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materia nº 5/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 5.149/PMC/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR TARIFA ZERO PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 05/2025 
““DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO 
PRAZO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 
5.149/PMC/2023, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A INSTITUIR TARIFA ZERO PARA O 
TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO 
MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo estabelecido no art. 5º, da Lei 5.149/PMC/2023, 
pelo período de 18 meses, podendo ser renovado por igual período. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 
13 de fevereiro de 2025. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 27 de janeiro de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##), em 30/01/2025 - 10:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/64412. Folha 1 de 1 

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