br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 4/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL UNIVERSIDADE PARA TODOS – FACULDADE DA PREFEITURA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4357

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 04/2025 
“INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL 
UNIVERSIDADE PARA TODOS 
– FACULDADE 
DA PREFEITURA E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o programa de inclusão social “Universidade para Todos –
FACULDADE DA PREFEITURA”, de cunho socioeducacional, destinado a concessão de 
bolsas de estudo integrais para estudantes de cursos de graduação de nível superior, 
autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, quando oferecidos por 
instituições privadas de ensino superior estabelecidas no Município de Cacoal, com ou 
sem fins lucrativos. 
§ 1º O Programa Faculdade da Prefeitura será gerido pelo Conselho Gestor do 
Programa FACULDADE DA PREFEITURA 
– CGFP, que será instituído e regulamento 
por meio de Decreto, reportando-se ao Chefe do Executivo. 
§ 2º Todos os alunos da instituição, inclusive os beneficiários do Programa
“Universidade para Todos – FACULDADE DA PREFEITURA
”, estarão igualmente 
regidos pelas mesmas normas e regulamentos internos da instituição 
Art. 2º As bolsas de estudo referidas no artigo 1º, desta lei, serão concedidas de 
forma integral, a brasileiros, munícipes de Cacoal, não portadores de diploma de curso 
superior, selecionados pelo resultado do Exame Nacional do Ensino Médio, nas 
condições estabelecidas em Decreto regulamentador, além de comprovar, 
cumulativamente: 
I 
– ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou particular, 
na condição de bolsista integral; 
II 
– ter residência e domicílio no município de Cacoal pelo período mínimo de 05 
(cinco) anos ininterruptos, contados imediatamente antes do início da concessão do 
benefício; 
III 
– Ser inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais 
– CadÚnico. 
§ 1º A comprovação da escolaridade de que trata o inciso I deste artigo, dar-se￾á mediante apresentação de histórico escolar, expedido por unidade de ensino 
devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação. 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##), em 30/01/2025 - 10:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/64411. Folha 1 de 4 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
§ 2º No caso de apresentação da declaração de conclusão do ensino médio, 
assinado pelo secretário e diretor da escola, o beneficiário deverá apresentar o histórico 
escolar no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de efetivação da 
matrícula dos documentos na instituição de ensino superior, sob pena de desligamento 
do Programa Faculdade da Prefeitura 
§ 3º A comprovação da residência e domicílio de que trata o inciso II deste artigo, 
se dará mediante a apresentação de declaração de residência, pelo candidato ou 
representante legal, acompanhada de fatura atual de consumo de energia elétrica, água 
e esgoto 
§ 4º Fica facultado ao Conselho Gestor solicitar quantos documentos julgar 
necessários para a devida apuração do perfil socioeconômico do candidato, bem como, 
realizar visitas domiciliares. 
§ 5º É vedada a concessão de bolsas no Programa Faculdade da Prefeitura a 
candidatos que tenham vínculo com instituições de ensino superior que sejam públicas 
ou privadas e a beneficiários de outros Programas de concessão de bolsas de estudos 
não restituíveis. 
Art. 3º O valor integral da bolsa de estudo tem como referência as 
semestralidades ou anuidades escolares fixadas pela instituição de ensino superior, com 
base na Lei Federal nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, ou outra que a venha 
substituir, relativas ao curso de interesse de cada candidato, aplicando-se o desconto de 
pontualidade. 
Art. 4º As instituições privadas de ensino superior poderão aderir ao Programa 
Faculdade da Prefeitura, mediante requerimento dirigido ao Conselho Gestor do 
Programa de Inclusão Social Universidade para Todos 
– FACULDADE DA 
PREFEITURA., acompanhado dos documentos necessários à comprovação dos
requisitos da legislação, atendendo às normas gerais do processo administrativo 
tributário. 
Parágrafo único: sem prejuízo de outras obrigações, a instituição de ensino 
superior que aderir ao Programa deverá manter-se em plena regularidade fiscal, sob 
pena de sofrer sanções previstas nas Leis tributárias do Município, bem como, ser 
descredenciada do Programa. 
Art. 5º As obrigações a serem cumpridas pela instituição de ensino superior 
serão previstas no regulamento e no termo de adesão ao Programa de Inclusão Social 
Universidade para Todos 
– FACULDADE DA PREFEITURA. 
§ 1º Deverá ser ofertada em bolsas integrais, pela instituição de ensino superior, 
pelo menos, o equivalente a 5% (cinco por cento) das vagas disponibilizadas por 
semestre e por curso. 
§ 2º O Termo de Adesão terá prazo de vigência de 05 (cinco) anos, contado da 
data de sua assinatura, renovável por iguais períodos e observado o disposto nesta Lei. 
Art. 6º As instituições de ensino superior que aderirem ao Programa de Inclusão
Social Universidade para Todos 
– FACULDADE DA PREFEITURA poderão ter a alíquota 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##), em 30/01/2025 - 10:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/64411. Folha 2 de 4 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
do ISSQN reduzida para até 2% (dois por cento), sobre o montante da receita bruta 
auferida exclusivamente com os cursos de graduação ou cursos sequenciais de 
formação específica durante o período de vigência do termo de adesão, aplicável para 
apurar o imposto a ser recolhido aos cofres do município. 
§ 1º Após a assinatura do termo de adesão, a instituição deverá poderá ofertar 
o equivalente a até 1% (um por cento) da receita bruta de graduação do movimento 
mensal tributável pelo ISSQN, em bolsas de estudo integrais. 
§ 2º A cada período letivo, havendo créditos para novas bolsas, estas serão
disponibilizadas em novos processos seletivos, observando-se os critérios previstos no 
artigo 2º desta lei, e no decreto regulamentador 
§ 3º A adesão ao Programa de Inclusão Social Universidade para Todos 
–
FACULDADE DA PREFEITURA não dispensa o contribuinte do cumprimento de 
obrigações acessórias dispostas na legislação tributária vigente. 
Art. 7º. O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão, bem 
como, as previstas nas normas do Programa resultará no descredenciamento da 
instituição de ensino superior, com a consequente cobrança do imposto incidente, na 
forma e nos prazos previstos em Lei. 
§ 1º O descumprimento de que trata este artigo ensejará o imediato início de 
ação fiscal promovida pela Secretaria Municipal de Fazenda, objetivando apurar a
responsabilidade da Instituição de Ensino Superior, bem como o lançamento de ofício de 
eventual crédito tributário autuado em processo, sendo assegurando o contraditório e a 
ampla defesa. 
§ 2º O descredenciamento da instituição terá como termo inicial a data de 
ocorrência da falta que lhe deu causa. 
Art. 8º A renúncia do termo de adesão, por iniciativa da instituição de ensino de 
superior, não importará em ônus adicional para o Município, nem em prejuízo para os 
estudantes beneficiários do Programa. 
Art. 9º. Ao término da vigência do termo de adesão ou na hipótese de
desvinculação da instituição do Programa de Inclusão Social Universidade para Todos 
–
FACULDADE DA PREFEITURA, será restabelecida a alíquota do ISSQN de 3% (três 
por cento). 
Art. 10º. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei, no 
que for necessário. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 27 de janeiro de 2025. 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##), em 30/01/2025 - 10:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/64411. Folha 3 de 4 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##), em 30/01/2025 - 10:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/64411. Folha 4 de 4 

open original →