na forma e nos prazos previstos em Lei. § 1º O descumprimento de que trata este artigo ensejará o imediato início de ação fiscal promovida pela Secretaria Municipal de Fazenda, objetivando apurar a responsabilidade da Instituição de Ensino Superior, bem como o lançamento de ofício de eventual crédito tributário autuado em processo, sendo assegurando o contraditório e a ampla defesa. § 2º O descredenciamento da instituição terá como termo inicial a data de ocorrência da falta que lhe deu causa. Art. 8º A renúncia do termo de adesão, por iniciativa da instituição de ensino de superior, não importará em ônus adicional para o Município, nem em prejuízo para os estudantes beneficiários do Programa. Art. 9º. Ao término da vigência do termo de adesão ou na hipótese de desvinculação da instituição do Programa de Inclusão Social Universidade para Todos – FACULDADE DA PREFEITURA, será restabelecida a alíquota do ISSQN de 3% (três por cento). Art. 10º. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei, no que for necessário. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 27 de janeiro de 2025. Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##), em 30/01/2025 - 10:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/64411. Folha 3 de 4 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##), em 30/01/2025 - 10:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/64411. Folha 4 de 4