| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-01-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 5.149/PMC/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR TARIFA ZERO PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 05/2025 ““DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 5.149/PMC/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR TARIFA ZERO PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado o prazo estabelecido no art. 5º, da Lei 5.149/PMC/2023, pelo período de 18 meses, podendo ser renovado por igual período. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 13 de fevereiro de 2025. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 27 de janeiro de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##), em 30/01/2025 - 10:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/64412. Folha 1 de 1